(43) 3325-5005

Categoria: Artigos

GESTÃO DE PASSIVO: Negociação de dívida na execução fiscal


As condições enfrentadas pelos contribuintes em execuções fiscais com relação a prazos e forma de pagamento do débito tornam o processo gravoso para o devedor e ineficiente para a Fazenda Nacional.

As limitações dos termos de negociação da dívida fiscal não atendem nem ao interesse da Fazenda Nacional, que muitas vezes não conseguirá a satisfação do seu crédito, e muito menos aos interesses do contribuinte devedor, que busca quitar suas dívidas ou discutir seu direito da forma menos onerosa possível.

Esses problemas foram amenizados pela Portaria n. 742 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que prevê a possibilidade de celebração de negócio jurídico processual (NJP) na execução fiscal.

NOVIDADES NA NEGOCIAÇÃO

Segundo estabelece a nova regra, a Fazenda Nacional e os contribuintes poderão negociar assuntos relacionados à cobrança de créditos tributários.

A partir dessa nova regulamentação, podem ser negociados prazos do processo da execução fiscal, plano de amortização do débito fiscal, aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias e até mesmo o modo de constrição ou alienação de bens.

A possibilidade de negociação desses termos pode representar a sobrevivência de diversas empresas que antes teriam suas atividades prejudicadas em razão de constrição de bens ou forma de pagamento insustentável, o que, no final das contas, prejudica também os interesses da própria Fazenda Nacional.

Outra novidade trazida pela portaria foi o fato de que as empresas em recuperação judicial também poderem negociar suas dívidas com o fisco.

Destaca-se que a portaria proíbe que o Negócio Jurídico Processual reduza o montante dos créditos inscritos ou implique renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Afinal, isso pode ocorrer somente por mudança de lei. Mas, ainda sim, há um grande estímulo ao devedor ante a possibilidade de negociar a garantia e discutir a forma de pagamento.

A Portaria estabeleceu alguns requisitos para o processamento e aceitação do Negócio Jurídico Processual, como a documentação que deve ser apresentada pelo contribuinte e os critérios de análise dos pedidos de Negócio Jurídico Processual pelos procuradores da Fazenda Nacional.

Evidentemente, a Portaria igualmente prevê as hipóteses de rescisão do Negócio Jurídico Processual, que poderá ocorrer, por exemplo, caso o contribuinte deixe de pagar duas amortizações mensais, bem como no caso de constatação de tentativa de esvaziamento patrimonial, falência da empresa, declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ, entre outras situações.

INFORME-SE SOBRE A POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO

A Portaria é recente, e justamente por ser um instituto novo dentro do contencioso tributário os contribuintes devem ficar alertas quanto aos precedentes judiciais sobre o assunto e avaliar a possibilidade do Negócio Jurídico Processual como solução dos seus casos específicos.

Compartilhe:

COMO UMA BOA ORIENTAÇÃO JURIDICA PODE SE TORNAR UM ATIVO PARA O SEU NEGÓCIO


Já falamos nesse post[1] sobre a importância de ter sempre uma ampla perspectiva jurídica
sobre os negócios que você faz para estar a par de todas as consequências relacionadas à sua empresa e finanças pessoais.

Analisar as implicações jurídicas do seu negócio é mais do que prevenir problemas administrativos ou judiciais: é uma maneira de garantir que você está no caminho mais lucrativo e estável possível.

Por isso, o trabalho do advogado deve ir além do mero acompanhamento de ações administrativas e judiciais. É ideal que o profissional seja um importante agente na tomada de decisões. Para isso, é imprescindível que ele compreenda o cenário econômico e ofereça soluções compatíveis com o negócio.

Nesse post vamos falar porque uma boa consultoria jurídica pode se tornar um ativo para seu negócio.

MAIS DO QUE PROCESSOS JUDICIAIS E CONTRATOS

Ter um departamento jurídico ou um advogado que somente atua nos processos judiciais ou na análise de contratos é simplificar a complexidade do seu negócio.

A advocacia que atua na estruturação jurídica de negócios oferece várias ferramentas para evitar ao máximo os prejuízos de tempo e dinheiro com intermináveis processos administrativos e judiciais.

