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Data Selecionada: 24/04/2020

STF DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO


O STF declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas.

A norma disciplina, entre outras questões, a relação comercial e de natureza civil existente entre os agentes do setor de transporte, permitindo a contratação de autônomos para a realização do transporte rodoviário de Cargas sem a configuração de vínculo de emprego.

Decisões da justiça do trabalho vinham negando a aplicação ao disposto na lei, sob o fundamento de caracterizar terceirização ilícita e, como consequência, reconhecia o vínculo empregatício entre o motorista e a empresa determinando o pagamento de todas as verbas.

O Ministro Luís Roberto Barroso, relator do julgamento, destacou que o mercado de transporte de cargas envolve três figuras: a empresa de transporte, o transportador autônomo e o motorista empregado e no caso, não sendo motorista empregado, mas sim do dono do caminhão.


O ministro também observou que no caso previsto na lei a relação é de natureza comercial, não trabalhista e ressaltou que a terceirização já foi legitimada pelo STF que não vislumbrou qualquer incompatibilidade com a Constituição.

A tese firmada pelo STF dispõe que a lei é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim.

Por se tratar de relação comercial o prazo prescricional para discutir reparação por danos relativos ao contrato de transporte é de 1 (um) ano.

Assim, não incide os prazos trabalhista, quais sejam, de 5 (cinco) anos para discussão dos créditos e limitado a 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho.

Dessa forma, a empresa deve observar atentamente aos requisitos estabelecidos na lei nº 11.442/2007 para que a relação de natureza civil seja estabelecida, afastando, completamente, qualquer vínculo trabalhista.

Por ser muito tênue a análise de prestação de serviço do motorista e sua vinculação trabalhista contar com um jurídico experiente permite um planejamento adequado.

A equipe da LCDiniz Advogados permanece à disposição para esclarecimentos e medidas necessárias.

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