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Categoria: Notícias

Pais de motorista de caminhão morto em acidente de trabalho serão indenizados

A Primeira Turma do TRT-MG, em decisão unânime, modificou sentença para reconhecer que o espólio de trabalhador falecido em acidente de trabalho tem legitimidade para ajuizar ação contra o ex-empregador, com pedido de reparação por danos morais em ricochete aos herdeiros ascendentes. Na visão dos julgadores da Turma, se é possível o ajuizamento de ação trabalhista pelo espólio do trabalhador para postular direitos trabalhistas clássicos, como aviso prévio, saldo salarial, horas extras, FGTS etc., o mesmo ocorre com a indenização a título de dano moral/material, que também integra a herança do trabalhador, não se tratando de direito personalíssimo intransferível.

Além de reconhecer a legitimidade do espólio, a Turma condenou a ex-empregadora a pagar aos pais do trabalhador indenização por danos morais de R$ 100 mil e, ainda, por danos materiais, na forma de pensão mensal. Esta última, no valor correspondente a dois terços do valor do último salário do trabalhador (R$ 2.911,57), com inclusão do 13º salário e o terço das férias anuais, até a data em que a vítima atingisse 75 anos de idade (expectativa média de vida do brasileiro segundo o IBGE).

Entenda o caso O trabalhador foi vítima de acidente de trabalho fatal, enquanto trafegava na BR-101, em 2015. A carreta que ele dirigia tombou durante o transporte de cargas, provocando a morte do empregado. Um motorista, colega de trabalho do falecido, que trafegava atrás da carreta, contou que avistou o veículo e percebeu que a carga estava solta, pendendo o caminhão para um certo lado. Para o espólio do trabalhador, autor da ação ajuizada contra a ex-empregadora, isso demonstra que o caminhão não estava apoiado ao chão de forma segura, o que revela a culpa da empresa, já que a carga não foi amarrada com firmeza. Na ação que ajuizou contra a ex-empregadora, o espólio pretendia o pagamento de indenização por danos morais e materiais aos pais do trabalhador, em razão dos prejuízos que a morte prematura do filho lhes causou.

A decisão de primeiro grau - A sentença declarou a ilegitimidade do espólio para pedir indenização por danos morais aos herdeiros ascendentes e julgou extinto o pedido, sem resolução do mérito. Quanto à indenização por danos materiais (pensão mensal), entendeu indevida a pretensão, por considerar não comprovada a dependência econômica dos pais em relação ao filho falecido.

O entendimento da Turma Mas a Turma entendeu de forma diferente e julgou favoravelmente o recurso do espólio do trabalhador. Acolhendo o voto do relator, desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, a Turma decidiu que o espólio tem sim legitimidade para interpor ação com pedido de indenização por danos morais em ricochete aos pais do trabalhador falecido em acidente de trabalho. E mais: a Turma ainda condenou a empresa a pagar aos pais do trabalhador indenização de R$ 100 mil, pelos danos morais que a morte prematura do filho lhes causou. A empresa também foi condenada a pagar indenização por danos materiais aos pais do trabalhador, na forma de pensão mensal, correspondente a dois terços do valor do último salário do filho (R$ 2.911,57), com inclusão do 13º salário e o terço das férias anuais, até a data em que a vítima atingisse 75 anos de idade (expectativa média de vida do brasileiro, segundo o IBGE).

Com o seu falecimento, todos os bens e direitos transferem-se para os seus herdeiros, nos quais se inclui o direito de ação, que pode ser exercido pelo espólio, visando ao eventual recebimento de todos os direitos de índole trabalhista, inclusive a indenização por dano moral ou dano material em face do ex-empregador. Nesse sentido, o art. 943 do Código Civil: O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. , registrou o relator em seu voto.

Negligência do trabalhador e culpa exclusiva da vítima afastadas - Ao negar os pedidos de indenização, a empresa sustentou culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do acidente. Disse que a negligência do motorista na condução da carga foi o que causou a tragédia que lhe tirou a vida. Mas esses argumentos foram afastados na decisão.

