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Categoria: Notícias

Gestão de Crise: os impactos fiscais e aduaneiros do coronavírus



O Ministério da Economia já tomou algumas medidas por conta do Covid-19 (Coronavírus). Em matéria tributária e aduaneira, destacam-se:

1. Suspensão pelo prazo de três meses para as empresas pagarem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

2. Para empresas do SIMPLES NACIONAL, bem como Microempreendedores Individuais (MEI), foi publicada a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais da seguinte forma:

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o Período de Apuração Março de 2020 (vencimento em 20/04/2020) teve seu vencimento prorrogado para 20/10/2020;

- o Período de Apuração Abril de 2020 (vencimento em 20/05/2020), teve seu prorrogado para 20/11/2020;

- o Período de Apuração Maio de 2020 (vencimento em 22/06/2020), teve seu vencimento prorrogado para 21/12/2020.

Os pagamentos a serem realizados em 20/03/2020 (período de apuração Fevereiro de 2020) continuam com vencimentos mantidos.

3. Redução de 50% por três meses das contribuições devidas ao Sistema S, para não afetar o caixa das empresas.

4. Redução a zero das alíquotas do imposto de importação de 50 produtos para o combate ao coronavírus. As alíquotas foram reduzidas por meio da Resolução nº 17/2020 da CAMEX e abrange desde luvas, máscaras e álcool etílico até respiradores. A lista completa dos produtos pode ver conferida na Resolução.

5. Suspensão de atos de cobrança e de facilitação da renegociação de dívidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As medidas autorizadas com base na Medida Provisória nº 899/19 (Medida Provisória do Contribuinte Legal) são as seguintes:

- suspensão por 90 dias:

a) de prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança;

b) da instauração de novos procedimentos de cobrança;

c) do encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto;

d) da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso;

- disponibilização de condições facilitadas para renegociação de dívidas, incluindo a redução da entrada para até 1% do valor da dívida e diferimento de pagamentos das demais parcelas por noventa dias, observando-se o prazo máximo de até oitenta e quatro meses ou de até cem meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como as demais condições e limites estabelecidos na Medida Provisória nº 899/2019.

6. Simplificação, pela Receita Federal, do despacho aduaneiro de produtos de uso médico-hospitalar destinados ao combate da Covid-19. De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1927/2020, as mercadorias indicadas na Instrução Normativa terão a declaração de importação processadas de forma prioritária pelas unidades da Receita Federal do Brasil e terão tratamento de armazenamento prioritário, permanecendo sob custódia do depositário até ser submetida a despacho aduaneiro.

Ainda, os importadores poderão, após o registro da correspondente declaração de importação, independentemente do canal de seleção, obter a entrega das antes da conclusão da conferência aduaneira, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) declarada pelo Ministério da Saúde em ato normativo específico.

A medida atinge tanto a importação de bens de capital como de matérias-primas, bem como autoriza o importador a utilizar economicamente as mercadorias importadas antes da conclusão da conferência aduaneira

Essas são as medidas adotadas até o momento. Fiquem atentos aos nossos canais que atualizaremos as informações, caso novas medidas em matéria tributária e aduaneira sejam adotadas.

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Os impactos jurídicos do coranavírus nas relações trabalhistas


Com a disseminação do coronavírus (covid-19), sua gravidade e também a facilidade pela qual as pessoas estão sendo contaminadas, diversas condutas governamentais estão sendo tomadas, como, por exemplo, o cancelamento de eventos e suspensão das aulas escolares.

O avanço da pandemia nos traz muitas perguntas, sendo uma delas a forma como as empresas podem agir para evitar o contágio dos colaboradores.

Diante disso e existindo, por parte da empresa, a responsabilidade pelo bem-estar e saúde do funcionário passamos a indicar algumas medidas que podem ser tomadas:

1. Férias coletivas: diante da situação de força-maior, a concessão das férias antecipadas é justificada. Para que isso seja mantido pelos tribunais em eventual ação trabalhista que questione a ausência da comunicação com antecedência de 30 (trinta) dias, estabelecida no artigo 135, da CLT, é importante que a empresa faça o pagamento antecipado das férias acrescidas de um terço.

2. Licença remunerada: com a Lei 13.979/2019 houve a previsão de abono dos dias de falta do funcionário devido a situações como: afastamentos, quarentena e restrição de circulação.

Nessa hipótese o funcionário receberá pelos dias mesmo que sem trabalhar.

Caso esse período de interrupção do contrato de trabalho seja superior a 30 (trinta) dias consecutivos o empregado não tem direito às férias proporcionais.

Nessa situação ainda, poderá a empresa se utilizar do artigo 61, §3º, da CLT, no qual, ao retornar as atividades, o empregador poderá exigir até 2 (duas) horas extras por dia pelo período de 45 dias para compensar o afastamento.

