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Categoria: Artigos

Oportunidades trazidas pela lei da liberdade econômica para sua empresa

A Lei nº 13.874/19, mais conhecida como Lei da Liberdade Econômica, tem por principal objetivo de desburocratizar o cotidiano do empresário brasileiro e trazer maior segurança jurídica para o ambiente empresarial do país.

Para tanto, a lei promoveu alterações em diversas áreas do direito, dentre elas os direitos civil, administrativo, empresarial, societário e trabalhista, visando, de maneira geral, restringir a atuação do Estado sobre atividades econômicas.

Uma das alterações mais importantes do ponto de vista societário foi a que autoriza a constituição de sociedades limitadas por apenas um sócio como alternativa à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), a qual, ainda que se caracterize pela existência de somente um sócio, nunca foi amplamente adotada no país, devido à exigência de integralização de 100 salários mínimos ao capital social no ato de constituição.

A lei também alterou o Código Civil no que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica, esclarecendo as definições de desvio de finalidade e confusão patrimonial que alimentavam discussões jurídicas sobre seu conceito e aplicabilidade, com o fim de trazer maior proteção patrimonial para o empresário brasileiro.

Outra importante mudança foi a flexibilização das regras de contratação entre entes privados, dando preferência à autonomia contratual das pessoas em detrimento das estipulações legais. Ela incorporou regras de interpretação que visam valorizar mais o pactuado pelas partes e desestimular a revisão de contratos em conflitos judiciais.

E com a intenção de desburocratizar o registro empresarial no Brasil e diminuir o tempo da abertura de empresas, foram estipulados prazos para as juntas comerciais analisarem os documentos pertinentes e formalizarem os respectivos registros, com aprovação automática no caso de inércia da junta em determinadas situações.

A Lei da Liberdade Econômica trouxe profundas alterações na legislação brasileira e em diversas áreas. Por isso, recomendamos que as empresas informem-se sobre as novas regras que podem trazer boas oportunidades para os negócios.

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Redução da carga tributária na área da saúde

A análise da carga tributária das empresas do ramo de serviços médicos tem suas peculiaridades, que podem implicar significativamente no montante de tributos a recolher.

Algumas empresas prestadoras de serviços relacionados à saúde, tais como serviços hospitalares, de auxílio diagnóstico, entre outros elencados na legislação, e desde que optantes do regime tributário do lucro presumido, têm direito a uma alíquota 75% menor a título de imposto de renda.

Antes esse benefício era concedido somente aos hospitais e levava em conta a necessidade de se implantar e manter estruturas onerosas por parte desses estabelecimentos.

Todavia, esse entendimento foi ampliado, passando-se a considerar o caráter de relevância social dos serviços de saúde. A partir de então, outros estabelecimentos como clínicas e laboratórios médicos passaram a fazer jus ao benefício tributário.

Ou seja, desde a normatização do benefício, muitos outros serviços foram abrangidos, por isso é tão importante a empresa se informar sobre a possibilidade de economia tributária e manter um planejamento tributário atualizado.

Além disso, as empresas do setor de saúde estão constantemente investindo em tecnologia para a melhoria dos serviços prestados e por isso devem estar atentas na busca de possíveis economias, já que a legislação brasileira proporciona benefícios fiscais para investimento em tecnologia.

Se, por exemplo, um hospital ou clínica pretende inovar sua forma de atendimento médico e passar a utilizar a telemedicina em seus serviços, todo o investimento em inovação tecnológica que tornará essa forma de atendimento viável poderá estar sujeito a benefícios fiscais, por isso é tão importante um estudo permanente sobre as possibilidades de economia tributária nas empresas da área da saúde.

Lembre-se de que qualquer que seja o caminho que você queira seguir para a economia tributária, este deverá ser bem orientado por profissionais para que sua estratégia não tenha surpresas desagradáveis e prejuízos ainda maiores.

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As mudanças da nova Lei de Franquias



Um dos setores que mais cresce no país, que segundo os dados da Associação Brasileira de Franquias teve um crescimento 7% no 1º trimestre de 2019, passará por importantes mudanças no início desse ano.

No dia 27/03/2020 entrará em vigor a nova Lei de Franquias, que trouxe uma série de inovações importantes para o sistema.

As principais alterações estão relacionadas ao vínculo empregatício dos funcionários da franqueadora, à sublocação de espaços comerciais e à Circular de Oferta de Franquia (COF).

Para as empresas que adotam o modelo de franquia, recomendamos um estudo mais aprofundado da nova lei, a revisão de contratos firmados, da COF e outros documentos entregues às franquias e aos interessados para que fiquem de acordo com as novas regras.

