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MUDANÇAS RECENTES DAS SOCIEDADE LIMITADAS

A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada o texto-base da Medida Provisória 881/2019, conhecida como a MP da Liberdade Econômica, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

A MP foi editada pelo Poder Executivo no dia 30 de abril e já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelos deputados e senadores, ou perderá a sua validade.

De acordo com o Poder Executivo, a medida tem como objetivos recuperar a economia, garantir investimentos em educação e tecnologia e possibilitar a desestatização.

A versão final aprovada pela Câmara retirou algumas das propostas de mudança trazidas originalmente pela MP, em especial as relacionadas à legislação trabalhista.

A medida altera, entre outras legislações, algumas das regras que se relacionam à sociedades limitadas, e é dessas que iremos tratar nesse texto.


SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL

Uma das alterações mais importantes do ponto de vista societário foi a que autoriza a constituição de sociedades limitadas por apenas um sócio.

A exigência de, no mínimo, dois sócios para formar uma sociedade limitada já foi objeto de debates no legislativo recentemente, quando em 2011 foi instituída a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli).

Mesmo podendo ser formada por apenas um titular, a Eireli não atendeu plenamente os anseios do mundo empresarial, em especial por exigir o capital social mínimo de 100 vezes o salário mínimo vigente no país.

Por isso a alteração trazida pela MP sobre a possibilidade de se constituir uma sociedade limitada unipessoal é uma novidade.

Para cumprir o disposto na MP e para tratar dos requisitos e procedimentos de registro da sociedade limitada unipessoal, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) editou a Instrução Normativa nº 63.

De acordo com essa norma, a sociedade unipessoal poderá decorrer de constituição originária, saída de sócios da sociedade por meio de alteração contratual, bem como de transformação, fusão, cisão, conversão, etc.

Além disso, a instrução garante que aplicam-se à sociedade limitada unipessoal, no que couber, todas as regras aplicáveis à sociedade limitada constituída por dois ou mais sócios .

No texto original da MP da Liberdade Econômica, todas as Eireli seriam transformadas gratuitamente e automaticamente em unipessoais, mas o trecho foi retirado do texto aprovado, e os empresários deverão promover a alteração por conta e custos próprios.

RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

Ainda, destacam-se as alterações no instituto da desconsideração da personalidade jurídica, situação em que as obrigações contraídas pela sociedade podem ser estendidas ao patrimônio pessoal dos sócios ou administradores quando houver abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

A MP buscou definir os conceitos de abuso de personalidade , desvio de finalidade e confusão patrimonial , que antes eram definidos e estabelecidos somente pela doutrina e jurisprudência

Além de definir o que é desvio de finalidade e confusão patrimonial, a MP introduziu no Código Civil, de forma clara, dispositivo segundo o qual, em casos de abuso, o juiz pode efetivamente desconsiderar a personalidade jurídica.

Antes, a legislação tratava de forma mais genérica da extensão de efeitos de certas relações de obrigações aos bens particulares de sócios e administradores, sem mencionar expressamente a desconsideração da personalidade jurídica em si.

A medida não inovou ao tratar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, mas buscou dar segurança jurídica às sociedades e reduzir a discricionariedade do juiz e a imprevisão nesses casos.

Registre-se aqui que uma das alteração originalmente propostas pela MP, que permitiria às Sociedades Limitadas emitirem debêntures e terem cotas diferentes de capital, foi retirado do texto.

QUAIS SERÃO OS DESDOBRAMENTOS

O texto da Medida Provisória ainda precisa ser aprovado pelo Senado e votará ainda essa semana.

Além disso, algumas das medidas propostas dependem de regulamentação futura e específica para que sua eficácia seja assegurada.

Assim, há pouco a fazer e, por ora, resta aguardar os desdobramentos antes de tomar qualquer atitude que possa impactar seu negócio.

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EXCLUSÃO DE SÓCIO POR JUSTA CAUSA



A mudança forçada no corpo de sócios sempre se apresenta como um dos maiores e mais relevantes problemas societários, gerando muita preocupação em algumas situações, principalmente quando põe em xeque a própria sobrevivência da empresa.

Diante deste cenário, há, por um lado, a necessidade de se buscar um equilíbrio entre a proteção dos interesses da sociedade e, do outro, a proteção do sócio minoritário contra abusos do controlador.

