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Categoria: Notícias

Mantida condenação de empresa que duvidou de gravidez de empregada

Uma analista de recursos humanos receberá R$ 12 mil por ter sido obrigada a apresentar dois exames para comprovar a sua gravidez. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou proporcional e razoável o valor da condenação a ser pago pela B2IT Serviços de Multimídia e Telecom Ltda., de Brasília (DF), que, suspeitando da veracidade do atestado apresentado pela empregada, exigiu um segundo exame comprovatório e, horas depois, a dispensou.(AIRR-214-41.2015.5.10.0008)

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Arbitragem não é admitida para solução de demandas individuais trabalhistas

Conforme entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis: Arbitragem. Direito individual do trabalho. Impossibilidade. A arbitragem não é admitida para dirimir questões envolvendo trabalhador e empregador. A Lei nº 9.307/96 instituiu a arbitragem como meio de solução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis (art. 1º). Desse modo, não há dúvida de que a solução de controvérsias por meio da arbitragem nesta Justiça Especializada limita-se às demandas coletivas (CF, art. 114, §1º). Não abrange, portanto, os direitos individuais trabalhistas, que são tutelados por normas de ordem pública, imperativas e cogentes; portanto, inderrogáveis e irrenunciáveis. Daí que nenhum efeito pode advir da renúncia exarada no termo de arbitragem, por atingir direito indisponível. O acordo celebrado em tais condições não traduz ato jurídico perfeito, nem induz coisa julgada no âmbito trabalhista. (PJe TRT/SP 1001513-95.2015.5.02.0319) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)

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PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA MULTA DE 40% DO FGTS CONFIGURA DANO MORAL

De acordo com a legislação trabalhista, um funcionário dispensado sem justa causa tem direito a receber uma multa de 40% sobre o valor do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), além das respectivas verbas rescisórias. Mas não foi exatamente o que aconteceu com um vendedor de uma concessionária de veículos do ABC Paulista. Ao ser dispensado, o empregado foi pressionado pela empresa a devolver o valor referente à multa do FGTS. Sentindo-se lesado, ele ajuizou uma reclamação trabalhista no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) pleiteando, além do pagamento de algumas verbas remanescentes, o reembolso do valor cobrado pela empresa e a indenização por danos morais. Para comprovar que foi pressionado a devolver o valor, o trabalhador juntou ao processo um pendrive com a gravação de uma conversa em que a diretora de recursos humanos da empresa realizava a cobrança. De acordo com a sentença (decisão de 1º grau) proferida pela juíza Samantha Fonseca Steil Santos e Mello, da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo-SP, a ré não contesta objetivamente as alegações iniciais, incorrendo em confissão . No curso do processo, uma segunda concessionária também passou a figurar como ré, por ter firmado um contrato com a primeira no sentido de assumir todo o seu passivo. A magistrada condenou as duas empresas (a primeira de forma subsidiária) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, além de determinar a devolução da importância cobrada indevidamente referente à devolução da multa do FGTS (R$ 1.900,00). Tenho por certo que a postura da ré, a uma por cobrar valores indevidos e, a duas, por fazê-lo de forma ostensiva, é lesiva aos direitos de personalidade do Autor , argumentou a juíza. Descontentes com a decisão de 1º grau, as empresas interpuseram recurso ordinário pedindo a exclusão da indenização por danos morais. Elas alegaram que as afirmações do vendedor não eram verdadeiras e que o áudio apresentado se tratava de uma prova ilegítima, já que a diretora de recursos humanos não tinha ciência da gravação. A 3ª Turma do TRT-2 manteve a indenização de R$ 5 mil arbitrada na sentença, por entender que ficou configurado o dano moral. De acordo com o relatório do juiz convocado Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, a reparação, além de cumprir uma finalidade de compensação, possui caráter punitivo ao ofensor, devendo inibir ou desencorajar a reincidência . O acórdão também afastou a argumentação de prova ilícita: o autor, na prefacial, a fim de provar sua narrativa, informa que gravou conversa com a diretora de recursos humanos em que esta lhe pressiona a devolver o valor da multa. A ré, em contestação, não impugna especificamente este fato, razão pela qual reputo despiciendos os argumentos de prova ilícita, por ausência de ciência no momento da gravação . (Processo nº 1001231-61.2016.5.02.0468)

