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Categoria: Notícias

Empresas que adotarem Compliance Trabalhista estarão mais protegidas

A 3ª edição da pesquisa realizada pela KPMG (2017/ 2018) sobre a maturidade do compliance no Brasil reuniu respostas de 450 empresas brasileiras de diferentes setores e regiões do país e mostrou que, entre os respondentes, apenas 9% declarou não existir área de compliance ou equivalente em sua empresa.

A pesquisa traz também um dado que indica que a organização das empresas vem passando por mudanças significativas já que, para 78% dos respondentes, a existência da área de compliance, ou equivalente, data de menos de 5 anos.

Voltando um pouco mais no tempo, em 1996, quando foi criado o PL 2688/96 (posteriormente transformado na Lei 9.613/98, de lavagem de dinheiro), a palavra inglesa compliance ainda era pouco usada no Brasil. Vinte e dois anos depois, não há dúvida de que o termo está em alta no país.

Nessas mais de duas décadas, o mundo corporativo vem sendo submetido a mecanismos de controle mais rígidos que, em decorrência de avanços tecnológicos e integração de bancos de dados, deixaram as negociações comerciais mais transparentes. Está surgindo uma nova cultura empresarial, na qual a atuação em conformidade com as normas passa a ser sistematizada por códigos internos de conduta, os sistemas de compliance.

Para as empresas que têm negócios com a administração pública, a existência de um sistema de compliance normatiza a conduta corporativa em concordância com a Lei 12.846/13 (Lei anticorrupção). Mas será que apenas essas empresas precisam de um sistema de compliance?

Segundo Gisela Martinez, da Antakly Martinez Public Affairs, é comum o pensamento de que o compliance serve apenas para proteger as empresas de condutas relacionadas à corrupção e prática de atos contra a administração pública. Mas o tema é muito mais abrangente e envolve a governança corporativa como um todo, em especial nas questões trabalhistas .

Analisada à luz do momento atual, a matéria, sensível por natureza, torna-se ainda mais urgente. Iniciativas importantes, como a reforma trabalhista e a implementação do eSocial (sistema da Receita Federal que unifica informações fiscais trabalhistas e previdenciárias), por exemplo, deixam empresas desatentas em situação de vulnerabilidade.

Negligenciar a gestão das relações de trabalho, além de gerar indesejáveis passivos trabalhistas, fragiliza as empresas como um todo e cria ambientes de trabalho negativos e improdutivos.

O advogado Rogerio Grof, que participou em São Paulo da mesa-redonda O Bom Governo Privado , parte do I Seminário Internacional Gestão do Estado e Políticas Públicas da Universidade Mackenzie, afirmou: a gestão do direito coletivo e individual do trabalho é um tema urgente e necessário, passível de ser enfrentado com a adoção de um sistema próprio de compliance trabalhista, adequado às necessidades específicas de cada empresa .

Os benefícios para as empresas que atuam em conformidade são evidentes e imediatos: diminuição da judicialização e do passivo trabalhista, melhora no ambiente de trabalho e a tranquilidade de estar agindo de acordo com a legislação e normas vigentes.

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Empregado tem direito ao FGTS durante afastamento por doença ocupacional

A atividade desenvolvida contribuiu para o agravamento da doença lombar.

A Metalúrgica Rigitec Ltda., de Capivari (SP), foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a efetuar os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período de afastamento de um auxiliar de almoxarife por doença ocupacional. Embora o auxílio-doença não tenha sido concedido pelo INSS, foi reconhecida no processo a existência do nexo de causalidade entre as atividades realizadas por ele na empresa e a doença que motivou o afastamento.

Dores na coluna

Na reclamação trabalhista, o empregado afirmou que, devido à carga excessiva de trabalho e aos movimentos que realizava diariamente no trabalho, passou a sentir fortes dores na coluna e foi diagnosticado com hérnia de disco. A empresa, contudo, não emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), o que teria impedido o recebimento do auxílio-doença. Pedia, por isso, reparação por danos morais e os depósitos do FGTS relativos ao período de afastamento, entre outras parcelas.

O juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), com base na conclusão do laudo pericial de que a doença era degenerativa, considerou que os afastamentos não haviam sido motivados por patologia equiparada ao acidente de trabalho. Assim, excluiu os depósitos do FGTS da condenação.