Como regra, as hipóteses de exclusão que dependem da deliberação dos sócios, devem ser vistas como um mecanismo de autodefesa da sociedade contra o sócio que prejudicou a continuidade da mesma.

No Brasil, é possível a exclusão de sócios do quadro de sociedades empresárias de duas maneiras: extrajudicialmente e conforme disposto nos documentos societários da empresa, ou pela via judicial.

EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL

A legislação brasileira permite que quando a maioria dos sócios, representada por mais da metade do capital social, entender que um dos sócios está pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade , o sócio infrator poderá ser excluído, desde que haja previsão no contrato social para tanto e que lhe seja garantido o direito à informação e defesa.

Aqui é importante relembrar o texto que falamos sobre a necessidade do Contrato Social contemplar as regras pelas quais a sociedade deve exercer as suas atividades e refletir a convenção estabelecida entre os sócios no desempenho de seus direitos e deveres.

A ausência de cláusulas ou existência de disposições em desacordo com a realidade social são o bastante para causar uma instabilidade indesejada na empresa quando houver o consenso entre a maioria dos sócios sobre a exclusão de alguém do quadro societário.

Inclusive, nos documentos societários podem existir regras complementares às previstas em lei com a finalidade de dirimir ainda mais o risco de conflitos.

Por exemplo, poderá haver cláusula que delimita o que poderá ser considerado como atos de inegável gravidade e que colocam em risco a continuidade da empresa ou ainda o método do cálculo e forma de pagamento do valor a ser pago ao sócio excluído.

Estando a sociedade amparada em seus instrumentos e preenchendo os requisitos legais acima descritos, a exclusão de sócio se dá mediante mera alteração de contrato social e seu registro, poupando tempo e dinheiro de todos os envolvidos na exclusão.

A EXCLUSÃO JUDICIAL

Na hipótese dos documentos sociais da empresa não determinarem a exclusão extrajudicial de sócios, será necessária a ação judicial. Os requisitos legais para que seja viável a exclusão do sócio judicialmente são similares à extrajudicial.

A maioria das discussões concernentes à exclusão de um sócio na justiça refere-se ao que de fato configuraria um ato suficientemente grave, que pode ter como consequência a retirada forçada de alguém do quadro social de sua empresa.

Nos Tribunais, os conceitos de falta grave ou atos de inegável gravidade ainda não estão pacificados, mas a necessidade de tal conduta colocar em risco a continuidade da empresa é quase unânime.

Ou seja, para que um ato praticado por um sócio seja apto a justificar sua exclusão, tal ato deve comprovadamente comprometer a empresa a ponto de pôr em risco sua sobrevivência e perenidade.

SEGUIR AS PRÓPRIAS REGRAS E EVITAR QUESTÕES JUDICIAIS

Conflitos na relação de sócios podem ter como desfecho a tentativa de excluir determinados membros da composição social da empresa, principalmente aqueles que estejam prejudicando a preservação da sociedade.

Quando uma situação desse tipo ocorrer, para que não existam minimizar o desgaste e o prejuízo, os sócios precisam fixar previamente as regras para a a exclusão e o procedimento que então será aplicado.

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SOLUÇÕES PARA A BUROCRACIA TRIBUTÁRIA


Vivemos no país em que mais se gasta mais tempo (e dinheiro) para lidar com todas as burocracias impostas pelo Fisco no mundo.

Segundo o relatório divulgado pelo Banco Mundial, as empresas brasileiras gastam em média 1.958 horas por ano para cumprir todas as obrigações previstas na legislação tributária.[1]

Outra pesquisa divulgada em 2017 constatou que no Brasil há 63 tributos e 97 obrigações acessórias (documentação, declarações e registros utilizados para o cálculo dos tributos) a serem cumpridas pelo contribuinte.

Além disso, estima-se que cada empresa tem que seguir atualmente mais de 3.790 normas, o equivalente a 5,9 quilômetros de folhas impressas.

A cada dia, uma média de 30 novas regras ou atualizações tributárias são editadas no país, que é o mesmo que dizer que a cada hora mais de uma nova norma tem que ser seguida ou levada em conta no cálculo dos impostos.

Ou seja, se você é um empresário experiente e ainda assim tem dificuldades e dúvidas sobre como fazer a contabilidade da sua empresa, isso é mais do que justificável.

