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Data Selecionada: 17/04/2019

Tributação de 'stock options'

A grave crise econômica que assola o país influenciou drasticamente na construção de um novo sistema de remuneração de executivos, que cada vez mais aderem ao modelo de remuneração variável em substituição ao de salário fixo.

Uma das possibilidades desse sistema é denominada de "stock option" e consiste na expectativa do direito de comprar ações por um preço fixo dentro de um prazo determinado, por meio de um plano previamente aprovado. A adoção desse sistema é cada vez mais presente nas empresas brasileiras que, à mingua de legislação específica, ainda enfrentam o desafio adicional de compatibilizar as regras locais às estratégias de governança, nos casos que envolvem multinacionais.

A opção pode ser comprada ou vendida ("call option" ou "put option"), ou pode ser outorgada por um indivíduo pela empresa ("employee stock option") ou, ainda, pode decorrer de um contrato de natureza mercantil ("call option" or "put option").

O plano de stock options pode conter os seguintes elementos: preço de exercício - preço pelo qual o empregado tem o direito de exercer sua opção (exercise price); prazo de carência - regras ou condições para o exercício das opções (vesting) e termo de opção - prazo máximo para o exercício da opção de compra da ação (expiration date): o preço de exercício é o preço de mercado da ação na data da concessão da opção, sendo comum estabelecer-se um desconto ou um prêmio sobre o valor do mercado.

Diante de todas estas novas possibilidades, ainda persiste a dúvida a respeito do tratamento jurídico do stock option, já que pode assumir caráter salarial ou possuir natureza de investimento, existindo atualmente decisões administrativas e judiciais que consideram a respectiva natureza jurídica balizando as características específicas de cada plano e do caso concreto avaliado.

A análise das decisões recentes da Justiça Federal e Trabalhista permite a identificação de que a posição majoritária atual é no sentido de que a natureza jurídica do plano de stock option é de contrato mercantil, desvinculado do contrato de trabalho, sendo que os eventuais ganhos auferidos por empregados, quando da venda das ações adquiridas através do plano, não teriam nenhuma implicação trabalhista, desde que observados alguns requisitos mínimos.

Dentre eles, podemos citar a necessidade do plano de stock option ser elaborado de acordo com a legislação societária aplicável à empresa emissora das ações; que a implementação do plano seja realizada em documentos apartados e desvinculados do contrato de trabalho a fim de não pairar dúvidas sobre sua natureza mercantil e aleatória. Além de possuir o contrato de stock option natureza onerosa, ou seja, o empregado deve desembolsar o valor da opção, não devendo haver subsídios por parte da empresa. A diferença entre o valor de opção e o valor efetivo da ação no mercado deve ser relevante a fim de comprovar a existência efetiva de risco com a flutuação do valor das ações no mercado de capitais. Por fim, a compra de ações pelo empregado deve, sempre que possível, ser intermediada por profissionais competentes (como corretor de valores mobiliários e advogado), respeitando-se as normas que regulam a compra e venda de valores mobiliários.

No entanto, tem-se que o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) baliza seu entendimento conforme as peculiaridades de cada caso, o que gera a necessidade das empresas revisitarem seus planos de compra de ações, atualizando-os conforme decisões atuais.

Isso porque a posição da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em sentindo contrário, em sessão de março de 2018, manteve a autuação lavrada em face de instituição bancária, que exige contribuição previdência sobre valores de fevereiro, março, abril, junho, setembro e dezembro de 2009, incidentes sobre as remunerações pagas a alguns diretores por meio da outorga de opções de compra de ações (Proc. nº 16327.721357/2012-24, Acórdão 9202-006.628). A decisão, por voto de qualidade - desempate do presidente - concluiu que a emissão da opção de compra de ações transmutava-se em remuneração desde 1996, após análise de documentos enviados pelo banco à Security Exchange (SEC).

Por outro lado, em dezembro de 2018, o próprio Carf entendeu que no contexto de operação de mercado de oferta pública de ações, as vantagens diferenciadas colocadas à disposição dos funcionários de outra instituição para aquisição de valores mobiliários não possuem caráter remuneratório, mas sim a natureza de ganho eventual e, portanto, não sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias. (Proc. nº 10166.728875/201444, Acórdão 2202-004.844)

Diante do cenário de insegurança jurídica, com embates divergentes da esfera administrativa e judiciária, é necessário que as empresas submetam seus planos de compra de ações às parametrizações das decisões proferidas pelo Carf, as quais espelham as condutas que serão adotadas pela fiscalização, para não serem surpreendidas com pesadas autuações.