Prever problemas e buscar as melhores soluções jurídicas para os caminhos que pretende seguir é tão importante quanto preocupar-se com o balanço anual da sua empresa ou com a lucratividade da sua atividade. Esse deve ser um hábito de todo empresário que busca o sucesso e a perenidade de seu negócio.

Nesse sentido, um dos planos de atuação na estruturação jurídica de negócios é a avaliação das práticas adotadas pelo cliente para confirmar se estão de acordo tanto com as leis, regulamentos e políticas internas.

É o tão falado compliance que pode e deve ser aplicado a todos os negócios, independentemente de seu tamanho

A partir dessa análise, é possível identificar quais adequações são necessárias e a urgência dessas mudanças. Pode fazer parte da avaliação jurídica todas as relações estabelecidas, as obrigações contratuais e avaliação do nível governança corporativa aplicado ao negócio.

Por exemplo: o profissional habilitado para atuar na estruturação jurídica de negócios pode avaliar se os contratos e a relação com os prestadores de serviço não representam nenhum risco de caracterização de vínculo trabalhista ou mesmo identificar e evitar prejuízos na própria atividade na empresa por não prever obrigações contratuais na hipótese de má execução do serviço.

Uma situação também muito comum é empresa com carga tributária acima do valor efetivamente devido. Seja porque houve uma apuração incorreta ou deixou-se de aproveitar créditos tributários. Uma análise jurídica da apuração tributária pode detectar esse desperdício e dar retorno financeiro praticamente imediato.

Outro caso seria analisar o modo de distribuição de lucros entre os sócios, como a forma, prazo e condições de pagamento, para fazer cumprir o Contrato Social e evitar problemas entre os próprios sócios.

A atuação do jurídico pode também ser mais ativa, com o desenvolvimento de controles internos e realização de treinamentos que garantirão que o negócio permanecerá em conformidade com todas as regras a que se sujeita e por mais tempo.

NEGÓCIOS DINÂMICOS E SEGUROS

O dinamismo constitui o motor de sucesso na busca por lucros e pela redução dos custos de todo negócio. Obter uma opinião profissional de todos os arranjos pelos quais você ou sua empresa estrutura suas atividades deve ser preocupação constante, na medida em que este garante segurança e previsibilidade.

Atuar dentro da legislação e da regulação, seguir as melhores práticas e contar com profissionais, sistemas e recursos de excelência são pontos a considerar e que muito ajudarão nos seus negócios.

[1] Clique aqui para acessar o post.

Compartilhe:

AS PECULIARIDADES DOS CONTRATOS EMPRESARIAIS


Os contratos são instrumentos jurídicos por meio dos quais são estabelecidos vínculos entre duas ou mais pessoas. Trata-se do acordo de vontades que cria direitos e obrigações entre as partes contratantes.

O contrato faz lei entre as partes e deve garantir segurança a todos os envolvidos em um acordo.

Na dinâmica empresarial, há intensa necessidade de estabelecimento de relações jurídicas com terceiros e o sucesso da empresa depende diretamente da segurança dos contratos que orientam suas obrigações e direitos.

É essencial elaborar um documento com regras claras e precisas.

Por isso, nesse post iremos abordar algumas peculiaridades de alguns dos principais contratos empresariais.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA EMPRESARIAL

O contrato de compra e venda é o contrato mais utilizado no cotidiano comercial, também denominados Contratos de Intercâmbio destina-se a promover a transferência e a aquisição da propriedade de algum bem e/ou direito.

É comum no meio empresarial que nos contratos de compra e venda seja estipulada cláusula com reserva de domínio, situação em que o vendedor permanece titular do direito de propriedade do bem vendido até que haja quitação do pagamento.

Igualmente comuns são os contratos de compra e venda que envolvem grandes quantidades de produtos e/ou grandes quantias de dinheiro.

Neste tipo de contrato, nota-se com frequência a existência de cláusulas que preveem limites mínimos e máximos de quantidade de mercadoria, variações de preço, regras de rescisão, multas e fórmulas já definidas para calcular indenizações.

Assim, é fortemente recomendável que contratos dessa natureza sejam refletidos e analisados por vários departamentos da empresa.

CONTRATOS DE COLABORAÇÃO

Os contratos de colaboração empresarial têm como principal característica atribuir obrigação a um dos contratantes a responsabilidade de criar ou ampliar mercado em relação aos bens e/ou serviços do outro contratante.

