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Data Selecionada: 22/11/2019

Pleno do TST nega estabilidade a gestante em contrato temporário

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que gestantes admitidas por contrato temporário não têm direito a estabilidade. O contrato temporário, previsto na Lei nº 6.019, de 1974, só pode ser usado para a substituição de funcionário afastado por doença, licença-maternidade ou para atender demanda extraordinária de mão de obra.

Segundo a decisão, caso fique grávida, a empregada não terá direito à estabilidade durante a gravidez e os cinco meses posteriores ao nascimento, como as demais trabalhadoras. A determinação vincula as varas e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) do país.

O argumento que prevaleceu no julgamento é o de que o contrato temporário só pode ser usado para situações excepcionais e não há, portanto, a expectativa de contratação, o que difere do contrato por tempo determinado - como o período de experiência de 90 dias.

O tema sempre foi controverso na Justiça do Trabalho. Em 2012, o Pleno do TST garantiu estabilidade a gestantes contratadas por tempo determinado. Na ocasião, a Súmula 244 foi alterada para incluir o item III, que traz essa possibilidade. Com isso, parte dos magistrados passaram a aplicar o item para gestantes admitidas em contrato temporário.

Advogados que defendem companhias alegaram que o contrato temporário é diferente do estabelecido para tempo determinado. Essa trabalhadora não poderá continuar a trabalhar porque não terá mais lugar quando acabar a situação transitória , afirma o advogado Michel Giraudeau, sócio do Grünwald e Giraudeau Advogados Associados.

O advogado, que representa a Federação Nacional dos Sindicatos das Empresas e Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado - parte interessada (amicus curiae) no processo - destaca que o contrato temporário está essencialmente ligado a situações transitórias, que se justificam para substituir o empregado que está de licença ou para atender

O processo julgado pelo Pleno do TST (IAC 5639-31.2013.5.12.0051) envolve a Cremer, fabricante de produtos médico-hospitalares, e uma mulher contratada via empresa de locação de mão de obra para a função de auxiliar de armazenagem. Admitida em 13 de agosto de 2013, atuou por 59 dias na atividade. No fim desse prazo, o contrato foi encerrado pela DP

A 1ª Turma do TST havia negado a estabilidade. De acordo com o relator, Hugo Carlos Scheuermann, a situação de estabilidade não se configura quando o contrato tem, desde o início, prazo certo para terminar, como ocorre nas hipóteses de trabalho temporário. Após a decisão, a trabalhadora recorreu à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (

Em sessão do Pleno, na segunda-feira, o relator ministro Vieira de Mello, entendeu pela estabilidade da gestante. Para ele, que redigiu um voto de 131 páginas sobre o tema, já existe jurisprudência no Supremo Tribunal Federal (STF) para admitir a estabilidade, independentemente do regime jurídico de contratação. O revisor, ministro Alberto Brescian

A ministra Maria Cristina Peduzzi, porém, abriu a divergência. Para ela, a empregada que exerce um trabalho temporário não é titular de estabilidade, caso fique grávida, porque nesse tipo de contrato não há expectativa de continuidade do contrato. São para situações excepcionais , disse.

Já para as funcionárias contratadas por prazo determinado, como o contrato de experiência por 90 dias, acrescentou, há a perspectiva de que, quando terminar esse prazo, exista a contratação efetiva. A ministra foi seguida pela maioria. Foram 16 votos contra a estabilidade e nove a favor.

Para a advogada Marília Minicucci, do Chiode Minicucci Advogados, que assessora empresas, a principal característica do contrato de trabalho temporário é ter previsão de término. De acordo com ela, o TST vinha com um entendimento anterior predominante de que o princípio da dignidade humana e de proteção ao nascituro deveria prevalecer.

Ela afirma que já tem recebido consultas sobre a possibilidade de substituir a contratação temporária pelo contrato Verde Amarelo, previsto na Medida Provisória (MP) 905, que pode ter duração de dois anos, mas é revogável a qualquer tempo, sem que exista estabilidade.