JUDICIALIZAÇÃO DE QUESTÕES TRIBUTÁRIAS

Essa complexa legislação tributária é diretamente proporcional ao tamanho do contencioso tributário no Brasil.

O valor de tributos que estão em discussão judicial ou administrativa alcança os R$ 3 trilhões, montante equivalente a quase 50% do PIB (Produto Interno Bruto), segundo dados divulgados pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Para comparação, de acordo com a OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) a média de litígios tributários no mundo é de 1% do PIB.

Além disso, um processo tributário dura, em média, dez anos na Justiça brasileira. Algumas discussões podem até durar décadas, como é o caso que trata da incidência do ICMS no recolhimento do PIS/Cofins das empresas, como já falamos nesse post aqui.

A via judicial é uma solução para algumas questões tributárias das empresas, mas há vários pontos a serem considerados: a lentidão da Justiça e o elevado nível de multas e juros no Brasil fazem uma dívida tributária aumentar consideravelmente no curso do processo.

Por isso, um bom Planejamento Tributário é a melhor estratégia para as empresas se livrarem de alguns obstáculos contábeis, cumprirem com todas as suas obrigações tributárias e evitar a judicialização de problemas.

SOLUÇÕES PARA LIDAR COM A BUROCRACIA

Está claro que complexidade da legislação tributária brasileira faz com que muitas empresas tenham uma carga tributária acima do valor efetivamente devido, seja porque houve uma apuração incorreta ou deixou-se de aproveitar créditos tributários.

Assim, além de contar com a assessoria de um contador, é importante que você esteja a par de todas a implicações jurídicas do seu negócio e sua contabilidade.

O planejamento tributário com o apoio jurídico vai além do cumprimento da legislação, da correta escrituração das operações e o pagamento dos impostos nos prazos previstos.

Em um cenário com constantes alterações legislativas e de entendimento dos tribunais, o planejamento tributário ideal conta com profissionais com profundo conhecimento da legislação, das decisões administrativas e judiciais.

Isso vai desde o enquadramento da empresa no regime tributário mais adequado e o conhecimento de outras peculiaridade que variam de acordo com o ramo de atividade, estrutura de capital, localização, modelo de contratação de recursos humanos e outras.

Ou seja, ao contrário do que muitos pensam, o planejamento tributário é muito mais do que apenas cumprir as obrigações em dia e anotar as receitas e despesas em planilhas.

A estratégia envolve conhecer, analisar, estudar e verificar todas as formas existentes de tributação que envolvem o seu negócio.

O objetivo do planejamento tributário é diminuir as despesas da empresa. E isso pode ser por meio de vários caminhos.

Um deles é o de impedir a ocorrência do fato gerador do tributo o fato que dá origem à incidência do tributo.

Por exemplo, adaptar as suas atividades para que se enquadre a uma regra de isenção de impostos do seu município, caso ela exista, adequando-se às exigências, ou mesmo abrir mão do pró-labore, para não pagar imposto de renda e INSS sobre ele, ficando apenas com a retirada dos lucros.

Outra estratégia é a redução dos valores totais a serem recolhidos, seja analisando as regras de cada tributo pago e planejar medidas que reduzam as taxas, ou aproveitando-se de créditos tributários tendo como fonte uma condição dada pela própria legislação.

É possível, ainda, adotar medidas legais que permitem postergar o pagamento dos tributos sem a incidência de multas. Essa tática pode ser útil para empresas que precisam de capital de giro.

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E A LEGALIDADE DAS ESTRATÉGIAS ADOTADAS

Para que o planejamento tributário seja realmente eficiente, a economia não pode ser a única premissa da estratégia. O principal norte é estar em conformidade com a legislação.

Seja eliminando o fato gerador, reduzindo as alíquotas ou retardando o pagamento sem multa, tudo isso deve ser feito de acordo com a lei e para isso é necessária uma validação criteriosa de todas as informações que fundamentam o planejamento, sem a qual há relevante risco de autuação do Fisco.

Consulte sempre um profissional de sua confiança, este sim pode oferecer a melhor solução à sua empresa.

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VANTAGENS DA AUDITORIA JURÍDICA NA EMPRESA


Auditorias são muito comuns quando se está buscando alguma certificação específica ou ocorre alguma infração administrativa.

Porém, fora desses dois contextos, a auditoria jurídica é até mais eficiente, já que pode antecipar eventual prejuízo e não há regras externas a serem observadas. O trabalho é realizado pelo negócio e para o negócio.

