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O Simples Nacional é o regime tributário mais apropriado para a sua empresa?



Tratamos aqui sobre a importância da escolha do regime de tributação no planejamento tributário. Agora, vamos esclarecer em uma série de textos cada um desses regimes, pontuando suas vantagens e desvantagens.

Começaremos pelo Simples Nacional:

Podem aderir ao Simples Nacional as microempresas com receita bruta anual até R$360mil e empresas de pequeno porte com receita bruta até R$4,8 milhões. Se a empresa fizer a opção pelo Simples e faturar mais do que o previsto, o valor excedente deverá ser recolhido de forma destacada, em uma guia exclusiva e com a alíquota diferenciada.

O Simples abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social (CPP). O recolhimento dos tributos ocorre mediante documento único de arrecadação.

Veja que esse regime envolve 8 tributos de diferentes esferas do poder público e por isso dispensa inúmeras obrigações tributárias. Simplificar a contabilidade significa economia com honorários do contador, redução de trabalho do setor financeiro e diminui a chance de haver algum equívoco na apuração.

Mas, justamente por ser unificada a arrecadação, nesse regime não é possível o aproveitamento de eventuais créditos e, para empresas que atuam em determinadas atividades, isso pode significar mais gastos com tributos.

Outro ponto importante é que as alíquotas do Simples Nacional são reduzidas, mas recaem sobre o faturamento, não sobre o verdadeiro lucro da empresa. Por isso, as empresas que tem margem de lucro pequena ou que vem apurando prejuízo pagariam menos se escolhesseem a tributação pelo lucro real.

Vale repetir aqui: não há fórmula pronta para a escolha do regime de tributação ideal. É necessária uma análise técnica das atividades da empresa e da legislação tributária pertinente para tomar a decisão certa.

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O REGIME TRIBUTÁRIO IDEAL PARA SUA EMPRESA


Sua empresa atua com o regime tributário mais apropriado?

Escolher o regime de tributação mais adequado para a sua empresa é um dos passos mais importantes durante seu planejamento tributário. A opção entre o Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido pode significar uma importante economia para seu negócio, explicamos o porquê:


A opção pelo Simples Nacional será, em alguns casos, vantajosa, porque o recolhimento dos tributos é unificado, o que dispensa várias obrigações contábeis, além de ter as alíquotas reduzidas.

Contudo, neste regime não é possível o aproveitamento de eventuais créditos tributários e o cálculo é feito sobre o faturamento e não sobre o lucro, o que pode dar mais despesas com tributos ainda que a alíquota seja menor.

Podem aderir ao Simples Nacional as microempresas com receita bruta anual até R$360mil e empresas de pequeno porte com receita bruta até R$4,8 milhões.

Já no Lucro Real apura-se o IRPJ e CSLL com base no lucro líquido da empresa e o PIS/COFINS admite o aproveitamento de créditos. Mas, a complexidade contábil desta opção é grande porque os tributos devem ser apurados individualmente.

Para as empresas que possuem uma margem pequena de lucro em suas atividades, pode ser um regime vantajoso, pois a tributação recairá apenas sobre o lucro efetivo.

Esse regime é obrigatório para as empresas com faturamento superior a R$78 milhões, além das que exercem atividades voltadas para o setor financeiro.

No Lucro Presumido a apuração do IRPJ e CSLL é feita sobre uma base de cálculo prefixada pela legislação, com uma margem de lucro específica, que muda de acordo com a atividade da empresa e não há a possibilidade de deduzir créditos do PIS/COFINS.

A contabilidade não é tão complexa quanto o Lucro Real e será excelente para as empresas que possuem lucro superior à presunção estabelecida.

O Lucro Presumido é uma opção para empresas que possuam receita bruta até R$78 milhões.

Não há fórmula pronta para a escolha do regime de tributação ideal. É necessária uma análise técnica das atividades da empresa e da legislação tributária pertinente.

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SUA EMPRESA ESTÁ SE APROVEITANDO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS QUE TEM DIREITO?


Aqui no Blog já mencionamos os inúmeros obstáculos no cotidiano de uma empresa: seja a burocracia exigida na contabilidade, a elevada carga tributária ou a insegurança jurídica decorrente da complexidade da legislação brasileira.

