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Categoria: Notícias

Condicionar emissão de Habite-se ao pagamento de ISS é inconstitucional


A 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina julgou procedente o pedido do Sinduscon Paraná Norte em Mandado de Segurança impetrado em dezembro de 2019, determinando que a Prefeitura Municipal de Londrina se abstenha de exigir comprovação de quitação de débitos tributários de ISS para a Conclusão de Obra (Habite-se) dos associados.

O Mandado de Segurança foi elaborado pela equipe de direito tributário do LCDiniz Advogados, nas pessoas do Dr. Marcelo de Lima Castro Diniz e Dr. Matheus Belisario Piccinin Soares.

A sentença de primeiro grau tem efeitos imediatos e beneficia exclusivamente empresas associadas ao Sinduscon. Na sentença, o juiz afirma que condicionar a emissão de habite-se ao pagamento do imposto é flagrantemente inconstitucional. A matéria em debate já se encontra pacificada nos Tribunais Superiores, no sentido de que não é cabível ao Fisco utilizar-se de meios coercitivos para fins de garantia do pagamento da obrigação tributária , diz o texto da decisão.

O advogado Dr. Marcelo de Lima Castro Diniz explica que, a partir de agora, é preciso somente que as construtoras comprovem os requisitos legais para a obtenção do habite-se , de modo que a existência de dividas de ISS não mais impede o procedimento: É uma vitória importante do Sinduscon. Cabe recurso, mas não se acredita na reforma, pois a decisão do juiz se baseou na Constituição Federal e na jurisprudência do STF , informa.

A decisão é resultado de uma grande parceria do escritório LCDiniz Advogados com o Sinduscon Paraná Norte.

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GESTÃO DE CONTRATOS PERMITE A PREVENÇÃO DE PROBLEMAS



Gerenciar os contratos de uma empresa é essencial para garantir informação de qualidade, organização e segurança jurídica. Deixar de executar esse controle ou negligenciá-lo pode colocar sua empresa em uma situação complicada. Contratos são específicos em seus diversos fins, mas possuem algumas características em comum que permitem a estruturação de uma iniciativa de gestão dentro da empresa.

Um bom método para manter em dia a gestão dos projetos pelos quais você é responsável é separar um horário semanal ou diário (dependendo do volume de contratos) para organizá-los em um sistema que facilite seu trabalho, caso o documento venha a ser necessário, como em uma audiência, por exemplo.

Existem empresas que investem em softwares de gestão empresarial para facilitar o arquivamento dos contratos e demais documentos importantes para as atividades da empresa, como recibos de compra e venda. Uma dica interessante é listar as principais determinações do contrato após sua assinatura, dispondo a informação de uma maneira que posso facilmente ser consultada.

Além do gerenciamento, é importante contar com apoio jurídico no momento da confecção de novos contratos, criação de modelos e revisão de cláusulas recebidas. Após, é importante monitorar e ter controle sobre as datas de vencimento e outras estipulações importantes no sentido de preservar não só a imagem da empresa, mas também evitar que esta seja prejudicada pelo descumprimento do contrato.

Seja através de um software ou de um serviço jurídico especializado, é sempre importante dar atenção aos contratos da sua empresa, já que eles regulam todas as relações com clientes e fornecedores e podem influenciar positivamente no futuro da companhia.

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PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ATRAVÉS DA PARTILHA EM VIDA



A pandemia causada pelo Covid-19 trouxe um cenário de incertezas que acaba por afetar o planejamento sucessório. A partilha em vida é um mecanismo que possibilita de imediato a transferência em vida da totalidade dos bens detidos por uma pessoa física a seus herdeiros, desburocratizando e facilitando a sucessão de ativos da família ao dispensar a necessidade de testamento e, até mesmo, da abertura de processo de inventário no momento do falecimento.

A partilha em vida pressupõe que o ascendente transfira, por meio de escritura pública lavrada em um tabelionato de notas, a totalidade de seus bens aos herdeiros, incluindo cotas, ações e participações empresariais, reservando para si somente o usufruto relativo a determinados bens e patrimônio suficiente para a sua subsistência.

Há ainda a possibilidade e previsão de legado, onde se obriga o pagamento de prestações periódicas mensais, ou até a destinação de patrimônio a terceiros que não sejam herdeiros.

Importante considerar que a validade da partilha em vida requer que a divisão do patrimônio contemple todos os herdeiros necessários, pois se algum deles for lesado na porção legítima da herança, seja pelo nascimento de um novo filho ou reconhecimento de paternidade, a divisão deverá ser obrigatoriamente ajustada.

Deve-se considerar, para essa finalidade, a necessidade de manutenção dos padrões de vida então experimentados pelo autor da partilha no momento da formalização da transferência de ativos.

