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Data Selecionada: 19/08/2019

STJ entende que incide multa sobre produto importado irregularmente com liminar

A Turma, por unanimidade, entendeu pela incidência de multa sobre produto importado irregularmente, nos termos do art. 365, I, do Decreto nº 87.981/1982, quando a importação for amparada unicamente por medida liminar em mandado de segurança posteriormente revogada. Isso porque, segundo os Ministros, nos termos da Súmula nº 405/STF, quando denegado o mandado de segurança, na sentença ou no julgamento do agravo contra ela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, de forma que retroagem os efeitos da decisão contrária. No caso concreto, o contribuinte importou carbonato de lítio sem a exigida autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), estando respaldado unicamente por medida liminar que posteriormente foi revogada pelo TRF2.

Fonte: Resenha Tributária SCMD - https://sachacalmonmisabelderzi.cmail19.com/t/ViewEmail/r/3AE6E5D4B4A6B8FD2540EF23F30FEDED/6D910BBEC7F0633B14399806BE9B4083

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Confirmada justa causa de caminhoneiro que usou celular enquanto dirigia

A 10ª turma do TRT da 3ª região manteve decisão que confirmou dispensa por justa causa de caminhoneiro multado por manusear celular enquanto conduzia o veículo em rodovia estadual. O colegiado ratificou entendimento de que o motorista expôs toda a coletividade a seríssimos riscos.

O motorista ajuizou ação contra empresa pretendendo a reversão de justa causa. Consta nos autos que o motorista foi dispensado por justa causa no dia seguinte em que cometeu infração de trânsito por manusear celular na condução do veículo, quando trafegava em uma rodovia.

Na ação, consta que a dispensa foi precedida de histórico de sanções disciplinares reiteradamente aplicadas ao empregado, que culminaram, inclusive, em termo de ajustamento de conduta firmado por ele.

O juízo de 1º grau confirmou a justa causa. Ele destacou que não se pode permitir ou admitir que um motorista profissional, que conduz profissionalmente uma carreta pelas vias locais e rodovias brasileiras, cometa infração de trânsito desta natureza.

Além de sua própria segurança e integridade física, o reclamante expôs toda a coletividade a seríssimos riscos, e infelizmente não faltam exemplos de tragédias de grandes proporções envolvendo acidentes com carretas nas rodovias brasileiras.

No TRT-3, o entendimento foi o mesmo. O colegiado considerou correta a sentença, pois o empregador produziu prova conclusiva pela falta grave atribuída ao ex-empregado.


Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI309039,101048-Confirmada+justa+causa+de+caminhoneiro+que+usou+celular+enquanto>

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