Em razão desses empecilhos, os tributos consomem boa parcela das receitas das empresas e do tempo dos empresários e colaboradores, e impactam negativamente na lucratividade do negócio e na colocação do produto/serviço no mercado.

Por isso, procurar formas legais de diminuir esse custo deve fazer parte do trabalho diário dos empresários e profissionais que lidam diretamente com as contas da empresa.

Uma dessas alternativas é aproveitar os incentivos fiscais para empresas oferecidos pelos governos municipais, estaduais e federal, dos quais muitas empresas sequer possuem conhecimento.

O QUE SÃO INCENTIVOS FISCAIS

Os benefícios fiscais referem-se às medidas dos governos municipais, estaduais e federal para exonerar a empresa de pagar determinado tributo, reduzir o valor a ser recolhido ou melhorar as condições de pagamento.

Esses incentivos podem ser concedidos por diversas circunstâncias políticas, econômicas ou sociais e são uma ótima ferramenta para garantir folga ao seu fluxo de caixa ou tirar do papel um plano de investimento em determinada área da sua atividade.

Afinal, a quantia que seria destinada ao pagamento de algum tributo pode ser usada, estrategicamente, na compra de novos equipamentos, maquinários e treinamentos, por exemplo.

Alguns desses benefícios são mais conhecidos pelos contribuintes por estarem mais presentes na mídia ou beneficiarem um setor que repercute diretamente no consumidor.

Mas, a complexidade da legislação tributária brasileira faz com que muitas empresas tenham uma carga tributária acima do valor efetivamente devido, justamente porque deixou de aproveitar de benefícios fiscais, por isso é tão importante uma análise contínua sobre a contabilidade da sua empresa para aproveitar todas as oportunidades de alavancar o seu negócio.

BENEFÍCIOS FEDERAIS

Aqui vale mencionar alguns exemplos de incentivos fiscais federais.

O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, que ficou conhecido como REINTEGRA , garante um crédito tributário correspondente a até três por cento da receita de exportação às empresas produtoras que exportem bens que tenham sido industrializados no país.

A legislação elenca alguns requisitos para possibilitar o aproveitamento do crédito, como a necessidade do produto exportado estar classificados em código da Tabela de Incidência do IPI.

Ainda no âmbito federal, tem o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras, conhecido como RECAP .

Trata-se de uma medida que permite às exportadora adquirirem no mercado interno ou importarem bens de capital (máquinas, instrumentos e equipamentos novos) com a suspensão do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins.

BENEFÍCIOS ESTADUAIS

Com o objetivo de atrair empresas, muitos Estados concedem incentivos fiscais e financeiros para diversas atividades empresariais.

No estado do Paraná, há benefícios fiscais nas importações através dos Portos de Paranaguá e Antonina, aeroportos paranaenses ou ainda através de rodovia e, especificamente no caso de mercadorias para revenda, cujo desembaraço tenha se realizado no Estado do Paraná, efetuadas por estabelecimentos industriais ou comerciais.

MUNICIPAL

Assim como os benefícios estaduais, os incentivos fiscais municipais são definidos pelas administrações das cidades.

Em Londrina, existe o Programa ISS Tecnológico, que beneficia empresas com a utilização de parte do que seria recolhido em Imposto Sobre Serviço (ISS) nos investimentos em tecnologia. Podem se beneficiar empresas londrinenses, desde que estejam instaladas na cidade há pelo menos seis meses.

O programa permite que as empresas contempladas abatam entre 10% e 40% do valor do Imposto Sobre Serviços (ISS) devido nos últimos 12 meses. Após a aprovação do projeto, a empresa tem o prazo de um ano para utilizar os recursos.

Os valores do incentivo podem ser utilizados para aquisição de equipamentos, capacitação profissional, serviços de consultoria e melhoria de infraestrutura.

NÃO DEIXE BOAS OPORTUNIDADES DE ECONOMIA PASSAR

O valor dos tributos pode realmente impactar nas finanças de uma empresa, por isso a necessidade de ficar atento ao custo tributário e aproveitar ao máximo as oportunidades de reduzir a carga de impostos ou conseguir isenções.