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Brasileiros poderão receber remessas do exterior diretamente em reais

A partir de 1º de novembro, os brasileiros poderão receber, em reais, remessas enviadas do exterior por parentes e amigos, definiu o Banco Central (BC). Em circular publicada na quinta-feira (20), a autoridade monetária regulamentou as transferências unilaterais do exterior sem a necessidade de conversão de câmbio depois que o dinheiro entrar no país.
Com a medida, o destinatário final poderá receber os recursos diretamente na conta corrente ou na poupança. A conversão da moeda estrangeira para reais poderá ficar a cargo do remetente, que arcará com todos os custos cambiais. A facilidade só vale para operações de transferências em caráter pessoal de até R$ 10 mil.
O serviço será facultativo. Caberá a cada instituição financeira decidir se oferece a remessa em reais. O BC esclareceu que as instituições deverão aplicar a legislação internacional entre bancos correspondentes e cumprir as medidas de segurança para prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo.
De acordo com o BC, a medida faz parte de um pacote para tornar o sistema financeiro mais eficiente e reduzir custos. Atualmente, quando os recursos enviados do exterior chegam em moeda estrangeira, o destinatário precisa convertê-los em reais, negociando a taxa de câmbio e arcando com os custos da operação. Até que a conversão seja concluída, o beneficiário não sabe exatamente o quanto receberá em reais.

Fonte: Agência Brasil - via: https://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=27658

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TST aplica julgamento do STF sobre terceirização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) começou a aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a terceirização irrestrita, inclusive para processos em andamento. A decisão, do ministro Breno Medeiros, negou seguimento a recurso sobre o tema e não entrou no mérito. O magistrado concluiu que, após a decisão do Supremo, o caso não teria reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (transcendência). No processo (AIRR 964-68.2016.5.13.0026), a parte alega que o Banco do Brasil fez um contrato de terceirização para contratar serviços temporários, preterindo candidatos aprovados em concurso válido. No TRT, os desembargadores decidiram que o reclamante, aprovado em cadastro de reserva de concurso público, não foi preterido, pois as contratações feitas por terceirizadas não atingiram o núcleo de serviços ligados ao cargo deles. Na decisão, o ministro afirma que independentemente da discussão sobre a natureza das atividades no caso, o Plenário do STF decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo. O relator destaca que quanto à possível modulação, o relator da ação no Supremo esclareceu que a decisão do julgamento não afeta processos transitados em julgado. "A partir de 30 de agosto de 2018, são de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento as teses jurídicas firmadas pelo STF". No caso, a decisão regional estava de acordo com esse entendimento, afirma o ministro na decisão monocrática. Na decisão, o ministro destaca que é irrecorrível a decisão monocrática de relator que, em agravo de instrumento de recurso de revista, considera que não há transcendência na matéria. O Supremo autorizou a terceirização irrestrita em agosto, em um julgamento apertado. A decisão foi proferida em processo anterior à reforma trabalhista, a Lei nº 13.467, de 2017, que autoriza a prática e à própria Lei de Terceirização 13429, de 2017. A decisão contrariou a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Até então, na ausência de lei específica, a súmula nº 331 do TST permitia apenas a terceirização de atividades meio, como vigilância e limpeza. A tese aprovada em repercussão geral no Supremo afirma que: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". A decisão não significa, contudo, que a repercussão geral será seguida à risca pelos demais tribunais e juízes, avalia o advogado Daniel Chiode, sócio do escritório Chiode Minicucci Advogados. "É ingenuidade achar que daqui para frente todos os problemas de terceirização estarão resolvidos", afirmou. De acordo com o advogado, algum juiz pode tentar indicar uma peculiaridade no caso que o diferencie do precedente do Supremo. "O TST ainda não cancelou a súmula nem a decretou afetada para revisão", afirma. Procurados pelo Valor, o advogado que aparece no processo e o Banco do Brasil não retornaram até o fechamento da matéria. Disponível em:

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