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Data Selecionada: 27/11/2017

Simpósio da Apet reuniu principais nomes do Direito Tributário em São Paulo

Marcelo de Lima Castro Diniz foi coordenador científico do encontro e moderador de uma das mesas de debate. O sócio fundador do Escritório LC Diniz, destaca que Simpósio tratou de temas extremamente relevantes e atuais e deixou um sentimento geral de que existe uma grande insegurança jurídica atualmente no país.

Realizado na capital paulista, nos dias 23 e 24 de novembro, o XV Simpósio de Direito Tributário da Apet, a Associação Paulista de Estudos Tributários, teve como tema central o Direito Tributário Atual.
Um dos principais fóruns de discussão jurídica do pais, o encontro desse ano teve como Presidente de Honra, o jurista, advogado e professor Ives Gandra da Silva Martins, que abriu o segundo dia com a conferência “Sistema Tributário Nacional – reforma tributária ou reforma fiscal?”.
O tributarista e sócio fundador do Escritório LC Diniz, Marcelo de Lima Castro Diniz, teve participação destacada no Simpósio da Apet, que tem como Presidente o advogado Marcelo Magalhães Peixoto. Como Coordenador Científico do encontro, Diniz ressalta a relevância e a atualidade dos temas tratados nas conferências e mesas de debate, além do alto nível dos participantes.
Entre eles alguns dos maiores especialistas do país na área, como o Doutor em Direito Tributário e professor Cristiano Carvalho, que apresentou a conferência “Livre iniciativa, regulação e tecnologias disruptivas – UBER, NETFLIX, CROWDFUNDING, SPOTIFY, AIRBNB, BITCOINT, entre outras.
Marcelo Diniz foi ainda moderador da mesa de debates Processo Judicial – Novo Código de Processo Civil. O tributarista destaca que as discussões da mesa giraram em torno da grande abrangência e repercussão do novo código na sociedade, com ênfase na área tributária.
Entre os muitos temas discutidos em outras mesas de_ debate, “Tributação de Novas Tecnologias“, “ICMS – Recentes Alterações Constitucionais e Perspectivas” e a Teoria da tributação e royalties minerais”.
Diniz ressalta que o Simpósio deixou como saldo, um sentimento geral nos participantes de que há uma grande insegurança jurídica atualmente no país, que se reflete em todos os setores da vida, além de um ativismo judicial que traz muitos prejuízos à sociedade. 



Marcelo Lima Castro Diniz, Ives Gandra Martins e Marcelo Magalhães Peixoto durante Simpósio da Apet, em São Paulo.  


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Dissolução parcial de sociedade não exige citação de todos os acionistas.

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que, em ação de dissolução parcial de uma sociedade anônima fechada, dispensou a citação de todos os sócios por entender que a legitimidade passiva era apenas da empresa.

De acordo com o processo, o pedido de dissolução parcial da sociedade foi ajuizado por alguns sócios devido à falta de distribuição de lucros e dividendos por cerca de 15 anos, bem como à não adequação do seu contrato social aos dispositivos do Código Civil.

A sentença julgou o pedido procedente e declarou a sociedade parcialmente dissolvida, autorizando a retirada dos sócios do empreendimento. A decisão foi mantida em segundo grau, e a empresa recorreu ao STJ com o argumento de que todos os demais sócios deveriam ter sido citados por serem litiscorsortes necessários, tendo em vista que a dissolução parcial os onerava diretamente.

Legitimidade passiva

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que a Terceira Turma já decidiu sobre a indispensabilidade da formação de litisconsórcio passivo necessário na hipótese de dissolução total de sociedade, mas observou que, no caso de dissolução parcial, a legitimidade passiva é da própria companhia, não havendo litisconsórcio necessário com todos os acionistas.

No caso de dissolução total explicou a ministra , a participação de todos os sócios na demanda judicial seria essencial para que se alcançasse a necessária certeza acerca da absoluta inviabilidade da manutenção da empresa. Isso porque, em tese, algum sócio poderia manifestar o desejo de prosseguir com a atividade empresária, e então não seria o caso de dissolução total.

O resultado útil do processo, na perspectiva dos autores da demanda, cinge-se à sua retirada da sociedade com a respectiva apuração de haveres. Portanto, eventual acolhimento do pedido formulado na petição inicial não conduz à absoluta inviabilidade de manutenção da empresa por dissolução total , concluiu a relatora.

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Dissolu%C3%A7%C3%A3o-parcial-de-sociedade-n%C3%A3o-exige-cita%C3%A7%C3%A3o-de-todos-os-acionistas

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