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Categoria: Artigos

Liminar suspende cobrança do ITCMD em Cascavel

O caso trata da incidência do ITCMD sobre a doação de quotas do capital social de uma empresa do setor agrícola, cliente do Escritório LC Diniz na cidade de Cascavel.

Para o recolhimento do imposto, os sócios da empresa consideraram como base de cálculo o valor das quotas do capital social. Entretanto, o Estado do Paraná discordou do valor declarado pelos contribuintes, por entender que a base de cálculo não seria o valor das quotas da sociedade, mas sim o valor dos imóveis que compõem o patrimônio da sociedade empresária, tendo em vista que os citados bens foram integralizados ao capital social da empresa dentro do prazo de 5 anos que antecedeu a doação. 

O Fisco Estadual verificou que a base de cálculo por ele arbitrada superou o valor declarado pelos contribuintes e realizou o lançamento do ITCMD sobre o valor excedente, fato que ensejou a propositura da ação judicial.

Ao apreciar o feito, o Juiz Eduardo Villa Coimbra Campos, da Vara da Fazenda Pública de Cascavel, deferiu o pedido liminar de suspensão da cobrança do ITCMD, sob o fundamento de que a probabilidade do direito se revelou no cerceamento de defesa dos autores na esfera administrativa, enquanto o perigo de dano de difícil reparação foi evidenciado pela iminência de inscrição do débito em dívida ativa e posteriores atos de constrição ao patrimônio.

Na decisão consta que o Fisco Estadual desconsiderou o direto dos contribuintes de contestarem administrativamente o valor de arbitramento dos imóveis que compõem o patrimônio social da empresa para o lançamento do imposto sobre o valor excedente.

De acordo com o Magistrado, a Fazenda Pública pode deixar de aceitar o valor declarado pela parte nas transmissões de propriedade de bens ou direitos, mas deve sempre observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo administrativo. Assim, é imprescindível que os contribuintes tenham a oportunidade de desconstituir os valores arbitrados pelo Fisco, por meio de avaliação contraditória.

Fixadas essas premissas, a decisão constatou que o Fisco Estadual violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, ao não oportunizar aos autores a manifestação prévia sobre a avaliação dos imóveis que compõem o patrimônio social da empresa.

Desta forma, a liminar foi deferida e a exigibilidade do ITCMD suspensa.

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A Copa do Mundo, os feriados e o que diz a legislação trabalhista

Estamos há poucos dias do início da Copa do Mundo da Rússia e o assunto em pauta, no âmbito trabalhista, é se em dias de jogos da seleção brasileira será feriado.

Diferentemente do que ocorreu há quatro anos, quando o torneio se realizou no Brasil e foi promulgada a Lei Geral da Copa, não temos agora uma lei federal decretando feriado para os trabalhadores do setor privado nos dias de jogos.

Desta forma, prevalece o disposto na Lei 9.093/95, que prevê como feriados civis os declarados por lei federal, data magna do Estado e os dias de início e término do centenário municipal, além dos feriados religiosos, regulados por lei municipal.

Importante destacar que decretos do Poder Executivo vinculam apenas os órgãos da administração pública e não obrigam o setor privado a conceder folga a seus empregados. Portanto, não existindo lei estadual ou municipal que decrete feriado, o empregador não está obrigado a dispensar ou liberar os seus empregados para assistir ao jogo. Cabe a cada empresa essa decisão.

Optando o empregador pela liberação, as horas não trabalhadas poderão ser compensadas no mesmo mês de maneira informal, conforme disposto no artigo 59, parágrafo 6º, da CLT. 

Por informal, se diz desnecessária a realização de acordo escrito ou coletivo, podendo ser combinado de forma verbal entre patrão e empregador. Entretanto, caso a empresa já possua sistema de compensação de horas, poderá fazê-lo dentro do prazo de vigência do acordo.

Por fim, ainda que sobrevenha lei decretando feriado nestes dias, pela nova redação do artigo 4º, parágrafo 2º, da CLT, caso o empregado opte por assistir ao jogo no local de trabalho, este tempo não será considerado como trabalho, logo não estará o empregador obrigado a remunerar estas horas ou compensá-las, mas se houver trabalho efetivo, a folga deverá ser concedida, caso contrário, o empregador estará obrigado a pagar pelas horas trabalhadas com acréscimo de 100%.

