(43) 3325-5005

Data Selecionada: 02/10/2018

LCDiniz promove Workshop sobre Comércio Exterior.


O Comércio Exterior: Questões aduaneiras e tributárias. Esse é o tema central do III Workshop LCDiniz, que será realizado no dia 26 de outubro no Hotel Boulevard. A partir dele, os advogados do Escritório vão se aprofundar em três diferentes áreas de interesse dos profissionais e empresas que, em algum momento, trabalham com o Comércio Exterior.

Entre os palestrantes do Workshop, o consultor e advogado nas áreas de planejamento tributário, societário e business law, e também sócio fundador do escritório, Marcos de Lima Castro Diniz; a advogada e especialista em Direito Aduaneiro e Tributário, Daniela Sasaki; e o sócio fundador do escritório, Doutor em Direito Tributário e Mestre em Direito Negocial, Marcelo de Lima Castro Diniz.

O III Wokshop LCDiniz será realizado no dia 26 de outubro, das 8h30 às 12h, no Centro de Eventos do Hotel Boulevard, que fica na avenida Higienópolis, área central de Londrina. A inscrição é gratuita e pode ser feita no site do escritório: http://www.lcdiniz.adv.br/inscricao/.

Mais informações pelo telefone 43 3325-5005 ou pelo e-mail advocacia@lcdiniz.adv.br.

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Juiz invalida limitação no uso de créditos para quem apura lucro real

Uma empresa ganhou na Justiça o direito de usar créditos tributários para pagar Imposto de Renda apurado por lucro real na base mensal, contrariando lei editada pelo governo federal em maio.

Na sentença, o juiz José Henrique Prescendo da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo entendeu que o Planalto não poderia ter criado uma regra que retroage para onerar mais o contribuinte. As alterações promovidas na redação do art. 74, da Lei n.º 9.430/96, inseridas pela Lei n.º 13.670/2018 não podem afetar os recolhimentos e os créditos de [Imposto de Renda da Pessoa Jurídica] IRPJ e [Contribuição Social sobre o Lucro Líquido] CSLL apurados pela sistemática das estimativas mensais que foram constituídos antes da data de 30/05/2018 , apontou o magistrado na decisão.

Assim, o juiz permitiu que a empresa continuasse a pagar seus impostos mensais com créditos tributários, desde que tenham sido obtidos antes da mudança da legislação em maio. Esse precedente, na opinião do especialista da área tributária do Teixeira Fortes Advogados, Vinicius de Barros, é interessante porque não colocou uma limitação temporal na utilização dos créditos.

O que os tribunais têm decidido em favor dos contribuintes é que o governo não poderia mudar as regras no meio do jogo para não ferir a segurança jurídica, de modo que só não poderia proibir a compensação em 2018 , explica o advogado, que faz parte do escritório que conseguiu a liminar para a companhia. Neste caso, foi permitido à empresa usar todos os créditos apurados até maio deste ano, ainda que a compensação venha no ano que vem.

Para o sócio da área tributária do Costa Tavares Paes Advogados, Leonardo Castro, a mudança da lei promovida pela União para cobrir o rombo nas contas públicas após a greve dos caminhoneiros é inconstitucional. O cumprimento da norma não pode ser exigido no ano de 2018. Se a mudança proíbe a utilização de créditos que a companhia havia colocado em seu planejamento, não interessa a data, não poderia viger no mesmo ano , avalia.

Vinicius de Barros argumenta que a justificativa para a nova legislação não teria validade jurídica. A alegação do governo de que era necessário mudar a lei simplesmente para fazer caixa e, com isso, alterar uma regra que consideramos legítima, nos pareceu inconstitucional , defende. O especialista acredita que a administração pública não pode buscar arrecadação comprometendo o caixa dos contribuintes.

ADI

Castro acredita que não seria surpreendente se as companhias atingidas por essa mudança se articulassem para ajuizar por meio de entidade competente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 13.670. Existem fundamentos para propor uma ADI, pois viola a segurança jurídica, que é constitucionalmente garantida.

O motivo por que essa ADI ainda não teria sido ajuizada, na sua visão, é que esse é um instrumento jurídico complexo por só poder ser utilizado por alguns agentes, e também pela demora. No Supremo, o julgamento da questão dependeria do presidente da Corte colocá-lo na pauta após a ação chegar ao seu gabinete. Além disso, todos os 11 ministros teriam que ter já uma opinião formada sobre o tema à luz da Constituição Federal.

