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Categoria: Notícias

Inclusão de sócio oculto em ação trabalhista requer provas da fraude

A alegação da existência de sócios ocultos em ação trabalhista não basta para que estes respondam solidariamente ao processo. Para que sejam incluídos no polo passivo, são necessárias provas robustas da fraude.

Esse foi o entendimento aplicado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao manter decisão que excluiu de uma ação duas pessoas que seriam sócias ocultas de um restaurante. Segundo o garçom autor da ação, apesar de não estarem no quadro societário, as duas pessoas eram sócias ocultas da empresa e exerciam atividades de gestão.

Em primeira instância, a 13ª Vara do Trabalho de Goiânia determinou a exclusão dos possíveis sócios ocultos por entender que uma delas já havia saído da sociedade, além de testemunhas demonstrarem que eles não eram sócios da empresa.

No recurso, o garçom reafirmou que, apesar da retirada de uma das pessoas da sociedade, ela continuava exercendo atos próprios de sócio-proprietário. Quanto ao outro excluído, o garçom afirmou que, mesmo nunca tendo feito parte do quadro societário, a pessoa atuava na gestão da empresa.

O relator do recurso ordinário no TRT-18, juiz convocado Édison Vaccari, destacou que a sociedade empresarial, na condição de devedora, em regra, se obriga perante seus credores, em razão do vínculo obrigacional surgido. Envolvendo a alegação de fraude através do ocultamento do sócio da empresa acionada, entendo necessária a existência de prova robusta acerca da existência dessa fraude, circunstância, a meu ver, que não restou suficientemente demonstrado nos autos , afirmou.

Vaccari observou que uma das sócias foi retirada do quadro social do restaurante em junho de 2013 e que depoimentos constantes nos autos evidenciaram que tanto a ex-sócia como o outro suposto sócio oculto não atuavam dentro da empresa, não configurando a atividade empresarial. Por fim, o juiz do trabalho convocado negou provimento ao recurso do trabalhador, sendo acompanhado por unanimidade pela Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18.

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Empresa indenizará por não fornecer cópia da apólice de seguro a funcionário

Empresa que desconta valor para seguro de vida e não fornece uma cópia da apólice para funcionário causa dano material. Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve a condenação de uma companhia de Paraíba do Sul (RJ) ao pagamento de indenização a uma empregada que deixou de receber o seguro pela morte do marido em razão da omissão da empresa. Na mesma decisão, o colegiado excluiu a condenação por dano moral.

O caso é de uma auxiliar de serviços gerais admitida em março de 1998. Ela relata que havia aceitado a oferta da empresa de contratação de um seguro de vida e teve o valor descontado no salário. Mas como não recebeu cópia da apólice, não sabia ao certo os benefícios a que teria direito nem os requisitos para recebê-los.

Em 2006, seu marido faleceu e, após comunicação à empresa, tirou apenas a licença remunerada correspondente. Em 2011, uma colega de trabalho, também beneficiária do seguro, comunicou a morte do marido e, orientada pela empresa, recebeu indenização securitária. Somente a partir desse episódio a auxiliar soube que também teria direito à indenização, mas a seguradora indeferiu o pedido porque ele foi feito mais de três anos depois da morte.

Na reclamação trabalhista, a empresa sustentou que os empregados tinham ciência das regras do seguro, tanto que a colega apontada como paradigma havia pleiteado e recebido o benefício. Mas a tese não foi acatada em primeiro grau e a companhia foi condenada a pagar R$ 5 mil por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais.

A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que entendeu que os danos eram evidentes. Há clara conexão entre os fatos, dado que a recusa no pagamento advém do fato de a empregada ter deixado de pleitear dentro do período em que era devido o valor, porque o ignorava , assentou o TRT.

No exame do recurso de revista da empresa no TST, o relator, ministro Cláudio Brandão, ressaltou que o empregador tem o dever de agir com lealdade, lisura, respeito e consideração com o empregado, sobretudo ante o seu estado de necessidade econômica e a sua condição de hipossuficiente . Nesse contexto, entendeu que a existência de danos materiais é evidente.

