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Data Selecionada: 23/04/2019

Acordo de Cotistas na empresa familiar



Dando sequência na exposição de assuntos afetos às empresas familiares e às famílias empresárias, a postagem de hoje é dedicada à análise do acordo de cotistas/acionistas.


A origem deste instrumento legal é a Lei das Sociedades Anônimas brasileira, Lei n. 6.404/76, que dá eficácia ao acordo de acionistas para sociedades anônimas.

Com a publicação da Lei n. 10.406 de 2002, Código Civil brasileiro, as regras sobre o direito da empresa, sociedade simples e sociedade empresária foram consolidadas e alterações ao regime anterior foram promovidas.

Não há previsão expressa quanto à autorização do código de cotistas denominação do código de acionistas para sociedades empresárias limitadas no Código Civil brasileiro, contudo a aplicação supletiva das regras da lei de sociedades anônimas às sociedades limitadas é uma prática juridicamente permitida.

Considerando a possibilidade do uso do acordo de cotistas em sociedades empresárias limitadas, entendo absolutamente pertinente a criação deste instrumento para sociedades familiares.

E para que serve o acordo de cotistas???

Minha opinião é que por mais bem estruturadas que sejam as regras societárias no contrato social e eventuais alterações contratuais, há regras que devem ser redigidas em instrumento à parte, com a finalidade maior de preservar as relações entre sócios e destes com a sociedade, racionalizar a solução de conflitos familiares no ambiente societário, evitar que interesses particulares se sobreponham aos interesses sociais, buscando a perenidade da empresa e preservação dos seus ativos.

Já atuei na elaboração de vários acordos de cotistas e as regras mais frequentes envolvem questões comportamentais dos sócios ou partes vinculadas aos sócios (cônjuges, companheiros, filhos, netos...); situações de ingresso de herdeiros no quadro de colaboradores da empresa familiar; quanto dos lucros auferidos pela sociedade será reinvestido e distribuído entre os sócios; remuneração de sócios que trabalham como administrador efetivo da sociedade e as regras de remuneração do capital de sócios que não atuam como gestores ou administradores.

Enfim, desde que cumpridas as regras básicas previstas na legislação brasileira, como a de que as partes sejam maiores e capazes, a sociedade seja regularmente constituída no Brasil e de acordo com a legislação vigente, objeto lícito, dentre outras; o acordo de cotistas figura como instrumento lícito para disciplinar regras de comportamento societário, tudo com a finalidade de perenizar a sociedade familiar, maximizar o retorno sobre o capital investido e, se possível, racionalizar as relações familiares no ambiente empresarial.

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