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Categoria: Notícias

Programa Especial de Regularização Tributária pode reabrir prazo de adesão

O prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá ser reaberto e realizado até o dia 31 de dezembro de 2020. É o que prevê o PL 4.728/2020, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que está pronto para ser votado no Plenário do Senado Federal.
O Pert permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, e ajusta os seus prazos de pagamento. O programa abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidas até 31 de agosto de 2020. Podem aderir pessoas físicas ou empresas, de direito público ou privado, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial.
De acordo com a justificativa da proposta, a pandemia causada pelo novo coronavírus agravou e consolidou a crise econômica iniciada em 2015 e comprometeu ainda mais a capacidade de as pessoas jurídicas pagarem os tributos devidos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O senador Rodrigo Pacheco argumenta que diante desse cenário, o Congresso Nacional aprovou diversas medidas econômicas para garantir a sobrevivência da população, das empresas e dos empregos. Ocorre que o impacto fiscal dessas medidas é de grande monta e é nosso dever, igualmente, procurar soluções que aumentem a arrecadação de modo a equilibrar as perspectivas orçamentárias. Assim, devemos retomar as medidas de crescimento econômico , explica o senador.
Em relação aos benefícios do parcelamento original, contidos na Lei 13.496, de 2017, as únicas alterações substanciais introduzidas estão na possibilidade de redução em 100% das multas de mora (no programa original, a redução era de 70%) e dos juros de mora, nos casos de pagamento em parcela única, e na redução do percentual mínimo de entrada para 5% , informa o autor da proposta.
Acreditamos que o programa ora proposto terá como consequência incentivar o pagamento de débitos tributários e não tributários, cuja credora é a União, gerando um pico de liquidez nos próximos anos. Assim, entendemos que o programa amplia a perspectiva de arrecadação no futuro próximo, o que será de absoluta necessidade para que o Brasil possa retomar o crescimento econômico o mais rápido possível , reforça o senador Rodrigo Pacheco.
Ainda não há data para inclusão do PL 4.728/2020 na pauta da Ordem do Dia do Plenário do Senado Federal.

Fonte: Agência Senado - https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/10/20/programa-especial-de-regularizacao-tributaria-pode-reabrir-prazo-de-adesao

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REDUÇÃO DE TRIBUTOS ATRAVÉS DO FAP



O FAP (Fator Acidentário de Prevenção) foi criado pela Lei 10.666/2003 para incentivar investimentos em melhorias no ambiente de trabalho e beneficiar aqueles empregadores que já promovem a saúde e segurança dos seus colaboradores. É um flexibilizador da alíquota do RAT (Riscos Ambientais do Trabalho), contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamentos, nos percentuais de 1%, 2% ou 3%, fixado conforme a atividade econômica preponderante da empresa.

Por meio do FAP, as empresas podem sofrer a redução em 50% do valor do RAT, ou majorá-lo em 100%, pois o seu índice varia entre 0,5000 e 2,000, sendo este calculado por cada CNPJ da empresa com base, especialmente, no histórico de acidentes/doenças do trabalho registrados na Previdência Social relativos aos últimos dois anos.

Neste ano, o índice calculado do FAP com vigência para o ano de 2021, foi publicado pela Portaria SEPRT nº 21.232/2020, podendo ser consultado nos sites da Secretaria da Previdência (www.gov.br/previdencia) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB (www.receita.economia.gov.br).

O valor do FAP de todos os estabelecimentos (CNPJ completo), juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que compuseram o processo de cálculo, serão de conhecimento restrito do estabelecimento mediante acesso da mesma senha que é utilizada pelas empresas para outros serviços de contribuições previdenciárias.

A empresa poderá contestar o FAP que lhe foi atribuído no período de 01 de novembro de 2020 a 30 de novembro de 2020. A contestação é feita de maneira administrativa podendo ser questionados todos os elementos que compõem o cálculo do FAP, quais sejam: a) Comunicação de Acidentes do Trabalho CAT; b) Benefícios; c) Massa Salarial; d) Número Médio de Vínculos; e) Taxa Média de Rotatividade.

