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Categoria: Notícias

REDUÇÃO DE TRIBUTOS ATRAVÉS DO FAP



O FAP (Fator Acidentário de Prevenção) foi criado pela Lei 10.666/2003 para incentivar investimentos em melhorias no ambiente de trabalho e beneficiar aqueles empregadores que já promovem a saúde e segurança dos seus colaboradores. É um flexibilizador da alíquota do RAT (Riscos Ambientais do Trabalho), contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamentos, nos percentuais de 1%, 2% ou 3%, fixado conforme a atividade econômica preponderante da empresa.

Por meio do FAP, as empresas podem sofrer a redução em 50% do valor do RAT, ou majorá-lo em 100%, pois o seu índice varia entre 0,5000 e 2,000, sendo este calculado por cada CNPJ da empresa com base, especialmente, no histórico de acidentes/doenças do trabalho registrados na Previdência Social relativos aos últimos dois anos.

Neste ano, o índice calculado do FAP com vigência para o ano de 2021, foi publicado pela Portaria SEPRT nº 21.232/2020, podendo ser consultado nos sites da Secretaria da Previdência (www.gov.br/previdencia) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB (www.receita.economia.gov.br).

O valor do FAP de todos os estabelecimentos (CNPJ completo), juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que compuseram o processo de cálculo, serão de conhecimento restrito do estabelecimento mediante acesso da mesma senha que é utilizada pelas empresas para outros serviços de contribuições previdenciárias.

A empresa poderá contestar o FAP que lhe foi atribuído no período de 01 de novembro de 2020 a 30 de novembro de 2020. A contestação é feita de maneira administrativa podendo ser questionados todos os elementos que compõem o cálculo do FAP, quais sejam: a) Comunicação de Acidentes do Trabalho CAT; b) Benefícios; c) Massa Salarial; d) Número Médio de Vínculos; e) Taxa Média de Rotatividade.

A contestação do FAP, portanto, visa atacar incorreções na apuração da alíquota, de modo a reduzir o tributo que será pago no ano de 2021.

Quer saber mais? Entre em contato conosco para mais informações.

Este texto foi elaborado pelo advogado Leonardo Menezes (@lmenezes_ no instagram).

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PROTEÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL



Quando acompanhamos de perto a rotina de nossos clientes, podemos perceber as transformações pelas quais as empresas passam, possibilitando a determinação de novas demandas de atendimento técnico e confiável.

A propriedade intelectual é uma dessas demandas, exigindo um conhecimento aprofundado quando buscamos proteger marcas, patentes, direitos autorais e até contratos de software.

Se a sua empresa investe em inovação, pesquisa e desenvolvimento, a necessidade de proteção da propriedade intelectual é ainda maior, servindo, inclusive, como um diferencial de mercado.

Com intuito de ampliar sua gama de serviços e garantir o atendimento de qualidade aos clientes, nosso escritório estabeleceu uma parceria com a equipe do Balconi Moreti Advocacia, especializada em demandas de propriedade intelectual. Dessa maneira, reforçamos o atendimento na área, permitindo que nossos clientes tenham tranquilidade em seus esforços de pesquisa e inovação.

Se sua empresa se preocupa com o registro de nomes comerciais, proteção de domínios de internet e outros ativos intangíveis, converse conosco e entenda como podemos gerar segurança e estabilidade quando se fala em propriedade intelectual.

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O QUE FAZER DIANTE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL?



O Simples Nacional é um regime tributário, regulamentado pela Lei Complementar nº 123 de 2006, que permite a redução da carga tributária de micro e pequenas empresas, com o recolhimento de diversos tributos federais, estaduais e municipais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e CPP), em um único documento de arrecadação, denominado DAS.

Por mais que a empresa empreenda grandes esforços para cumprir os requisitos legais do Simples Nacional até obter seu enquadramento, é possível que seja excluída do referido regime de tributação.

