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Categoria: Notícias

Governo monta comissão apenas com juízes para debater legislação trabalhista

Com o objetivo de fzer avaliações ao mercado de trabalho brasileiro, o secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, enviou um ofício ao ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal federal e do Conselho Nacional de Justiça, informando sobre a criação de um grupo de estudos sobre direito do trabalho e concluir o trabalho de modernização da legislação trabalhista.

De acordo com o ofício, o grupo terá a coordenação de Ives Gandra Filho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho."O grupo vai avaliar o mercado de trabalho brasileiro sob a ótica da melhoria da competitividade da economia, da desburocratização e simplificação dos normativos e de processos, além da modernização das relações trabalhistas e matérias correlatas", diz o documento.

O grupo será formado também pela juíza do Trabalho Ana Luiza Fischer Teixeira de Souza Mendonça, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Bento Herculano, desembargador do TRT da 21ª Região; Douglas Alencar, ministro do TST; João Bosco Lara, desembargador do TRT da 3ª Região; Sonia Aparecida Costa Mascaro Nascimento, desembargadora do TRT da 2ª Região; André Araujo Molina, juiz do TRT da 23ª Região, e Rodrigo Dias Fonseca, juiz do TRT da 18ª Região.

Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2019-ago-29/governo-monta-comissao-apenas-juizes-debater-legislacao>

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Natura e Visa obtêm no Carf créditos de PIS e Cofins sobre propaganda

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) equiparou a contratação de serviços de publicidade e propaganda a insumo o que dá direito a créditos de PIS e Cofins. Pelo menos duas decisões foram proferidas pelos conselheiros. Uma delas beneficia a Visa. A outra, a Natura. Em ambos os casos, os julgadores consideraram que tais serviços, para a promoção das marcas, são essenciais e relevantes para a atividade das empresas. Há notícias, ainda, de um julgamento nesse mesmo sentido na primeira instância administrativa. A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora (MG) proferiu decisão, no mês de maio, em favor da varejista Ricardo Eletro. As decisões do Carf são importantes, segundo advogados, porque mostram uma adequação ao julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2018. Os ministros da 1ª Seção consideraram ilegais as instruções normativas nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004 que restringiam o conceito de insumo e definiram que todos os bens essenciais e relevantes, em qualquer fase de produção, poderiam ser considerados insumos e gerar créditos de PIS e Cofins. As empresas podem utilizar esses créditos para reduzir o valor a pagar de contribuições sociais. Na prática, há uma redução da base de cálculo , frisa o advogado Luís Alexandre Barbosa, sócio do escritório LBMF. Ele explica que o contribuinte precisa, mês a mês, apurar a sua receita bruta e sobre o valor total descontar tudo o que for creditável dentre eles, despesas com insumos. Então, se os gastos com publicidade e propaganda forem considerados insumo, saem da conta sobre a qual vai incidir 1,65% de PIS e 7,6% de Cofins. Não dá para afirmar, porém, que os contratos de publicidade e propaganda serão sempre equiparados a insumo. Vai depender da análise de cada caso. Porque tem que ficar demonstrado que o serviço é essencial e relevante para a empresa , diz o advogado Tiago Conde, do escritório Sacha Calmon. Os conselheiros da 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção, que julgaram o processo envolvendo a Visa, por exemplo, consideraram o caso peculiar (processo nº 19515.721360/2017-23). Por se tratar de uma empresa que não tem postos de venda e não consegue dialogar com o consumidor. Para eles, os serviços de publicidade e propaganda seriam essenciais e relevantes porque se a bandeira não for conhecida, os clientes dos bancos não vão optar pela marca e os estabelecimentos, da mesma forma, poderiam não aceitá-la como meio de pagamento. A decisão no Carf se deu por maioria de votos. Prevaleceu o entendimento da relatora, a conselheira Tatiana Belisario. Apenas dois dos oito julgadores da turma divergiram. Ambos são representantes da Fazenda Nacional. O acórdão ainda não foi divulgado e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode recorrer à Câmara Superior.
Já no processo envolvendo a Natura (nº 19311.720352/2014 11) a decisão foi unânime. Esse caso, no entanto, trata especificamente do braço da empresa que cuida da parte de inovação e tecnologia da empresa, a Natura Inovação e Tecnologia de Produtos. No acórdão, os conselheiros da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção classificam como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade) e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional) . A decisão que favoreceu a Ricardo Eletro, na primeira instância administrativa, no entanto, é vista no meio jurídico como a mais abrangente em relação aos serviços de publicidade e propaganda. O relator, Flávio Machado Galvão, afirma que as despesas em um segmento altamente agressivo e competitivo são essenciais para a própria sobrevivência da companhia (processo nº 10540721182/2016-78). Com a decisão, a empresa conseguiu reduzir um auto de infração de R$ 258 milhões para R$ 125 milhões. O advogado Rafael Fabiano, do Leonardo Naves Direito de Negócios, que assessorou a Ricardo Eletro no processo, vê proximidade desse caso com o da Visa, que foi julgado pelo Carf na semana passada. Tanto a Ricardo Eletro, por meio das indústrias de eletrodomésticos, como a Visa, por meio de bancos e administradoras de cartão, diz, recebem verbas para realização de ações de marketing próprias ou conjuntas. Essa característica, por si só, destaca o advogado, deixa clara a essencialidade e a relevância da despesa com publicidade e propaganda, eis que, quanto maior for esta despesa, maior será, proporcionalmente, a sua receita . As duas empresas conseguiram, de acordo com ele, comprovar que o serviço é essencial para alavancar seus negócios. O tributarista Maurício Faro, do BMA Advogados, alerta, no entanto, que é preciso ainda aguardar a publicação do processo envolvendo a Visa para verificar melhor o seu alcance . Porque, nesses casos, será muito importante analisar a especificidade da atividade econômica do contribuinte , afirma. Matheus Bueno, do escritório Bueno & Castro Tax Lawyers, chama a atenção que as empresas vêm revisando os pagamentos de PIS e Cofins desde a decisão do STJ. Ele conta que a banca é muito demandada, por exemplo, por clientes que contrataram assessorias especializadas para identificar os bens e serviços que podem ser considerados essenciais para a sua atividade e buscam a chancela jurídica para as operações. Em nota, a Visa informa que, sobre a questão referente ao PIS/Cofins, respeitamos e seguimos a legislação vigente no país . Já a Natura afirma que não comenta casos que não tenham sido concluídos definitivamente . PGFN não deu retorno até o fechamento da edição.

Fonte: Valor - via: http://www.apet.org.br/noticias/ver.asp?not_id=27961

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Pais de motorista de caminhão morto em acidente de trabalho serão indenizados

A Primeira Turma do TRT-MG, em decisão unânime, modificou sentença para reconhecer que o espólio de trabalhador falecido em acidente de trabalho tem legitimidade para ajuizar ação contra o ex-empregador, com pedido de reparação por danos morais em ricochete aos herdeiros ascendentes. Na visão dos julgadores da Turma, se é possível o ajuizamento de ação trabalhista pelo espólio do trabalhador para postular direitos trabalhistas clássicos, como aviso prévio, saldo salarial, horas extras, FGTS etc., o mesmo ocorre com a indenização a título de dano moral/material, que também integra a herança do trabalhador, não se tratando de direito personalíssimo intransferível.

Além de reconhecer a legitimidade do espólio, a Turma condenou a ex-empregadora a pagar aos pais do trabalhador indenização por danos morais de R$ 100 mil e, ainda, por danos materiais, na forma de pensão mensal. Esta última, no valor correspondente a dois terços do valor do último salário do trabalhador (R$ 2.911,57), com inclusão do 13º salário e o terço das férias anuais, até a data em que a vítima atingisse 75 anos de idade (expectativa média de vida do brasileiro segundo o IBGE).

Entenda o caso O trabalhador foi vítima de acidente de trabalho fatal, enquanto trafegava na BR-101, em 2015. A carreta que ele dirigia tombou durante o transporte de cargas, provocando a morte do empregado. Um motorista, colega de trabalho do falecido, que trafegava atrás da carreta, contou que avistou o veículo e percebeu que a carga estava solta, pendendo o caminhão para um certo lado. Para o espólio do trabalhador, autor da ação ajuizada contra a ex-empregadora, isso demonstra que o caminhão não estava apoiado ao chão de forma segura, o que revela a culpa da empresa, já que a carga não foi amarrada com firmeza. Na ação que ajuizou contra a ex-empregadora, o espólio pretendia o pagamento de indenização por danos morais e materiais aos pais do trabalhador, em razão dos prejuízos que a morte prematura do filho lhes causou.

A decisão de primeiro grau - A sentença declarou a ilegitimidade do espólio para pedir indenização por danos morais aos herdeiros ascendentes e julgou extinto o pedido, sem resolução do mérito. Quanto à indenização por danos materiais (pensão mensal), entendeu indevida a pretensão, por considerar não comprovada a dependência econômica dos pais em relação ao filho falecido.

O entendimento da Turma Mas a Turma entendeu de forma diferente e julgou favoravelmente o recurso do espólio do trabalhador. Acolhendo o voto do relator, desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, a Turma decidiu que o espólio tem sim legitimidade para interpor ação com pedido de indenização por danos morais em ricochete aos pais do trabalhador falecido em acidente de trabalho. E mais: a Turma ainda condenou a empresa a pagar aos pais do trabalhador indenização de R$ 100 mil, pelos danos morais que a morte prematura do filho lhes causou. A empresa também foi condenada a pagar indenização por danos materiais aos pais do trabalhador, na forma de pensão mensal, correspondente a dois terços do valor do último salário do filho (R$ 2.911,57), com inclusão do 13º salário e o terço das férias anuais, até a data em que a vítima atingisse 75 anos de idade (expectativa média de vida do brasileiro, segundo o IBGE).

Com o seu falecimento, todos os bens e direitos transferem-se para os seus herdeiros, nos quais se inclui o direito de ação, que pode ser exercido pelo espólio, visando ao eventual recebimento de todos os direitos de índole trabalhista, inclusive a indenização por dano moral ou dano material em face do ex-empregador. Nesse sentido, o art. 943 do Código Civil: O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. , registrou o relator em seu voto.

Negligência do trabalhador e culpa exclusiva da vítima afastadas - Ao negar os pedidos de indenização, a empresa sustentou culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do acidente. Disse que a negligência do motorista na condução da carga foi o que causou a tragédia que lhe tirou a vida. Mas esses argumentos foram afastados na decisão.

Conforme pontuado, a apuração da culpa em matéria de acidente de trabalho deve adequar-se à especial proteção conferida pelo ordenamento jurídico ao empregado, parte hipossuficiente na relação trabalhista. Também foi ressaltado que cabe à empresa assumir os riscos da atividade econômica, o que não se restringe ao aspecto financeiro, mas estende-se ao risco acidentário, o qual exige técnica, aperfeiçoamento, cautela, informação e treinamento ao empregado, em procedimentos viabilizados pela empregadora que, afinal, é a detentora dos meios de produção.

Constitui, por conseguinte, obrigação da empresa, não apenas implementar medidas que visem à redução dos riscos de acidentes, mas também ações concretas hábeis a ampliar a segurança do trabalhador no local de trabalho. Risco da atividade econômica significa também risco de acidente no ambiente de trabalho , destacou o relator. De acordo com o desembargador, na direção da prestação de serviços, cabe à empresa o poder/dever de organizar, fiscalizar e disciplinar. Nesse quadro, ela torna-se responsável pelas lesões sofridas pelo empregado que, afinal, submete-se aos seus comandos.

Para o desembargador, não seria razoável admitir que os riscos do acidente de trabalho sejam transferidos para o trabalhador, se, no momento do acidente, ele fornecia sua força de trabalho em benefício do empreendimento da empregadora. É da natureza de qualquer atividade econômica a busca por resultados cada vez mais satisfatórios, o que, de certa forma, induz nos colaboradores da empresa uma pressão psicológica que os fazem sacrificar a própria segurança pessoal para dar cabo à execução da prestação de serviço , frisou. Na conclusão de Linhares Renault, em qualquer circunstância, o trabalho foi a causa determinante para a ocorrência do acidente que tirou a vida do trabalhador.

Culpa da empresa e responsabilidade objetiva do empregador - A culpa da empresa sobressai da falta de adoção de normas ou de medidas que inviabilizassem a ocorrência do acidente, garantindo que o trabalhador agisse de modo a preservar sua segurança pessoal, pontuou o relator. Mas, conforme acrescentou, mesmo que a ré não tivesse contribuído direta ou indiretamente para o acidente, caberia a aplicação, no caso, da teoria da responsabilidade sem culpa do empregador.

Isso porque a empregadora, que tem o poder de direção na prestação de serviços, assume amplamente os riscos sociais de sua atividade econômica e se investe da obrigação de garantir a segurança, bem como a integridade física e psíquica dos seus empregados.

Não é tolerável que o direito à cidadania, à dignidade, à integridade física e mental, à segurança do trabalhador, seja agredido de forma tão violenta, em razão de acidente fatal durante a execução do trabalho, sem que se impute responsabilidade a quem explora a atividade econômica. Garantir a segurança, a integridade física e mental do empregado é obrigação da empresa ,enfatizou o relator.

Segundo o desembargador, à difícil comprovação da culpa, em casos como esse, soma-se a teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Ele também lembrou que a Constituição da República, no art. 7º, XXII, assegurou como direito dos empregados a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, com o objetivo de proteger a integridade física do trabalhador.

Dano moral Conforme constou da decisão, o dano moral, no caso, está implícito na própria situação ocorrida, que acarretou consequências na esfera íntima dos familiares da vítima, em seu sentido mais amplo. E os sofrimentos psíquicos causados aos pais do trabalhador, subjetivos e intransferíveis, devem ser reparados, registrou o relator.

Sobre o valor da indenização por danos morais, registrou-se que se deve levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar os danos causados. A indenização deve ser fixada em valor suficiente para garantir a punição, cujo caráter é pedagógico, mas não elevado demais para justificar enriquecimento sem causa ou mesmo abuso no direito de (re)educar o infrator , destacou-se. E, considerando a condição econômica da empregadora, o seu grau de culpa, a hipossuficiência da vítima, o fato de que o empregado faleceu em razão do acidente de trabalho, a indenização por dano moral foi fixada em R$ 100 mil.

Dano material De acordo com a decisão, a morte do empregado trouxe grave prejuízo material aos familiares, porque, além de retirar do seio familiar o filho, ente querido, retirou a possibilidade de ele ajudar na subsistência da família, gerando desequilíbrio da renda familiar.

O fundamento para que seja deferida indenização por danos materiais, nos moldes do art. 950 do Código Civil, é a ocorrência de fato pelo qual a vítima não possa mais exercer a sua profissão, para os casos de perda total ou parcial da capacidade laborativa ou morte do empregado, como se deu no presente caso , pontuou o relator. Ele concluiu que, no caso, o dano material é evidente, motivo pelo qual é devida a reparação aos pais do trabalhador.

Para o cálculo desta indenização, tendo em vista a morte do empregado, foi adotado como parâmetro o valor correspondente a 2/3 do último salário dele, no valor de R$ 2.911,57. É consenso jurisprudencial que 1/3 do salário deve ser destacado para fins de subsistência (em vida) do próprio trabalhador. Os herdeiros, obviamente, não usufruíam integralmente deste valor.

Considerou-se, ainda, a idade do trabalhador à época do acidente fatal (38 anos) e o tempo entre a idade dele e a data em que atingiria 75 anos de idade (expectativa média de vida do brasileiro segundo o IBGE). Foram incluídos 13º salários anuais e 1/3 da remuneração mensal correspondente ao adicional de férias.

A Turma determinou que a indenização seja paga na forma de pensionamento mensal, mês a mês, primeiro por se tratar de parcela de natureza alimentar e também por considerar ser essa a melhor forma de cumprir o objetivo de suprir as necessidades básicas dos pais da vítima. Para garantia do cumprimento da obrigação, determinou-se a constituição de capital pela empresa, com amparo no artigo 533 do CPC.

PJe: 0012249-80.2016.5.03.0044 (RO) Acórdão em 14/08/2019

Fonte: TRT3

Disponível em: <http://www.plenum.com.br/boletins/detalhes/51624?utm_source=Nitronews+E-mail+Marketing&utm_campaign=Boletim+Informativo+da+Editora+Plenum&utm_medium=email>

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Substituição definitiva de cargo de gerente afasta pagamento de diferença função

A substituição não eventual não dá direito à remuneração percebida pela empregada substituída.

20/08/19 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de diferenças de gratificação de função a uma empregada pelo exercício de cargo de gerência. A Turma entendeu que a substituição havia sido definitiva, e não em caráter eventual, o que não dá direito à remuneração percebida pela empregada substituída.

Na reclamação trabalhista, a empregada disse que havia sido admitida em 1994 como auxiliar administrativo e, a partir de dezembro de 2010, tinha passado a exercer as funções de coordenadora administrativa sem receber a devida gratificação de função. Segundo ela, a colega que havia exercido anteriormente a função recebia uma parcela de R$ 588 em razão disso.

Isonomia

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) julgaram procedente o pedido. Para o TRT, a empregada que assume o cargo de outra não tem direito, necessariamente, ao mesmo salário da colega que o exercia. No entanto, é dever do empregador observar a isonomia de tratamento entre os empregados, e, no caso, não se trata de salário, mas de gratificação concedida pelo exercício de determinado cargo.

Vantagem pessoal

No recurso de revista, a Caixa de Assistência sustentou que a empregada não havia sido promovida ao cargo de gerente administrativo. Conforme a argumentação, o artigo 460 da CLT, que trata da equiparação salarial, não se aplicaria ao caso, porque a discussão é sobre vantagem pessoal, e não salário. Afirmou ainda que as duas empregadas jamais haviam exercido simultaneamente as mesmas funções ou cargos.

Substituição definitiva

O relator do recurso, ministro José Roberto Pimenta, ressaltou que, de acordo com o TRT, a empregada havia assumido a função de gerente administrativo de modo definitivo, e não apenas eventual. Nessa circunstância, não há direito à remuneração percebida pela empregada substituída.

O ministro lembrou que, de acordo com a Súmula 159 do TST, o substituto tem direito às diferenças salariais em relação ao substituído enquanto perdurar a substituição. No entanto, no caso de vacância definitiva do cargo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito ao salário igual ao do antecessor. Assim, o TRT, ao decidir com fundamento no princípio da isonomia, contrariou a Súmula 159.

A decisão foi unânime.

(MC/CF)

Processo: ARR-100283-84.2016.5.01.0012

Disponível em <http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/substituicao-definitiva-de-cargo-de-gerente-afasta-pagamento-de-diferenca-de-funcao?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5>

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Atacadista não cometeu ilegalidade ao revistar pertences de empregado

A revista genérica e sem contato físico não caracteriza dano.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral de um caixa da Makro Atacadista S.A. de Maceió (AL) que tinha seus pertences revistados. O colegiado aplicou o entendimento de que, por ser realizada de forma indiscriminada e sem contato físico, a conduta da empresa não configurou ato ilícito.

Desconfiança

Na reclamação trabalhista ajuizada na 3ª Vara de Trabalho de Maceió (AL), o empregado relatou que, no fim do expediente, tinha de retirar todos os pertences da mochila, levantar a barra das calças e a camisa e dar uma volta de 360°. Segundo ele, a fiscalização criava um clima de desconfiança e desprezo pela honestidade dos empregados e, ainda que dirigida a todos, era abusiva e humilhante.

Aborrecimento

Para o juízo de primeiro grau, que indeferiu o pedido, não se pode confundir dano moral com mero aborrecimento do dia a dia. De acordo com a sentença, a revista praticada pela empresa não envolvia ordem para que os empregados se despissem nem toques nos órgãos genitais ou em qualquer parte do corpo.

Transgressão

O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL), no entanto, entendeu que as revistas diárias, ainda que por mera observação em bolsas, sacolas e armário, são ofensivas à dignidade da pessoa humana e representam transgressão do poder de fiscalização do empregador. Condenou, assim, a rede atacadista ao pagamento de indenização no valor de R$ 20 mil.

Moderada e impessoal

O relator do recurso de revista da Makro, ministro Walmir Oliveira da Costa, assinalou que, conforme a jurisprudência do TST, a fiscalização em pertences de empregados sem contato físico, realizada de forma moderada e impessoal, para fins de garantir a segurança do patrimônio do empregador, não caracteriza, por si só, ato ilícito. Segundo ele, a conduta da empresa está inserida no âmbito do seu poder diretivo e fiscalizatório e não gera constrangimento ou dano moral indenizável.

Por unanimidade, a Turma restabeleceu a sentença.

(RR/CF)

Processo: RR-1444-60.2010.5.19.0003

Disponível em: <http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/atacadista-nao-cometeu-ilegalidade-ao-revistar-pertences-de-empregado?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5>

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