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Categoria: Colunas

Acordo de Cotistas na empresa familiar



Dando sequência na exposição de assuntos afetos às empresas familiares e às famílias empresárias, a postagem de hoje é dedicada à análise do acordo de cotistas/acionistas.


A origem deste instrumento legal é a Lei das Sociedades Anônimas brasileira, Lei n. 6.404/76, que dá eficácia ao acordo de acionistas para sociedades anônimas.

Com a publicação da Lei n. 10.406 de 2002, Código Civil brasileiro, as regras sobre o direito da empresa, sociedade simples e sociedade empresária foram consolidadas e alterações ao regime anterior foram promovidas.

Não há previsão expressa quanto à autorização do código de cotistas denominação do código de acionistas para sociedades empresárias limitadas no Código Civil brasileiro, contudo a aplicação supletiva das regras da lei de sociedades anônimas às sociedades limitadas é uma prática juridicamente permitida.

Considerando a possibilidade do uso do acordo de cotistas em sociedades empresárias limitadas, entendo absolutamente pertinente a criação deste instrumento para sociedades familiares.

E para que serve o acordo de cotistas???

Minha opinião é que por mais bem estruturadas que sejam as regras societárias no contrato social e eventuais alterações contratuais, há regras que devem ser redigidas em instrumento à parte, com a finalidade maior de preservar as relações entre sócios e destes com a sociedade, racionalizar a solução de conflitos familiares no ambiente societário, evitar que interesses particulares se sobreponham aos interesses sociais, buscando a perenidade da empresa e preservação dos seus ativos.

Já atuei na elaboração de vários acordos de cotistas e as regras mais frequentes envolvem questões comportamentais dos sócios ou partes vinculadas aos sócios (cônjuges, companheiros, filhos, netos...); situações de ingresso de herdeiros no quadro de colaboradores da empresa familiar; quanto dos lucros auferidos pela sociedade será reinvestido e distribuído entre os sócios; remuneração de sócios que trabalham como administrador efetivo da sociedade e as regras de remuneração do capital de sócios que não atuam como gestores ou administradores.

Enfim, desde que cumpridas as regras básicas previstas na legislação brasileira, como a de que as partes sejam maiores e capazes, a sociedade seja regularmente constituída no Brasil e de acordo com a legislação vigente, objeto lícito, dentre outras; o acordo de cotistas figura como instrumento lícito para disciplinar regras de comportamento societário, tudo com a finalidade de perenizar a sociedade familiar, maximizar o retorno sobre o capital investido e, se possível, racionalizar as relações familiares no ambiente empresarial.

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Testamento e legado como solução pacificadora da sucessão por morte

Hoje vou abordar assuntos pertinentes a testamento e legados de acordo com a legislação em vigor e compartilhar um pouco da experiência.

O testamento, legado e codicilo são considerados institutos do direito civil voltados ao momento da sucessão de pessoa falecida. São eficazes instrumentos legais a fim de se por em prática a última vontade do testador.

A legislação brasileira permite que o testador (autor do testamento) disponha de até 50% por cento do seu patrimônio para qualquer pessoa física ou jurídica. Há casos que o testador testa em favor de instituições benemerentes, parentes próximos, por gratidão a funcionários de confiança por exemplo.

A modalidade de testamento mais comum é a do testamento público, formalizado por meio de escritura pública, perante tabelião e, ao menos, duas testemunhas. Há, também, o testamento particular que deve ser escrito de próprio punho pelo testador; o testamento cerrado feito pelo próprio testador ou por pessoa a pedido do testador, devidamente assinado e entregue a tabelião na presença de duas testemunhas. Ademais, o tabelião deverá lavrar auto o auto de aprovação na presença das testemunhas e assinado pelo testador.

Os testamentos especiais são aqueles lavrados pelo testador em ambientes atípicos, como por exemplo no interior de navios ou aeronaves nacionais. O ritual preconiza que o testador deve manifestar sua última vontade à frente do comandante, mantendo o testamento sob os cuidados da autoridade maior da embarcação ou aeronave, devidamente registrada no diário de bordo.

Quanto aos legados, pode-se afirmar que se trata de um bem ou conjunto de bens determinados deixados à pessoa certa. Previstos na lei civil, há os legados de coisas, crédito, alimentos, de usufruto e de imóvel, por meio dos quais é possível, ao menos, preservar e premiar pessoas e instituições que tiveram importância significativa na vida do testador.

O codicilo é uma versão simplificada do testamento, pois pode ser feita em instrumento particular e destina-se a legar para as pessoas escolhidas bens móveis com pouco valor monetário, esmolas, dispõe sobre como deve ser o velório e enterro.

Compartilho com vocês duas situações vivenciadas na minha vida profissional: um dos casos o testador condicionou que se o herdeiro testamentário não tivesse filhos ou filhas, aquela parte do patrimônio seria destinada à uma determinada Santa Casa de Misericórdia; e, em outra situação, o testador decidiu que um funcionário de sua confiança com o qual partilhou momentos profissionais e pessoais ao longo de 40 anos fosse legatário de alimentos, e o testador atribuiu tal encargo ao filho mais novo que, enquanto o funcionário vivesse, uma determinada quantia em salários mínimos fosse destinada ao amigo de uma vida toda, a fim de suprir as necessidades com saúde, alimentação e moradia.

O testamento e o legado, sob quaisquer de suas modalidades, configuram instrumentos legítimos para assegurar a vontade do testador. É relevante frisar que o testador deve ser maior e capaz e o objeto da última vontade ser lícito. A utilização destes instrumentos tem sido cada vez mais frequente.

Espero que a você leitor tenha servido a presente abordagem para reflexão sobre o tema. O testamento e os legados por algum tempo caíram no esquecimento do público em geral, contudo entendo que são instrumentos relevantes para evitar conflitos entre herdeiros e sucessores a qualquer título após a morte do testador.

Mais que isso: tem a finalidade de apaziguar emoções, sentimentos e desejos de se deixar boas recordações às futuras gerações.

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