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Data Selecionada: 11/12/2019

Por que integrar os setores da sua empresa evita Reclamatórias Trabalhistas?

Já tratamos no Blog LCDiniz sobre a burocracia tributária no ambiente empresarial e como lidar com esse obstáculo, mas ainda há outro empecilho ao empreendedor brasileiro: a complexidade da legislação trabalhista.

Como se já não bastasse o emaranhado dinâmico de leis, decretos, portarias e normas combinado com as alterações constantes da legislação trabalhista, as empresas ainda têm de estar sempre vigilantes as novas súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes judiciais podem gerar passivos trabalhistas inesperados.

Quando a empresa é nova, o contato com o Direito do Trabalho ainda é recente e, conforme a empresa vai se desenvolvendo, as questões trabalhistas vão se tornando cada vez mais presentes e dúvidas relacionadas ao enquadramento sindical, observância às convenções e acordos coletivos, folha de pagamento, controle de jornada, encargos tributários e sociais, entre outros, podem surgir.

Assim, a empresa passa a estar exposta a passivos trabalhistas substanciais e apenas se toma conhecimento no momento que passa por fiscalização dos órgãos trabalhistas e/ou reclamatórias.

E note que todos esses problemas envolvem essencialmente três setores da empresa: o financeiro, o pessoal (representado pelo RH e departamento pessoal) e o jurídico.

Nesse sentido, uma equipe multidisciplinar engajada, que abrange as questões contábeis, de recursos humanos e jurídicas, é o caminho para organizar a documentação dos funcionários, indicar os pontos falhos, trazer soluções e medidas, além de garantir segurança jurídica na implementação das alterações.

O jurídico atua na revisão de documentos dos empregados, avalia os contratos de trabalho e termos aditivos, verifica as normas estabelecidas em convenção e acordo coletivo, presta assessoria ao RH, departamento pessoal e contabilidade e analisa a jornada de seus empregados, além de auxiliar nas questões que envolvem afastamento do empregado, segurança do trabalho, entre outras.

Para o desenvolvimento dessas atividadessão necessárias informações que estão diretamente vinculadas às atividades do RH e da contabilidade, seja para entender o plano de cargos e salários ou para analisar todos os documentos referentes à relação de trabalho, que é uma documentação complexa e extensa.

Diante de tantas responsabilidades, a organização, a integração de informações e profissionais capacitados para lidar com cada uma dessas exigências tornam-se primordiais para a sobrevivência no mercado.

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Receita Federal exigirá CPF/CNPJ nas encomendas e remessas internacionais

A Receita Federal do Brasil exigirá, a partir de 1º de janeiro de 2020, que todas as encomendas e remessas internacionais possuam a identificação do CPF/CNPJ/Número do Passaporte do destinatário para ter seu despacho aduaneiro iniciado. A falta dessa informação poderá acarretar a proibição da entrada da encomenda com sua devolução ao exterior ou destruição, nos casos em que a devolução não seja possível.
Essa informação deve ser prestada na hora da compra on-line e encaminhada juntamente com a encomenda em seu transporte. Mas caso não seja feito no momento da compra ou o remetente não a encaminhe juntamente com a remessa, os Correios possuem uma ferramenta para prestação dessa informação em seu sítio da internet, por meio do rastreamento ou por meio do portal "Minhas Importações". Será necessário realizar o cadastro no Portal, informando o CPF (pessoa física), CNPJ (pessoa jurídica) ou Número do Passaporte (estrangeiro), definindo um login e senha.
Após feito o cadastro, será necessário realizar a pesquisa por suas encomendas e realizar a vinculação das encomendas a sua informação no ambiente Minhas Importações. Apenas após a prestação dessa informação é que as encomendas poderão ser apresentadas à fiscalização aduaneira. Para mais informações, acesse o portal Minhas Importações ou o rastreamento nos sítios dos Correios abaixo:

Minhas Importações:
http://www.correios.com.br/enviar-e-receber/importacao/ambiente-minhas-importacoes

Rastreamento:
https://www2.correios.com.br/sistemas/rastreamento/

Fonte: Receita Federal do Brasil - http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/dezembro/receita-federal-exigira-identificacao-de-cpf-cnpj-nas-encomendas-e-remessas-internacionais

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