José Eymard Loguercio, do LBS Advogados, que defende trabalhadores, diz que as alterações recentes na legislação têm permitido modalidades de temporários com prazos mais alargados. Nesses casos poderá ser um grande problema para a trabalhadora. Mas todos eles são modalidades de tempo determinado , afirma.

A posição do TST, para o advogado, facilita de um lado a contratação nessa modalidade, mas deixa as trabalhadoras sem a proteção em momento de maior vulnerabilidade . Segundo Loguercio, o artigo 10, inciso II B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê a estabilidade, não faz ressalvas quanto ao tipo de contratação. Outra po

Procurados pelo Valor, os advogados da Cremer e da trabalhadora no processo não deram retorno até o fechamento da edição. O advogado da DP Locação e Agenciamento não foi localizado.

Disponível em: <https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2019/11/21/pleno-do-tst-nega-estabilidade-a-gestante-em-contrato-temporario.ghtml>

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Governo define que acidente de deslocamento não é mais acidente de trabalho

Com a Medida Provisória 905/2019, o governo empurrou de volta ao Congresso mudança importante de Direito do Trabalho que já havia sido rejeitada pelos parlamentares. Conforme explicação de ofício circular do dia 18 de novembro da Secretaria da Previdência, os acidentes de trânsito ocorridos no trajeto até o trabalho não são mais considerados acidentes de trabalho e não são mais cobertos pelo INSS, portanto.

O ofício não foi publicado no Diário Oficial da União. Ele se baseia na alínea b do inciso XIX do artigo 51 da MP 905. O dispositivo revoga a alínea d do inciso IV do artigo 21 da Lei 8.213/1991. E esse dispositivo equipara a acidentes de trabalho os acidentes sofridos na prestação de serviços a empresas para lhes evitar prejuízo ou proporcionar proveito .

Portanto, se um trabalhador sofresse um acidente do tipo e precisasse ficar afastado das atividades, tornava-se segurado do INSS. Com a MP, situações do tipo passam a ser resolvidas entre empregado e empresa, sem a Previdência Pública.

O governo já havia tentado isso antes, durante a tramitação da MP que chamou de pente fino no INSS . A intenção da MP 871/2019 era impedir pagamentos ilegais e irregulares, mas, quando ela chegou ao Congresso, a base aliada do governo tentou acabar com a classificação de acidentes sofridos no trajeto até o trabalho como acidente de trabalho.

A ideia foi formalizada no relatório do projeto de conversão da MP em lei, do deputado Paulo Martins (PSC-PR). A interpretação do governo é que, como a reforma trabalhista de 2017 acabou com as chamadas horas in itinere , os acidentes sofridos deixaram de ser responsabilidade do INSS.

Horas in itinere é como ficaram conhecidas as horas gastas no trajeto de casa ao trabalho e nos deslocamentos feitos por causa do emprego. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera esse período como à disposição do empregador.

Para o advogado trabalhista Gáudio de Paula, a nova regra é uma reação à jurisprudência. Segundo ele, o TST havia dado um "entendimento muito elástico" ao conceito de acidente de trabalho, o que acabou deixando as empresas muito vulneráveis às decisões judiciais.

Ele cita o exemplo de quando o TST considerou acidente de trabalho o caso do trabalhador foi ferido por um cilindro de gás durante uma festa da empresa. Ou do empregado que se contundiu durante um campeonato de futebol organizado pela empregadora. "Por causa dessa ampliação do conceito do acidente em deslocamento, considero positiva a mudança", conclui o advogado.

O especialista em Direito do Trabalho Ricardo Calcini, no entanto, afirma que a nova regra não isenta as empresas de responsabilidade civil nos casos de acidente sofrido no caminho para o trabalho. "Afinal, já há consenso na jurisprudência que existe independência entre a responsabilidade previdenciária prevista na Lei nº 8.213/1991, e a responsabilidade do empregador prevista no Código Civil", analisa.

Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2019-nov-21/mp-define-acidente-deslocamento-nao-acidente-trabalho>

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