Para saber em detalhe sobre as principais mudanças na Lei de Franquias, clique aqui ou na imagem abaixo para acessar nosso eBook sobre o tema.


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Como as empresas deverão se adequar à LGPD?



2020 será o ano em que as empresas terão que se adequar à Lei n° 13.709/2018, conhecida como LGPD Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que descreve conceitos e lista princípios a serem seguidos por todas as empresas que coletam, tratam, armazenam ou vendem dados pessoais no país.

Para ter acesso e poder usar um dado pessoal, a empresa só poderá fazê-lo se tiver o consentimento do titular dos dados, que deverá ser informado sobre o motivo pelo qual a empresa está pedindo essas informações, as quais deverão ser limitadas ao mínimo necessário para se atingir o propósito.

Violações à lei podem acarretar em suspensão das atividades relacionadas a tratamento de dados e multas de até R$ 50 milhões.

A lei atinge qualquer atividade que envolva dados pessoais, como informações dos colaboradores e clientes. Em resumo, qualquer empresa que tenha informações pessoais de pessoas naturais brasileiras deverá se adequar.

Chama a atenção, ainda, o especial cuidado da LGPD com os chamados dados sensíveis, que são aqueles de menores ou então relativos a informações íntimas das pessoas, adultas ou não. Setores de saúde e educação, por exemplo, serão fortemente afetados.

Para se adequar, é imprescindível que a empresa tenha, além do suporte do pessoal de TI, o envolvimento de todos os departamentos. O apoio do Jurídico é necessário para a correta interpretação das regulamentações, identificação das principais atividades afetadas e avaliação das oportunidades para implementar mudanças.

A adaptação à LGPD requer organização no gerenciamento de informações. A empresa precisa saber quais dados serão necessários, bem como ter controle do ciclo de vida delas.

Além disso, a nova lei responsabiliza a empresa no caso de eventuais falhas na proteção contra os perigos virtuais, por isso será necessário adotar medidas de segurança eficazes.

Até o momento, agosto de 2020 é o marco inaugural para a entrada em vigor da lei, que foi recentemente sancionada. Porém, este prazo pode vir a ser alterado em razão de Projeto de Lei que, se aprovado, poderá prorrogar o início sua vigência.

Seja em 2020 ou em outro ano, a empresa não deve perder tempo e deve sair na frente em busca de sua regulação.

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Por que integrar os setores da sua empresa evita Reclamatórias Trabalhistas?

Já tratamos no Blog LCDiniz sobre a burocracia tributária no ambiente empresarial e como lidar com esse obstáculo, mas ainda há outro empecilho ao empreendedor brasileiro: a complexidade da legislação trabalhista.

Como se já não bastasse o emaranhado dinâmico de leis, decretos, portarias e normas combinado com as alterações constantes da legislação trabalhista, as empresas ainda têm de estar sempre vigilantes as novas súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes judiciais podem gerar passivos trabalhistas inesperados.

Quando a empresa é nova, o contato com o Direito do Trabalho ainda é recente e, conforme a empresa vai se desenvolvendo, as questões trabalhistas vão se tornando cada vez mais presentes e dúvidas relacionadas ao enquadramento sindical, observância às convenções e acordos coletivos, folha de pagamento, controle de jornada, encargos tributários e sociais, entre outros, podem surgir.

Assim, a empresa passa a estar exposta a passivos trabalhistas substanciais e apenas se toma conhecimento no momento que passa por fiscalização dos órgãos trabalhistas e/ou reclamatórias.

E note que todos esses problemas envolvem essencialmente três setores da empresa: o financeiro, o pessoal (representado pelo RH e departamento pessoal) e o jurídico.

Nesse sentido, uma equipe multidisciplinar engajada, que abrange as questões contábeis, de recursos humanos e jurídicas, é o caminho para organizar a documentação dos funcionários, indicar os pontos falhos, trazer soluções e medidas, além de garantir segurança jurídica na implementação das alterações.

O jurídico atua na revisão de documentos dos empregados, avalia os contratos de trabalho e termos aditivos, verifica as normas estabelecidas em convenção e acordo coletivo, presta assessoria ao RH, departamento pessoal e contabilidade e analisa a jornada de seus empregados, além de auxiliar nas questões que envolvem afastamento do empregado, segurança do trabalho, entre outras.

Para o desenvolvimento dessas atividadessão necessárias informações que estão diretamente vinculadas às atividades do RH e da contabilidade, seja para entender o plano de cargos e salários ou para analisar todos os documentos referentes à relação de trabalho, que é uma documentação complexa e extensa.

Diante de tantas responsabilidades, a organização, a integração de informações e profissionais capacitados para lidar com cada uma dessas exigências tornam-se primordiais para a sobrevivência no mercado.

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