Por outro lado, como a nova lei impacta diretamente no caixa das empresas, elas podem alegar periculum in mora (perigo na demora) nos processos ajuizados em primeira instância para conseguir liminares que suspendam a cobrança do imposto antes mesmo da análise do mérito da questão. Muita gente está entrando isoladamente na Justiça, pois existe uma celeridade maior. Uma ADI resolveria o problema definitivamente, mas politicamente demoraria mais para o STF pautar e julgar o caso , diz Castro.

A demora, na sua visão, daria-se pela delicadeza do assunto no momento atual. A meta atual do governo para as contas públicas prevê um déficit de R$ 159 bilhões em 2018. Em 2017, o déficit primário somou R$ 156 bilhões. Para ele, os ministros pensariam bem antes de retirar receitas da União nestas circunstâncias.

RICARDO BOMFIM - SÃO PAULO

Fonte: DCI - Legislação

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TRF3 suspende liminar que permitia pagamento de IR e CSLL com créditos fiscais

O Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), acatou pedido da União em agravo de instrumento e suspendeu liminar que permitia às associadas da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e do Centro das Indústrias do Estado (Ciesp) usarem créditos fiscais para pagar Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A liminar da 7ª Vara Federal de São Paulo, que abrangia as associadas localizadas no âmbito de jurisdição e foi proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pelas entidades, dava às empresas o direito de não se submeterem à vedação da compensação dos recolhimentos mensais por estimativas de IRPJ e CSLL no curso do ano-calendário de 2018.

Essa vedação decorreu da Lei n.º 13.670/2018, que alterou o inciso IX do artigo 74 da Lei n.º 9.430/1996 e proibiu a compensação às empresas tributadas pelo regime do lucro real e que apuram os tributos por estimativa mensal.
A Fiesp e a Ciesp propuseram o mandado de segurança para manter a regra anterior até o fim deste ano.

A União, em seu recurso contra a liminar, alegou que não existe direito adquirido a regime jurídico de compensação e que a alteração da forma de compensação não se sujeita ao princípio da anterioridade.

O relator do recurso considerou que o § 2º do artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009 proíbe expressamente a concessão de liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

Além disso, Di Salvo entendeu que a concessão da liminar antecipava o julgamento do próprio mandado de segurança, o que seria contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, referindo-se logicamente a liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, aquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação , lembrou o Desembargador Federal.

Agravo de Instrumento 5021395-11.2018.4.03.0000

Fonte: TRF3

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TJ-SP autoriza empresa em recuperação a comprar insumo com crédito de ICMS

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) permitiu a uma empresa em recuperação judicial usar créditos acumulados de ICMS para a aquisição de matéria-prima e outros insumos de forma livre mesmo que tenha dívidas com o Estado. A decisão, da 2ª Câmara de Direito Empresarial, beneficia a Vitapelli, uma das maiores do mundo do setor de curtume.

O entendimento é importante para as companhias do agronegócio, segundo advogados, porque a Fazenda impõe que 50% dos créditos acumulados sejam direcionados ao pagamento de débitos fiscais. Somente o remanescente, então, é que poderia ser usado para outros fins.

Em recuperação judicial desde 2010, a Vitapelli obteve, com a decisão, a liberação de créditos de ICMS gerados entre maio de 2010 e dezembro de 2011 e também de janeiro a outubro de 2012.

Um dos argumentos do Fisco para impedir a liberação era a de que tratava-se de uma devedora contumaz e que se valia do processo de recuperação para não pagar seus débitos. A companhia, segundo afirma no processo, acumula cerca de R$ 300 milhões em dívidas decorrentes de autos de infração e aplicação de multas.

Alegava ainda que mesmo se pudesse utilizar tais créditos, não poderia ser em sua totalidade. Isso por força do Decreto nº 61.907, do ano de 2016, que obriga os setores de carnes e derivados e de couros a destinar 50% para o pagamento de débitos fiscais. Ou seja, somente a metade é que poderia ser usada para a aquisição de matéria-prima e outros bens.

Os desembargadores que julgaram o caso entenderam, no entanto, que a Fazenda não conseguiu provar qualquer tipo de fraude por parte do contribuinte que justificasse o bloqueio dos créditos e ponderaram que o Estado não tem a faculdade de impedir a companhia de usá-los. Especialmente em um processo de recuperação judicial, cuja a utilização de tais créditos interessa não somente à companhia, mas a todos os seus credores.

