(43) 3325-5005

Categoria: Artigos

Melhores práticas da advocacia societária – Soluções para a apuração de haveres


Já falamos aqui no blog sobre a importância dos sócios estarem devidamente assessorados na hora de redigir um contrato social, especialmente para que reflitam sobre os riscos aos quais a sociedade pode estar exposta e criem regras que possam afastar tais riscos do cotidiano societário.

O contrato social serve para, entre outras coisas, proteger a empresa das relações existentes entre ela, seus sócios e terceiros. A ausência de cláusulas ou existência de disposições não refletidas são o bastante para causar uma instabilidade indesejada na empresa e até mesmo inviabilizar sua existência.

Para evitar complicações na empresa, a atuação de alguém com conhecimento técnico e com a perspectiva isenta, ou seja, que não possui conflito de interesses é a solução para poder colocar em prática seus planos com segurança.

E empresa com segurança jurídica é um verdadeiro privilégio para o empresário no Brasil.

Os problemas na apuração de haveres e as soluções possíveis previstas no contrato social

Existem questões importantes que normalmente são ignoradas pelos sócios quando vão empreender e que podem significar o diferencial para a preservação da empresa.

Como dito, a redação do contrato pode e deve servir de instrumento de proteção da empresa e seus sócios ao tratar sobre, por exemplo, da apuração de haveres e sua forma de pagamento.

Esse é um ponto relevante e normalmente subestimado pelos sócios quando constituem uma sociedade empresária, e por razões óbvias: ninguém constitui uma sociedade já pensando em seu fim, assim como ninguém se casa pensando no divórcio.

Porém, as situações em que um dos sócios é excluído, venha a falecer ou cujas cotas tenham sido penhoradas são prováveis, e deixar de considerar que esses problemas surgirão é o mesmo que deixar de se preocupar com a lucratividade da empresa, que enfrentará crises ou até a inviabilidade de sua existência.

Como em qualquer relacionamento, a sociedade também está, naturalmente, sujeita a um fim. Instituir regras de saída para sócios evita inúmeros problemas, sendo o maior deles a forma de apurar o valor da participação do sócio retirante.

Havendo regras claras, diminui-se a margem para brigas e, consequentemente, a sociedade não para em torno de um litígio entre seus sócios quando há a saída de algum deles, seja qual for o motivo.

A melhor forma de apuração de participação societária é aquela na qual todos os sócios enxergam justiça desde o início da sociedade. Ou seja, para cada empresa e atividade empresarial, há aquela regra que melhor serve para valorar a empresa.

Pode-se usar, por exemplo, o levantamento de balanço especial para apuração do patrimônio líquido; o valuation realizado por empresa idônea segundo os critérios estabelecidos; fluxo de caixa descontado; regras específicas para valoração de intangíveis; o valuation emitido pelo contador usando critério de múltiplos de EBITDA, entre outros.

Uma vez superada a forma de avaliação da participação do sócio, é importante também acordar como este valor será pago. É possível prever limite temporal e econômico do parcelamento, tudo isso com o objetivo de propiciar a saída do sócio sem comprometer a situação econômica da empresa.

É importante lembrar de uma regra básica do direito civil: se as condições e a forma da apuração de haveres não estiverem expressas no contato social, estas ficarão sob os critérios legais e jurisprudenciais, que não necessariamente serão os mais interessantes para a empresa.

Outro ponto relevante é que as cláusulas não poderão ser abusivas, ou seja, que favoreçam um dos sócios em prejuízo de outro. Se assim o forem, o contrato social estará sujeito ao crivo de um juiz que poderá interpretar o contrato como leonino e descartar as regras estabelecidas. Por isso nessa etapa é tão importante estar bem assessorado para garantir a segurança jurídica.

Decisões importantes devem ser acompanhadas por um advogado

Um erro comum dos empresários é não tratar os advogados como parceiros do negócio, mas sim como um gasto indesejável e que só é acionado quando o problema, muitas vezes já judicializado, surge.

Porém, procurar por soluções jurídicas inteligentes antes mesmo que os problemas apareçam reduz custos e mantém sua empresa completamente saudável e resguardada. Tenha um profissional de confiança ao seu lado e procure acioná-lo nas decisões importantes.