Uma análise completa do impacto tributário e da melhor alternativa fiscal são essenciais para uma administração eficiente e sempre será necessária uma validação criteriosa de todas as informações que fundamentam o benefício fiscal, sem essa validação há relevante risco de uma autuação.

Importante também ter em mente que os documentos que sustentam o benefício fiscal podem ser solicitados pelo Fisco a qualquer momento. Por isso é necessário saber quais documentos você deverá ter à disposição imediata com as formalidades exigidas pela legislação tributária.

A pergunta que deve estar sempre em mente para empreender no Brasil é: como está o planejamento tributário na sua empresa? Você está se aproveitando de todos os benefícios a que tem direito?

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MUDANÇAS RECENTES DAS SOCIEDADE LIMITADAS

A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada o texto-base da Medida Provisória 881/2019, conhecida como a MP da Liberdade Econômica, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

A MP foi editada pelo Poder Executivo no dia 30 de abril e já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelos deputados e senadores, ou perderá a sua validade.

De acordo com o Poder Executivo, a medida tem como objetivos recuperar a economia, garantir investimentos em educação e tecnologia e possibilitar a desestatização.

A versão final aprovada pela Câmara retirou algumas das propostas de mudança trazidas originalmente pela MP, em especial as relacionadas à legislação trabalhista.

A medida altera, entre outras legislações, algumas das regras que se relacionam à sociedades limitadas, e é dessas que iremos tratar nesse texto.


SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL

Uma das alterações mais importantes do ponto de vista societário foi a que autoriza a constituição de sociedades limitadas por apenas um sócio.

A exigência de, no mínimo, dois sócios para formar uma sociedade limitada já foi objeto de debates no legislativo recentemente, quando em 2011 foi instituída a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli).

Mesmo podendo ser formada por apenas um titular, a Eireli não atendeu plenamente os anseios do mundo empresarial, em especial por exigir o capital social mínimo de 100 vezes o salário mínimo vigente no país.

Por isso a alteração trazida pela MP sobre a possibilidade de se constituir uma sociedade limitada unipessoal é uma novidade.

Para cumprir o disposto na MP e para tratar dos requisitos e procedimentos de registro da sociedade limitada unipessoal, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) editou a Instrução Normativa nº 63.

De acordo com essa norma, a sociedade unipessoal poderá decorrer de constituição originária, saída de sócios da sociedade por meio de alteração contratual, bem como de transformação, fusão, cisão, conversão, etc.

Além disso, a instrução garante que aplicam-se à sociedade limitada unipessoal, no que couber, todas as regras aplicáveis à sociedade limitada constituída por dois ou mais sócios .

No texto original da MP da Liberdade Econômica, todas as Eireli seriam transformadas gratuitamente e automaticamente em unipessoais, mas o trecho foi retirado do texto aprovado, e os empresários deverão promover a alteração por conta e custos próprios.

RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

Ainda, destacam-se as alterações no instituto da desconsideração da personalidade jurídica, situação em que as obrigações contraídas pela sociedade podem ser estendidas ao patrimônio pessoal dos sócios ou administradores quando houver abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

A MP buscou definir os conceitos de abuso de personalidade , desvio de finalidade e confusão patrimonial , que antes eram definidos e estabelecidos somente pela doutrina e jurisprudência

Além de definir o que é desvio de finalidade e confusão patrimonial, a MP introduziu no Código Civil, de forma clara, dispositivo segundo o qual, em casos de abuso, o juiz pode efetivamente desconsiderar a personalidade jurídica.

Antes, a legislação tratava de forma mais genérica da extensão de efeitos de certas relações de obrigações aos bens particulares de sócios e administradores, sem mencionar expressamente a desconsideração da personalidade jurídica em si.

A medida não inovou ao tratar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, mas buscou dar segurança jurídica às sociedades e reduzir a discricionariedade do juiz e a imprevisão nesses casos.

Registre-se aqui que uma das alteração originalmente propostas pela MP, que permitiria às Sociedades Limitadas emitirem debêntures e terem cotas diferentes de capital, foi retirado do texto.

