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Data Selecionada: 18/04/2019

Manutenção portuária é insumo e gera crédito de PIS/Cofins, diz Receita

Gastos exigidos por lei com a manutenção e operacionalização de sistemas de monitoramento nas áreas portuárias e de armazenagem são considerados insumos. Portanto, permitem a apuração de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. O entendimento foi firmado na Solução de Consulta 107 da Receita Federal.
No caso, uma empresa de direito privado, atuante no ramo portuário questiona interpretação da legislação tributária relativa à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. A empresa quer saber se os gastos com sistemas de monitoramento, vigilância, controle de acesso e segurança nas áreas portuárias e de armazenagem são considerados insumos de sua atividade.
No documento, a Receita cita tese fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, que serviu de base para o Parecer Normativo 5/2018.
"O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica", diz.
Segundo a RFB, os ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância.
"Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado", diz.

Reconhecimento Questionado
O tributarista Fábio Calcini explica que a Receita Federal, ao aplicar o Parecer Normativo 5/2018, reconheceu aos prestadores de serviço de armazenagem e movimentação de mercadorias a natureza de insumo para gastos com operacionalização e manutenção de sistemas de monitoramento, vigilância, controle de acesso e armazenagem.
"Naturalmente, levando em consideração a decisão do STJ há de se reconhecer que tais itens são essenciais para o exercício de referida prestação de serviço, razão pela qual é de rigor o reconhecimento deste direito", explica.
Entretanto, para Calcini, fica ainda uma questão polêmica, que diz respeito aos itens que os tomadores do serviço de armazenagem e movimentação podem ter a partir da interpretação de insumo e de armazenagem.
"A questão tem muita relevância, sobretudo para os exportadores. Entendemos que, em verdade, há direito ao crédito, sobretudo, quando se interpreta todo este contexto fático e normativo à luz da não cumulatividade", avalia.

Fonte: Revista Consultor Jurídico - https://www.conjur.com.br/2019-abr-17/manutencao-portuaria-insumo-gera-credito-piscofins

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Royalties de softwares pagos a empresa no exterior estão sujeitos a IR

Licença de comercialização de software que é paga a pessoa jurídica fora do Brasil tem natureza de royalties, e não de contrato compartilhado de custos. Portanto, está sujeita à incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte.
O entendimento é da Receita Federal na Solução de Consulta 74/2019, ocasião em que voltou a analisar a natureza das remessas feitas ao exterior referentes a remunerac a o de licenc a de uso e de comercializac a o de software com relação à incidência de IRRF, PIS/Cofins-Importac a o e Cide.
No caso analisado, a consulente, pessoa juri dica brasileira, explicou ter com sua matriz, domiciliada nos Estados Unidos, um contrato de compartilhamento de custos para o desenvolvimento de algumas atividades administrativas, o que envolvia a disponibilizac a o de softwares e sistemas de informac a o. Alegando que os pagamentos efetuados a matriz no exterior possuem natureza de reembolso de despesas, realizado em contratos de rateio de despesas, a consulente indagou se seria correto o entendimento de que, por na o se tratar de prestac a o de servic os, as remessas na o estariam sujeitas a incide ncia de IRRF, Cide e PIS/Cofins-Importac a o.
Na prática, a RFB considerou que o contrato apresentado consistia em contrato de licenciamento de software para uso direto em sua atividade econo mica principal e concluiu que os valores pagos pela consulente deveriam ser caracterizados como royalties "decorrentes de licenciamento de comercializac a o ou de uso".
"Em relac a o ao IRRF, como ja expresso em consultas anteriores, a remessa ao exterior a ti tulo de licenc a de comercializac a o de software tem natureza de royalties para fins tributa rios e, portanto, sujeita a incide ncia de IRRF a s ali quotas de 15% ou 25%", afirma.
Tambe m foi mantido o posicionamento em relac a o a na o incide ncia do PIS/Cofins-importac a o sobre tais pagamentos, desde que o documento que embasa a operac a o seja capaz de individualizar, em valores, o que corresponde a servic o e o que corresponde a royalties. Por se tratar de remessa a ti tulo de royalties, haveria a incide ncia de Cide .
Para isso, a RFB desconsiderou a Lei do Software, que afasta expressamente a incide ncia da Cide sobre a remunerac a o pela licenc a de uso ou de direitos de comercializac a o ou distribuic a o de programas de computadores, salvo quando envolver a transfere ncia de tecnologia.

Estrutura Não Evoluída
Para o especialista da área, o tributarista Allan Fallet, sócio do Amaral Veiga, a classificação como royalties demonstra que a estrutura tributária brasileira em vigor "não acompanha a evolução da tecnologia e as autoridades administrativas estão claramente atrasadas em suas análises sobre essas operações, o que vai ao desencontro da preocupação mundial e do esforço nacional para a adesão a OCDE".
"A forma de tributação de importação de softwares em conjunto com os questionamentos sobre como tributar nuvens sem fronteiras, hospedadas em provedores de diferentes lugares, com diferenciais de tributação e alíquotas, sem o eventual risco de bitributação ou sediados em países sem acordo de bitributação, vem sendo objeto de estudo de especialistas do mundo inteiro e o Brasil claramente encontra-se atrasado nessa análise", diz.
Segundo Fallet, isso acontece "por ainda buscar uma tributação voraz sem perceber, por exemplo, que ao aumentar a tributação de uma determinada operação vai ocasionar exatamente no crescimento de novas modalidades, como já ocorre no resto do mundo", explica.

Fonte: Consultor Jurídico - via: http://www.apet.org.br/noticias/ver.asp?not_id=27429

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Não incidência do PIS/COFINS - importação sobre mercadoria objeto de perdimento

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença, do Juízo da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu ser indevida a cobrança do PIS e da Cofins incidentes sobre mercadorias e bens estrangeiros, de uma empresa de exportação e importação, sobre os quais foi aplicada a pena de perdimento pela Receita Federal, assegurando direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos pela autarquia federal.
Em suas alegações recursais, o ente público sustentou que sendo o fato gerador dos tributos o momento da expedição da declaração de importação, não cabe restituição dos tributos já recolhidos.
O relator, desembargador federal Hercules Fajoses, ao analisar o caso, argumentou, mediante referência a julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TFR5), no sentido de que os tributos (II, PIS/Importação e COFINS/Importação) não incidem sobre mercadorias e bens estrangeiros que tenham sido objeto de pena de perdimento, exceto nas hipóteses em que não sejam localizados, consumidos ou revendidos. A devolução do valor recolhido a título de IPI também deve ocorrer, pois o seu fato gerador, que é o desembaraço aduaneiro, nem chegou a ocorrer.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-descabida-a-incidencia-do-pis-cofins-importacao-sobre-mercadoria-a-que-foi-aplicada-pena-de-perdimento-pela-receita-federal.htm

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