Compartilhe:

Medida provisória afasta obrigatoriedade em contribuição sindical

No primeiro dia de março de 2019 houve a publicação da Medida Provisória nº 873 de 2019 dispondo, especificamente, sobre a não obrigatoriedade da contribuição sindical nos seguintes termos:

Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 545. As contribuições facultativas ou as mensalidades devidas ao sindicato, previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva, independentemente de sua nomenclatura, serão recolhidas, cobradas e pagas na forma do disposto nos art. 578 e art. 579. (NR)

Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado. (NR)

Art. 579. O requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado que participar de determinada categoria econômica ou profissional ou de profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, na inexistência do sindicato, em conformidade o disposto no art. 591.

§ 1º A autorização prévia do empregado a que se refere o caput deve ser individual, expressa e por escrito, não admitidas a autorização tácita ou a substituição dos requisitos estabelecidos neste artigo para a cobrança por requerimento de oposição.

§ 2º É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste artigo, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade. (NR)

Art. 579-A. Podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato:

I - a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do caput do art. 8º da Constituição;

II - a mensalidade sindical; e

III - as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva. (NR)

Art. 582. A contribuição dos empregados que autorizarem, prévia e expressamente, o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.

§ 1º A inobservância ao disposto neste artigo ensejará a aplicação do disposto no art. 598.

§ 2º É vedado o envio de boleto ou equivalente à residência do empregado ou à sede da empresa, na hipótese de inexistência de autorização prévia e expressa do empregado.

§ 3º Para fins do disposto no inciso I do caput do art. 580, considera-se um dia de trabalho o equivalente a:

I - uma jornada normal de trabalho, na hipótese de o pagamento ao empregado ser feito por unidade de tempo; ou

II - 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, na hipótese de a remuneração ser paga por tarefa, empreitada ou comissão.

§ 3º Na hipótese de pagamento do salário em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. (NR)

Art. 2º Ficam revogados:

a) o parágrafo único do art. 545 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; e

b) a alínea c do caput do art. 240 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Anterior à essa medida provisória a Lei 13.467/2017, denominada de Reforma Trabalhista, já previu a extinção da contribuição sindical de forma compulsória passando essa a existir, apenas, com autorização expressa do empregado.

Entretanto, alguns sindicatos formalizaram em convenção coletiva e/ou acordo coletivo estabelecendo em suas cláusulas a compulsoriedade no pagamento da contribuição sindical com a exigência da carta de oposição para os empregados que dela discordassem, retornando às diretrizes anteriores à reforma.

Através da medida provisória 873/2019 não há dúvidas quanto a nulidade de cláusulas convencionais que prevejam o pagamento da contribuição sindical sem autorização prévia e expressa do empregado, conforme estabelece o artigo 579, §2º.

Portanto, durante o período de vigência da medida provisória mesmo que estabelecido em convenção coletiva e/ou acordo coletivo não se pode realizar o desconto a título de contribuição sindical.

A medida provisória tem vigência de 60 (sessenta) dias podendo ser prorrogável uma vez por igual período e, para que seja transformado definitivamente em lei, deverá ser aprovado pelo Congresso Nacional.

Compartilhe:

A análise jurídica da apuração tributária e sua importância

As milhares de regras tributárias vigentes e suas diárias alterações, aliadas à imprecisão quanto aos conceitos mais básicos da rotina empresarial, contribuíram para definir o sistema tributário brasileiro como um dos mais confusos do mundo.

A complexidade de obrigações , associada à alta carga tributária do Brasil, criam, em conjunto, um dos maiores desafios dos empresários na condução de seus negócios.

Diante desse emaranhado de regras e atualizações legislativas, a análise jurídica da apuração tributária surge como uma indispensável ferramenta ao empresário, garantindo-lhe segurança jurídica e, conforme o caso, economia tributária.


O que é análise jurídica da apuração tributária?

A análise jurídica da apuração tributária representa um estudo sobre o comportamento fiscal de um negócio, que leva em consideração todos os elementos referentes ao pagamento de tributos e as alterações na legislação tributária.


O objetivo, além de atestar a conformidade com a legislação tributária, identificando eventuais passivos ocultos, é verificar a existência de possíveis créditos fiscais que estão sendo desperdiçados pela empresa.

Após a análise de todos os tributos que são pagos e do fiel cumprimento às regras vigentes, é possível verificar se é possível ou não eventual recuperação de crédito.


