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Brasil é citado em site da OMA sobre a adesão à Convenção de Quioto Revisada

O Brasil foi citado pela Organização Mundial das Aduanas (OMA), em seu site e nas mídias sociais, e recebeu os cumprimentos do Secretário-Geral da OMA pela adesão do Brasil a Convenção de Quioto Revisada (RKC).
A Convenção de Quioto Revisada trata da simplificação e harmonização de procedimentos aduaneiros, e foi promulgada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 56 de 18 de junho de 2019. Atualmente 120 países já aderiram a convenção, que juntos representam mais de 80% do comércio internacional. Consulte a lista aqui.
A RKC possui dentre suas diretrizes a aplicação de procedimentos aduaneiros simplificados em um ambiente de maior previsibilidade e transparência, o uso de tecnologias da informação, a utilização da gestão de risco para um efetivo controle aduaneiro, além de uma relação de confiança entre os parceiros internacionais e os intervenientes, elementos que já integram o mapa estratégico e a cadeia de valor dos processos de trabalho aduaneiros da Receita Federal.
O Instrumento aprovado além de uma clara demonstração internacional do compromisso do país com a simplificação e harmonização de procedimentos aduaneiros como forma de integração global, também corporifica as melhoras práticas internacionais nessa matéria.
São essas as palavras da OMA A acessão à RKC e a implementação de suas previsões apoiarão o Brasil na sua busca pelo desenvolvimento do seu comércio internacional e incremento da competitividade econômica .

Fonte: Receita Federal - https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/outubro/brasil-e-citado-em-site-e-midias-sociais-da-oma-sobre-a-adesao-a-convencao-de-quioto-revisada

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SUA EMPRESA ESTÁ SE APROVEITANDO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS QUE TEM DIREITO?


Aqui no Blog já mencionamos os inúmeros obstáculos no cotidiano de uma empresa: seja a burocracia exigida na contabilidade, a elevada carga tributária ou a insegurança jurídica decorrente da complexidade da legislação brasileira.

Em razão desses empecilhos, os tributos consomem boa parcela das receitas das empresas e do tempo dos empresários e colaboradores, e impactam negativamente na lucratividade do negócio e na colocação do produto/serviço no mercado.

Por isso, procurar formas legais de diminuir esse custo deve fazer parte do trabalho diário dos empresários e profissionais que lidam diretamente com as contas da empresa.

Uma dessas alternativas é aproveitar os incentivos fiscais para empresas oferecidos pelos governos municipais, estaduais e federal, dos quais muitas empresas sequer possuem conhecimento.

O QUE SÃO INCENTIVOS FISCAIS

Os benefícios fiscais referem-se às medidas dos governos municipais, estaduais e federal para exonerar a empresa de pagar determinado tributo, reduzir o valor a ser recolhido ou melhorar as condições de pagamento.

Esses incentivos podem ser concedidos por diversas circunstâncias políticas, econômicas ou sociais e são uma ótima ferramenta para garantir folga ao seu fluxo de caixa ou tirar do papel um plano de investimento em determinada área da sua atividade.

Afinal, a quantia que seria destinada ao pagamento de algum tributo pode ser usada, estrategicamente, na compra de novos equipamentos, maquinários e treinamentos, por exemplo.

Alguns desses benefícios são mais conhecidos pelos contribuintes por estarem mais presentes na mídia ou beneficiarem um setor que repercute diretamente no consumidor.

Mas, a complexidade da legislação tributária brasileira faz com que muitas empresas tenham uma carga tributária acima do valor efetivamente devido, justamente porque deixou de aproveitar de benefícios fiscais, por isso é tão importante uma análise contínua sobre a contabilidade da sua empresa para aproveitar todas as oportunidades de alavancar o seu negócio.

BENEFÍCIOS FEDERAIS

Aqui vale mencionar alguns exemplos de incentivos fiscais federais.

