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Data Selecionada: 07/05/2020

OPERAÇÕES DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS SE ENQUADRAM NO REINTEGRA


Na última semana apresentamos o REINTEGRA, benefício tributário que tem como objetivo principal incentivar as exportações brasileiras, devolvendo os resíduos tributários na cadeia produtiva por meio de créditos tributários.

Mas se sua empresa já se utiliza desse benefício, é importante ressaltar que o valor a ser restituído pode ser ainda maior, isso porque o Poder Judiciário tem reconhecido o direito de apurar os créditos do REINTEGRA sobre as receitas decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus.

As operações de venda para a Zona Franca de Manaus são consideradas operações de exportação, conforme estabelece o artigo 4º, do DL 288/67, que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Assim, as operações realizadas para a Zona Franca de Manaus, devem receber o mesmo tratamento tributário ao qual se submetem as exportações para o exterior.

Entretanto, a legislação que institui, reinstituiu e regulamentou o REINTEGRA não prevê a possibilidade de utilização desse benefício com relação às operações realizadas para a Zona Franca de Manaus.

A LCDiniz Advogados já obteve decisão favorável na qual foi reconhecido o direito da empresa de incluir na base de cálculo do REINTEGRA as receitas decorrentes das vendas para a Zona Franca de Manaus porquanto, para efeitos fiscais, equiparam-se às operações de exportação de mercadorias para o exterior.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento sobre o assunto, por meio da Súmula nº 640: O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro .

Diante desse panorama legal e jurisprudencial, as empresas exportadoras devem ingressar com ação judicial para reconhecer o direito à ampliação do benefício.

A equipe da LCDiniz Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos acerca do assunto, bem como para as medidas judiciais cabíveis.

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