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Categoria: Notícias

Receita Federal realiza operação em Londrina com retenções de mercadorias

A Receita Federal realizou uma operação na Central de Distribuição dos Correios de Londrina, no norte do Paraná, onde foram retidos produtos eletrônicos sem notas fiscais na terça-feira, 2 de julho. Foram retidos 2.150 volumes de remessas, com o total estimado em R$ 1,2 milhão.
A operação, coordenada pela Coordenação-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho (Corep) em parceria com a Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho da 9ª RF (Direp09), contou com a participação de servidores da Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, da Alfândega da Receita Federal em Foz do Iguaçu, da Direp09 e mais doze auditores-fiscais e analistas-tributários de várias regiões fiscais da Receita Federal.
A operação foi realizada com sucesso e atingiu dois objetivos: coibir esse tipo de comércio ilegal e padronizar os procedimentos de fiscalização nos correios. De acordo com o chefe da Direp09 as encomendas foram despachadas por empresas que vendem celulares, acessórios e relógios pela internet. Os produtos são comprados no Paraguai e revendidos no mercado interno sem o pagamento do imposto de importação. "Os produtos eram vendidos por empresas das regiões de Londrina e Maringá, no Paraná, para todas as regiões do Brasil. As empresas enviavam esses produtos sem notas fiscais, só com a declaração de conteúdo, o que é ilegal", explicou o auditor-fiscal.

Fonte: Receita Federal do Brasil - http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/julho/receita-federal-realiza-operacao-nos-correios-em-londrina-com-retencoes-estimadas-em-r-1-2-milhao

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Denúncia espontânea afasta aplicação de multa de mora, decide Carf

As multas de mora podem ser dispensadas quando há denúncia espontânea antes do início da fiscalização. Assim fixou a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao seguir entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão foi publicado no dia 24/6.
Prevaleceu entendimento do relator, conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. Segundo ele, já é entendimento consolidado no STJ, inclusive sob o rito dos repetitivos, de que a denúncia espontânea afasta, também, a multa de mora.
"A denúncia espontânea está configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente", explica.
Para o conselheiro, antes do tempo de início de fiscalização, conforme artigo 196 do CTN, o contribuinte pode espontaneamente declarar um montante de tributo devido e não declarado no momento previsto em legislação, constituindo este crédito tributário com o acompanhamento do montante do tributo e juros de mora, mas dispensado das penalidades.
"Caso o contribuinte apenas recolha em atraso um montante de tributo já declarado e constituído, este contribuinte não fruirá do benefício da denúncia espontânea, pois, não há denúncia, apenas um pagamento a destempo. Este também é o entendimento do STJ", diz.
Segundo o conselheiro, não há controvérsias de que o caso se trata de um caso de denúncia espontânea. "A divergência do Fisco reside, unicamente, no argumento de que a denúncia espontânea não afasta a multa de mora, já que a multa de mora não teria natureza punitiva. Entretanto, tal entendimento não merece prevalecer. É que o CTN não fez diferença entre multas de mora e multa de ofício, possuindo ambas natureza punitiva", explica.

Caso
No caso, o colegiado analisou auto de infração para constituir crédito tributário decorrente de pagamento de IOF em atraso, porém, sem o recolhimento da multa de mora.
Para a fiscalização, o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN afasta apenas o pagamento da multa punitiva, mas não da multa de mora. Com isso, de acordo com o Fisco, ao realizar o pagamento sem computar a multa de mora, a contribuinte não efetuou o recolhimento integral do IOF, o que motivou a autuação.

Fonte: Revista Consultor Jurídico - https://www.conjur.com.br/2019-jul-08/denuncia-espontanea-afasta-aplicacao-multa-mora-carf

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Custeio ou investimento, crédito presumido de ICMS não integra IRPJ e CSLL

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento da Primeira Seção segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nem a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para o colegiado, é irrelevante a classificação do crédito como subvenção para custeio ou para investimento.
Com base nesse entendimento, os ministros, por unanimidade, negaram provimento a recurso da Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que decidiu que os créditos presumidos de ICMS, concedidos pelo Estado de Goiás à Cia. Hering, não constituem receita tributável.
O relator, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que os precedentes da Primeira Seção estabelecidos no EREsp 1.517.492 devem ser aplicados ao caso em análise, já que os créditos foram renunciados pelo Estado em favor do contribuinte como instrumento de política de desenvolvimento econômico, e sobre esses créditos deve ser reconhecida a imunidade constitucional recíproca do artigo 150, VI, da Constituição Federal.