Não cumulatividade do PIS e Cofins

Um bom exemplo de possibilidade de recuperação de créditos é em relação ao sistema não cumulativo do PIS/COFINS, que se tornou um dos temas mais discutidos tanto nas esferas administrativas, como no judiciário.

Com o desenvolvimento da apuração não cumulativa das contribuições do PIS e da Cofins, empresas optantes pelo lucro real se viram em dificuldades na definição de suas bases tributáveis e precisam da revisão das escriturações contábeis da empresa objetivando eventual apuração de créditos.

Ambas as contribuições não são cumulativas para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, de modo que a aquisição de determinados produtos ou serviços autoriza o contribuinte a se apropriar dos créditos, os quais são deduzidos do valor mensal devido a título de PIS e de COFINS.

A legislação autoriza a apropriação de créditos na aquisição de insumos, mas não deixa claro o que é insumo.

Após vários entendimentos da administração fazendária, delegacias de julgamento, CARF e recente decisão do STJ, acredita-se que se chegou a uma noção do que é insumo para atividades empresariais. Em decorrência disso é possível aproveitar créditos de PIS e Cofins, abrindo a porta para revisão dos cálculos.

É bom ressaltar que esse trabalho dever ser feito em atenção aos mais estritos termos da lei e de entendimentos dos tribunais administrativos e judiciais do país.

O apoio de um profissional que, além de analisar minuciosamente as atividades do seu negócio, domina tanto a legislação tributária como as decisões proferidas no âmbito administrativo e judicial, é de suma importância.

Caso contrário, o objetivo que antes era economizar tributos pode virar uma grande dor de cabeça e prejuízos com multas fiscais.

Nesse post aqui falamos mais sobre a importância de estar bem assessorado na recuperação de crédito de PIS e da Cofins.


Benefícios

Além da recuperação tributária por meio da identificação dos créditos, outras vantagens também fazem da análise jurídica da apuração tributária uma opção indispensável ao empresário.

A análise jurídica da apuração tributária também é uma ferramenta do compliance, que avaliará se sua empresa está em conformidade com a legislação fiscal e, em caso negativo, possa se antecipar e ajustar antes de receber sanções da fiscalização.

Isso não apenas diminui os custos como também ajuda a gerar um aumento da confiabilidade e reputação do negócio. E os riscos são grandes para uma empresa que não está em conformidade com a legislação tributária, que pode sofrer penalização patrimonial e criminal pelos seus atos, perda de mercado por macular sua reputação e até problemas com acesso ao crédito.

Por derradeiro, essa é uma ação que amplia a visibilidade a respeito do pagamento de impostos, o que contribui para uma gestão financeira mais ágil e fácil.

Veja que por meio de análise jurídica da apuração tributária é possível evitar o desencaixe indevido de capital e proporcionar melhoria na performance financeira da empresa, bem como possibilitar economia tributária, o que, no Brasil, é um grande trunfo para o contribuinte empresário.

Compartilhe:

O que é estruturação jurídica de negócios?

São raras as situações em que os advogados são procurados de forma preventiva ou consultiva, sendo que a atuação do advogado no Brasil é, majoritariamente, na área contenciosa, tanto em processos judiciais como administrativos.

Em outras palavras, o advogado é procurado quando o problema já surgiu e desempenha o papel de bombeiro , ou seja, apenas para apagar incêndios.

Mas é importante saber que o advogado também pode atuar na prevenção de consequências jurídicas indesejadas, atuando no problema antes que ele surja.

Além de prevenir problemas jurídicos, antever as consequências de um negócio pode também significar uma economia, seja de ordem tributária ou mesmo evitando desperdícios de recursos e tempo, simplificando a burocracia e trabalhando em cima do que realmente é essencial.

O Direito Negocial na prática

Não só em assuntos empresariais, mas também na gestão de patrimônios pessoais, é importante ter uma perspectiva jurídica sobre os negócios que você pratica e sempre estar a par de todas as consequências antes de assinar um contrato.

O negócio não pode ser analisado por meio de perspectivas isoladas, mas sim em olhar a situação como um todo: aspectos familiares, tributários, societários, dentre outros.

Negócios simples ou mais complexos exigem uma análise pormenorizada que, lá na frente, podem significar economia financeira e, o mais importante, evitar dores de cabeça.

