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Mantida condenação de empresa que duvidou de gravidez de empregada

Uma analista de recursos humanos receberá R$ 12 mil por ter sido obrigada a apresentar dois exames para comprovar a sua gravidez. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou proporcional e razoável o valor da condenação a ser pago pela B2IT Serviços de Multimídia e Telecom Ltda., de Brasília (DF), que, suspeitando da veracidade do atestado apresentado pela empregada, exigiu um segundo exame comprovatório e, horas depois, a dispensou.(AIRR-214-41.2015.5.10.0008)

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Arbitragem não é admitida para solução de demandas individuais trabalhistas

Conforme entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis: Arbitragem. Direito individual do trabalho. Impossibilidade. A arbitragem não é admitida para dirimir questões envolvendo trabalhador e empregador. A Lei nº 9.307/96 instituiu a arbitragem como meio de solução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis (art. 1º). Desse modo, não há dúvida de que a solução de controvérsias por meio da arbitragem nesta Justiça Especializada limita-se às demandas coletivas (CF, art. 114, §1º). Não abrange, portanto, os direitos individuais trabalhistas, que são tutelados por normas de ordem pública, imperativas e cogentes; portanto, inderrogáveis e irrenunciáveis. Daí que nenhum efeito pode advir da renúncia exarada no termo de arbitragem, por atingir direito indisponível. O acordo celebrado em tais condições não traduz ato jurídico perfeito, nem induz coisa julgada no âmbito trabalhista. (PJe TRT/SP 1001513-95.2015.5.02.0319) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)

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PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA MULTA DE 40% DO FGTS CONFIGURA DANO MORAL

De acordo com a legislação trabalhista, um funcionário dispensado sem justa causa tem direito a receber uma multa de 40% sobre o valor do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), além das respectivas verbas rescisórias. Mas não foi exatamente o que aconteceu com um vendedor de uma concessionária de veículos do ABC Paulista. Ao ser dispensado, o empregado foi pressionado pela empresa a devolver o valor referente à multa do FGTS. Sentindo-se lesado, ele ajuizou uma reclamação trabalhista no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) pleiteando, além do pagamento de algumas verbas remanescentes, o reembolso do valor cobrado pela empresa e a indenização por danos morais. Para comprovar que foi pressionado a devolver o valor, o trabalhador juntou ao processo um pendrive com a gravação de uma conversa em que a diretora de recursos humanos da empresa realizava a cobrança. De acordo com a sentença (decisão de 1º grau) proferida pela juíza Samantha Fonseca Steil Santos e Mello, da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo-SP, a ré não contesta objetivamente as alegações iniciais, incorrendo em confissão . No curso do processo, uma segunda concessionária também passou a figurar como ré, por ter firmado um contrato com a primeira no sentido de assumir todo o seu passivo. A magistrada condenou as duas empresas (a primeira de forma subsidiária) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, além de determinar a devolução da importância cobrada indevidamente referente à devolução da multa do FGTS (R$ 1.900,00). Tenho por certo que a postura da ré, a uma por cobrar valores indevidos e, a duas, por fazê-lo de forma ostensiva, é lesiva aos direitos de personalidade do Autor , argumentou a juíza. Descontentes com a decisão de 1º grau, as empresas interpuseram recurso ordinário pedindo a exclusão da indenização por danos morais. Elas alegaram que as afirmações do vendedor não eram verdadeiras e que o áudio apresentado se tratava de uma prova ilegítima, já que a diretora de recursos humanos não tinha ciência da gravação. A 3ª Turma do TRT-2 manteve a indenização de R$ 5 mil arbitrada na sentença, por entender que ficou configurado o dano moral. De acordo com o relatório do juiz convocado Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, a reparação, além de cumprir uma finalidade de compensação, possui caráter punitivo ao ofensor, devendo inibir ou desencorajar a reincidência . O acórdão também afastou a argumentação de prova ilícita: o autor, na prefacial, a fim de provar sua narrativa, informa que gravou conversa com a diretora de recursos humanos em que esta lhe pressiona a devolver o valor da multa. A ré, em contestação, não impugna especificamente este fato, razão pela qual reputo despiciendos os argumentos de prova ilícita, por ausência de ciência no momento da gravação . (Processo nº 1001231-61.2016.5.02.0468)