O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, que ficou conhecido como REINTEGRA , garante um crédito tributário correspondente a até três por cento da receita de exportação às empresas produtoras que exportem bens que tenham sido industrializados no país.

A legislação elenca alguns requisitos para possibilitar o aproveitamento do crédito, como a necessidade do produto exportado estar classificados em código da Tabela de Incidência do IPI.

Ainda no âmbito federal, tem o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras, conhecido como RECAP .

Trata-se de uma medida que permite às exportadora adquirirem no mercado interno ou importarem bens de capital (máquinas, instrumentos e equipamentos novos) com a suspensão do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins.

BENEFÍCIOS ESTADUAIS

Com o objetivo de atrair empresas, muitos Estados concedem incentivos fiscais e financeiros para diversas atividades empresariais.

No estado do Paraná, há benefícios fiscais nas importações através dos Portos de Paranaguá e Antonina, aeroportos paranaenses ou ainda através de rodovia e, especificamente no caso de mercadorias para revenda, cujo desembaraço tenha se realizado no Estado do Paraná, efetuadas por estabelecimentos industriais ou comerciais.

MUNICIPAL

Assim como os benefícios estaduais, os incentivos fiscais municipais são definidos pelas administrações das cidades.

Em Londrina, existe o Programa ISS Tecnológico, que beneficia empresas com a utilização de parte do que seria recolhido em Imposto Sobre Serviço (ISS) nos investimentos em tecnologia. Podem se beneficiar empresas londrinenses, desde que estejam instaladas na cidade há pelo menos seis meses.

O programa permite que as empresas contempladas abatam entre 10% e 40% do valor do Imposto Sobre Serviços (ISS) devido nos últimos 12 meses. Após a aprovação do projeto, a empresa tem o prazo de um ano para utilizar os recursos.

Os valores do incentivo podem ser utilizados para aquisição de equipamentos, capacitação profissional, serviços de consultoria e melhoria de infraestrutura.

NÃO DEIXE BOAS OPORTUNIDADES DE ECONOMIA PASSAR

O valor dos tributos pode realmente impactar nas finanças de uma empresa, por isso a necessidade de ficar atento ao custo tributário e aproveitar ao máximo as oportunidades de reduzir a carga de impostos ou conseguir isenções.


Uma análise completa do impacto tributário e da melhor alternativa fiscal são essenciais para uma administração eficiente e sempre será necessária uma validação criteriosa de todas as informações que fundamentam o benefício fiscal, sem essa validação há relevante risco de uma autuação.

Importante também ter em mente que os documentos que sustentam o benefício fiscal podem ser solicitados pelo Fisco a qualquer momento. Por isso é necessário saber quais documentos você deverá ter à disposição imediata com as formalidades exigidas pela legislação tributária.

A pergunta que deve estar sempre em mente para empreender no Brasil é: como está o planejamento tributário na sua empresa? Você está se aproveitando de todos os benefícios a que tem direito?

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Cortador de cana tem direito a intervalo para se recuperar de exposição ao calor

O corte era feito em condição adversa e temperatura elevada.

30/09/19 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Condomínio Agrícola Cannã, de Paraguaçu Paulista (SP), a pagar horas extras a um trabalhador rural por ter deixado de conceder intervalos para recuperação térmica. O corte de cana nas plantações era feito sob temperaturas em torno dos 30° C em alguns períodos do dia.

Fadiga

Na reclamação trabalhista, o trabalhador rural informou que chegava à lavoura antes das 7h e encerrava as tarefas às 17h40, sem parada para descanso. Segundo ele, o corte da cana era feito sob condição de trabalho adversa e elevadíssima temperatura, situação que o deixava em extrema fadiga .

Perícia

Na avaliação feita no local de trabalho, o perito constatou média de temperatura de 28° entre 13h e 14h e qualificou as atividades do empregado como insalubres em grau médio (adicional de 20%). Os limites de tolerância para exposição ao calor, no Brasil, são definidos no Anexo 3 da Norma Regulamentadora 15 do extinto Ministério do Trabalho em função da taxa de metabolismo e do tipo de regime de trabalho. Se o intervalo intrajornada é suprimido, o empregador é obrigado a remunerar o período correspondente como horas extras.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Assis (SP) e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região indeferiram o pedido de pagamento dos intervalos. O TRT deferiu apenas o adicional de insalubridade.