Conforme pontuado, a apuração da culpa em matéria de acidente de trabalho deve adequar-se à especial proteção conferida pelo ordenamento jurídico ao empregado, parte hipossuficiente na relação trabalhista. Também foi ressaltado que cabe à empresa assumir os riscos da atividade econômica, o que não se restringe ao aspecto financeiro, mas estende-se ao risco acidentário, o qual exige técnica, aperfeiçoamento, cautela, informação e treinamento ao empregado, em procedimentos viabilizados pela empregadora que, afinal, é a detentora dos meios de produção.

Constitui, por conseguinte, obrigação da empresa, não apenas implementar medidas que visem à redução dos riscos de acidentes, mas também ações concretas hábeis a ampliar a segurança do trabalhador no local de trabalho. Risco da atividade econômica significa também risco de acidente no ambiente de trabalho , destacou o relator. De acordo com o desembargador, na direção da prestação de serviços, cabe à empresa o poder/dever de organizar, fiscalizar e disciplinar. Nesse quadro, ela torna-se responsável pelas lesões sofridas pelo empregado que, afinal, submete-se aos seus comandos.

Para o desembargador, não seria razoável admitir que os riscos do acidente de trabalho sejam transferidos para o trabalhador, se, no momento do acidente, ele fornecia sua força de trabalho em benefício do empreendimento da empregadora. É da natureza de qualquer atividade econômica a busca por resultados cada vez mais satisfatórios, o que, de certa forma, induz nos colaboradores da empresa uma pressão psicológica que os fazem sacrificar a própria segurança pessoal para dar cabo à execução da prestação de serviço , frisou. Na conclusão de Linhares Renault, em qualquer circunstância, o trabalho foi a causa determinante para a ocorrência do acidente que tirou a vida do trabalhador.

Culpa da empresa e responsabilidade objetiva do empregador - A culpa da empresa sobressai da falta de adoção de normas ou de medidas que inviabilizassem a ocorrência do acidente, garantindo que o trabalhador agisse de modo a preservar sua segurança pessoal, pontuou o relator. Mas, conforme acrescentou, mesmo que a ré não tivesse contribuído direta ou indiretamente para o acidente, caberia a aplicação, no caso, da teoria da responsabilidade sem culpa do empregador.

Isso porque a empregadora, que tem o poder de direção na prestação de serviços, assume amplamente os riscos sociais de sua atividade econômica e se investe da obrigação de garantir a segurança, bem como a integridade física e psíquica dos seus empregados.

Não é tolerável que o direito à cidadania, à dignidade, à integridade física e mental, à segurança do trabalhador, seja agredido de forma tão violenta, em razão de acidente fatal durante a execução do trabalho, sem que se impute responsabilidade a quem explora a atividade econômica. Garantir a segurança, a integridade física e mental do empregado é obrigação da empresa ,enfatizou o relator.

Segundo o desembargador, à difícil comprovação da culpa, em casos como esse, soma-se a teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Ele também lembrou que a Constituição da República, no art. 7º, XXII, assegurou como direito dos empregados a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, com o objetivo de proteger a integridade física do trabalhador.

Dano moral Conforme constou da decisão, o dano moral, no caso, está implícito na própria situação ocorrida, que acarretou consequências na esfera íntima dos familiares da vítima, em seu sentido mais amplo. E os sofrimentos psíquicos causados aos pais do trabalhador, subjetivos e intransferíveis, devem ser reparados, registrou o relator.

Sobre o valor da indenização por danos morais, registrou-se que se deve levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar os danos causados. A indenização deve ser fixada em valor suficiente para garantir a punição, cujo caráter é pedagógico, mas não elevado demais para justificar enriquecimento sem causa ou mesmo abuso no direito de (re)educar o infrator , destacou-se. E, considerando a condição econômica da empregadora, o seu grau de culpa, a hipossuficiência da vítima, o fato de que o empregado faleceu em razão do acidente de trabalho, a indenização por dano moral foi fixada em R$ 100 mil.