Dimas Siloé Tafelli e Talita Fernanda Ritz Santana são advogados e, respectivamente, mestre em ciências aplicadas pela Universidade de São Paulo, especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e sócio do escritório Freitas Martinho Advogados; e especialista em Direito Tributário pelo IBET e associada no mesmo escritório.

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Disponível em: <https://www.valor.com.br/legislacao/6213161/tributacao-de-stock-options>

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Testamento e legado como solução pacificadora da sucessão por morte

Hoje vou abordar assuntos pertinentes a testamento e legados de acordo com a legislação em vigor e compartilhar um pouco da experiência.

O testamento, legado e codicilo são considerados institutos do direito civil voltados ao momento da sucessão de pessoa falecida. São eficazes instrumentos legais a fim de se por em prática a última vontade do testador.

A legislação brasileira permite que o testador (autor do testamento) disponha de até 50% por cento do seu patrimônio para qualquer pessoa física ou jurídica. Há casos que o testador testa em favor de instituições benemerentes, parentes próximos, por gratidão a funcionários de confiança por exemplo.

A modalidade de testamento mais comum é a do testamento público, formalizado por meio de escritura pública, perante tabelião e, ao menos, duas testemunhas. Há, também, o testamento particular que deve ser escrito de próprio punho pelo testador; o testamento cerrado feito pelo próprio testador ou por pessoa a pedido do testador, devidamente assinado e entregue a tabelião na presença de duas testemunhas. Ademais, o tabelião deverá lavrar auto o auto de aprovação na presença das testemunhas e assinado pelo testador.

Os testamentos especiais são aqueles lavrados pelo testador em ambientes atípicos, como por exemplo no interior de navios ou aeronaves nacionais. O ritual preconiza que o testador deve manifestar sua última vontade à frente do comandante, mantendo o testamento sob os cuidados da autoridade maior da embarcação ou aeronave, devidamente registrada no diário de bordo.

Quanto aos legados, pode-se afirmar que se trata de um bem ou conjunto de bens determinados deixados à pessoa certa. Previstos na lei civil, há os legados de coisas, crédito, alimentos, de usufruto e de imóvel, por meio dos quais é possível, ao menos, preservar e premiar pessoas e instituições que tiveram importância significativa na vida do testador.

O codicilo é uma versão simplificada do testamento, pois pode ser feita em instrumento particular e destina-se a legar para as pessoas escolhidas bens móveis com pouco valor monetário, esmolas, dispõe sobre como deve ser o velório e enterro.

Compartilho com vocês duas situações vivenciadas na minha vida profissional: um dos casos o testador condicionou que se o herdeiro testamentário não tivesse filhos ou filhas, aquela parte do patrimônio seria destinada à uma determinada Santa Casa de Misericórdia; e, em outra situação, o testador decidiu que um funcionário de sua confiança com o qual partilhou momentos profissionais e pessoais ao longo de 40 anos fosse legatário de alimentos, e o testador atribuiu tal encargo ao filho mais novo que, enquanto o funcionário vivesse, uma determinada quantia em salários mínimos fosse destinada ao amigo de uma vida toda, a fim de suprir as necessidades com saúde, alimentação e moradia.

O testamento e o legado, sob quaisquer de suas modalidades, configuram instrumentos legítimos para assegurar a vontade do testador. É relevante frisar que o testador deve ser maior e capaz e o objeto da última vontade ser lícito. A utilização destes instrumentos tem sido cada vez mais frequente.

Espero que a você leitor tenha servido a presente abordagem para reflexão sobre o tema. O testamento e os legados por algum tempo caíram no esquecimento do público em geral, contudo entendo que são instrumentos relevantes para evitar conflitos entre herdeiros e sucessores a qualquer título após a morte do testador.

Mais que isso: tem a finalidade de apaziguar emoções, sentimentos e desejos de se deixar boas recordações às futuras gerações.

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