A contestação do FAP, portanto, visa atacar incorreções na apuração da alíquota, de modo a reduzir o tributo que será pago no ano de 2021.

Quer saber mais? Entre em contato conosco para mais informações.

Este texto foi elaborado pelo advogado Leonardo Menezes (@lmenezes_ no instagram).

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PROTEÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL



Quando acompanhamos de perto a rotina de nossos clientes, podemos perceber as transformações pelas quais as empresas passam, possibilitando a determinação de novas demandas de atendimento técnico e confiável.

A propriedade intelectual é uma dessas demandas, exigindo um conhecimento aprofundado quando buscamos proteger marcas, patentes, direitos autorais e até contratos de software.

Se a sua empresa investe em inovação, pesquisa e desenvolvimento, a necessidade de proteção da propriedade intelectual é ainda maior, servindo, inclusive, como um diferencial de mercado.

Com intuito de ampliar sua gama de serviços e garantir o atendimento de qualidade aos clientes, nosso escritório estabeleceu uma parceria com a equipe do Balconi Moreti Advocacia, especializada em demandas de propriedade intelectual. Dessa maneira, reforçamos o atendimento na área, permitindo que nossos clientes tenham tranquilidade em seus esforços de pesquisa e inovação.

Se sua empresa se preocupa com o registro de nomes comerciais, proteção de domínios de internet e outros ativos intangíveis, converse conosco e entenda como podemos gerar segurança e estabilidade quando se fala em propriedade intelectual.

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O QUE FAZER DIANTE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL?



O Simples Nacional é um regime tributário, regulamentado pela Lei Complementar nº 123 de 2006, que permite a redução da carga tributária de micro e pequenas empresas, com o recolhimento de diversos tributos federais, estaduais e municipais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e CPP), em um único documento de arrecadação, denominado DAS.

Por mais que a empresa empreenda grandes esforços para cumprir os requisitos legais do Simples Nacional até obter seu enquadramento, é possível que seja excluída do referido regime de tributação.

Um dos casos mais comuns de exclusão do Simples é o excesso de receita bruta que extrapola o limite R$360.000,000 para as microempresas e de R$4.800.000,00 para empresas de pequeno porte.

Foi justamente essa a situação de um de nossos clientes na última semana, que foi excluído do Simples Nacional pela Receita Estadual do Paraná, sob o fundamento de excesso de receita bruta.

Com vistas a garantir a manutenção da empresa no referido regime de tributação, ajuizamos mandado de segurança e tivemos vitória no deferimento do pedido liminar, que permitiu que a empresa continue a recolher seus tributos por meio do Simples Nacional, de imediato, afastando, assim, os efeitos da exclusão.

Diante disso, uma das alternativas para que a empresa possa se manter no Simples Nacional é o ajuizamento de ação judicial perante o Poder Judiciário.

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TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL PARA DÉBITOS DO SIMPLES


A Lei Complementar nº 174/2020, regulamentada pela Portaria nº 18.731 de 06 de agosto de 2020, passou a autorizar a transação tributária para as empresas enquadradas no Simples Nacional.

Diante disso, a transação excepcional que antes beneficiava apenas grandes devedores, também passou a beneficiar pequenos devedores que possuem débitos inscritos em dívida ativa. Entretanto, é necessário que seja demonstrada a incapacidade de pagamento da dívida no prazo de 5 anos, em razão de sua situação econômica. Para tanto, é necessário comprovar a redução da receita bruta do ano de 2020, em relação ao mesmo período de 2019.

Essa modalidade de transação tem por finalidade negociar débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, permitindo que eles sejam parcelados em até 133 vezes, com descontos sobre os acréscimos legais (multa, juros e encargos) que chegam até a 70% do valor do débito principal.

No ato da adesão, o contribuinte poderá escolher as dívidas ativas elegíveis que queira incluir na transação, devendo desistir de eventual parcelamento ou ação judicial que discuta a dívida transacionada.

A adesão à transação excepcional é feita por meio do portal REGULARIZE da PGFN, com a seleção do serviço negociação da dívida e acesso ao SISPAR.

O prazo para adesão se encerra no dia 29.12.2020.

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