Dano material De acordo com a decisão, a morte do empregado trouxe grave prejuízo material aos familiares, porque, além de retirar do seio familiar o filho, ente querido, retirou a possibilidade de ele ajudar na subsistência da família, gerando desequilíbrio da renda familiar.

O fundamento para que seja deferida indenização por danos materiais, nos moldes do art. 950 do Código Civil, é a ocorrência de fato pelo qual a vítima não possa mais exercer a sua profissão, para os casos de perda total ou parcial da capacidade laborativa ou morte do empregado, como se deu no presente caso , pontuou o relator. Ele concluiu que, no caso, o dano material é evidente, motivo pelo qual é devida a reparação aos pais do trabalhador.

Para o cálculo desta indenização, tendo em vista a morte do empregado, foi adotado como parâmetro o valor correspondente a 2/3 do último salário dele, no valor de R$ 2.911,57. É consenso jurisprudencial que 1/3 do salário deve ser destacado para fins de subsistência (em vida) do próprio trabalhador. Os herdeiros, obviamente, não usufruíam integralmente deste valor.

Considerou-se, ainda, a idade do trabalhador à época do acidente fatal (38 anos) e o tempo entre a idade dele e a data em que atingiria 75 anos de idade (expectativa média de vida do brasileiro segundo o IBGE). Foram incluídos 13º salários anuais e 1/3 da remuneração mensal correspondente ao adicional de férias.

A Turma determinou que a indenização seja paga na forma de pensionamento mensal, mês a mês, primeiro por se tratar de parcela de natureza alimentar e também por considerar ser essa a melhor forma de cumprir o objetivo de suprir as necessidades básicas dos pais da vítima. Para garantia do cumprimento da obrigação, determinou-se a constituição de capital pela empresa, com amparo no artigo 533 do CPC.

PJe: 0012249-80.2016.5.03.0044 (RO) Acórdão em 14/08/2019

Fonte: TRT3

Disponível em: <http://www.plenum.com.br/boletins/detalhes/51624?utm_source=Nitronews+E-mail+Marketing&utm_campaign=Boletim+Informativo+da+Editora+Plenum&utm_medium=email>

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Substituição definitiva de cargo de gerente afasta pagamento de diferença função

A substituição não eventual não dá direito à remuneração percebida pela empregada substituída.

20/08/19 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de diferenças de gratificação de função a uma empregada pelo exercício de cargo de gerência. A Turma entendeu que a substituição havia sido definitiva, e não em caráter eventual, o que não dá direito à remuneração percebida pela empregada substituída.

Na reclamação trabalhista, a empregada disse que havia sido admitida em 1994 como auxiliar administrativo e, a partir de dezembro de 2010, tinha passado a exercer as funções de coordenadora administrativa sem receber a devida gratificação de função. Segundo ela, a colega que havia exercido anteriormente a função recebia uma parcela de R$ 588 em razão disso.

Isonomia

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) julgaram procedente o pedido. Para o TRT, a empregada que assume o cargo de outra não tem direito, necessariamente, ao mesmo salário da colega que o exercia. No entanto, é dever do empregador observar a isonomia de tratamento entre os empregados, e, no caso, não se trata de salário, mas de gratificação concedida pelo exercício de determinado cargo.

Vantagem pessoal

No recurso de revista, a Caixa de Assistência sustentou que a empregada não havia sido promovida ao cargo de gerente administrativo. Conforme a argumentação, o artigo 460 da CLT, que trata da equiparação salarial, não se aplicaria ao caso, porque a discussão é sobre vantagem pessoal, e não salário. Afirmou ainda que as duas empregadas jamais haviam exercido simultaneamente as mesmas funções ou cargos.

Substituição definitiva

O relator do recurso, ministro José Roberto Pimenta, ressaltou que, de acordo com o TRT, a empregada havia assumido a função de gerente administrativo de modo definitivo, e não apenas eventual. Nessa circunstância, não há direito à remuneração percebida pela empregada substituída.

