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Data Selecionada: 31/07/2019

Empresa em recuperação consegue liberar bens penhorados pelo Fisco

Decisões nesse sentido são pouco comuns, segundo advogados, e se prevalecerem podem dar fôlego para as companhias em crise continuarem no mercado. Até agora se tinha notícias de um único caso, de 2016, em favor de uma empresa de São Paulo.
A situação da companhia do Rio de Janeiro era crítica. Praticamente todo o seu estoque de matéria-prima estava retido para o pagamento de dívidas tributárias e se a penhora fosse mantida ela dificilmente sobreviveria. "A mercadoria era necessária para o giro da empresa", diz a advogada Juliana Bumachar, sócia do Bumachar Advogados Associados e representante da companhia no processo.
A advogada detalha que a empresa, quando entrou com o pedido de recuperação, apresentou liminar para aderir ao parcelamento oferecido pelo Fisco para as companhias em crise - que tem base na Lei nº 13.043, de 2014, e permite o pagamento da dívida em até 84 parcelas - e, paralelamente, pediu ao juiz que liberasse a penhora dos seus bens.
"Não é que ela não quisesse pagar a dívida. Ela queria. Mas o Fisco não permite a adesão ao parcelamento sem a garantia", contextualiza Juliana Bumachar.
O juiz da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, onde tramita o processo de recuperação judicial da companhia, atendeu o pedido e enviou ofício comunicando a decisão para a 3ª Vara de Execuções Fiscais da Justiça Federal - onde corre o processo da Fazenda Nacional contra a empresa devedora.
Esse caso foi levado ao STJ por meio de um conflito de competência (CC 159998). Isso porque o juiz federal entendeu diferente do juiz da recuperação judicial e determinou que os bens continuassem retidos. "Como a penhora de bens se deu em momento anterior à notícia de recuperação judicial, a constrição deverá ser mantida", havia afirmado na decisão a juíza Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva.
A 2ª Seção do STJ, que julgou o conflito de competência, entendeu, no entanto, que não caberia à Justiça Federal, mas sim ao juiz que trata da recuperação judicial definir sobre atos de constrição e expropriação de bens do patrimônio da empresa.
"Muito embora a execução deva prosseguir, compete ao juízo da recuperação melhor avaliar como a expropriação patrimonial deverá ser efetivada, salvaguardando assim o escopo da preservação da empresa contido na Lei nº 11.101", afirma o ministro Marco Buzzi, relator do caso. O entendimento foi seguido de forma unânime pelos demais integrantes da 2ª Seção.
O caso envolvendo a empresa de São Paulo, que teve decisão proferida em 2016, é um pouco diferente. A Fazenda Nacional havia leiloado imóveis da devedora e precisou liberar o dinheiro decorrente da arrematação - que já estava depositado na conta da execução fiscal. A determinação foi do juiz da recuperação judicial, da 4ª Vara de Piracicaba.
Ele entendeu que o montante deveria ser destinado ao pagamento de credores trabalhistas. Isso porque, na hipótese de a companhia ir à falência, os trabalhadores teriam preferência em relação ao Fisco para o recebimento.
Esse caso também foi levado ao STJ por meio de um conflito de competência (CC nº 144.157), em razão de decisões divergentes da Justiça do Estado e da Justiça Federal. A penhora de imóveis da devedora havia sido autorizada pelo juiz federal em abril de 2015 e o pedido de recuperação judicial foi aceito pelo juiz do Estado em agosto do mesmo ano. Já o leilão ocorreu no mês de novembro.
"É certo que os valores auferidos devem ser remetidos ao juízo da recuperação, a quem é atribuída a competência de sobre eles deliberar", afirma, em decisão monocrática, o ministro Luis Felipe Salomão.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) também se manifestou sobre o assunto. Um ano depois da decisão do ministro Salomão, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial julgou um recurso da Fazenda Nacional e manteve o entendimento da primeira instância (processo nº 221 3574-19.2016.8.26.0000).
"Está em trâmite um procedimento concursal, não sendo viável propor a aplicação das regras gerais e atinentes à execução singular", afirma em seu voto o relator, desembargador Fortes Barbosa
Julio Mandel, sócio do escritório Mandel Advocacia, atuou para a empresa de São Paulo. Ele chama a atenção que a situação do Fisco é diferente da dos demais credores porque as dívidas tributárias não se sujeitam ao processo - que geralmente têm planos de pagamentos aprovados com prazo de carência, descontos e em parcelas.
"Para o credor comum, se o plano é aprovado e a dívida renovada, a execução se extingue", diz. O advogado comenta, no entanto, que o objetivo da Lei de Recuperação Judicial e Falências é o de "recuperar a empresa" e não "o crédito" e que se ela se mostrar viável, todas as partes, inclusive o Fisco, têm de fazer esforços. "Porque a empresa viva está pronta para pagar impostos, gerar emprego e riqueza", observa.
Há uma tendência de que bens essenciais para a empresa cumprir o seu plano só podem ser constritos ou alienados com a autorização do juiz da recuperação judicial, afirma a advogada Laura Bumachar, sócia do escritório Dias Carneiro. Isso já acontece, por exemplo, com os pedidos de penhora que são feitos durante o processo: o juiz da execução fiscal encaminha para o da recuperação e este decide como fazer.
A advogada destaca que existem reiteradas decisões do STJ sobre esse assunto. "Porque, sendo bem essencial, pode inviabilizar a recuperação da empresa", diz. "Há novidade em relação à penhora anterior ao processamento da recuperação judicial, mas não me impressiona, já que está justamente dentro dessa tendência", acrescenta.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi procurada pelo Valor , mas não deu retorno até o fechamento da edição.

