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Data Selecionada: 01/09/2020

LIMITAÇÕES À TRANSFERÊNCIA E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS NO PARANÁ


Como é sabido, as empresas exportadoras não recolhem ICMS no momento da saída das mercadorias e, e
m consequência, podem manter os créditos decorrentes da compra do produto exportado ou dos insumos utilizados na sua fabricação.

O Estado do Paraná permite que empresas, nessa situação, transfiram o referido crédito acumulado, através do SISCRED.

Contudo, a Resolução SEFA nº 18/2020 trouxe um limite de valor anual para utilização desse crédito acumulado pelos estabelecimentos destinatários. Isso quer dizer que o Estado do Paraná permite a transferência de até R$ 196.609.920,00, o que, teoricamente, pode acontecer para uma única empresa ou várias delas, a depender do quantum que cada uma poderá receber a esse título. Recentemente o Decreto 5.370/2020 ampliou este valor em mais 250 milhões, em razão da pandemia da Covid-19, mas o fato é que, atingido tal montante, o Estado veda quaisquer outras transferências.

Ocorre que os contribuintes paranaenses não têm acesso a essas informações, que lhes são sigilosas, pois, em momento algum, são divulgadas pelo Estado em seu site oficial ou mesmo no ambiente do SISCRED, em flagrante violação aos princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade e moralidade.

As empresas exportadoras que acumulam crédito acumulado não podem ser prejudicadas por atos infralegais que exorbitam do seu poder regulamentar ao restringir direito expressamente previsto em lei. E neste caso, o direito à transferência de crédito acumulado decorrente de exportação está amparado, expressamente, na Lei Kandir.

Desse modo, os contribuintes que se sentirem lesados com tais limitações poderão recorrer ao Poder Judiciário e a equipe do LCDiniz Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos.

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