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REFLEXOS DA PARALISAÇÃO DOS CAMINHONEIROS NA ROTINA TRABALHISTA



A paralisação realizada pelos caminhoneiros que perdurou, aproximadamente, sete dias trouxe consequências não apenas para a economia e o transporte de mercadorias, mas, também, para a rotina e atuação das empresas.

Devido à dificuldade de locomoção e restrição de combustíveis alguns empregados não conseguiram chegar a tempo em suas atividades laborativas e outros, até mesmo, sequer foram trabalhar.

Neste contexto, algumas empresas ficaram paralisadas e o RH na dúvida sobre lançar ou não falta, realizar ou não banco de horas e compensação dentre outros questionamentos provenientes desta e de outras situações.

Cada empresa é única em contexto, em suas relações sindicais e com seus próprios funcionários e, por isso, a análise individualizada é primordial para que os melhores resultados sejam apresentados. 

Desta forma, em situações como esta é de extrema importância que a empresa tenha uma assessoria jurídica adequada para que possa, não apenas orientar, mas, também, apontar riscos e estratégias que melhor se adequem ao negócio.

O Escritório LCDiniz conta com setor atuante na área trabalhista formado por profissionais qualificados e especializados para atender os anseios das empresas.  

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Empresas buscam na justiça liminares que garantam fornecimento de insumos

Indústrias paradas porque a lenha não chega. Distribuidoras de gás que não conseguem fornecer o produto às escolas do Município, entre muitas outras empresas, dos mais diferentes setores, que sofrem com o desabastecimento de insumos básicos para o seu funcionamento.

Desde que a greve dos caminhoneiros começou, há oito dias, empresas de todo país têm buscado na justiça liminares garantindo o fornecimento de produtos e, principalmente combustíveis. Este, um dos setores mais beneficiados por dezenas e dezenas de decisões do judiciário pelo país afora.

Em Londrina, para muitos segmentos, a situação chegou ao limite, com empresas e indústrias optando por não abrir as portas ou suspender a produção por falta de materiais básicos e de combustível para caldeiras, por exemplo. Distribuidoras de gás e outros derivados de petróleo também vêm sofrendo com os bloqueios e a indefinição sobre os rumos da greve.

Diante desse cenário, os advogados do Escritório LC Diniz trabalham em uma série de ações a serem protocoladas na justiça, já nas próximas horas, para garantir aos seus clientes direitos básicos garantidos por lei.

Por Marcos Garrido

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FUNRURAL

Prezados Clientes,

Comunicamos que no dia 23.05 foram julgados os embargos de declaração contra decisão proferida no RE 718874, que reconheceu a constitucionalidade da cobrança do Funrural. Em que pese a possibilidade de interposição de novos embargos de declaração, é improvável a mudança de posicionamento pelo Supremo Tribunal Federal.

Para aqueles contribuintes do Funrural, que se utilizaram de decisão judicial para não recolher a contribuição, informamos que está disponível para adesão o Programa de Regularização Tributária (PRR), instituído pela Medida Provisória nº 793/2017, convertida na Lei nº 13.606/2018.

A adesão ao PRR será formalizada mediante requerimento, que deverá ser protocolado na unidade da Receita Federal do Brasil do domicílio tributário do devedor até o dia 30 de maio de 2018, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou de sub-rogado.

Por meio do PRR poderão ser quitados, os débitos vencidos até 30 de agosto de 2017 da contribuição ao Funrural e para financiamento das prestações por acidente de trabalho, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.

O produtor rural pessoa física e o produtor rural pessoa jurídica que aderir ao PRR poderão liquidar os débitos da seguinte forma:

a)    pelo pagamento de, no mínimo, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas;

b)    pelo pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir do mês seguinte ao vencimento da segunda parcela, equivalentes a 0,8% (oito décimos por cento) da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela.

O adquirente de produção rural ou a cooperativa que aderir ao PRR poderá liquidar os débitos da seguinte forma:

a)    pelo pagamento de, no mínimo, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, sem as reduções, em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas; e

b)    pelo pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até cento e setenta e seis prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir do mês seguinte ao vencimento da segunda parcela, equivalentes a 0,3% (três décimos por cento) da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela.

Ao valor consolidado serão aplicadas as seguintes reduções:

- 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e

- 100% (cem por cento) dos juros de mora.

Essas são orientações gerais, o LCDiniz Advogados se coloca à disposição para informações mais específicas sobre cada caso, bem como sobre o atual andamento de seu processo.

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