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Categoria: Notícias

Ministério da Economia disponibiliza o novo portal NBS Digital

Para facilitar o acesso e a pesquisa da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variação no Patrimônio (NBS) e suas Notas Explicativas (NEBS), a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Produtividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) disponibilizou o portal NBS Digital.
A NBS é o classificador nacional utilizado para registros de transações internacionais de serviços no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). Também define os serviços elegíveis a financiamento pelo Programa de Financiamento às Exportações (Proex), Adiantamentos de Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento de Cambiais Entregues (ACE). Futuramente, a nomenclatura também será utilizada para as notas fiscais eletrônicas de serviços.
A NBS e suas Notas Explicativas sempre foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) e disponibilizadas online nas páginas do antigo Ministério da Fazenda e do Ministério da Industria, Comércio Exterior e Serviços. No entanto, o texto era fornecido em formato word ou PDF, o que tornava a leitura e a pesquisa mais difíceis.
O portal agora conta com uma funcionalidade de busca, que permite ao usuário realizar pesquisas utilizando palavras-chave contidas tanto nos títulos da NBS como nos textos que descrevem suas Notas Explicativas.
É possível, ainda, copiar o resultado da pesquisa e compartilhar o resultado, diretamente pela plataforma, por e-mail, Twitter, LinkedIn ou Whatsapp. A NBS Digital encontra-se disponível no endereço: http://nbs.economia.gov.br./pt.html.

Fonte: Ministério da Economia - http://www.mdic.gov.br/index.php/ultimas-noticias/3957-ministerio-da-economia-disponibiliza-o-novo-portal-nbs-digital

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Receita Federal divulga norma sobre a DIRF 2020

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 2019, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2019 Dirf 2020. O objetivo é possibilitar o correto cumprimento dessa obrigação acessória pelos declarantes previstos na norma.
A apresentação da Dirf 2020 é obrigatória para pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros.
A Dirf 2020 deverá ser apresentada até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2020 através do Programa Gerador de Declarações PGD Dirf 2020 de uso obrigatório a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em seu sítio na internet, a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2020.
A aprovação do leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Dirf 2020 para fins de importação de dados ao PGD Dirf 2020 deverá ser divulgada por meio de Ato Declaratório Executivo, a ser expedido pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) após a publicação desta Instrução Normativa.
A Instrução Normativa introduz apenas uma alteração com relação aos anos anteriores ao estabelecer a obrigatoriedade de declaração dos beneficiários dos rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Estadual ou Trabalhista, ainda que dispensada a retenção do Imposto de Renda.

Fonte: Receita Federal do Brasil - https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/novembro/receita-federal-divulga-norma-sobre-a-declaracao-do-imposto-sobre-a-renda-retido-na-fonte-2020

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Pleno do TST nega estabilidade a gestante em contrato temporário

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que gestantes admitidas por contrato temporário não têm direito a estabilidade. O contrato temporário, previsto na Lei nº 6.019, de 1974, só pode ser usado para a substituição de funcionário afastado por doença, licença-maternidade ou para atender demanda extraordinária de mão de obra.

Segundo a decisão, caso fique grávida, a empregada não terá direito à estabilidade durante a gravidez e os cinco meses posteriores ao nascimento, como as demais trabalhadoras. A determinação vincula as varas e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) do país.

O argumento que prevaleceu no julgamento é o de que o contrato temporário só pode ser usado para situações excepcionais e não há, portanto, a expectativa de contratação, o que difere do contrato por tempo determinado - como o período de experiência de 90 dias.

O tema sempre foi controverso na Justiça do Trabalho. Em 2012, o Pleno do TST garantiu estabilidade a gestantes contratadas por tempo determinado. Na ocasião, a Súmula 244 foi alterada para incluir o item III, que traz essa possibilidade. Com isso, parte dos magistrados passaram a aplicar o item para gestantes admitidas em contrato temporário.

Advogados que defendem companhias alegaram que o contrato temporário é diferente do estabelecido para tempo determinado. Essa trabalhadora não poderá continuar a trabalhar porque não terá mais lugar quando acabar a situação transitória , afirma o advogado Michel Giraudeau, sócio do Grünwald e Giraudeau Advogados Associados.