Nesse contexto, a estruturação jurídica de negócios nada mais é do que a aplicação prática do direito de negócios nas oportunidades que surgem no cotidiano de empresas e pessoas físicas.

E o que sempre se recomenda é que qualquer estruturação deve ser pensada e executada ANTES da realização do negócio, mediante análise de todas as obrigações e regras do direito que devem ser observadas para a execução de qualquer operação lícita praticada por empresas e pessoas físicas.

Somente com essa análise prévia será possível o desenvolvimento de soluções jurídicas que trarão previsibilidade e segurança jurídica nas relações pessoais e profissionais.

Negócios vantajosos e seguros

Um exemplo do trabalho desenvolvido por advogados na estruturação jurídica de negócios é o feito nas transações empresariais, ou seja, quando há fusão, incorporação ou cisão de empresas.

Nesses casos, a análise jurídica dos riscos e as expectativas do negócio tem um nome específico, é o chamado due diligence. A empresa interessada, antes de qualquer tomada de decisão, analisa minuciosamente todos os aspectos jurídicos da empresa que será adquirida.

Esse estudo faz parte do próprio processo de avaliação do negócio, determina a viabilidade da transação, o valor e as condições do contrato.

Mas não somente em negócios que envolvem grandes empresas e valores vultosos que essa análise deve ser levada em consideração.

Um exemplo de um negócio menos complexo seria o de um proprietário de um imóvel que firma um contrato de parceria com uma construtora para que seja construído um condomínio horizontal fechado nesta área.

O primeiro ponto que será analisado no contrato é se as bases negociais estão corretas. Ou seja, se os valores combinados com a construtora estão devidamente indicados no contrato.

Porém, essa análise não pode parar por aí. Outras questões que implicam diretamente na lucratividade do negócio talvez sejam ainda mais importantes, por exemplo, qual será a forma que os recursos serão tributados? De quem será a responsabilidade pela execução da obra?

Uma saída muito adotada neste exemplo é a constituição da chamada Sociedade de Propósito Específico, as SPE s, na qual os donos do terreno passam a ser sócios da construtora, exclusivamente para a execução daquele empreendimento.

Neste tipo de estruturação jurídica é possível, por exemplo, determinar a forma pela qual os lucros da operação serão destinados aos sócios, com significativa redução da carga tributária. E mais. É possível, ainda, delimitar as obrigações de cada sócio perante a sociedade e terceiros.

Não crie problemas e saiba das melhores soluções

Atuar dentro da legislação e da regulação, seguir as melhores práticas e contar com profissionais, sistemas e recursos de excelência são pontos a considerar e que muito ajudarão nos seus negócios.

Antes de firmar um contrato de qualquer natureza, é recomendável que você procure um advogado de confiança e o consulte sobre qual a melhor forma de estruturar juradamente este negócio, trazendo-lhe mais segurança e, se possível, economia.

Não caia em tentações que, por vezes, podem representar a solução sobre um ponto, mas que possa causar reflexos em outros, como um cobertor curto demais. O que pode, num primeiro momento, ser uma solução, pode gerar um novo problema.

Compartilhe:

Planejamento tributário – liberdades e limites do contribuinte

A complexa carga tributária que incide sobre as empresas brasileiras desafia diariamente os empreendedores que desejam cumprir suas obrigações fiscais sem desperdiçar recursos.

Nesse cenário, o planejamento tributário se apresenta como uma solução para cortar gastos e simplificar a contabilidade.

Ao contrário do que muitos pensam, o planejamento tributário é muito mais do que apenas cumprir as obrigações em dia e anotar as receitas e despesas em planilhas e prever os gastos com os tributos. É, na verdade, a aplicação prática de várias regras e decisões com a finalidade de buscar a (lícita) redução da carga tributária, uma vez que todo contribuinte tem o direito e a liberdade de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça.

O planejamento tributário envolve conhecer, analisar, estudar e verificar todas as formas existentes de tributação que estão relacionadas ao seu negócio e apresentar o melhor modelo.

Liberdade do contribuinte e o planejamento tributário

O planejamento tributário está diretamente relacionado à liberdade do contribuinte de definir como será a organização de sua empresa, a estrutura societária.