3. Teletrabalho: para os empregados que fazem atividade interna e que o serviço possa ser executado de forma remota a empresa poderá ajustar, por escrito, que as atividades serão desenvolvidas à distância. Essa forma de atividade não retira da empresa a responsabilidade pelo controle e fiscalização de seu funcionário.

Essas são algumas medidas que as empresas podem tomar nesse momento de alerta que o país, e o mundo, está passando.

Fique atento aos nossos canais que mais informações sobre esse tema e outros serão publicados.

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Receita Federal exigirá CPF/CNPJ nas encomendas e remessas internacionais

A Receita Federal do Brasil exigirá, a partir de 1º de janeiro de 2020, que todas as encomendas e remessas internacionais possuam a identificação do CPF/CNPJ/Número do Passaporte do destinatário para ter seu despacho aduaneiro iniciado. A falta dessa informação poderá acarretar a proibição da entrada da encomenda com sua devolução ao exterior ou destruição, nos casos em que a devolução não seja possível.
Essa informação deve ser prestada na hora da compra on-line e encaminhada juntamente com a encomenda em seu transporte. Mas caso não seja feito no momento da compra ou o remetente não a encaminhe juntamente com a remessa, os Correios possuem uma ferramenta para prestação dessa informação em seu sítio da internet, por meio do rastreamento ou por meio do portal "Minhas Importações". Será necessário realizar o cadastro no Portal, informando o CPF (pessoa física), CNPJ (pessoa jurídica) ou Número do Passaporte (estrangeiro), definindo um login e senha.
Após feito o cadastro, será necessário realizar a pesquisa por suas encomendas e realizar a vinculação das encomendas a sua informação no ambiente Minhas Importações. Apenas após a prestação dessa informação é que as encomendas poderão ser apresentadas à fiscalização aduaneira. Para mais informações, acesse o portal Minhas Importações ou o rastreamento nos sítios dos Correios abaixo:

Minhas Importações:
http://www.correios.com.br/enviar-e-receber/importacao/ambiente-minhas-importacoes

Rastreamento:
https://www2.correios.com.br/sistemas/rastreamento/

Fonte: Receita Federal do Brasil - http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/dezembro/receita-federal-exigira-identificacao-de-cpf-cnpj-nas-encomendas-e-remessas-internacionais

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Ministério da Economia disponibiliza o novo portal NBS Digital

Para facilitar o acesso e a pesquisa da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variação no Patrimônio (NBS) e suas Notas Explicativas (NEBS), a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Produtividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) disponibilizou o portal NBS Digital.
A NBS é o classificador nacional utilizado para registros de transações internacionais de serviços no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). Também define os serviços elegíveis a financiamento pelo Programa de Financiamento às Exportações (Proex), Adiantamentos de Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento de Cambiais Entregues (ACE). Futuramente, a nomenclatura também será utilizada para as notas fiscais eletrônicas de serviços.
A NBS e suas Notas Explicativas sempre foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) e disponibilizadas online nas páginas do antigo Ministério da Fazenda e do Ministério da Industria, Comércio Exterior e Serviços. No entanto, o texto era fornecido em formato word ou PDF, o que tornava a leitura e a pesquisa mais difíceis.
O portal agora conta com uma funcionalidade de busca, que permite ao usuário realizar pesquisas utilizando palavras-chave contidas tanto nos títulos da NBS como nos textos que descrevem suas Notas Explicativas.
É possível, ainda, copiar o resultado da pesquisa e compartilhar o resultado, diretamente pela plataforma, por e-mail, Twitter, LinkedIn ou Whatsapp. A NBS Digital encontra-se disponível no endereço: http://nbs.economia.gov.br./pt.html.

Fonte: Ministério da Economia - http://www.mdic.gov.br/index.php/ultimas-noticias/3957-ministerio-da-economia-disponibiliza-o-novo-portal-nbs-digital

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Receita Federal divulga norma sobre a DIRF 2020

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 2019, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2019 Dirf 2020. O objetivo é possibilitar o correto cumprimento dessa obrigação acessória pelos declarantes previstos na norma.
A apresentação da Dirf 2020 é obrigatória para pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros.
A Dirf 2020 deverá ser apresentada até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2020 através do Programa Gerador de Declarações PGD Dirf 2020 de uso obrigatório a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em seu sítio na internet, a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2020.
A aprovação do leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Dirf 2020 para fins de importação de dados ao PGD Dirf 2020 deverá ser divulgada por meio de Ato Declaratório Executivo, a ser expedido pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) após a publicação desta Instrução Normativa.
A Instrução Normativa introduz apenas uma alteração com relação aos anos anteriores ao estabelecer a obrigatoriedade de declaração dos beneficiários dos rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Estadual ou Trabalhista, ainda que dispensada a retenção do Imposto de Renda.

Fonte: Receita Federal do Brasil - https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/novembro/receita-federal-divulga-norma-sobre-a-declaracao-do-imposto-sobre-a-renda-retido-na-fonte-2020

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