Em relação ao dano moral, o relator explicou que, de acordo com a jurisprudência do TST, é necessário que o empregado demonstre os prejuízos ao seu patrimônio imaterial em razão de não ter recebido o valor devido no tempo oportuno como endividamento, inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito, etc. Não é o que se verifica do quadro registrado na decisão do TRT, já que a lesão moral foi apenas presumida , concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

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Camareira de hotel em Natal (RN) receberá adicional por limpeza de banheiros

Ela fazia a higienização de 179 quartos do estabelecimento.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo a uma camareira do Esmeralda Praia Hotel, hotel de luxo da Sal Empreendimentos Ltda. na praia de Ponta Negra, em Natal (RN). Ela alegou que lidava com a limpeza de instalações sanitárias de 179 quartos do hotel e ficava exposta a agentes biológicos.

A questão que o TST teve de resolver foi se a limpeza de quartos e banheiros em hotéis realizada por camareiras pode ser equiparada ao serviço exercido em ambiente doméstico ou de escritório ou, em sentido oposto, à higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, caso em que é deferido o adicional em grau máximo (40%).

Limpeza equiparada a doméstica

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), as atividades desenvolvidas pela camareira se limitavam à limpeza dos quartos e banheiros privativos do hotel, cuja utilização se restringe aos hóspedes, diferenciando-se do trabalho em ambientes coletivos e abertos ao público em geral. Segundo o TRT, somente se considera insalubre, por equiparação a lixo urbano, a limpeza e a higienização de instalações sanitárias em motel, mas não em hotel-flat , desde que constatada a insalubridade por perito, o que não ocorreu no caso, em que a perícia foi dispensada pelas partes.

Banheiros de uso público

Ao examinar o recurso de revista, a Sexta Turma do TST acolheu a argumentação da empregada de que a decisão do TRT contrariou o disposto na Súmula 448 do TST. O verbete estabelece que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, justifica o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo .

Em situações como a do caso em análise, em que a limpeza é feita em estabelecimento de uso público, a jurisprudência do TST, conforme destacou a Turma, também se firmou no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, diferenciando-o do serviço de recolhimento de lixo e limpeza em banheiros de residências e escritórios .

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo: RR-1410-78.2017.5.21.0005

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Agentes querem carteira assinada

Operadores do mercado financeiro, que recebem elevadas remunerações mensais, travam embates milionários na Justiça do Trabalho pelo reconhecimento do vínculo empregatício com corretoras de valores.

Desde 2015, a B3 passou a exigir das corretoras a contratação formal desses agentes como condição para conceder os selos do Programa de Qualificação Profissional emitidos pela bolsa. Com a orientação, agentes passaram a pedir, na Justiça, o vínculo retroativo para o pagamento de verbas passadas e assinatura da carteira de trabalho.

Nos Tribunais Regionais do Trabalho do Rio, São Paulo, Belo Horizonte e Porto Alegre há julgamentos recentes contrários aos agentes. Mas no TRT paulista, há ao menos quatro favoráveis ao vínculo.

Em um dos casos, o juiz observou que a condição de trabalho do agente era incomum. Ele desfrutava de condição que jamais teria como empregado celetista. Ganhava R$ 320 mil por mês e pagava apenas 1,5% de imposto de renda, ou R$ 4,8 mil mensais.

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Casa noturna é condenada por simular litígio com empregado haitiano

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a aplicação de uma multa de R$ 1,84 mil reais a uma casa noturna de Porto Alegre que simulou litígio trabalhista com um imigrante haitiano.

No primeiro grau, o trabalhador havia sido condenado a pagar a multa junto com a empresa, mas os desembargadores deram provimento ao seu recurso e o absolveram da penalidade, considerando que ele foi vítima de uma trama armada .

O haitiano trabalhava como auxiliar de limpeza na casa noturna desde agosto de 2015. No final de 2017, queria pedir demissão e fazer um acordo com a empresa. Acertou que receberia R$ 3,3 mil pela rescisão e teria a liberação do seguro-desemprego e do FGTS. Conforme seu depoimento ao juiz Felipe Lopes Soares, da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a empresa lhe disse que, para liberar o fundo e o seguro-desemprego, ele deveria fazer um acordo por meio de um advogado indicado por ela.

O pedido de demissão ocorreu em 8 de fevereiro de 2018. No dia 5 de março do mesmo ano, o haitiano ajuizou uma ação trabalhista. Na audiência inicial, realizada em 14 de maio, as partes firmaram um acordo: a empresa reconheceria a despedida sem justa causa do empregado, dando-lhe direito ao saque do FGTS e ao encaminhamento do seguro-desemprego. Além disso, ele receberia R$ 1,5 mil de indenização por danos morais, pagos em duas parcelas.