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Brasileiros poderão receber remessas do exterior diretamente em reais

A partir de 1º de novembro, os brasileiros poderão receber, em reais, remessas enviadas do exterior por parentes e amigos, definiu o Banco Central (BC). Em circular publicada na quinta-feira (20), a autoridade monetária regulamentou as transferências unilaterais do exterior sem a necessidade de conversão de câmbio depois que o dinheiro entrar no país.
Com a medida, o destinatário final poderá receber os recursos diretamente na conta corrente ou na poupança. A conversão da moeda estrangeira para reais poderá ficar a cargo do remetente, que arcará com todos os custos cambiais. A facilidade só vale para operações de transferências em caráter pessoal de até R$ 10 mil.
O serviço será facultativo. Caberá a cada instituição financeira decidir se oferece a remessa em reais. O BC esclareceu que as instituições deverão aplicar a legislação internacional entre bancos correspondentes e cumprir as medidas de segurança para prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo.
De acordo com o BC, a medida faz parte de um pacote para tornar o sistema financeiro mais eficiente e reduzir custos. Atualmente, quando os recursos enviados do exterior chegam em moeda estrangeira, o destinatário precisa convertê-los em reais, negociando a taxa de câmbio e arcando com os custos da operação. Até que a conversão seja concluída, o beneficiário não sabe exatamente o quanto receberá em reais.

Fonte: Agência Brasil - via: https://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=27658

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Portador de doença grave consegue liminar garantindo isenção do IR

Na ação, o Escritório LC Diniz, representando o autor, um aposentado do INSS diagnosticado com uma neoplasia maligna de próstata, pediu, em caráter de urgência, ao Juiz Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni, da 1ª Vara Federal de Londrina, que fosse determinada a suspensão da exigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre sua aposentadoria e o reconhecimento do direito à isenção previsto na Lei nº 7.713/1988.

No pedido de liminar à Justiça Federal, o advogado Fellipe Cianca Fortes relatou que em 2007 o aposentado se submeteu a uma cirurgia de prostatectomia radical, em função do diagnóstico dos médicos, e que após o procedimento seu quadro de saúde evoluiu. Sendo que, atualmente, se encontra sob regime de vigilância, com acompanhamento periódico.

O caso começa em janeiro passado, quando o autor, que está aposentado há aproximadamente cinco anos, apresentou ao INSS um requerimento de isenção do IR. O pedido foi indeferido pelo Instituto, apesar de estar previsto na legislação. De acordo com o perito do órgão, a moléstia grave definida na Lei não teria sido constatada.

Na ação, o advogado Fellipe Cianca Fortes argumenta que o direito à isenção não exige a contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva da doença. E completa, afirmando que ele se justifica, inclusive, diante de uma provável cura, como uma tentativa de diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando suas despesas com o tratamento.

O aposentado apresentou documentação médica de 2006 com a conclusão de que o quadro, à época, era compatível com adenocarcinoma da próstata. Além de comprovante da cirurgia feita em 2007, entre outros documentos médicos atuais que atestam a realização do procedimento e o acompanhamento clínico, em razão da possibilidade de recidiva da doença.

Mesmo assim, na esfera administrativa o médico perito do INSS concluiu que, sem indícios de recidivas da doença, não era possível afirmar que o aposentado continuaria portador da doença e indeferiu o benefício.

Mas, já há jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sobre a isenção do IR em favor dos inativos portadores de moléstia grave. Ambos os Tribunais destacam o direito como um redutor do sacrifício do aposentado, um alívio aos encargos financeiros do tratamento médico. E descartam a necessidade de prova da existência dos sintomas da doença, por se tratar de doença com possibilidade de recidiva.

Na liminar, o magistrado decide suspender a exigibilidade do Imposto de Renda sobre o benefício do aposentado até a decisão do mérito e determina que o INSS seja comunicado, com urgência, da isenção.

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