Nov a lei
No recurso especial, a Fazenda Nacional alegou fato superveniente ao julgamento da Primeira Seção e argumentou que o advento dos artigos 9º e 10 da Lei Complementar 160/2017 que entrou em vigor logo depois da decisão tomada pelo STJ teria reflexos sobre as decisões judiciais que afastaram a tributação do crédito presumido.
Para a União, a mudança na lei que classificou os incentivos e os benefícios fiscais relativos ao ICMS como subvenções para investimento e não mais como subvenções de custeio submeteu a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a determinadas condições, devendo tal classificação e condições serem aplicadas, inclusive, aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.
Com base nesses argumentos, a Fazenda Nacional requereu ao STJ a reconsideração do acórdão, para que a isenção do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL só seja dada à Cia. Hering se a empresa atender às condições previstas no artigo 30 da Lei 12.973/2014, com as alterações da Lei Complementar 160/2017.

Irrelevâ ncia
Segundo o ministro Mauro Campbell Marques, a Primeira Seção entendeu que considerar na base de cálculo do IRPJ e da CSLL benefícios e incentivos fiscais concedidos para o ICMS violaria o pacto federativo estabelecido na Constituição de 1988.
"Desse modo, para o precedente aqui firmado e agora aplicado, restou irrelevante a discussão a respeito da classificação contábil do referido benefício/incentivo fiscal, se subvenção para custeio, investimento ou recomposição de custos, já que o referido benefício/incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de receita bruta operacional previsto no artigo 44 da Lei 4.506/1964", explicou.
Para o ministro, também são irrelevantes as alterações produzidas sobre o artigo 30 da Lei 12.973/2014 pelos artigos 9º e 10 da Lei Complementar 160/2017, que tratam de uniformizar a classificação do crédito presumido de ICMS como subvenção para investimento, com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos, desde que cumpridas determinadas condições.
"A irrelevância da classificação contábil do crédito presumido de ICMS posteriormente dada ex lege pelos parágrafos 4º e 5º do artigo 30 da Lei 12.973/2014, em relação ao precedente deste Superior Tribunal de Justiça julgado nos EREsp 1.517.492, já foi analisada por diversas vezes na Primeira Seção, tendo concluído pela ausência de reflexos", esclareceu.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Custeio-ou-investimento--credito-presumido-de-ICMS-nao-integra-base-de-calculo-do-IRPJ-ou-CSLL.aspx

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Regulamentada a possibilidade de excluídos do Simples optarem pelo regime

Foi publicada, em 3 de julho de 2019, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 146, de 26 de junho de 2019, que regulamentou a possibilidade de as empresas excluídas do Simples Nacional, em 1º de janeiro de 2018, poderem realizar nova opção por esse regime. A nova opção foi autorizada de forma extraordinária pela Lei Complementar nº 168, publicada em 13 de junho de 2019.
De acordo com a regulamentação, os contribuintes poderão realizar a nova opção até o dia 15 de julho de 2019, desde que, cumulativamente:
I - tenham sido excluídos do Simples Nacional com efeitos em 1º de janeiro de 2018;
II - tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018; e
III - não tenham incorrido, em 1º de janeiro de 2018, nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Quanto ao item II, é importante ressaltar que a adesão ao Pert-SN só é considerada válida para os contribuintes que tiveram o parcelamento deferido e realizaram o pagamento integral dos 5% do valor da dívida consolidada como entrada (art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 30 de maio de 2018, e § 2º do art. 6º da Portaria PGFN nº 38, de 26 de abril de 2018).
A opção extraordinária retroagirá a 1º de janeiro de 2018 e deverá ser realizada por meio da apresentação de requerimento em uma unidade da Receita Federal. O modelo de requerimento consta do Anexo Único da Resolução do CGSN nº 146, de 2019.
Ao assinar o requerimento o contribuinte declara, sob as penas da Lei, que em 1º de janeiro de 2018 não incorria nas vedações previstas pela LC nº 123, de 2006 para permanência no regime do Simples Nacional. O contribuinte deve estar ciente de que, em caso de prestação de informação falsa, poderá ser excluído retroativamente do Simples Nacional, além de estar sujeito às demais penalidades previstas na legislação.
Cabe alertar que uma vez deferida a opção extraordinária o contribuinte ficará sujeito às obrigações tributárias principais e acessórias dela decorrentes, desde 1º de janeiro de 2018, ou seja, deverá:
- transmitir o PGDAS-D relativo a fatos geradores desde janeiro de 2018;
- recolher os tributos apurados por meio do PGDAS-D, com os acréscimos legais previstos em lei;
- apresentar as Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis);
- recolher as multas por atraso na entrega das declarações.

Além disso, caso tenha efetuado o pagamento de tributos de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, não poderá compensar esses créditos com os débitos apurados na forma do Simples Nacional, por expressa vedação contida na LC nº 123, de 2006.
Para reaver os valores recolhidos em outro regime de tributação, o contribuinte deverá, no âmbito federal, solicitar restituição por meio do programa PER/DCOMP. Já os eventuais direitos à restituição de tributos estaduais e municipais devem ser pleiteados junto aos respectivos entes federados.