Questionado pelo juiz Lopes Soares, o trabalhador contou que o acordo feito com a empresa contemplava os R$ 3,3 mil que já havia recebido, mais o seguro-desemprego e o FGTS. Disse que não pegaria os R$ 1,5 mil porque não eram seus, e sim do advogado que o representava. O magistrado perguntou como o autor conheceu seu advogado, e ele respondeu que o procurador foi indicado pela casa noturna. Na ata da audiência, consta: O Juízo registra que estranhou, inicialmente, quando o reclamante foi perguntado se concordaria sobre os termos do acordo, de pagamento de R$ 1.500,00 em 2 vezes, e disse que não se opunha, já que o pagamento era para o seu advogado .

Diante da resposta, o magistrado explicou ao reclamante o funcionamento da Justiça do Trabalho e o orientou a procurá-la somente acompanhado de advogado da sua confiança. O autor, então, respondeu que só estava na audiência porque a empresa trouxe o processo para a Justiça.

Os advogados das partes pediram a palavra. O procurador do reclamante negou ter sido indicado pela empresa. Afirmou ter sido procurado espontaneamente pelo trabalhador e que poderia juntar o contrato de honorários se fosse necessário. A advogada da casa noturna, por sua vez, afirmou ter conhecimento de que somente as procuradoras cadastradas no processo são advogadas da reclamada, desconhecendo qualquer outra contratação de advogados para representar a empresa .

Reconhecendo que se tratava de lide simulada, o juiz declarou as partes litigantes de má-fé, com base no artigo 793 B, incisos II, III, V e VI, e artigo 793 C da CLT, condenando-as ao pagamento de multa em favor da União no valor de R$ 1.846,40, equivalente a 10% do valor da causa, com responsabilidade solidária. O magistrado também determinou a comunicação do fato à OAB e ao Ministério Público Estadual (MP-RS), inclusive para investigação, se cabível, a respeito do "patrocínio infiel", previsto no art. 355 do Código Penal. Ainda sobre a gravidade da conduta, o juiz oficiou o Ministério Público do Trabalho (MPT) para ciência do caso e acompanhamento de novas ocorrências envolvendo os mesmos atores. Por fim, o juiz decidiu comunicar, também, o Ministério Público Federal (MPF), diante da possibilidade de haver um mecanismo para lesar os cofres públicos por conta da concessão indevida do seguro-desemprego.

Na sentença, o magistrado informou que fez uma pesquisa no sistema PJe pelo nome da reclamada e identificou ao menos um processo muito semelhante a este. Assistido pelo mesmo advogado do haitiano, o autor dessa segunda ação pediu demissão em 8 de fevereiro, acionou a Justiça em 5 de março e fez um acordo de R$ 1,5 mil parcelados em duas vezes, com reconhecimento da despedida sem justa causa e liberação de FGTS e seguro-desemprego.

Vítima da trama
O trabalhador e a empresa recorreram da sentença junto ao TRT-RS. O relator do acórdão na 8ª Turma, desembargador Francisco Rossal de Araújo, votou pela retirada da multa imposta ao haitiano, considerando que o autor foi vítima de uma trama.

Isso é facilmente sentido pelo fato do reclamante ter dificuldades de se expressar e, presumidamente, menos ainda, de conhecer a sistemática do processo trabalhista , explicou o magistrado, cujo voto foi acompanhado pelos demais desembargadores participantes do julgamento.

A Turma manteve a multa por litigância de má-fé aplicada à casa noturna. O colegiado também não acolheu o pedido da empresa para que não fossem enviados ofícios à OAB, ao MP/RS, ao MPF e ao MPT. O processo transitou em julgado e não cabem mais recursos.

Nova ação
Em 31 de agosto, o haitiano ajuizou novo processo trabalhista, assistido por outra procuradora. No último dia 19 de novembro, ele firmou um acordo de R$ 6,5 mil com a empresa, homologado pelo juiz Felipe. Os valores correspondem a aviso-prévio, férias, honorários advocatícios, multa de 40% do FGTS e multa do §8º do art. 477 da CLT. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.

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