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Data Selecionada: 21/05/2019

AS PECULIARIDADES DOS CONTRATOS EMPRESARIAIS


Os contratos são instrumentos jurídicos por meio dos quais são estabelecidos vínculos entre duas ou mais pessoas. Trata-se do acordo de vontades que cria direitos e obrigações entre as partes contratantes.

O contrato faz lei entre as partes e deve garantir segurança a todos os envolvidos em um acordo.

Na dinâmica empresarial, há intensa necessidade de estabelecimento de relações jurídicas com terceiros e o sucesso da empresa depende diretamente da segurança dos contratos que orientam suas obrigações e direitos.

É essencial elaborar um documento com regras claras e precisas.

Por isso, nesse post iremos abordar algumas peculiaridades de alguns dos principais contratos empresariais.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA EMPRESARIAL

O contrato de compra e venda é o contrato mais utilizado no cotidiano comercial, também denominados Contratos de Intercâmbio destina-se a promover a transferência e a aquisição da propriedade de algum bem e/ou direito.

É comum no meio empresarial que nos contratos de compra e venda seja estipulada cláusula com reserva de domínio, situação em que o vendedor permanece titular do direito de propriedade do bem vendido até que haja quitação do pagamento.

Igualmente comuns são os contratos de compra e venda que envolvem grandes quantidades de produtos e/ou grandes quantias de dinheiro.

Neste tipo de contrato, nota-se com frequência a existência de cláusulas que preveem limites mínimos e máximos de quantidade de mercadoria, variações de preço, regras de rescisão, multas e fórmulas já definidas para calcular indenizações.

Assim, é fortemente recomendável que contratos dessa natureza sejam refletidos e analisados por vários departamentos da empresa.

CONTRATOS DE COLABORAÇÃO

Os contratos de colaboração empresarial têm como principal característica atribuir obrigação a um dos contratantes a responsabilidade de criar ou ampliar mercado em relação aos bens e/ou serviços do outro contratante.

Os mais comuns no meio empresarial são os contratos de comissão, contrato de representação comercial e o contrato de distribuição.

CONTRATOS DE COMISSÃO

Trata-se de vínculo contratual em que um empresário (comissário) obriga-se a realizar negócios mercantis por conta de outro (comitente), mas em nome próprio, assumindo, portanto, responsabilidade pessoal pelos atos praticados.

Perante o comitente, o comissário tem a obrigação de observar as instruções expendidas no código civil, bem como zelar pelos bens a ele confiados, agindo com diligência e lealdade; prestar contas do movimento econômico do contrato.

Por outro lado, o comissário tem direito a comissão, que varia de acordo com o valor e natureza do negocio a ser praticado.

Nesses contratos, é comum as partes estipularem uma cláusula de confiança, que obriga o comissário a se responsabilizar pelos prejuízos causados pelo terceiro comprador perante o comitente.

Por exemplo, o comissário vende o produto do comitente e dá prazo ao terceiro para pagar, porém o terceiro não quita o pagamento, o comissário deverá arcar com o prejuízo e pagar o comitente.

Caso essa cláusula seja estipulada no contrato, o comissário fará jus a uma remuneração maior face o risco assumido.

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

O contrato de representação comercial é o instrumento pelo qual uma das partes se obriga, em localidade delimitada, a obter pedidos de compra e venda de mercadorias fabricadas ou comercializadas pela outra parte.

Na representação comercial, não há, em regra, vínculo societário ou empregatício entre o representado e o representante comercial, sendo esta a principal característica desse tipo de contrato.

O Contrato de Representação Comercial possui legislação própria e deve observar uma série de requisitos como: indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos tratados na representação e do local em que será exercida a representação.

Além dos requisitos legais, é comum que nos contratos de representação esteja prevista uma cota de produtividade, ou seja, um número mínimo de pedidos a cada mês, a obrigação de informar o representado sobre o andamento dos negócios e prestar-lhe contas, bem como cláusula de exclusividade de atuação.

CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO

No contrato de distribuição uma das partes se obriga a encontrar interessados em adquirir os produtos da outra, mediante pagamento de comissão. Neste caso, o contrato pode prever que o pagamento da comissão somente será realizado com o efetivo pagamento do preço pelo terceiro adquirente das mercadorias.

A dinâmica dos contratos de distribuição pode variar dependendo do tipo de mercadoria ou produtos a serem disctribuídos.

O Código Civil regula os contratos de distribuição. Porém, não trata especificamente sobre, por exemplo, o cálculo de indenizações por lucros cessantes ou a recompra de estoque em caso de resilição dos contratos.

Por isso, é importante estabelecer nos contratos regras próprias de indenização, a serem observadas em caso de rescisão antecipada, a fim de evitar, ou tentar evitar, disputas judiciais envolvendo a questão.

Além disso, importante mencionar que este contrato tem como cláusulas implícitas a de exclusividade de distribuição, pela qual o distribuidor não pode trabalhar para outros proponentes na zona de atuação e de exclusividade de zona, pela qual o proponente deve abster-se de realizar negócios na zona de atuação, a não ser com os aproximados pelo distribuidor.

LIMITES CONTRATUAIS

Ressalte-se aqui que os contratos que estão relacionados aos chamados direitos difusos ou de vulneráveis não podem ser afastadas pelas partes.

São exemplo: o Direito do Trabalho, o Direito do Consumidor, o Direito Ambiental e o Direito da Concorrência. Em todas essas áreas, aplica-se o princípio da primazia da realidade sobre a forma, até para evitar que as partes possam convenientemente mascarar ou tentar modificar a realidade por meio dos seus arranjos contratuais.

Diante desses limites, os contratos empresariais precisam se ajustar aos comandos das searas de regulação obrigatória, sob pena de, não o fazendo, estarem sujeitos à declaração de nulidade por fraude ou simulação.

A RELAÇÃO ENTRE O SUCESSO EMPRESARIAL E A QUALIDADE DOS CONTRATOS

Todas as atividades de uma empresa estão direta ou indiretamente relacionadas a um contrato. Justamente por isso a empresa deve tomar todas as precauções e contar com profissionais especializados no assunto, que possam prestar assistência adequada nos mais variados tipos de contratos empresariais.

Todo e qualquer contrato, antes de ser assinado, demanda muita reflexão por parte da empresa. Desde os sócios, passando pelos gestores e colaboradores estratégicos, o contrato deve sempre ser pensado, de modo a simular todas as intercorrências que podem correr ao longo da relação estabelecida. E, claro, o advogado é essencial nesta hora.

Por fim, vale lembrar que, embora o objetivo seja ajudá-lo, este artigo tem finalidade informativa e não substitui a consultoria de um profissional.

Converse com um profissional da área para saber tudo o que é necessário sobre os contratos empresariais específicos para o seu caso e conseguir tomar as melhores decisões.

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