Sobre a limitação do 50%, eles observaram que não atingiria "as situações de aproveitamento e creditamentos anteriores à sua promulgação", como tratava o caso em análise. "Deve prevalecer, no princípio da irretroatividade da norma tributária, a regra então vigente, salvo se a mais recente for a mais benéfica ao contribuinte, o que não é o caso dos autos", afirmou o relator, desembargador Ricardo Negrão, no voto (agravo de instrumento nº 2010460-22.2017.8. 26.0000).

A companhia já havia obtido decisão favorável na primeira instância. Quando analisou o caso, o juiz Silas Silva Santos, da 2ª Vara Cível de Presidente Prudente, foi bastante combativo à postura que vinha sendo adotada pelo Fisco por tratar a recuperação, na visão do magistrado, como um plano para não pagar tributos e por questionar o aumento dos créditos acumulados no período.

"A recuperação foi feita para quê? Para recuperar ou para gerar a quebra? Verifico que, na lógica da FESP [Fazenda do Estado de São Paulo], toda recuperação que der certo constitui sinal de fraude", disse na ocasião.

Para Leo Lopes, sócio do contencioso tributário do FAS Advogados, esse caso é uma demonstração do embate cada vez mais frequente entre Fisco e empresas em recuperação judicial. "Há uma postura litigiosa por parte da Fazenda. Ela não participa do processo de recuperação, não oferece descontos nem qualquer dilação de prazo para o pagamento, mas quer que os seus créditos sejam priorizados", observa.

A Vitapelli acumula um volume grande de créditos de ICMS por causa das operações de exportação. Quando a venda é interna, há incidência de tributos no momento da compra da matéria-prima (o que gera crédito) e na venda da mercadoria (o que gera débito). Nas operações de exportação, no entanto, existe a tributação quando a empresa compra do fornecedor, mas não quando vende para o exterior. Trata-se de uma garantia constitucional e, por esse motivo, existe o acúmulo.

A permissão para que as empresas utilizem tais créditos para a compra de matéria-prima e outros bens está prevista na Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96) e na legislação de São Paulo de nº 6.374, também do ano de 1996.

"É salutar para a balança comercial. Precisamos disso porque a nossa carga tributária é tão elevada que impede as empresas de serem competitivas no exterior", diz o advogado José Francisco Galindo Medina, que representou a empresa no caso. "Impor obstáculos ao acesso desses créditos faz com que as empresas precisem todos os meses se descapitalizar para fazer frente à carga tributária", acrescenta. O impacto, no caso da Vitapelli, segundo o advogado, é de cerca de R$ 1,5 milhão por mês.

Apesar de a decisão do TJ-SP tratar especificamente de uma empresa em processo de recuperação judicial e específica do setor de agronegócio, os advogados Luís Alexandre Barbosa e Denis Araki, do escritório LBMF, chamam a atenção que tem importância também aos contribuintes que não estão nessa situação.

"Os desembargadores estão dizendo que o contribuinte não pode ser surpreendido por uma nova regra. Permitir a aplicação de um decreto que restringe direitos a um período anterior a sua publicação violaria qualquer segurança jurídica", diz Barbosa.

A Procuradoria de Assuntos Tributários do Estado de São Paulo tratou a disputa contra a Vitapelli, no entanto, como "pontual, baseada em fatos bastante circunscritos", e afirmou, por meio de nota, que "não há repercussão fora do próprio caso".

"As normas sobre utilização de crédito acumulado foram alteradas em 2016 e a decisão, no final das contas, envolve questões intertemporais, para determinar a regra aplicável a créditos acumulados antigos do contribuinte", acrescentou no texto.

Considerou ainda que não há uma litigiosidade exagerada sobre essa questão. "É normal para caso antigo de devedor contumaz e em recuperação judicial", finalizou.

Joice Bacelo - São Paulo

Fonte: Valor Econômico - Legislação & Tributos

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Receita atualiza regras do RERCT

Foi publicada nesta segunda-feira (24), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1832, de 2018, que dispõe sobre o RERCT.

O ato normativo se alinha ao entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional de que os casos de declaração inverídica, por parte do contribuinte, de que não foi condenado em ação penal, de que era residente ou domiciliado no País em 30 de junho de 2016, ou de que, na data de publicação da Lei nº 13.254, de 2016, não era detentor de cargos, empregos ou funções públicas de direção ou eletiva e de que não possuía cônjuge ou parente consanguíneo ou afins até o 2º (segundo) grau ou por adoção nessas condições resultarão na exclusão do programa do RERCT e não na nulidade da própria declaração.

Fonte: Receita Federal

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