Trata-se de atividade independente, cujo objetivo é agregar valor à empresa, por meio de um trabalho de avaliação e consultoria que sempre envolverão questões jurídicas.

O QUE É AUDITORIA JURÍDICA?

A auditoria jurídica é um processo objetivo, sistematizado, usado para avaliar a governança corporativa, a utilização dos controles internos e o gerenciamento de riscos.

Passa, ainda, pela identificação das normas jurídicas aplicáveis à determinada atividade empresarial, ou da análise e apreciação do risco de determinadas demandas judiciais, em curso ou por ajuizar, para que o cliente (no caso a empresa auditada) tenha a exata dimensão da conformidade de suas práticas empresariais com o direito que a regula.

Ao final, são elaborados pareceres indicando a legalidade, licitude, juridicidade e subsunção ao direito da atividade empresarial.

Fazer uma auditoria significa realizar a análise sobre determinada área dentro da empresa. É um processo focado no auxílio da gestão para um parecer técnico das diversas nuances jurídicas de um negócio e diante disso traçar ações para evitar que o problema chegue a acontecer ou, na pior das hipóteses, se agravar.

A finalidade é avaliar a empresa de maneira sistêmica. A auditoria verifica se os controles adotados são suficientes para resolver problemas e questões que podem prejudicar a eficiência e a imagem institucionais.

A par dos processos, o auditor tem capacidade de fornecer uma visão panorâmica dos procedimentos de gestão e operacionais para nortear ações corretivas e de melhoria por parte da empresa.

É uma forma de evitar que esses problemas surjam e, ao mesmo tempo, minimizar os efeitos deles. É bom lembrar que tais ocorrências podem ser bastante prejudiciais se não forem resolvidas a tempo.

QUAIS SETORES SE BENEFICIAM COM A AUDITORIA

Todos os setores da empresa podem se beneficiar de um auditoria jurídica, desde o setor financeiro, para analisar as obrigações tributárias e cíveis, até o RH ou a linha de produção para analisar os contratos e condições de trabalho.

Por exemplo, no caso de uma auditoria jurídica-contábil, o trabalho é analisar a situação financeira da empresa que permite atestar a precisão dos registros contábeis, identificar falhas de controle ou mesmo fraudes e irregularidades na gestão ou no regime tributário escolhido.

É realizada a partir do exame de documentos contábeis e de inspeções internas, contando ainda com a apuração de informações junto a fontes externas.

Por suas características, a auditoria é capaz de apresentar ao empreendedor uma opinião embasada sobre a realidade financeira do negócio, com segurança e transparência, permitindo a ele conhecer os problemas, suas causas e consequências, além de receber orientações sobre possíveis correções a implantar.

No caso de uma auditoria jurídica trabalhista, o trabalho do auditor tem como objetivo verificar o grau de confiabilidade, segurança e conformidade das informações produzidas e geradas pelo departamento pessoal, considerando todos os processos realizados pela empresa que impactam nas relações de trabalho.

OPORTUNIDADES E AUXÍLIO NA TOMADA DE DECISÃO

A auditoria jurídica não serve para identificar apenas problemas. Pelo contrário, com ela é mais fácil encontrar pontos que podem ser melhorados ou contribuir para o crescimento da empresa. É até por isso que ela costuma ser realizada antes de grandes mudanças, como um processo de fusão ou aquisição de empresas.

Importante destacar o quanto a auditoria jurídica contribui para a tomada de decisões, não só por apontar oportunidades, mas de perceber e antever diferentes cenários e possibilidades, algo tão importante antes de fazer alguma mudança.

Enfim, a auditoria jurídica é a ferramenta ideal para identificar a efetividade e produtividade do seu modelo de negócio, vale a pena conhecer um pouco mais e realizar esse tipo de atividade na sua empresa.

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O PAPEL DO PREPOSTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO


Durante o processo trabalhista existem audiências em que as partes envolvidas são legalmente obrigadas a comparecer. Nessas ocasiões, a empresa, além de estar acompanhada de seu advogado, deverá ser representada pelo seu sócio ou por um preposto.

O preposto é então a pessoa por quem a empresa faz-se substituir diante do juiz na audiência, e irá prestar os depoimentos que se fizerem necessários ao processo.