Agravamento

A relatora do recurso de revista do empregado, ministra Delaíde Miranda Arantes, ressaltou que o nexo causal entre a doença e o trabalho foi demonstrado pela perícia. De acordo com o laudo, embora o auxiliar sofresse de doença degenerativa na coluna lombar, as atividades teriam contribuído para o agravamento do quadro.

Segundo a relatora, a legislação que rege o FGTS (Lei 8.036/90 e Decreto 99.684/90) considera devido o recolhimento quando o afastamento do empregado se dá em decorrência de acidente de trabalho ou de doença ocupacional equiparada a ele. No caso, ainda que não tenha sido concedido o benefício por doença do trabalho pelo INSS, ficou demonstrado nos autos, com a produção da prova técnica, o nexo causal existente entre as atividades realizadas e a doença , assinalou. Logo, são devidos os depósitos do FGTS .

A decisão foi unânime.

(MC/CF)

Processo: RR-553-68.2012.5.15.0039

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Dispensa de empregado antes de cirurgia bariátrica não foi discriminatória

Ele já apresentava obesidade ao ser admitido.

A Plamont - Planejamento, Montagem e Engenharia Ltda., de Serra (ES), não terá de reintegrar e indenizar um ex-empregado que disse ter sido demitido em razão de obesidade. Segundo os ministros, não ficou comprovado de forma objetiva que a enfermidade tenha causado estigma ou preconceito no ambiente de trabalho.

Contratado para trabalhar como motorista para a Vale S. A., o empregado disse que foi demitido sem justa causa depois que o médico da tomadora dos serviços lhe impôs várias restrições em razão do seu estado de saúde. Entre os problemas estaria a obesidade mórbida.

Discriminação sutil

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), a dispensa teve caráter discriminatório porque ocorreu logo após a empresa ser informada de que o motorista, na época com 150 kg, seria submetido a cirurgia bariátrica. Segundo o TRT, a atitude precipitada da empresa foi uma discriminação sutil, como se tivesse que se livrar do trabalhador antes que se tornasse um empregado-problema . Por isso, condenou a Plamont ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por dano moral.

Equívoco

No recurso de revista contra a decisão do TRT, a empresa sustentou que o empregado já era obeso na época da admissão e que não houve agravamento da doença durante o contrato de trabalho. A empresa disse que a conclusão do TRT, além de equivocada na aplicação da proteção garantida por lei, estimula a discriminação. No ato admissional, se a empresa estiver diante de dois candidatos semelhantes, por que motivo o empregador optará por um trabalhador que jamais poderá ser demitido? , questionou.

Critérios objetivos

O relator, ministro Alexandre Luiz Ramos, observou que, de acordo com a Súmula 443, o direito à reintegração no emprego por presunção de despedida discriminatória abrange o empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito. Apenas a existência de doença grave não atrai automaticamente a presunção de ato discriminatório , explicou.

Segundo o ministro, é preciso comprovar, com critérios objetivos, que a enfermidade tenha causado estigma ou preconceito no ambiente de trabalho. No caso, o relator destacou que não é possível concluir, pela decisão do TRT, que a obesidade mórbida ou a iminência de realização de cirurgia bariátrica tenham necessariamente causado estigma, preconceito ou discriminação a ponto de culminar na rescisão do contrato de trabalho.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e restabeleceu a sentença em que se declarou a ausência de conduta discriminatória da empresa no ato da dispensa.

(RR/CF)

O número do processo foi omitido para preservar o trabalhador.

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Efeitos de cobrança de estacionamento em shopping não envolvem relação trabalho

A relação entre o shopping e os empregados de lojas é comercial.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o envio à Justiça Comum de ação que discute a obrigação de gratuidade de estacionamento para empregados das lojas do Shopping Center Jardins, de Aracaju (SE). A decisão considerou que a relação existente entre o shopping e os empregados de lojas é comercial, e não de trabalho.

Cobrança

O caso teve origem em ação civil pública promovida pela Federação dos Empregados no Comércio e Serviços do Estado de Sergipe (Fecomse) contra a administração do shopping, que, em novembro de 2012, passou a cobrar o estacionamento dos clientes e das pessoas que trabalham no local. Segundo a federação, a medida, ao impor restrições financeiras aos trabalhadores, configuraria alteração ilícita do contrato de trabalho.