Recuperação térmica

No exame do recurso de revista do cortador de cana, a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, observou que, conforme a jurisprudência do TST, a exposição do trabalhador ao calor excessivo gera o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR 15, e sua supressão acarreta o pagamento das horas extras.

No caso, a ministra lembrou que, tendo sido constatado pelo perito que a atividade do empregado era insalubre em razão da exposição excessiva ao calor, é devido o pagamento do tempo suprimido e sua repercussão nas demais parcelas.

A decisão foi unânime.

(RR/CF)

Processo: RR-1573-08.2012.5.15.0100

Disponível em: <http://www.tst.jus.br/web/guest/noticia-destaque/-/asset_publisher/NGo1/content/cortador-de-cana-obtem-direito-a-intervalo-para-se-recuperar-de-exposicao-ao-calor?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticia-destaque%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_NGo1%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_count%3D5>

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Empresa indenizará trabalhadora até que INSS reconheça aposentadoria

Empresa terá de pagar a uma trabalhadora o valor referente a sua aposentadoria até que verba seja liberada pelo INSS. A autora teve o pedido indeferido porque, como a empresa não efetuou recolhimento de suas contribuições previdenciárias, deixou de completar tempo de serviço necessário. Decisão é da juíza do Trabalho Claudia Rocha Welterlin, da vara de Itajubá/MG.

A mulher reclamou que teve seu pedido de aposentadoria negado pelo INSS por culpa da empregadora, que não efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao contrato de trabalho mantido entre ambas. Explicou que trabalhou para a reclamada por um ano e sete meses, período suficiente para completar os 15 anos necessários para obtenção do benefício. Assim, postulou a indenização substitutiva à aposentadoria que teria deixado de auferir, até que o INSS passasse a arcar com o benefício.

Na sentença, a juíza observou que, se, de fato, a obrigação tivesse sido oportuna e regulamente cumprida pela reclamada, "esta, inequivocamente, estaria em pleno gozo do benefício previdenciário da aposentadoria".

Assim, atendeu ao pleito condenando a reclamada a pagar à autora indenização substitutiva mês a mês, em parcelas correspondentes ao valor do benefício que a segurada fazia jus à época da percepção de cada parcela, incluída a gratificação natalina, até que o INSS, revendo a situação da trabalhadora, passe a conceder o benefício.

  • Processo: 0010607-16.2019.5.03.0061
Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI311926,41046-Empresa+indenizara+trabalhadora+ate+que+INSS+reconheca+aposentadoria>

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Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

Em 16/9/2019 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), Termos de Exclusão que notificaram os optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de seus débitos para com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Dessa forma, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do regime por motivo de inadimplência.
O conteúdo do Termo Exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual
(e-CAC), no sítio da Receita Federal do Brasil, mediante certificado digital ou código de acesso. O prazo para consultar o Termo de Exclusão é de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN. A ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais.
A contar da data de ciência do Termo de Exclusão, o contribuinte terá um prazo de 30 dias para impugnar ou regularizar seus débitos. A regularização pode se dar por pagamento à vista, parcelamento ou compensação.
O contribuinte que regularizar a totalidade de seus débitos dentro desse prazo terá a exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito, ou seja, o contribuinte continuará nesse regime especial e não precisa comparecer às unidades da RFB para adotar qualquer procedimento.
A exclusão daqueles que não se regularizarem surtirá efeitos a partir de 1º/1/2020.
Foram notificados 738.605 devedores, que respondem por dívidas no total de R$ 21,5 bilhões.

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Fonte: Receita Federal - https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/setembro/receita-federal-do-brasil-notifica-devedores-do-simples-nacional

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