Desde a Reforma Trabalhista o preposto pode ser qualquer pessoa, independentemente de ser empregado da empresa, como era exigido antes da reforma trabalhista.

Mas é importante ressaltar aqui que, apesar de não ser mais necessário que o preposto seja um empregado, a própria lei exige que o mesmo deve ter conhecimento dos fatos que são discutidos no processo.

Além de ser uma exigência legal, trata-se da melhor estratégia para o processo, como abordaremos a seguir:

O DEPOIMENTO DO PREPOSTO PODE COMPROMETER A DEFESA DA EMPRESA

Na audiência, o preposto estará representando o empregador, ou seja, a própria empresa, e deverá responder a todos os questionamentos que lhe forem feitos de forma clara, concisa, sem demonstrar incertezas sobre aquilo que lhe for indagado.

Diferente da testemunha, o preposto não tem o compromisso de dizer a verdade e presta depoimento ainda que não tenha presenciado os fatos discutidos na ação.

Apesar disso, qualquer indício de que o preposto esteja omitindo a verdade poderá ensejar em penalidades para a empresa.

Sendo assim é necessário que tenha conhecimento sobre o que aconteceu, seja por meio de documentos ou por outras pessoas.

Se o preposto não tiver conhecimento sobre algum fato relacionado ao processo e declarar ao juiz que não o sabe, ocorre o que no meio jurídico denomina-se confissão ficta , que, em termos práticos, é o equivalente à empresa não se opor aos fatos alegados pela parte contrária. Caso não tenha nenhuma outra prova em contrário, presume-se como verdadeira a alegação do empregado.

Na prática, dizer não sei em uma audiência trabalhista é o mesmo que concordar com o que a outra parte alegou.

E aí está a maior responsabilidade do preposto, já que, em seu depoimento, pode comprometer a resolução do processo e prejudicar a empresa, ainda que injustamente.

Tudo o que o preposto disser ou deixar de dizer terá um relevante impacto na resolução do processo.

A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO DEPOIMENTO DO PREPOSTO

Como já esclarecemos, o preposto é parte do processo e diferente da testemunha não presta o compromisso de dizer a verdade no início do seu depoimento, uma vez que ninguém é obrigado a produzir provas contra si.

Porém, todos os participantes do processo judicial devem se comportar de acordo com a boa-fé processual e devem cooperar entre si para que se obtenha uma decisão justa e efetiva.

Desse modo, caso o juiz verifique que o preposto faltou com a verdade em seu depoimento, poderá ser aplicada multa por litigância de má fé à empresa.

Por isso não é recomendado que o preposto seja alguém alheio ao ambiente da empresa, mas que conheça a rotina da empresa, dos empregados, esteja ciente dos pormenores da relação que teve com o empregado envolvido na ação e de todos os fatos que o funcionário está postulando na reclamatória trabalhista.

A NECESSIDADE DE CAPACITAÇÃO DO PREPOSTO

Por fim, é importante mencionar aqui que a própria audiência pode ser encarada como uma situação hostil para o preposto. Seja por estar diante de um juiz, o que por si só pode ser intimidador, seja pela forma como o advogado da parte contrária o questiona.

Esses fatores contribuem para que o emocional do preposto seja abalado e é muito comum que, diante do nervosismo, o preposto se confunda no seu próprio depoimento e possa prejudicar a empresa no processo.

O preposto enquanto voz da empresa em juízo tem o dever de bem entender as demandas e ser o elo entre o ambiente empresarial e o processo, sendo necessário além do perfil adequado e pró-atividade para que o resultado obtido seja o esperado, um treinamento sobre a situação que será enfrentada.

Pensando nisso, preparamos um workshop para apresentar de forma clara e objetiva qual a função que deve ser desempenhada por quem representa a empresa na Justiça do Trabalho.

O objetivo do workshop é capacitar colaboradores para a função de preposto e agregar uma visão estratégica e proativa na sua participação.

Para tanto, serão expostos os trâmites de cada audiência trabalhista em uma conversa teórica e, no segundo dia, os participantes poderão colocar em prática todas as orientações repassadas em simulações de audiência.

Isso, possibilitará uma atuação eficiente e completa por parte dos prepostos

O workshop será realizado nos dias 17 e 18 de julho, às 19h, na Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 loja 11.

Para mais informações entre em contato pelo e-mail mayara.bispo@lcdiniz.adv.br ou pelo telefone (43) 3325 5005.

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