Argumentando que o ingresso no local era necessário em razão do trabalho, a entidade sustentou que o custo seria elevado para uma categoria com salários próximos ao mínimo legal. Apontou, ainda, a existência de lei municipal proibindo a cobrança.

Em sua defesa, o shopping sustentou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar o caso diante da ausência de vínculo jurídico, de emprego ou mesmo de relação de trabalho entre o shopping e os empregados dos lojistas.

Relação de trabalho

O juízo de primeiro grau determinou que o shopping se abstivesse de cobrar o estacionamento dos empregados do condomínio e das empresas ali estabelecidas e impôs condenação por dano moral coletivo no valor de R$ 300 mil, e o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) manteve a sentença. O TRT entendeu que a Justiça do Trabalho era competente para julgar o caso por considerar que o objeto do pedido principal inquestionavelmente decorrente do próprio contrato de emprego existente entre os lojistas, seus empregados e os condomínios .

Relação comercial

O relator do recurso de revista do shopping, ministro Breno Medeiros, observou que, apesar do sentido amplo dado ao termo relação de trabalho , que abrange tanto a relação de emprego quanto a prestação de serviços, a relação entre empregados dos lojistas e o shopping visando à gratuidade do estacionamento não se insere na competência da Justiça do Trabalho, por se tratar de questão de natureza eminentemente comercial e civil. Assim, a competência para o julgamento da demanda pertence à Justiça Comum , concluiu.

A decisão foi unânime.

(DA/CF)

Processo: RR-20539-78.2012.5.20.0003

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Justiça mantém condenação de mulher por cobrança vexatória no Facebook

Decisão considerou que reclamada comprovadamente causou dano à imagem e à honra da autora ao cobrar dívida em publicação na rede social.

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais julgou improcedente o Recurso Inominado nº 0004218-71.2017.8.01.0002 e manteve a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 700,00, em decorrência de postagem ofensiva publicada na rede social Facebook.

A decisão, que teve como relator o juiz de Direito Raimundo Nonato, publicada na edição nº 6.213 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE, fl. 27), dessa terça-feira (9), considerou que a reclamada (parte ré no processo) comprovadamente cometeu ofensa à imagem e honra da autora da ação ao cobrar dívida de maneira vexatória na publicação, impondo-se a manutenção da sentença condenatória.

Entenda o caso

A reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais pelo Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Cruzeiro do Sul. O decreto judicial considerou que a autora comprovou, durante a instrução processual, todos os requisitos indispensáveis ao êxito da demanda a existência do dano , o dolo ou culpa do agente , bem como a relação de causalidade entre o comportamento do agente e o dano causado .

(A reclamada) denegriu (a imagem e a honra da autora), causando patente constrangimento, expondo a autora publicamente como inadimplente, independentemente da existência da dívida, que autorizaria somente a cobrança por meios legais e adequados , assinala a sentença prolatada pelo JEC da Comarca de Cruzeiro do Sul.

Inconformada, a reclamada, por meio de sua defesa, interpôs RI junto à 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais requerendo a anulação da sentença ou, alternativamente, a minoração do valor indenizatório com o reconhecimento da culpa concorrente da autora da ação em relação ao episódio, já que esta, na tese defendida, mesmo tendo reconhecido a existência da dívida, nada fez para pagar .

Sentença confirmada

Ao analisar o RI, o magistrado relator Raimundo Nonato entendeu que a sentença foi justa e adequada às circunstâncias do caso, uma vez que o dano moral (restou) suficientemente caracterizado .

O Acórdão de Julgamento publicado no DJE assinala que o reconhecimento da dívida pela reclamante não é suficiente para desconstituir o ato ofensivo e que a cobrança ( ) poderia ter sido realizada por outros meios, inclusive pela via judicial .

A deliberação da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais também destaca que os critérios de razoabilidade e proporcionalidade foram devidamente observados na sentença, motivo pelo qual não há que se falar em redução do chamado quantum (valor) indenizatório , como pretendido pela defesa.

Participaram da Sessão de Julgamento do Órgão Colegiado, além do magistrado relator, também os juízes de Direito Fernando Nóbrega (membro) e Maria Rosinete (membro).

Fonte: TJ-AC

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