QUAIS SERÃO OS DESDOBRAMENTOS

O texto da Medida Provisória ainda precisa ser aprovado pelo Senado e votará ainda essa semana.

Além disso, algumas das medidas propostas dependem de regulamentação futura e específica para que sua eficácia seja assegurada.

Assim, há pouco a fazer e, por ora, resta aguardar os desdobramentos antes de tomar qualquer atitude que possa impactar seu negócio.

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EXCLUSÃO DE SÓCIO POR JUSTA CAUSA



A mudança forçada no corpo de sócios sempre se apresenta como um dos maiores e mais relevantes problemas societários, gerando muita preocupação em algumas situações, principalmente quando põe em xeque a própria sobrevivência da empresa.

Diante deste cenário, há, por um lado, a necessidade de se buscar um equilíbrio entre a proteção dos interesses da sociedade e, do outro, a proteção do sócio minoritário contra abusos do controlador.

Como regra, as hipóteses de exclusão que dependem da deliberação dos sócios, devem ser vistas como um mecanismo de autodefesa da sociedade contra o sócio que prejudicou a continuidade da mesma.

No Brasil, é possível a exclusão de sócios do quadro de sociedades empresárias de duas maneiras: extrajudicialmente e conforme disposto nos documentos societários da empresa, ou pela via judicial.

EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL

A legislação brasileira permite que quando a maioria dos sócios, representada por mais da metade do capital social, entender que um dos sócios está pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade , o sócio infrator poderá ser excluído, desde que haja previsão no contrato social para tanto e que lhe seja garantido o direito à informação e defesa.

Aqui é importante relembrar o texto que falamos sobre a necessidade do Contrato Social contemplar as regras pelas quais a sociedade deve exercer as suas atividades e refletir a convenção estabelecida entre os sócios no desempenho de seus direitos e deveres.

A ausência de cláusulas ou existência de disposições em desacordo com a realidade social são o bastante para causar uma instabilidade indesejada na empresa quando houver o consenso entre a maioria dos sócios sobre a exclusão de alguém do quadro societário.

Inclusive, nos documentos societários podem existir regras complementares às previstas em lei com a finalidade de dirimir ainda mais o risco de conflitos.

Por exemplo, poderá haver cláusula que delimita o que poderá ser considerado como atos de inegável gravidade e que colocam em risco a continuidade da empresa ou ainda o método do cálculo e forma de pagamento do valor a ser pago ao sócio excluído.

Estando a sociedade amparada em seus instrumentos e preenchendo os requisitos legais acima descritos, a exclusão de sócio se dá mediante mera alteração de contrato social e seu registro, poupando tempo e dinheiro de todos os envolvidos na exclusão.

A EXCLUSÃO JUDICIAL

Na hipótese dos documentos sociais da empresa não determinarem a exclusão extrajudicial de sócios, será necessária a ação judicial. Os requisitos legais para que seja viável a exclusão do sócio judicialmente são similares à extrajudicial.

A maioria das discussões concernentes à exclusão de um sócio na justiça refere-se ao que de fato configuraria um ato suficientemente grave, que pode ter como consequência a retirada forçada de alguém do quadro social de sua empresa.

Nos Tribunais, os conceitos de falta grave ou atos de inegável gravidade ainda não estão pacificados, mas a necessidade de tal conduta colocar em risco a continuidade da empresa é quase unânime.

Ou seja, para que um ato praticado por um sócio seja apto a justificar sua exclusão, tal ato deve comprovadamente comprometer a empresa a ponto de pôr em risco sua sobrevivência e perenidade.

SEGUIR AS PRÓPRIAS REGRAS E EVITAR QUESTÕES JUDICIAIS

Conflitos na relação de sócios podem ter como desfecho a tentativa de excluir determinados membros da composição social da empresa, principalmente aqueles que estejam prejudicando a preservação da sociedade.

Quando uma situação desse tipo ocorrer, para que não existam minimizar o desgaste e o prejuízo, os sócios precisam fixar previamente as regras para a a exclusão e o procedimento que então será aplicado.

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