Assim, ao determinar a plena antecipação dos efeitos sucessórios e viabilizar o planejamento patrimonial familiar de forma eficiente, o instituto da partilha em vida possibilita ao seu autor a desejada previsibilidade do futuro.

É importante estarmos atentos a mecanismos que nos permitam gerar estabilidade no planejamento sucessório, algo que a equipe LC Diniz tem em mente quando trata do referido assunto.

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MP 959/2020 prorroga para maio de 2021 a LGPD


Em 29 de abril de 2020, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 959/2020 prorrogando a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) para 3 de maio de 2021.

A MP vale por 60 dias e pode ser prorrogada por mais 60, período em que deve ser confirmada pelo Legislativo para, então, assumir caráter definitivo. Entretanto, se não for aprovada, a medida poderá, ainda assim, significar a prorrogação do início da vigência da LGPD de 15 de agosto para 29 de agosto.

Outra possiblidade de prorrogação da LGPD está prevista no Projeto de Lei nº 1179/20, que adia a entrada em vigor para o dia 01 de janeiro de 2021. O PLS foi no aprovado no início de abril no Senado e aguarda a votação na Câmara dos Deputados.

Apesar das medidas citadas acima, o Instituto de Defesa do Consumidor IDEC, bem como o Ministério Público Federal se manifestaram contrariamente ao adiamento.

Segundo o IDEC, na situação pandêmica de emergência mundial, é natural que surjam novas aplicações de internet e soluções tecnológicas com potencial de contribuir com o combate ao vírus e a LGPD, mediante a imposição de medidas de segurança e de avaliação de risco (como a anonimização dos dados) prevê a possibilidade de tratamento dos dados para a proteção à vida e a defesa nacional.

Ainda, de acordo com o MPF: A LGPD é uma importante aliada no desenvolvimento seguro e parametrizado de ações fundamentais para a proteção à saúde, isolamento social e colaboração com atores estrangeiros, na troca de dados essenciais para o enfrentamento da crise".

Sabe-se, também, que os princípios e bases legais da LGPD já estão sendo utilizados de forma análoga, pautados em legislações como o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a proteção dos direitos pessoais não é nenhuma novidade no ordenamento jurídico.

Nota-se, portanto, que a prorrogação da LGPD não é vista como benéfica aos setores sociais, além disso, não deve prosperar o argumento que apresenta dificuldades para adequação de empresas, em função de custos para compliance e, especialmente, pelo temor de sanções desproporcionais, uma vez que a LGPD prevê a aplicação de sanções moduladas (que se iniciam apenas com advertência), bem como procedimentos de adequação especiais direcionados às micro e pequenas empresas, incluindo startups.

Ou seja, além do notório valor que representaria a entrada em vigência em agosto de deste ano para regulamentação das novas tecnologias criadas em decorrência do COVID-19, a entrada em vigor da LGPD não representaria uma barreira às empresas, pelo contrário, viria para apresentar orientação e as bases legais para o tratamento correto dos dados, trazendo segurança jurídica ao setor econômico.

No mais, verifica-se que, notadamente nos setores trabalhista e consumerista, é urgente a necessidade de adequação às normas da LGPD, uma vez que a tendência é só aumentar o interesse e procura dos particulares pelos direitos relativos aos seus dados perante às empresas.

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OPERAÇÕES DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS SE ENQUADRAM NO REINTEGRA


Na última semana apresentamos o REINTEGRA, benefício tributário que tem como objetivo principal incentivar as exportações brasileiras, devolvendo os resíduos tributários na cadeia produtiva por meio de créditos tributários.

Mas se sua empresa já se utiliza desse benefício, é importante ressaltar que o valor a ser restituído pode ser ainda maior, isso porque o Poder Judiciário tem reconhecido o direito de apurar os créditos do REINTEGRA sobre as receitas decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus.

As operações de venda para a Zona Franca de Manaus são consideradas operações de exportação, conforme estabelece o artigo 4º, do DL 288/67, que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Assim, as operações realizadas para a Zona Franca de Manaus, devem receber o mesmo tratamento tributário ao qual se submetem as exportações para o exterior.

Entretanto, a legislação que institui, reinstituiu e regulamentou o REINTEGRA não prevê a possibilidade de utilização desse benefício com relação às operações realizadas para a Zona Franca de Manaus.

A LCDiniz Advogados já obteve decisão favorável na qual foi reconhecido o direito da empresa de incluir na base de cálculo do REINTEGRA as receitas decorrentes das vendas para a Zona Franca de Manaus porquanto, para efeitos fiscais, equiparam-se às operações de exportação de mercadorias para o exterior.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento sobre o assunto, por meio da Súmula nº 640: O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro .

Diante desse panorama legal e jurisprudencial, as empresas exportadoras devem ingressar com ação judicial para reconhecer o direito à ampliação do benefício.

A equipe da LCDiniz Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos acerca do assunto, bem como para as medidas judiciais cabíveis.

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