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Data Selecionada: 19/02/2019

Planejamento tributário – liberdades e limites do contribuinte

A complexa carga tributária que incide sobre as empresas brasileiras desafia diariamente os empreendedores que desejam cumprir suas obrigações fiscais sem desperdiçar recursos.

Nesse cenário, o planejamento tributário se apresenta como uma solução para cortar gastos e simplificar a contabilidade.

Ao contrário do que muitos pensam, o planejamento tributário é muito mais do que apenas cumprir as obrigações em dia e anotar as receitas e despesas em planilhas e prever os gastos com os tributos. É, na verdade, a aplicação prática de várias regras e decisões com a finalidade de buscar a (lícita) redução da carga tributária, uma vez que todo contribuinte tem o direito e a liberdade de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça.

O planejamento tributário envolve conhecer, analisar, estudar e verificar todas as formas existentes de tributação que estão relacionadas ao seu negócio e apresentar o melhor modelo.

Liberdade do contribuinte e o planejamento tributário

O planejamento tributário está diretamente relacionado à liberdade do contribuinte de definir como será a organização de sua empresa, a estrutura societária.

O empresário possui a prerrogativa de definir se sua empresa será limitada, uma sociedade anônima ou EIRELI, decidir onde será sua sede, de quais estados são seus fornecedores, onde prestará seu serviço, onde comercializará sua mercadoria, qual será seu regime de tributação. Enfim, o empresário pode traçar, em conformidade com a legislação civil e tributária, qual será sua estratégia de negócio.

Todas essas escolhas, se orientadas pela economia tributária, fazem parte do planejamento tributário. Mas essas escolhas possuem limites legais a serem observados.

Limites do planejamento tributário

Se por um lado o planejamento tributário está atrelado à liberdade do contribuinte de definir seu modelo de negócio, por outro está sujeito ao dever de estar em conformidade com a legislação tributária.

Não são raras as ocasiões em que a temática sobre os limites dos planejamentos tributários entram em discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Carf ou até mesmo no âmbito da Justiça.

Os critérios legais e doutrinários utilizados para definir a legalidade de um planejamento tributário variam casuisticamente. Contudo, atualmente três critérios são considerados determinantes para se validar o planejamento tributário: a não existência de simulação ou atos abusivos no negócio praticado, a existência de propósito negocial e a substância sobre a forma.

Simulação e atos abusivos

O primeiro, e também o mais evidente, é que o planejamento tributário não pode ser praticado com atos simulados e abusivos.

Consideram-se simulados os atos e os negócios jurídicos praticados pelas partes com a intenção de enganar, ocultar, iludir, dificultar ou até mesmo tornar impossível a atuação fiscal. Em um exemplo claro estão as escrituras lavradas por valor abaixo do real ou contratos que preveem a realização de serviços fictícios.

A Fiscalização também entende que contribuintes que se valem de atos formalmente perfeitos, porém materialmente repletos de abuso de forma devem ser desconsiderados pelo Fisco.

Propósito negocial

O critério do propósito negocial é o mais divergente nas decisões dos julgadores, justamente por sua carga de subjetividade e abrangência.

Em alguns casos a Fiscalização entende que a ausência de propósito além da economia de tributos conduz necessariamente à conclusão de que o negócio jurídico está desprovido de propósito negocial que o justifique, o que enseja a autuação dos contribuintes para o lançamento do crédito tributário.

Outras decisões, como é o caso do acórdão proferido recentemente pela 1ª Turma do Carf[1], sustentam que a ausência de propósito negocial não pode ser suficiente para desconsiderar as operações realizadas, já que a própria economia tributária pode ser considerada um propósito negocial.

Na mencionada decisão, o relator do caso entendeu que a ausência de propósito negocial, sob a ótica do fisco, não pode ser suficiente para desconsiderar as operações realizadas.

Vale mencionar aqui que para sustentar seu voto o relator referiu-se ao regime fiscal da Zona Franca de Manaus. Lembrou que não há qualquer exigência de que as empresas lá estabelecidas tenham propósitos negociais além do gozo do incentivo fiscal em si.

Notadamente, nenhuma empresa busca a Zona Franca de Manaus em razão da maior proximidade com o mercado consumidor, melhor infraestrutura ou maior oferta de mão de obra qualificada, nem por isso o Fisco pode deixar de considerar as operações realizadas pelas que lá se instalaram.

Substância sobre a forma

Por trás do negócio jurídico representado por um documento existe uma realidade econômica. A tributação não é baseada no que está no papel, mas no fato econômico praticado pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Por isso, o que deve prevalecer é a substância sobre a forma.

A realidade econômica que não reflete o negócio jurídico está intrinsecamente ligada ao instituto da simulação. Sendo assim, o planejamento tributário fundado em ato simulado não é considerado pelo Fisco.

Os cuidados no planejamento tributário

Não importa o tamanho ou a área de atuação do seu negócio, um planejamento tributário bem orientado traz resultados financeiros expressivos. Diante de tanta legislação tributária e burocracia na contabilidade, é muito grande a chance de sua empresa estar perdendo oportunidades de economia.

Porém, conforme exposto, é muito tênue a linha entre o planejamento tributário e a evasão fiscal. Qualquer que seja o caminho que você queira seguir para a economia tributária, este deverá ser bem orientado por profissionais para que sua estratégia não tenha surpresas desagradáveis e prejuízos maiores.

[1] Processo n° 16327.721148/2015 23 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária

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