Os mais comuns no meio empresarial são os contratos de comissão, contrato de representação comercial e o contrato de distribuição.

CONTRATOS DE COMISSÃO

Trata-se de vínculo contratual em que um empresário (comissário) obriga-se a realizar negócios mercantis por conta de outro (comitente), mas em nome próprio, assumindo, portanto, responsabilidade pessoal pelos atos praticados.

Perante o comitente, o comissário tem a obrigação de observar as instruções expendidas no código civil, bem como zelar pelos bens a ele confiados, agindo com diligência e lealdade; prestar contas do movimento econômico do contrato.

Por outro lado, o comissário tem direito a comissão, que varia de acordo com o valor e natureza do negocio a ser praticado.

Nesses contratos, é comum as partes estipularem uma cláusula de confiança, que obriga o comissário a se responsabilizar pelos prejuízos causados pelo terceiro comprador perante o comitente.

Por exemplo, o comissário vende o produto do comitente e dá prazo ao terceiro para pagar, porém o terceiro não quita o pagamento, o comissário deverá arcar com o prejuízo e pagar o comitente.

Caso essa cláusula seja estipulada no contrato, o comissário fará jus a uma remuneração maior face o risco assumido.

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

O contrato de representação comercial é o instrumento pelo qual uma das partes se obriga, em localidade delimitada, a obter pedidos de compra e venda de mercadorias fabricadas ou comercializadas pela outra parte.

Na representação comercial, não há, em regra, vínculo societário ou empregatício entre o representado e o representante comercial, sendo esta a principal característica desse tipo de contrato.

O Contrato de Representação Comercial possui legislação própria e deve observar uma série de requisitos como: indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos tratados na representação e do local em que será exercida a representação.

Além dos requisitos legais, é comum que nos contratos de representação esteja prevista uma cota de produtividade, ou seja, um número mínimo de pedidos a cada mês, a obrigação de informar o representado sobre o andamento dos negócios e prestar-lhe contas, bem como cláusula de exclusividade de atuação.

CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO

No contrato de distribuição uma das partes se obriga a encontrar interessados em adquirir os produtos da outra, mediante pagamento de comissão. Neste caso, o contrato pode prever que o pagamento da comissão somente será realizado com o efetivo pagamento do preço pelo terceiro adquirente das mercadorias.

A dinâmica dos contratos de distribuição pode variar dependendo do tipo de mercadoria ou produtos a serem disctribuídos.

O Código Civil regula os contratos de distribuição. Porém, não trata especificamente sobre, por exemplo, o cálculo de indenizações por lucros cessantes ou a recompra de estoque em caso de resilição dos contratos.

Por isso, é importante estabelecer nos contratos regras próprias de indenização, a serem observadas em caso de rescisão antecipada, a fim de evitar, ou tentar evitar, disputas judiciais envolvendo a questão.

Além disso, importante mencionar que este contrato tem como cláusulas implícitas a de exclusividade de distribuição, pela qual o distribuidor não pode trabalhar para outros proponentes na zona de atuação e de exclusividade de zona, pela qual o proponente deve abster-se de realizar negócios na zona de atuação, a não ser com os aproximados pelo distribuidor.

LIMITES CONTRATUAIS

Ressalte-se aqui que os contratos que estão relacionados aos chamados direitos difusos ou de vulneráveis não podem ser afastadas pelas partes.

São exemplo: o Direito do Trabalho, o Direito do Consumidor, o Direito Ambiental e o Direito da Concorrência. Em todas essas áreas, aplica-se o princípio da primazia da realidade sobre a forma, até para evitar que as partes possam convenientemente mascarar ou tentar modificar a realidade por meio dos seus arranjos contratuais.

Diante desses limites, os contratos empresariais precisam se ajustar aos comandos das searas de regulação obrigatória, sob pena de, não o fazendo, estarem sujeitos à declaração de nulidade por fraude ou simulação.

A RELAÇÃO ENTRE O SUCESSO EMPRESARIAL E A QUALIDADE DOS CONTRATOS

Todas as atividades de uma empresa estão direta ou indiretamente relacionadas a um contrato. Justamente por isso a empresa deve tomar todas as precauções e contar com profissionais especializados no assunto, que possam prestar assistência adequada nos mais variados tipos de contratos empresariais.