O advogado, que representa a Federação Nacional dos Sindicatos das Empresas e Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado - parte interessada (amicus curiae) no processo - destaca que o contrato temporário está essencialmente ligado a situações transitórias, que se justificam para substituir o empregado que está de licença ou para atender

O processo julgado pelo Pleno do TST (IAC 5639-31.2013.5.12.0051) envolve a Cremer, fabricante de produtos médico-hospitalares, e uma mulher contratada via empresa de locação de mão de obra para a função de auxiliar de armazenagem. Admitida em 13 de agosto de 2013, atuou por 59 dias na atividade. No fim desse prazo, o contrato foi encerrado pela DP

A 1ª Turma do TST havia negado a estabilidade. De acordo com o relator, Hugo Carlos Scheuermann, a situação de estabilidade não se configura quando o contrato tem, desde o início, prazo certo para terminar, como ocorre nas hipóteses de trabalho temporário. Após a decisão, a trabalhadora recorreu à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (

Em sessão do Pleno, na segunda-feira, o relator ministro Vieira de Mello, entendeu pela estabilidade da gestante. Para ele, que redigiu um voto de 131 páginas sobre o tema, já existe jurisprudência no Supremo Tribunal Federal (STF) para admitir a estabilidade, independentemente do regime jurídico de contratação. O revisor, ministro Alberto Brescian

A ministra Maria Cristina Peduzzi, porém, abriu a divergência. Para ela, a empregada que exerce um trabalho temporário não é titular de estabilidade, caso fique grávida, porque nesse tipo de contrato não há expectativa de continuidade do contrato. São para situações excepcionais , disse.

Já para as funcionárias contratadas por prazo determinado, como o contrato de experiência por 90 dias, acrescentou, há a perspectiva de que, quando terminar esse prazo, exista a contratação efetiva. A ministra foi seguida pela maioria. Foram 16 votos contra a estabilidade e nove a favor.

Para a advogada Marília Minicucci, do Chiode Minicucci Advogados, que assessora empresas, a principal característica do contrato de trabalho temporário é ter previsão de término. De acordo com ela, o TST vinha com um entendimento anterior predominante de que o princípio da dignidade humana e de proteção ao nascituro deveria prevalecer.

Ela afirma que já tem recebido consultas sobre a possibilidade de substituir a contratação temporária pelo contrato Verde Amarelo, previsto na Medida Provisória (MP) 905, que pode ter duração de dois anos, mas é revogável a qualquer tempo, sem que exista estabilidade.

José Eymard Loguercio, do LBS Advogados, que defende trabalhadores, diz que as alterações recentes na legislação têm permitido modalidades de temporários com prazos mais alargados. Nesses casos poderá ser um grande problema para a trabalhadora. Mas todos eles são modalidades de tempo determinado , afirma.

A posição do TST, para o advogado, facilita de um lado a contratação nessa modalidade, mas deixa as trabalhadoras sem a proteção em momento de maior vulnerabilidade . Segundo Loguercio, o artigo 10, inciso II B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê a estabilidade, não faz ressalvas quanto ao tipo de contratação. Outra po

Procurados pelo Valor, os advogados da Cremer e da trabalhadora no processo não deram retorno até o fechamento da edição. O advogado da DP Locação e Agenciamento não foi localizado.

Disponível em: <https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2019/11/21/pleno-do-tst-nega-estabilidade-a-gestante-em-contrato-temporario.ghtml>

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Governo define que acidente de deslocamento não é mais acidente de trabalho

Com a Medida Provisória 905/2019, o governo empurrou de volta ao Congresso mudança importante de Direito do Trabalho que já havia sido rejeitada pelos parlamentares. Conforme explicação de ofício circular do dia 18 de novembro da Secretaria da Previdência, os acidentes de trânsito ocorridos no trajeto até o trabalho não são mais considerados acidentes de trabalho e não são mais cobertos pelo INSS, portanto.

O ofício não foi publicado no Diário Oficial da União. Ele se baseia na alínea b do inciso XIX do artigo 51 da MP 905. O dispositivo revoga a alínea d do inciso IV do artigo 21 da Lei 8.213/1991. E esse dispositivo equipara a acidentes de trabalho os acidentes sofridos na prestação de serviços a empresas para lhes evitar prejuízo ou proporcionar proveito .

Portanto, se um trabalhador sofresse um acidente do tipo e precisasse ficar afastado das atividades, tornava-se segurado do INSS. Com a MP, situações do tipo passam a ser resolvidas entre empregado e empresa, sem a Previdência Pública.