O ministro lembrou que, de acordo com a Súmula 159 do TST, o substituto tem direito às diferenças salariais em relação ao substituído enquanto perdurar a substituição. No entanto, no caso de vacância definitiva do cargo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito ao salário igual ao do antecessor. Assim, o TRT, ao decidir com fundamento no princípio da isonomia, contrariou a Súmula 159.

A decisão foi unânime.

(MC/CF)

Processo: ARR-100283-84.2016.5.01.0012

Disponível em <http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/substituicao-definitiva-de-cargo-de-gerente-afasta-pagamento-de-diferenca-de-funcao?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5>

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Atacadista não cometeu ilegalidade ao revistar pertences de empregado

A revista genérica e sem contato físico não caracteriza dano.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral de um caixa da Makro Atacadista S.A. de Maceió (AL) que tinha seus pertences revistados. O colegiado aplicou o entendimento de que, por ser realizada de forma indiscriminada e sem contato físico, a conduta da empresa não configurou ato ilícito.

Desconfiança

Na reclamação trabalhista ajuizada na 3ª Vara de Trabalho de Maceió (AL), o empregado relatou que, no fim do expediente, tinha de retirar todos os pertences da mochila, levantar a barra das calças e a camisa e dar uma volta de 360°. Segundo ele, a fiscalização criava um clima de desconfiança e desprezo pela honestidade dos empregados e, ainda que dirigida a todos, era abusiva e humilhante.

Aborrecimento

Para o juízo de primeiro grau, que indeferiu o pedido, não se pode confundir dano moral com mero aborrecimento do dia a dia. De acordo com a sentença, a revista praticada pela empresa não envolvia ordem para que os empregados se despissem nem toques nos órgãos genitais ou em qualquer parte do corpo.

Transgressão

O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL), no entanto, entendeu que as revistas diárias, ainda que por mera observação em bolsas, sacolas e armário, são ofensivas à dignidade da pessoa humana e representam transgressão do poder de fiscalização do empregador. Condenou, assim, a rede atacadista ao pagamento de indenização no valor de R$ 20 mil.

Moderada e impessoal

O relator do recurso de revista da Makro, ministro Walmir Oliveira da Costa, assinalou que, conforme a jurisprudência do TST, a fiscalização em pertences de empregados sem contato físico, realizada de forma moderada e impessoal, para fins de garantir a segurança do patrimônio do empregador, não caracteriza, por si só, ato ilícito. Segundo ele, a conduta da empresa está inserida no âmbito do seu poder diretivo e fiscalizatório e não gera constrangimento ou dano moral indenizável.

Por unanimidade, a Turma restabeleceu a sentença.

(RR/CF)

Processo: RR-1444-60.2010.5.19.0003

Disponível em: <http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/atacadista-nao-cometeu-ilegalidade-ao-revistar-pertences-de-empregado?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5>

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Pedreiro não receberá adicional de insalubridade por contato com cimento

A atividade não é classificada como insalubre nas normas regulamentadoras.

A Tibério Construções Incorporações S.A., de São Paulo (SP), está isenta, por decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, do pagamento de adicional de insalubridade a um pedreiro em razão do manuseio de cimento. A Turma seguiu a jurisprudência do TST de que o adicional é indevido porque a atividade não está classificada como insalubre nas normas regulamentadoras do extinto Ministério do Trabalho.

Perícia

De acordo com o laudo pericial, o pedreiro havia sido submetido a condições insalubres de trabalho nos canteiros de obra da empregadora. O perito constatou exposição intermitente à argamassa de cimento, ausência de comprovação de entrega de luvas impermeáveis suficientes para neutralizar a ação desse agente nocivo durante o período em que houve prestação de trabalho e falta de fiscalização do uso obrigatório do equipamento de proteção individual (EPI).O direito ao adicional foi reconhecido pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).

Súmula

O relator do recurso de revista da construtora, ministro Douglas Alencar, explicou que, de acordo com o item I da Súmula 448 do TST, para o deferimento do adicional de insalubridade, é necessário que a atividade insalubre esteja classificada na relação oficial elaborada pelo extinto Ministério do Trabalho. Observou ainda que o Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, ao relacionar as atividades e as operações envolvendo agentes químicos considerados insalubres, classifica como insalubre em grau mínimo a fabricação e o transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras e, em grau médio, a fabricação e o manuseio de álcalis cáusticos. A simples manipulação de cimento não está inserida entre essas atividades, de modo que o pedreiro não tem direito ao adicional , concluiu.