Um dos casos mais comuns de exclusão do Simples é o excesso de receita bruta que extrapola o limite R$360.000,000 para as microempresas e de R$4.800.000,00 para empresas de pequeno porte.

Foi justamente essa a situação de um de nossos clientes na última semana, que foi excluído do Simples Nacional pela Receita Estadual do Paraná, sob o fundamento de excesso de receita bruta.

Com vistas a garantir a manutenção da empresa no referido regime de tributação, ajuizamos mandado de segurança e tivemos vitória no deferimento do pedido liminar, que permitiu que a empresa continue a recolher seus tributos por meio do Simples Nacional, de imediato, afastando, assim, os efeitos da exclusão.

Diante disso, uma das alternativas para que a empresa possa se manter no Simples Nacional é o ajuizamento de ação judicial perante o Poder Judiciário.

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TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL PARA DÉBITOS DO SIMPLES


A Lei Complementar nº 174/2020, regulamentada pela Portaria nº 18.731 de 06 de agosto de 2020, passou a autorizar a transação tributária para as empresas enquadradas no Simples Nacional.

Diante disso, a transação excepcional que antes beneficiava apenas grandes devedores, também passou a beneficiar pequenos devedores que possuem débitos inscritos em dívida ativa. Entretanto, é necessário que seja demonstrada a incapacidade de pagamento da dívida no prazo de 5 anos, em razão de sua situação econômica. Para tanto, é necessário comprovar a redução da receita bruta do ano de 2020, em relação ao mesmo período de 2019.

Essa modalidade de transação tem por finalidade negociar débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, permitindo que eles sejam parcelados em até 133 vezes, com descontos sobre os acréscimos legais (multa, juros e encargos) que chegam até a 70% do valor do débito principal.

No ato da adesão, o contribuinte poderá escolher as dívidas ativas elegíveis que queira incluir na transação, devendo desistir de eventual parcelamento ou ação judicial que discuta a dívida transacionada.

A adesão à transação excepcional é feita por meio do portal REGULARIZE da PGFN, com a seleção do serviço negociação da dívida e acesso ao SISPAR.

O prazo para adesão se encerra no dia 29.12.2020.

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TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL



Além da transação por adesão e da transação extraordinária que tiveram o prazo para adesão prorrogado para o dia 30.09.2020, há ainda a transação excepcional , criada em razão dos efeitos da pandemia do coronavírus, por meio da Portaria nº 14.402, de 16 de junho de 2020.

Essa modalidade de transação beneficia contribuintes que possuem débitos de até 150 milhões de reais inscritos em dívida ativa, desde que demonstrada a incapacidade de pagamento da dívida no prazo de 5 anos, em razão de sua situação econômica. Para tanto, é necessário comprovar a redução da receita bruta do ano de 2020, em relação ao mesmo período de 2019.

Os benefícios da transação excepcional são:

a) possibilidade de selecionar os débitos elegíveis a serem incluídos na transação;

b) possibilidade de parcelamento do débito em até 72 meses com descontos sobre os acréscimos legais (multa, juros e encargos) que chegam até a 50% do valor do débito principal, em caso de pessoas jurídicas;

c) possibilidade de parcelamento do débito em até 133 meses e descontos sobre os acréscimos legais (multa, juros e encargos) que chegam até a 70% do valor do débito principal, em caso de pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil.

É importante observar que a transação possui particularidades e que é imprescindível uma análise cautelosa dos débitos fiscais, da contabilidade e dos requisitos para adesão. Sobretudo, porque a adesão à transação exige a transparência de informações e a abertura de dados contábeis e fiscais da empresa. Além disso, eventual rescisão da transação pode gerar graves danos à empresa e aos sócios.

A adesão à transação excepcional é feita por meio do portal REGULARIZE da PGFN, com a seleção do serviço negociação da dívida e acesso ao SISPAR.

O prazo para adesão se encerra no dia 29.12.2020.

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