O governo já havia tentado isso antes, durante a tramitação da MP que chamou de pente fino no INSS . A intenção da MP 871/2019 era impedir pagamentos ilegais e irregulares, mas, quando ela chegou ao Congresso, a base aliada do governo tentou acabar com a classificação de acidentes sofridos no trajeto até o trabalho como acidente de trabalho.

A ideia foi formalizada no relatório do projeto de conversão da MP em lei, do deputado Paulo Martins (PSC-PR). A interpretação do governo é que, como a reforma trabalhista de 2017 acabou com as chamadas horas in itinere , os acidentes sofridos deixaram de ser responsabilidade do INSS.

Horas in itinere é como ficaram conhecidas as horas gastas no trajeto de casa ao trabalho e nos deslocamentos feitos por causa do emprego. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera esse período como à disposição do empregador.

Para o advogado trabalhista Gáudio de Paula, a nova regra é uma reação à jurisprudência. Segundo ele, o TST havia dado um "entendimento muito elástico" ao conceito de acidente de trabalho, o que acabou deixando as empresas muito vulneráveis às decisões judiciais.

Ele cita o exemplo de quando o TST considerou acidente de trabalho o caso do trabalhador foi ferido por um cilindro de gás durante uma festa da empresa. Ou do empregado que se contundiu durante um campeonato de futebol organizado pela empregadora. "Por causa dessa ampliação do conceito do acidente em deslocamento, considero positiva a mudança", conclui o advogado.

O especialista em Direito do Trabalho Ricardo Calcini, no entanto, afirma que a nova regra não isenta as empresas de responsabilidade civil nos casos de acidente sofrido no caminho para o trabalho. "Afinal, já há consenso na jurisprudência que existe independência entre a responsabilidade previdenciária prevista na Lei nº 8.213/1991, e a responsabilidade do empregador prevista no Código Civil", analisa.

Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2019-nov-21/mp-define-acidente-deslocamento-nao-acidente-trabalho>

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Receita Federal assina Acordo entre os Programas OEA do Brasil e da China

Em cerimônia realizada em 25/10/2019, na presença do Presidente da República Federativa do Brasil, Sr. Jair Messias Bolsonaro, e do Presidente da República Popular da China, Sr. Xi Jinping, e demais autoridades, foi assinado o Acordo de Reconhecimento Mútuo (ARM) entre o Programa de Gerenciamento do Credenciamento de Empresas da China e o Programa Operador Econômico Autorizado do Brasil.
O Programa de Operador Econômico Autorizado (OEA) é uma ferramenta de facilitação de comércio prevista na Estrutura Normativa para Segurança e Facilitação do Comércio Global (SAFE) da Organização Mundial de Aduanas (OMA). É também um dos compromissos do Acordo de Facilitação do Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC), concluído na Conferência Ministerial de Bali, em 2013.
Os Acordos de Reconhecimento Mútuo (ARM), instrumentos voluntários de facilitação de comércio são assinados entre países parceiros que possuem Programa de Operador Econômico Autorizado e que seguem os padrões propostos no marco SAFE. Os principais objetivos de um ARM são: reconhecimento das certificações OEA emitidas pela Aduana do outro país; tratamento prioritário das cargas e consequente redução de custos associados à armazenagem; comprometimento recíproco da oferta de benefícios comparáveis; previsibilidade das transações; e melhora na competitividade das empresas OEA no comércio internacional.
O Acordo foi assinado pelo Ministro da Administração Geral de Aduana da República Popular da China (GACC), Sr. Ni Yuefeng, e o Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, auditor-fiscal Jackson Aluir Corbari, que representou a RFB no evento.
A China é o maior parceiro comercial do Brasil. Em 2018, 3600 empresas brasileiras registraram 80 mil declarações de exportação para a China, no valor US$ 63,93 bilhões, o que equivaleu a 26,7% da totalidade de nossas exportações. Já na importação, 25 mil empresas brasileiras registram 680 mil declarações de importação, no valor de US$ 27,12 bilhões, representando 19,2% de nossas importações. A China teve, em 2018, superávit comercial de cerca de 352 bilhões de dólares em relação ao mundo todo, no entanto, no comércio Brasil e China, o superávit é do Brasil, de quase 30 bilhões.

Fonte: Receita Federal do Brasil - https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/outubro/receita-federal-assina-acordo-de-reconhecimento-mutuo-entre-os-programa-oea-do-brasil-e-china

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