Fonte: Receita Federal do Brasil - https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/julho/comite-gestor-regulamenta-a-possibilidade-de-os-contribuintes-excluidos-do-simples-nacional-em-janeiro-de-2018-fazerem-nova-opcao-por-esse-regime

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Fazenda Nacional leva ao STJ discussão sobre ICMS

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar resolver um ponto que considera pendente da decisão sobre a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins - proferida em março de 2017 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Trata sobre o imposto que deve ser retirado do cálculo: se o destacado na nota fiscal, como defendem os contribuintes, ou o efetivamente recolhido, geralmente menor, como entende a Receita Federal. Os procuradores apresentaram ofício ao presidente da 1ª Seção, ministro Mauro Campbell, pedindo para que essa discussão seja julgada em repetitivo. Cerca de 350 ações sobre o tema, segundo a PGFN, já aguardam julgamento na Corte - todas oriundas do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, no Sul do país. Há previsão, no entanto, para um número bem maior. São cerca de 29 mil ações sobre o assunto em todo o país. Processos que, em algum momento, devem ser levados ao STJ. "Estamos alertando os ministros do que pode vir pela frente. É um tema muito repetitivo e que pode assorear o tribunal", diz o procurador Péricles de Sousa, coordenador de atuação judicial perante o STJ.
O pedido da PGFN já foi atendido, em parte, pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Como presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, cabe a ele fazer um primeiro exame do que pode ser afetado para julgamento em repetitivo. Trata-se de uma análise preliminar com base na quantidade de processos sobre os temas. Sanseverino destacou quatro recursos que poderiam ser afetados (REsp 1822256, REsp 1822254, REsp 1822253 e REsp 1822251). As partes, agora, podem se manifestar e o relator, depois de sorteado, decidirá se leva ou não para o Plenário Virtual da 1ª Seção decidir se cabe repetitivo ao tema. A questão tem impacto direto sobre os valores que estão envolvidos na disputa. Isso porque o ICMS que consta na nota fiscal nem sempre é o efetivamente pago pelo contribuinte. Isso em razão da regra da não cumulatividade. Uma indústria, por exemplo, produz a mercadoria e ao vendê-la para o atacadista paga R$ 10 de ICMS. O atacadista que comprou a mercadoria vai aumentar o preço do produto e revendê-lo. Nesta etapa, seriam R$ 25 a pagar de imposto. Só que como na etapa anterior, na compra do bem, já haviam sido recolhidos R$ 10, faz-se o encontro de débito e crédito e ele tem de recolher a diferença somente, que no caso do exemplo, seriam R$ 15. Como na nota fiscal o valor acumula, o que consta são R$ 25 e não R$ 15. Essa diferença - entre o que está na nota e o efetivamente recolhido - também pode ocorrer nos casos em que a empresa tem direito a benefícios fiscais. O que fica destacado na nota é geralmente o imposto cheio e não a alíquota reduzida. Os cálculos de liquidação feitos no caso da Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleo, empresa que é parte do processo que tramita no STF (RE 574706), por exemplo, se tiverem como base o ICMS que consta na nota fiscal - como pretendem os contribuintes -, teriam como resultado um valor três vezes maior, segundo a Fazenda Nacional. A PGFN, porém, vai defender, no STJ, o que chama de "meio termo" - nem o efetivamente pago nem o destacado na nota. "São dois extremos", diz o procurador Péricles de Sousa. O que consta na nota fiscal, segundo ele, geraria um "crédito fictício". Por outro lado, acrescenta, seria praticamente impossível apurar os valores recolhidos em um período de tempo razoável.
O órgão entende que deve ser utilizado "um critério contábil". Nessa hipótese, o auditor fiscal levaria em conta, para fins de exclusão, o ICMS recolhido pela empresa no mês seguinte e que foi indicado por ela nos livros de contabilidade ou no sistema de conta corrente da pessoa jurídica. Advogados que acompanham esse tema, no entanto, criticam a conduta do governo. Afirmam que o acórdão do Supremo não deixa dúvidas de que o ICMS a ser excluído do PIS e da Cofins é o destacado na nota fiscal e entendem que os recursos da PGFN ao STJ tratam-se de uma estratégia para tentar diminuir a conta apenas. Além disso, sustentam, o questionamento já foi feito nos embargos de declaração que foram apresentados ao STF e seria mais prudente que se aguardasse a decisão. Ainda não há uma data prevista para o julgamento. "É preciso esperar um pronunciamento do Supremo", diz a advogada Cristiane Romano, do escritório Machado Meyer. "Porque é possível que, ao julgar os embargos, os ministros digam que já está claro no acórdão e encerrem a questão." Especialista na área tributária, Leo Lopes, do FAS Advogados, também entende que o STJ não deve julgar a matéria. "O Supremo já decidiu que é o destacado na nota", afirma. "O valor que compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins não é o ICMS pago." A discussão sobre o ICMS que deve ser excluído ganhou força com a Solução de Consulta nº 13, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal em outubro de 2018. A norma, que definiu a retirada somente do imposto efetivamente recolhido, deve ser seguida por todos os fiscais do país.

Fonte: Valor Econômico - via: http://www.apet.org.br/noticias/ver.asp?not_id=27738

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