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Data Selecionada: 11/06/2019

GESTÃO DE PASSIVO: Negociação de dívida na execução fiscal


As condições enfrentadas pelos contribuintes em execuções fiscais com relação a prazos e forma de pagamento do débito tornam o processo gravoso para o devedor e ineficiente para a Fazenda Nacional.

As limitações dos termos de negociação da dívida fiscal não atendem nem ao interesse da Fazenda Nacional, que muitas vezes não conseguirá a satisfação do seu crédito, e muito menos aos interesses do contribuinte devedor, que busca quitar suas dívidas ou discutir seu direito da forma menos onerosa possível.

Esses problemas foram amenizados pela Portaria n. 742 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que prevê a possibilidade de celebração de negócio jurídico processual (NJP) na execução fiscal.

NOVIDADES NA NEGOCIAÇÃO

Segundo estabelece a nova regra, a Fazenda Nacional e os contribuintes poderão negociar assuntos relacionados à cobrança de créditos tributários.

A partir dessa nova regulamentação, podem ser negociados prazos do processo da execução fiscal, plano de amortização do débito fiscal, aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias e até mesmo o modo de constrição ou alienação de bens.

A possibilidade de negociação desses termos pode representar a sobrevivência de diversas empresas que antes teriam suas atividades prejudicadas em razão de constrição de bens ou forma de pagamento insustentável, o que, no final das contas, prejudica também os interesses da própria Fazenda Nacional.

Outra novidade trazida pela portaria foi o fato de que as empresas em recuperação judicial também poderem negociar suas dívidas com o fisco.

Destaca-se que a portaria proíbe que o Negócio Jurídico Processual reduza o montante dos créditos inscritos ou implique renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Afinal, isso pode ocorrer somente por mudança de lei. Mas, ainda sim, há um grande estímulo ao devedor ante a possibilidade de negociar a garantia e discutir a forma de pagamento.

A Portaria estabeleceu alguns requisitos para o processamento e aceitação do Negócio Jurídico Processual, como a documentação que deve ser apresentada pelo contribuinte e os critérios de análise dos pedidos de Negócio Jurídico Processual pelos procuradores da Fazenda Nacional.

Evidentemente, a Portaria igualmente prevê as hipóteses de rescisão do Negócio Jurídico Processual, que poderá ocorrer, por exemplo, caso o contribuinte deixe de pagar duas amortizações mensais, bem como no caso de constatação de tentativa de esvaziamento patrimonial, falência da empresa, declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ, entre outras situações.

INFORME-SE SOBRE A POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO

A Portaria é recente, e justamente por ser um instituto novo dentro do contencioso tributário os contribuintes devem ficar alertas quanto aos precedentes judiciais sobre o assunto e avaliar a possibilidade do Negócio Jurídico Processual como solução dos seus casos específicos.

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STJ analisa inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar processos que discutem a possibilidade de inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro após ter aplicado o rito dos processos repetitivos em três recursos.
Com o reconhecimento, ficam suspensos os processamentos de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.
Os recursos, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, foram interpostos pela Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que entendeu que a taxa de capatazia incidente após a chegada de mercadorias no porto não pode ser incluída no cálculo do valor aduaneiro.

Tema em Evidência
Para a tributarista Verônica Cristina Mota, sócia do Chenut Oliveira Santiago Advogados, trata-se de um tema importante, com muitos processos em tramitação e com posicionamento favorável ao contribuinte, tanto na 1ª como na 2ª Tuma do STJ.
"Contudo, alguns Tribunais do país insistem em apresentar solução jurídica distinta da já consolidada pela jurisprudência da corte.O julgamento da questão sob o rito dos recursos repetitivos trará estabilidade e segurança jurídica. Com o julgamento qualificado os tribunais deverão seguir a orientação do STJ, pois a decisão possuirá eficácia vinculante", explica
Para a advogada, apesar da expectativa de que o repetitivo siga reconhecendo a ilegalidade da IN 327/03 (violação dos limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Regulamento Aduaneiro, ante a inclusão do valor dos serviços de capatazia), "há possibilidade, embora remota, de reversão do entendimento ou da modulação dos efeitos da decisão".
"Assim, recomenda-se que os contribuintes reflitam sobre o prévio ajuizamento de medida judicial visando os últimos cinco anos, de acordo com o provimento de decisão que lhes assegure a exclusão dos serviços de capatazia da base de cálculo do Imposto Sobre Importação (II)", avalia.

Fonte: Consultor Jurídico - via: http://www.apet.org.br/noticias/ver.asp?not_id=27656

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Brasil e Uruguai assinam acordo para evitar a dupla tributação

No dia 7 de junho de 2019, a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai firmaram em Brasília uma Convenção para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais.
A assinatura reflete os esforços do País para ampliar e modernizar a sua rede de acordos tributários diante de um contexto de crescente mobilidade das atividades comerciais e de internacionalização das empresas, totalizando 37 acordos firmados, dos quais 33 estão em vigor.
A Convenção introduz limites às competências tributárias dos países contratantes, eliminando ou minimizando as possibilidades de dupla tributação da renda, e traz maior segurança aos negócios em geral. Em linha com os compromissos assumidos pelo País no âmbito do G20, o novo acordo incorpora os padrões mínimos do Projeto sobre a Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros (Projeto BEPS) da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), bem como outras recomendações relevantes do Projeto. Incluiu-se também artigo específico de combate à elisão fiscal e ao uso abusivo do acordo.
O novo acordo contribuirá para o movimento de internacionalização das empresas brasileiras que se tem observado em anos recentes, além de promover um melhor ambiente para os investimentos em ambos os países.

Fonte: Receita Federal - https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/junho/brasil-e-uruguai-assinam-acordo-para-evitar-a-dupla-tributacao

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