Todo e qualquer contrato, antes de ser assinado, demanda muita reflexão por parte da empresa. Desde os sócios, passando pelos gestores e colaboradores estratégicos, o contrato deve sempre ser pensado, de modo a simular todas as intercorrências que podem correr ao longo da relação estabelecida. E, claro, o advogado é essencial nesta hora.

Por fim, vale lembrar que, embora o objetivo seja ajudá-lo, este artigo tem finalidade informativa e não substitui a consultoria de um profissional.

Converse com um profissional da área para saber tudo o que é necessário sobre os contratos empresariais específicos para o seu caso e conseguir tomar as melhores decisões.

Compartilhe:

O benefício tributário para empresas que prestam serviços relacionados à saúde


As empresas prestadoras de serviços relacionados à saúde e optantes do regime tributário do lucro presumido, possuem uma tributação diferenciada do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), enquanto as demais prestadoras de serviços estão sujeitas à base de cálculo de 32%.


Ou seja, a lei presume que o lucro das empresas do setor é menor do que o lucro de empresas de outros setores da economia.

Inicialmente, o benefício era concedido aos hospitais e levava em conta a necessidade de implantar e manter estruturas onerosas por parte desses estabelecimentos.

Esse entendimento foi ampliado e passou-se a considerar o caráter de relevância social dos serviços de saúde. A partir de então, uma vez observados determinados requisitos, outros estabelecimentos como clínicas e laboratórios médicos passaram a fazer jus ao benefício tributário.

Contudo, existem outros serviços de saúde que também possuem notável caráter social e contribuem consideravelmente para a saúde e qualidade de vida da sociedade, o que gerou diversas dúvidas no contribuinte sobre a concessão do benefício, que passou a levar a discussão ao âmbito administrativo e judiciário.

Nesse post iremos esclarecer como a Receita Federal e o Superior Tribunal de justiça já se posicionou sobre esse benefício nos últimos anos.

Quem pode se beneficiar?

Desde 2009, o Superior Tribunal de Justiça[1] pacificou o entendimento de que deve ser feita uma interpretação objetiva do termo serviços hospitalares .

O entendimento é de que a lei explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa.

O enquadramento na condição de instituição prestadora de serviços hospitalares sustenta-se unicamente na natureza dos serviços prestados. Fazem jus ao benefício os serviços hospitalares, ainda que não sejam prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.

Em 2014[2] a Receita Federal esclareceu que se aplica o benefício da base de cálculo reduzida para a prestação de serviços hospitalares desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa.

Em setembro do ano passado[3], a Receita Federal esclareceu ainda que na prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia a utilização do percentual reduzido na apuração da base de cálculo do IRPJ deve preencher os seguintes requisitos, cumulativamente:

a) a prestação de serviços hospitalares, assim considerados aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvam as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50, de 2002 (exceto consultas médicas); e

b) a prestadora dos serviços ser organizada, de fato e de direito, como sociedade empresária e atender às normas da Anvisa.

Nessa mesma solução de consulta, definiu-se que as receitas decorrentes da atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e exames complementares em oftalmologia sujeitam-se ao percentual de 8% na apuração do IRPJ no regime de tributação do lucro presumido.

Peculiaridades do cálculo

Lembramos aqui que se a mesma pessoa jurídica prestar atividades beneficiadas e não beneficiadas, deve-se aplicar o percentual de presunção correspondente a cada uma delas.

Ou seja, as receitas decorrentes de serviços com o benefício garantido podem ser tributados de forma mais vantajosa, ainda que a pessoa jurídica tenha receitas que não estejam sujeitas à tributação mais favorecida.

Assim, garante-se que a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares fique sujeita à presunção de lucro de 8%, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, e de 12%, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL.

Por outro lado, no que diz respeito à prestação de serviços em geral, a pessoa jurídica deve aplicar sobre a receita bruta subsequente o percentual de 32%.

Por tal razão, não se podem aplicar as alíquotas reduzidas a toda a receita bruta auferida pelo estabelecimento, mas apenas ao montante recebido referente às atividades sujeitas ao benefício fiscal.

Economia tributária com responsabilidade

Como dito, desde a normatização do benefício muitos outros serviços foram abrangidos, por isso é tão importante informar-se sobre a possibilidade de economia tributária para sua empresa e manter um planejamento tributário atualizado.