O empresário possui a prerrogativa de definir se sua empresa será limitada, uma sociedade anônima ou EIRELI, decidir onde será sua sede, de quais estados são seus fornecedores, onde prestará seu serviço, onde comercializará sua mercadoria, qual será seu regime de tributação. Enfim, o empresário pode traçar, em conformidade com a legislação civil e tributária, qual será sua estratégia de negócio.

Todas essas escolhas, se orientadas pela economia tributária, fazem parte do planejamento tributário. Mas essas escolhas possuem limites legais a serem observados.

Limites do planejamento tributário

Se por um lado o planejamento tributário está atrelado à liberdade do contribuinte de definir seu modelo de negócio, por outro está sujeito ao dever de estar em conformidade com a legislação tributária.

Não são raras as ocasiões em que a temática sobre os limites dos planejamentos tributários entram em discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Carf ou até mesmo no âmbito da Justiça.

Os critérios legais e doutrinários utilizados para definir a legalidade de um planejamento tributário variam casuisticamente. Contudo, atualmente três critérios são considerados determinantes para se validar o planejamento tributário: a não existência de simulação ou atos abusivos no negócio praticado, a existência de propósito negocial e a substância sobre a forma.

Simulação e atos abusivos

O primeiro, e também o mais evidente, é que o planejamento tributário não pode ser praticado com atos simulados e abusivos.

Consideram-se simulados os atos e os negócios jurídicos praticados pelas partes com a intenção de enganar, ocultar, iludir, dificultar ou até mesmo tornar impossível a atuação fiscal. Em um exemplo claro estão as escrituras lavradas por valor abaixo do real ou contratos que preveem a realização de serviços fictícios.

A Fiscalização também entende que contribuintes que se valem de atos formalmente perfeitos, porém materialmente repletos de abuso de forma devem ser desconsiderados pelo Fisco.

Propósito negocial

O critério do propósito negocial é o mais divergente nas decisões dos julgadores, justamente por sua carga de subjetividade e abrangência.

Em alguns casos a Fiscalização entende que a ausência de propósito além da economia de tributos conduz necessariamente à conclusão de que o negócio jurídico está desprovido de propósito negocial que o justifique, o que enseja a autuação dos contribuintes para o lançamento do crédito tributário.

Outras decisões, como é o caso do acórdão proferido recentemente pela 1ª Turma do Carf[1], sustentam que a ausência de propósito negocial não pode ser suficiente para desconsiderar as operações realizadas, já que a própria economia tributária pode ser considerada um propósito negocial.

Na mencionada decisão, o relator do caso entendeu que a ausência de propósito negocial, sob a ótica do fisco, não pode ser suficiente para desconsiderar as operações realizadas.

Vale mencionar aqui que para sustentar seu voto o relator referiu-se ao regime fiscal da Zona Franca de Manaus. Lembrou que não há qualquer exigência de que as empresas lá estabelecidas tenham propósitos negociais além do gozo do incentivo fiscal em si.

Notadamente, nenhuma empresa busca a Zona Franca de Manaus em razão da maior proximidade com o mercado consumidor, melhor infraestrutura ou maior oferta de mão de obra qualificada, nem por isso o Fisco pode deixar de considerar as operações realizadas pelas que lá se instalaram.

Substância sobre a forma

Por trás do negócio jurídico representado por um documento existe uma realidade econômica. A tributação não é baseada no que está no papel, mas no fato econômico praticado pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Por isso, o que deve prevalecer é a substância sobre a forma.

A realidade econômica que não reflete o negócio jurídico está intrinsecamente ligada ao instituto da simulação. Sendo assim, o planejamento tributário fundado em ato simulado não é considerado pelo Fisco.

Os cuidados no planejamento tributário

Não importa o tamanho ou a área de atuação do seu negócio, um planejamento tributário bem orientado traz resultados financeiros expressivos. Diante de tanta legislação tributária e burocracia na contabilidade, é muito grande a chance de sua empresa estar perdendo oportunidades de economia.

Porém, conforme exposto, é muito tênue a linha entre o planejamento tributário e a evasão fiscal. Qualquer que seja o caminho que você queira seguir para a economia tributária, este deverá ser bem orientado por profissionais para que sua estratégia não tenha surpresas desagradáveis e prejuízos maiores.

[1] Processo n° 16327.721148/2015 23 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária

Compartilhe: