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Data Selecionada: 01/08/2019

Ação de representante comercial autônomo será julgada pela Justiça do Trabalho

A representação comercial realizada por pessoa física para pessoa jurídica configura relação de trabalho.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista de um representante comercial autônomo contra uma distribuidora de autopeças de Campinas (SP). A Turma entendeu que a discussão diz respeito ao trabalho prestado por pessoa física, e não à lide de natureza civil entre pessoas jurídicas.

Contrato

Na ação, ajuizada contra a FW Distribuidora Ltda., o representante pede o pagamento da indenização prevista na Lei de Representação Comercial (Lei 4.886/1965), da devolução dos descontos indevidos e da indenização a título de danos morais. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) manteve a sentença em que a Justiça do Trabalho havia sido considerada incompetente, por entender que as partes (representante e empresa) são pessoas jurídicas e que a relação estabelecida entre eles (contrato de representação comercial) é de natureza civil.

Relação de trabalho

No recurso de revista, o representante sustentou que a relação mantida com a distribuidora era de trabalho. Segundo ele, como empresário individual, prestava serviços na condição de autônomo, o que não o transmuta em pessoa jurídica nem afasta seu direito de ter sua demanda apreciada pela Justiça do Trabalho.

O relator, ministro Cláudio Brandão, observou que, desde a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a albergar todas as relações de trabalho entre pessoas físicas, e não apenas as lides decorrentes do vínculo de emprego. No caso, o representante pediu o pagamento de parcelas do contrato civil firmado com a empresa. Dessa forma, não se trata de lide entre pessoas jurídicas, mas de discussão sobre trabalho prestado por pessoa física, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, inciso I, da Constituição da República.

Por unanimidade, a Turma determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga o julgamento.

(MC/CF)

Processo: RR-1423-08.2010.5.15.0129

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Motorista de caminhão entregador de bebidas será indenizado por cumprir jornada

Para a 3ª Turma, o excesso de jornada caracterizou dano existencial.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Norsa Refrigerantes S.A., distribuidora da Coca-Cola em Jaboatão dos Guararapes (PE), ao pagamento de indenização a um motorista de caminhão entregador de mercadorias que chegava a trabalhar das 6h às 22h. Para o colegiado, o excesso de jornada caracterizou dano existencial.

Frustração

Na reclamação trabalhista, o motorista afirmou que a jornada de trabalho bastante alongada havia prejudicado sua pretensão de fazer curso técnico à noite ou em qualquer horário do dia e o impedido de desfrutar momentos ao lado da família e dos amigos. Segundo ele, a empresa não o autorizava a sair mais cedo, ao argumento de que o expediente só acabava depois da última entrega, e por isso se via diariamente frustrado .

Folga

O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão deferiu a indenização por dano moral, ao constatar que o motorista cumpria habitualmente jornada superior a dez horas e que, de acordo com os controles de jornada, era comum ele começar a trabalhar às 6h e terminar às 21h. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), embora considerando reprovável a conduta da empresa, entendeu que não havia nos autos elementos que comprovassem que ela teria causado sofrimento considerável ao empregado. A existência de folga semanal garante ao trabalhador o razoável direito ao lazer e ao convívio familiar , registrou.

Situação anômala

Para o relator do recurso de revista do motorista, ministro Mauricio Godinho Delgado, a atitude da empresa agride diversos princípios constitucionais. O excesso de jornada extraordinária, para muito além das duas horas previstas na Constituição e na CLT, cumprido de forma habitual e por longo período, tipifica, em tese, o dano existencial, por configurar manifesto comprometimento do tempo útil de disponibilidade que todo indivíduo livre, inclusive o empregado, ostenta para usufruir de suas atividades pessoais, familiares e sociais , afirmou.

O ministro explicou que o dano existencial consiste em lesão ao tempo razoável e proporcional assegurado ao empregado pela ordem jurídica para que possa se dedicar às atividades individuais, familiares e sociais inerentes a todos os indivíduos, sem a sobrecarga horária desproporcional e desarrazoada. Configurada essa situação no caso, a conclusão foi que a condenação, arbitrada na sentença em R$ 10 mil, devia ser restabelecida.

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo: ARR-2016-65.2015.5.06.0144

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Rastreamento por GPS permite controle de jornada de trabalho de caminhoneiro

Ele receberá horas extras referentes ao período anterior à Lei dos Caminhoneiros.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Três Américas Transporte Ltda. ao pagamento de horas extras a um motorista que dirigia caminhão rastreado por satélite. Segundo a relatora do recurso de revista, ministra Kátia Arruda, o monitoramento por GPS permitia saber a localização exata do veículo, o que tornava possível o controle da jornada.

Rastreamento

Na reclamação trabalhista, o motorista afirmou que a empresa tinha efetivo controle de sua jornada por meio do sistema de monitoramento, das rotas pré-determinadas e dos relatórios de viagem.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande (MS) deferiu o pedido de pagamento das horas extras no período anterior à vigência da Lei dos Caminhoneiros (Lei 12.619/2012) considerando a jornada das 5h às 22h30min, com dois intervalos de 40 minutos.

No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) reformou a decisão. No entendimento do TRT, a existência de uma sala de rastreamento dos veículos por satélite na sede da empresa não é suficiente para demonstrar o efetivo controle de jornada dos motoristas de carreta de uma frota com aproximadamente 120 veículos.

GPS

Para a relatora do recurso de revista do empregado, ministra Kátia Arruda, o fato de ele prestar serviços de forma externa, por si só, não justifica o seu enquadramento na exceção do artigo 62 da CLT, que trata da matéria. O rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, pois se realiza mediante aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, o tempo no qual ficou parado e a velocidade em que trafegava , observou.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e restabeleceu a sentença.

(AM/CF)

Processo:RR-24327-87.2015.5.24.0002

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Aplicada má-fé ao trabalhador por apagar áudio

Um corretor que buscava na Justiça o reconhecimento de vínculo com construtora teve, além dos pedidos rejeitados, uma condenação por má-fé. Para a juíza do Trabalho Fernanda Zanon Marchetti, da 60ª vara do Trabalho de SP, o trabalhador "causou incidente temerário" após apagar de seu WhatsApp um áudio no qual uma testemunha pedia a ele que enviasse "perguntinhas básicas".

O caso

O autor ingressou com ação contra a construtora MRV Engenharia pleiteando, entre outros pontos, o reconhecimento de vínculo empregatício como vendedor pelo período de maio de 2011 a dezembro de 2017, além do recebimento de comissões. O valor dado à causa foi superior a R$ 1,7 mi.

Mas, ao julgar o processo, a magistrada entendeu que não foi comprovada a subordinação e a onerosidade na relação mantida entre as partes, motivo pelo qual entendeu que o corretor trabalhou de forma autônoma. O vendedor também não conseguiu provar que houve supressão de comissões por parte da empresa de engenharia. Foram rejeitados, portanto, os pedidos.

A juíza também indeferiu o pedido do autor de Justiça gratuita e acolheu a prescrição quinquenal, considerando prescritos créditos exigíveis antes de 2013, ressalvando-se o FGTS.

Má-fé

Por fim, a magistrada se debruçou sobre fato ocorrido durante audiência. Para Marchetti, o reclamante causou "incidente temerário", "tentando induzir o juízo em erro e tentando ocultar conduta reprovável, ao apagar de seu aplicativo de envio de mensagens instantâneas (WhatsApp) áudios nos quais o Sr. ___________, convidado pelo autor para servir como testemunha em seu processo trabalhista, pedia para que o reclamante enviasse 'as perguntinhas básicas' para ele responder".

A juíza destacou que "a vocação ética do processo não permite que as partes abusem do direito". Assim, condenou o autor a pagar multa de 2% do valor da causa.

O trabalhador também terá de arcar com honorários de sucumbência no importe de 5%, além de custas processuais.

O escritório Paulo Lasmar Advogados Associados representa a construtora na ação.

  • Processo: 1001246-22.2018.5.02.0060

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EXCLUSÃO DE SÓCIO POR JUSTA CAUSA



A mudança forçada no corpo de sócios sempre se apresenta como um dos maiores e mais relevantes problemas societários, gerando muita preocupação em algumas situações, principalmente quando põe em xeque a própria sobrevivência da empresa.

Diante deste cenário, há, por um lado, a necessidade de se buscar um equilíbrio entre a proteção dos interesses da sociedade e, do outro, a proteção do sócio minoritário contra abusos do controlador.

Como regra, as hipóteses de exclusão que dependem da deliberação dos sócios, devem ser vistas como um mecanismo de autodefesa da sociedade contra o sócio que prejudicou a continuidade da mesma.

No Brasil, é possível a exclusão de sócios do quadro de sociedades empresárias de duas maneiras: extrajudicialmente e conforme disposto nos documentos societários da empresa, ou pela via judicial.

EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL

A legislação brasileira permite que quando a maioria dos sócios, representada por mais da metade do capital social, entender que um dos sócios está pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade , o sócio infrator poderá ser excluído, desde que haja previsão no contrato social para tanto e que lhe seja garantido o direito à informação e defesa.

Aqui é importante relembrar o texto que falamos sobre a necessidade do Contrato Social contemplar as regras pelas quais a sociedade deve exercer as suas atividades e refletir a convenção estabelecida entre os sócios no desempenho de seus direitos e deveres.

A ausência de cláusulas ou existência de disposições em desacordo com a realidade social são o bastante para causar uma instabilidade indesejada na empresa quando houver o consenso entre a maioria dos sócios sobre a exclusão de alguém do quadro societário.

Inclusive, nos documentos societários podem existir regras complementares às previstas em lei com a finalidade de dirimir ainda mais o risco de conflitos.

Por exemplo, poderá haver cláusula que delimita o que poderá ser considerado como atos de inegável gravidade e que colocam em risco a continuidade da empresa ou ainda o método do cálculo e forma de pagamento do valor a ser pago ao sócio excluído.

Estando a sociedade amparada em seus instrumentos e preenchendo os requisitos legais acima descritos, a exclusão de sócio se dá mediante mera alteração de contrato social e seu registro, poupando tempo e dinheiro de todos os envolvidos na exclusão.

A EXCLUSÃO JUDICIAL

Na hipótese dos documentos sociais da empresa não determinarem a exclusão extrajudicial de sócios, será necessária a ação judicial. Os requisitos legais para que seja viável a exclusão do sócio judicialmente são similares à extrajudicial.

A maioria das discussões concernentes à exclusão de um sócio na justiça refere-se ao que de fato configuraria um ato suficientemente grave, que pode ter como consequência a retirada forçada de alguém do quadro social de sua empresa.

Nos Tribunais, os conceitos de falta grave ou atos de inegável gravidade ainda não estão pacificados, mas a necessidade de tal conduta colocar em risco a continuidade da empresa é quase unânime.

Ou seja, para que um ato praticado por um sócio seja apto a justificar sua exclusão, tal ato deve comprovadamente comprometer a empresa a ponto de pôr em risco sua sobrevivência e perenidade.

SEGUIR AS PRÓPRIAS REGRAS E EVITAR QUESTÕES JUDICIAIS

Conflitos na relação de sócios podem ter como desfecho a tentativa de excluir determinados membros da composição social da empresa, principalmente aqueles que estejam prejudicando a preservação da sociedade.

Quando uma situação desse tipo ocorrer, para que não existam minimizar o desgaste e o prejuízo, os sócios precisam fixar previamente as regras para a a exclusão e o procedimento que então será aplicado.

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