Para que a empresa possa se valer desses benefícios, é recomendado que a empresa possua um rigoroso controle das receitas, de modo a permitir que, em caso de eventual fiscalização, a Receita Federal do Brasil possa identificar, com facilidade, que determinadas receitas estão sujeitas à tributação mais vantajosa.

Em determinados casos, é recomendado o ajuizamento de ação judicial visando trazer mais segurança jurídica ao planejamento tributário.

Qualquer que seja o caminho que você queira seguir para a economia tributária, este deverá ser bem orientado por profissionais para que sua estratégia não tenha surpresas desagradáveis e prejuízos ainda maiores.

Compartilhe:

POSSIBILIDADE DE CRÉDITO DO ICMS PARA TRANSPORTADORAS

O ICMS é um imposto não-cumulativo, o que significa que a cada operação é abatido o valor cobrado nas operações anteriores. Sendo assim, existe o direito de compensar em operações futuras o tributo que foi recolhido anteriormente, popularmente conhecido como sistema de crédito e débito ou conta gráfica .

As operações com direito ao crédito fiscal do ICMS são específicas para cada empresa e devem levar em conta todas as peculiaridades da atividade empresarial. Mas, no geral, sem precisar detalhar as atividades do negócio, podemos exemplificar as seguintes situações:

As empresas comerciais têm direito ao crédito decorrente da compra de mercadorias objeto de revenda ou comercialização, bem como na aquisição de bens destinado ao ativo imobilizado.

Na indústria, existe o direito ao crédito na compra de matéria-prima, produto intermediário ou embalagem e máquinas, equipamentos e outros ativos imobilizados, por exemplo.

Nas empresas de transporte de carga intermunicipal e interestadual, além das condições válidas para a indústria e o comércio, é cabível o crédito do ICMS em referência a todo material aplicado no serviço de transporte.

O CRÉDITO DAS TRANSPORTADORAS

O que poderia ser considerado insumo para uma transportadora? Entende-se que insumo é tudo aquilo que o transportador utiliza para viabilizar a prestação do seu serviço. Nesse caso o combustível, lubrificantes, pneus, fluidos, aditivos, câmaras de ar, lonas, filtros de ar e peças em geral seriam considerados insumos aptos a gerar crédito.

Porém, a resposta não é tão simples quanto parece.

Isso porque a possibilidade de creditar-se de alguns insumos depende do estado que sua empresa se situa, sendo que cada legislação e administração estadual permite a apuração do crédito de determinados insumos e outros não.

Alguns estados brasileiros só permitem o crédito relativo às aquisições de combustíveis, como é o caso dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro. Outros permitem o crédito do ICMS relativo a algumas peças e partes, mas não de todos os insumos.

Além disso, o conceito de insumo pode variar muito a depender de como são as atividades da empresa. Ainda nesse caso em que estamos falando do mesmo ramo de atividade, que é o transporte, cada uma possui suas peculiaridades nas operações e a aquisição de mercadorias consideradas essenciais para algumas empresas pode não ser para outras.

Apesar da divergente legislação, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de determinar o crédito de ICMS de todos os insumos utilizados na prestação do serviço de transporte, uma vez que a regra decorre de dispositivo constitucional e, portanto, de observância obrigatória pelas legislações estaduais.

Para o STJ há direito ao crédito desde que haja a comprovação da aplicação do insumo na atividade-fim da empresa. Essa interpretação mais ampla ao aproveitamento de créditos abriu a possibilidade de uma relevante economia tributária para as transportadoras.

Como forma de planejamento tributário, alguns contribuintes optam por ajuizar ação visando o reconhecimento desses créditos, para que sejam abatidos em conta gráfica dos débitos de ICMS.

ECONOMIA TRIBUTÁRIA RESPONSÁVEL

Veja que o direito ao crédito, assim como o risco correspondente à apuração, estão estritamente ligados à legislação estadual e à casuística, devendo sempre ficar claro ao empresário as razões pelas quais deve ou não realizar a apropriação.

Em caso de dúvidas, caso o empresário não esteja disposto a assumir o risco de apropriar créditos que futuramente possam ensejar algum tipo de discussão, há à sua disposição diversos mecanismos para atribuir segurança jurídica para a sua escolha, tais como consultas administrativas ou ações judiciais.

Consulte sempre um profissional de sua confiança. Este sim pode oferecer a melhor solução à sua empresa.

Compartilhe: