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Categoria: Notícias

MP 959/2020 prorroga para maio de 2021 a LGPD


Em 29 de abril de 2020, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 959/2020 prorrogando a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) para 3 de maio de 2021.

A MP vale por 60 dias e pode ser prorrogada por mais 60, período em que deve ser confirmada pelo Legislativo para, então, assumir caráter definitivo. Entretanto, se não for aprovada, a medida poderá, ainda assim, significar a prorrogação do início da vigência da LGPD de 15 de agosto para 29 de agosto.

Outra possiblidade de prorrogação da LGPD está prevista no Projeto de Lei nº 1179/20, que adia a entrada em vigor para o dia 01 de janeiro de 2021. O PLS foi no aprovado no início de abril no Senado e aguarda a votação na Câmara dos Deputados.

Apesar das medidas citadas acima, o Instituto de Defesa do Consumidor IDEC, bem como o Ministério Público Federal se manifestaram contrariamente ao adiamento.

Segundo o IDEC, na situação pandêmica de emergência mundial, é natural que surjam novas aplicações de internet e soluções tecnológicas com potencial de contribuir com o combate ao vírus e a LGPD, mediante a imposição de medidas de segurança e de avaliação de risco (como a anonimização dos dados) prevê a possibilidade de tratamento dos dados para a proteção à vida e a defesa nacional.

Ainda, de acordo com o MPF: A LGPD é uma importante aliada no desenvolvimento seguro e parametrizado de ações fundamentais para a proteção à saúde, isolamento social e colaboração com atores estrangeiros, na troca de dados essenciais para o enfrentamento da crise".

Sabe-se, também, que os princípios e bases legais da LGPD já estão sendo utilizados de forma análoga, pautados em legislações como o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a proteção dos direitos pessoais não é nenhuma novidade no ordenamento jurídico.

Nota-se, portanto, que a prorrogação da LGPD não é vista como benéfica aos setores sociais, além disso, não deve prosperar o argumento que apresenta dificuldades para adequação de empresas, em função de custos para compliance e, especialmente, pelo temor de sanções desproporcionais, uma vez que a LGPD prevê a aplicação de sanções moduladas (que se iniciam apenas com advertência), bem como procedimentos de adequação especiais direcionados às micro e pequenas empresas, incluindo startups.

Ou seja, além do notório valor que representaria a entrada em vigência em agosto de deste ano para regulamentação das novas tecnologias criadas em decorrência do COVID-19, a entrada em vigor da LGPD não representaria uma barreira às empresas, pelo contrário, viria para apresentar orientação e as bases legais para o tratamento correto dos dados, trazendo segurança jurídica ao setor econômico.

No mais, verifica-se que, notadamente nos setores trabalhista e consumerista, é urgente a necessidade de adequação às normas da LGPD, uma vez que a tendência é só aumentar o interesse e procura dos particulares pelos direitos relativos aos seus dados perante às empresas.

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OPERAÇÕES DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS SE ENQUADRAM NO REINTEGRA


Na última semana apresentamos o REINTEGRA, benefício tributário que tem como objetivo principal incentivar as exportações brasileiras, devolvendo os resíduos tributários na cadeia produtiva por meio de créditos tributários.

Mas se sua empresa já se utiliza desse benefício, é importante ressaltar que o valor a ser restituído pode ser ainda maior, isso porque o Poder Judiciário tem reconhecido o direito de apurar os créditos do REINTEGRA sobre as receitas decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus.

As operações de venda para a Zona Franca de Manaus são consideradas operações de exportação, conforme estabelece o artigo 4º, do DL 288/67, que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Assim, as operações realizadas para a Zona Franca de Manaus, devem receber o mesmo tratamento tributário ao qual se submetem as exportações para o exterior.

Entretanto, a legislação que institui, reinstituiu e regulamentou o REINTEGRA não prevê a possibilidade de utilização desse benefício com relação às operações realizadas para a Zona Franca de Manaus.

A LCDiniz Advogados já obteve decisão favorável na qual foi reconhecido o direito da empresa de incluir na base de cálculo do REINTEGRA as receitas decorrentes das vendas para a Zona Franca de Manaus porquanto, para efeitos fiscais, equiparam-se às operações de exportação de mercadorias para o exterior.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento sobre o assunto, por meio da Súmula nº 640: O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro .

Diante desse panorama legal e jurisprudencial, as empresas exportadoras devem ingressar com ação judicial para reconhecer o direito à ampliação do benefício.

A equipe da LCDiniz Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos acerca do assunto, bem como para as medidas judiciais cabíveis.

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GESTÃO DE CRISE: A OPORTUNIDADE DO BENEFÍCIO REINTEGRA

Na semana passada, falamos da possibilidade de redução de custos na importação, agora apresentamos oportunidade para empresas exportadoras.

Empresas exportadoras podem usufruir de diversos benefícios tributários, os mais conhecidos e pleiteados estão relacionados as desonerações no ato da exportação. Entretanto, há diversos outros que podem gerar caixa para as empresas, tal como o REINTEGRA.

O REINTEGRA - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, é um benefício tributário que tem como objetivo principal incentivar as exportações brasileiras, devolvendo os resíduos tributários na cadeia produtiva por meio de créditos tributários.

Pode ser devolvido até 3% do valor exportado, tendo variações no decorrer do tempo de 0,1%, 1%, 2% e 3%.

O Crédito Tributário apurado pode ser utilizado para compensar tributos federais, ou seja, ao invés de recolher o DARF, efetua-se a compensação com a mesma característica de pagamento do tributo, tais como: PIS, COFINS, IRPJ e CSLL.

Outra forma de utilização do crédito é o ressarcimento, nesse caso, a Receita Federal do Brasil deposita o valor diretamente na conta bancária da empresa.

Para usufruir do benefício, é necessário o enquadramento cumulativo nas determinações a seguir:

a) tenha sido industrializado no País;

b) esteja classificado na lista de NCMs disposta na legislação; e

c) tenha custo total de insumos importados não superior ao limite percentual do preço de exportação estabelecido pelo Fisco.

Vale ressaltar que o benefício não se trata de um simples cálculo tributário, ele necessita de uma validação criteriosa de todas as informações que fundamentam a apuração do crédito. Sem essa validação há relevante risco de glosa do crédito ou até mesmo de autuação.

Dessa forma, a equipe da LCDiniz Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos acerca do assunto.

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STF DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO


O STF declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas.

A norma disciplina, entre outras questões, a relação comercial e de natureza civil existente entre os agentes do setor de transporte, permitindo a contratação de autônomos para a realização do transporte rodoviário de Cargas sem a configuração de vínculo de emprego.

Decisões da justiça do trabalho vinham negando a aplicação ao disposto na lei, sob o fundamento de caracterizar terceirização ilícita e, como consequência, reconhecia o vínculo empregatício entre o motorista e a empresa determinando o pagamento de todas as verbas.

O Ministro Luís Roberto Barroso, relator do julgamento, destacou que o mercado de transporte de cargas envolve três figuras: a empresa de transporte, o transportador autônomo e o motorista empregado e no caso, não sendo motorista empregado, mas sim do dono do caminhão.


O ministro também observou que no caso previsto na lei a relação é de natureza comercial, não trabalhista e ressaltou que a terceirização já foi legitimada pelo STF que não vislumbrou qualquer incompatibilidade com a Constituição.

A tese firmada pelo STF dispõe que a lei é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim.

Por se tratar de relação comercial o prazo prescricional para discutir reparação por danos relativos ao contrato de transporte é de 1 (um) ano.

Assim, não incide os prazos trabalhista, quais sejam, de 5 (cinco) anos para discussão dos créditos e limitado a 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho.

Dessa forma, a empresa deve observar atentamente aos requisitos estabelecidos na lei nº 11.442/2007 para que a relação de natureza civil seja estabelecida, afastando, completamente, qualquer vínculo trabalhista.

Por ser muito tênue a análise de prestação de serviço do motorista e sua vinculação trabalhista contar com um jurídico experiente permite um planejamento adequado.

A equipe da LCDiniz Advogados permanece à disposição para esclarecimentos e medidas necessárias.

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MP 948 E AS MEDIDAS QUE DIMINUEM O IMPACTO DA PANDEMIA NA HOTELARIA


Em 08 de abril de 2020, entrou em vigor a Medida Provisória nº 948/2020, que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura, em razão do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

A MP dispõe, dentre outras regras, que as empresas não são obrigadas a reembolsar os consumidores pelo cancelamento de pacotes turísticos, reservas em hotéis ou eventos culturais (como shows, festivais, espetáculos e sessões de cinema).

Entretanto, as prestadoras devem assegurar a remarcação dos serviços, reservas e dos eventos cancelados, respeitando-se a sazonalidade e os valores dos serviços originalmente contratados ou disponibilizar de crédito para uso do cliente ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos em até 12 (doze) meses contados do fim do estado de calamidade pública. A empresa pode, ainda, formalizar um outro acordo em consenso com o consumidor.

Nenhuma dessas medidas terá qualquer custo adicional, taxa ou multa ao consumidor que procurar as prestadoras no prazo de noventa dias, contados a partir de 08/04/2020. Caso a empresa e o consumidor não cheguem a um consenso, o prestador de serviços ou a sociedade empresária ficará obrigada a restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pela inflação, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

A medida, também, determina que os artistas e a equipe de profissionais já contratados até 08/04/2020 para evento como shows, rodeios, espetáculos musicais e de artes cênicas, poderão remarcar, em até 01 (um) ano após o fim do estado de emergência e, caso não cumpram este prazo, deverão reembolsar os valores dos serviços ou cachês atualizados.

A medida provisória estabelece, ainda, que as relações de consumo descritas caracterizam hipóteses de caso fortuito ou força maior e não ensejam reparação por danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Evidencia-se que a medida apresenta saídas aos prestadores de serviço que foram forçados a cancelar eventos, ao mesmo tempo que traz garantias para consumidores que viram suas viagens canceladas e estavam preocupados com a possibilidade, proporcionalidade e a forma como se daria o reembolso dos valores já despendidos.

A medida é clara ao tentar propor alternativas para facilitar a conciliação, uma vez que a pandemia representa fato imprevisível com consequências inevitáveis tanto para os prestadores de serviço, quanto para os consumidores, e recorrer ao judiciário para pleitear indenizações, além de significar um processo moroso, poderia não satisfazer em tempo as necessidades das partes ou mesmo ser compreendido como enriquecimento sem causa.

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