Fonte: Valor Econômico - via: http://www.apet.org.br/noticias/ver.asp?not_id=27841

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Gastos com vale-pedágio e rastreamento geram créditos de PIS e Cofins

Duas soluções de consulta, publicadas pela Receita Federal no início de julho, trazem respostas às transportadoras sobre serviços que podem ou não gerar créditos de PIS e Cofins. As consultas tratam de três modalidades específicas: o aluguel de veículos, o rastreamento de cargas e automotores e o vale-pedágio no transporte de cargas. As respostas, porém, não foram as mesmas.
Em uma das manifestações, a Receita Federal afirmou que valores despendidos com vale-pedágio e segurança automotiva de veículos de transporte de cargas, como sistemas de rastreamento e monitoramento, geram direito a crédito das contribuições, por se coadunarem com os critérios da essencialidade e relevância trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça . No segundo caso, o Fisco entendeu que a locação de veículos não pode se confundir com prestação de serviços e, portanto, não pode ser considerada insumo para fins da apuração de créditos.
Na análise de especialistas, os questionamentos das empresas ajudam na percepção sobre o que a Receita Federal entende por essencialidade e relevância, nos termos do Recurso Especial nº 1.221.170, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata do conceito de insumos para créditos de PIS/Cofins.

Posicionamentos
Na Solução de Consulta Cosit 228/2019, a empresa relata que atua no ramo de prestação de serviços de transportes de cargas em geral em todo o país e que, para a realização das atividades, arca com custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, que compõem o valor final do frete fornecido aos clientes. A companhia destaca despesas como combustíveis, manutenção de veículos, seguros de carga, serviços de rastreamento e tarifas de pedágio.
Em relação ao pedágio cobrado nas estradas, a transportadora comunica que ela mesmo paga a tarifa, mesmo sendo de costume do mercado que o pagamento seja realizado pelo contratante do serviço de frete.
Neste caso, a Receita entendeu que os vale-pedágio obrigatórios suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito . No entanto, o documento ressalta que não cabe, em uma situação de solução de consulta, averiguar a veracidade da informação.
Quanto ao rastreamento de cargas e veículos, a transportadora argumenta que a legislação brasileira obriga o transportador a realizar seguro de transporte em garantia à responsabilidade civil decorrente de perdas ou danos sobre a carga confiada para transporte.
A empresa explica ainda que para a contratação de serviço obrigatório da carga transportada é necessária também a contratação de monitoramento do veículo e da carga. Assim, o custo compõe o valor final final do frete e da receita decorrente.

Aluguel
Na Solução de Consulta nº 218, uma empresa relata que parte dos serviços prestados por ela é realizada com caminhões alugados de terceiros, suportados por contratos de locações. A empresa questiona se as despesas de aluguel dos caminhões utilizados nas prestações de serviços de transporte se enquadram no conceito de insumos, uma vez que integram o custo da empresa. Dessa forma, pergunta se o custo geraria crédito.
Neste caso, a Receita entendeu que a locação de veículos não pode se confundir com prestação de serviços e, portanto, não pode ser considerada insumo para cálculo dos créditos de PIS e Cofins.

Insumos essenciais e relevantes
Na análise de especialistas, o Recurso Especial nº 1.221.170, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), trouxe um paradigma importante sobre a abrangência do que era insumo para gerar crédito no PIS/Pasep e na Cofins. O tributarista Fábio Cury, do escritório Urbano Vitalino Advogados, explica que antes do entendimento do STJ havia divergências sobre o conceito de insumos, o que gerava dúvidas recorrentes dos empresários.
No entanto, ao adotar os princípios de essencialidade e relevância os critérios ficaram subjetivos. O STJ deu dois critérios que, de alguma maneira, são vagos, não abrangem com clareza e não resolvem os problemas de todos os contribuintes. A análise ficou caso a caso , argumenta.
O tributarista Eduardo Arrieiro, sócio no Arrieiro & Dilly Advogados, entende que a decisão do STJ aliada à uma solução consulta ajuda na previsibilidade em relação ao crédito. Efeito prático: se um cliente me questiona sobre a possibilidade de apurar um crédito de PIS/Cofins sobre determinada despesa e eu acho uma solução Cosit sobre o tema dizendo que pode, eu fico tranquilo , comenta.
Agora, se ele me questiona sobre a possibilidade de apurar um crédito sobre determinada despesa, se seria insumo ou não, e eu não acho uma solução Cosit, eu não fico tranquilo, até porque o entendimento da Receita Federal tem sido bastante restritivo quanto ao que seria essencial e relevante , complementa Arrieiro.
As duas soluções de consulta foram publicadas no dia 1º de julho no Diário Oficial da União. Embora elas respondam às empresas que fizeram o questionamento, especialistas explicam que ela é vinculante para a Receita Federal em relação a fatos exatamente iguais. Dessa forma, em situações similares os auditores da Receita devem seguir este entendimento.

Fonte: JOTA - https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pedagio-rastreamento-receita-federal-30072019

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A necessária adoção de práticas rígidas nas operações de importação

A fiscalização pode desqualificar o certificado de origem de mercadoria, amparada em prova técnica, quando constatar que o certificado em comento não ampara e/ou abrange a mercadoria importada.
E assim concluiu turma julgadora da Terceira Seção do CARF, mantendo a exigência de PIS-Importação, COFINS-Importação e multa proporcional contra contribuinte que apresentou a despacho 30 toneladas de pré mistura para pão francês , NCM 1901.20.00, solicitando enquadramento tarifário conforme Acordo de Complementação Econômica (ACE) n° 18 (acórdão n. 3002-000.746); sendo que em amparo a operação de importação dessa mercadoria o contribuinte apresentou Certificado de Origem do Mercosul emitido por país do bloco comercial sul-americano.
Diante desse quadro fático a fiscalização promoveu a análise de amostras da mercadoria importada, tendo o laudo técnico oficial apurado se tratar de mercadoria distinta da informada pelo contribuinte, o que levou à reclassificação da mercadoria, à desqualificação do Certificado apresentado, com reflexos na tributação do produto importado, pois que recolhidos os tributos a menor pelo contribuinte.
Como razão de manifestação de inconformidade o contribuinte sustentou que (i) resolução amparava a importação realizada; (ii) a desclassificação promovida não observou o despacho aduaneiro de modo individualizado, o que impactaria o exame do produto importado; (iii) não houve intimação para apresentação de contraprova ao laudo emitido; (iv) à fiscalização não caberia dar o conceito de produto alimentício ; (v) a composição do produto justificaria a posição da NCM adotada pelo contribuinte; e, (vi) a multa seria confiscatória.
O julgamento pela Delegacia Regional de Julgamento concluiu pela manutenção da exigência lançada, sendo que contra essa conclusão o contribuinte apresentou recurso ao CARF repisando os argumentos da impugnação administrativa, deixando tão somente de atacar a multa lançada.
Observando a disposição prevista no § 3º do artigo 57 do RICARF, a relatoria adotou a decisão proferida pela DRF para dar solução ao caso examinado, acompanhado que foi à unanimidade, sendo que, em apertada síntese e para a reclassificação e desqualificação do Certificado de Origem do Mercosul o colegiado acolheu o entendimento de que (i) a resolução emitida pelo país do bloco comercial sul-americano não comprovava a classificação adotada pelo contribuinte; (ii) o processo, a contrário do que pretendia fazer crer o contribuinte, não tratava de matéria de ordem fitossanitária, mas a tratamento tributário de mercadoria importada; e, (iii) a reclamada nulidade por cerceamento de defesa não procede, pois o contribuinte acompanhou a colhida de amostras da mercadoria, bem como com sua impugnação deixou de apresentar quaisquer laudos que se contrapusessem àquele elaborado pelo órgão oficial.
Portanto, temos que em operação de importação incentivada, como na hipótese aqui apresentada, cabe ao contribuinte importador adotar todas as medidas possíveis a dar efetividade e eficácia à classificação tributária da mercadoria que pretende importar, e, consequentemente, validade ao recolhimento tributário realizado, sob o risco de a fiscalização apurar diferenças a menor e, em consequência, reclassificar o produto, desqualificando o Certificado de Origem emitido.

Fonte: JOTA - https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-do-carf/a-necessaria-adocao-de-praticas-rigidas-nas-operacoes-de-importacao-30072019

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