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo: RR-1000821-89.2016.5.02.0019

Dispoível em: <http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/pedreiro-nao-recebera-adicional-de-insalubridade-por-contato-com-cimen-1?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5>

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Eletricista que sofreu queimaduras será indenizado por danos a projeto de vida

Os graves danos comprometeram a vida pessoal e profissional do empregado.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 240 mil a indenização a ser paga pela Nova Palma Energia Ltda., do Rio Grande do Sul, a um eletricista que teve o corpo gravemente queimado em decorrência de choque elétrico. Segundo a Turma, o valor arbitrado nas instâncias anteriores, de R$ 120 mil, era desproporcional ao dano sofrido pelo empregado, que teve 70% do corpo atingido pelas queimaduras.

Acidente

Na reclamação trabalhista, o eletricista disse que, em 2010, sofreu queimaduras de segundo e terceiro graus em várias partes do corpo ao substituir postes de madeira por de concreto numa propriedade rural. Ele trabalhava na empresa desde 2003 na montagem de linhas elétricas de alta e baixa tensão. O acidente resultou, entre outras sequelas, na redução de um dos testículos e o obrigou a se submeter a cirurgia para enxertos no pênis. No laudo dermatológico, o perito atestou que as cicatrizes resultantes das queimaduras cobriam aproximadamente 70% da superfície corporal.

Lesões

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) registrou que o empregado tinha apenas 29 anos de idade na época do acidente e que as graves e extensas lesões físicas e neurológicas sofridas por ele comprometeram sua possibilidade de seguir um plano de vida pessoal e profissional. Segundo o TRT, a culpa da empresa, por negligência e imperícia na análise do risco da atividade realizada pelo empregado, é grave, e o fato de ter auxiliado em sua recuperação não a isenta da obrigação de reparar os danos estéticos e o comprometimento do projeto de vida. Fixou, assim, a indenização em R$ 120 mil.

Desproporcionalidade

A relatora do recurso de revista do eletricista, ministra Kátia Arruda, considerou demonstrada a falta de proporcionalidade entre os fatos e os montantes arbitrados pelo TRT pelas lesões extrapatrimoniais relativas aos danos estéticos e aos danos ao projeto de vida. Ela destacou que o empregado teve diversas limitações de movimento, apresenta cicatrizes extensas pelo corpo e não pode realizar esforço físico ou se expor ao sol. Teve ceifado o direito de seguir a carreira de eletricista escolhida, ou mesmo de iniciar outra carreira por meio do estudo, especialmente em razão do déficit de cognição resultante do acidente , assinalou.

Projeto de vida

Para a ministra, é evidente o dano ao projeto de vida do empregado decorrente de lesão nos órgãos reprodutores (0% de vitalidade), que lhe retirou a possibilidade de reprodução e, com isso, de criação de uma família natural. Ela observou ainda que essa perda estética também atinge a imagem do eletricista, repercute em sua esfera íntima e gera dano de difícil mensuração.

De acordo com a perícia, as lesões se estendem pelo dorso, pelos membros inferiores e superiores, pelo pescoço e pelo abdome. O laudo indica ainda extensa retração fibrótica no pé esquerdo, com perda de substância, que dificulta a locomoção.

Dano material

Além da majoração do valor da indenização pelos danos estéticos e ao projeto de vida, a relatora determinou a inclusão dos valores relativos ao auxílio-alimentação no cálculo da pensão decorrente da incapacidade permanente para o trabalho.

A decisão foi unânime.

(MC/CF)

Processo: ARR-35-38.2012.5.04.0701

Disponível em: <http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/eletricista-que-sofreu-queimaduras-no-corpo-vai-ser-indenizado-por-danos-a-projeto-de-vida?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5>

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