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Regulamentada a possibilidade de excluídos do Simples optarem pelo regime

Foi publicada, em 3 de julho de 2019, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 146, de 26 de junho de 2019, que regulamentou a possibilidade de as empresas excluídas do Simples Nacional, em 1º de janeiro de 2018, poderem realizar nova opção por esse regime. A nova opção foi autorizada de forma extraordinária pela Lei Complementar nº 168, publicada em 13 de junho de 2019.
De acordo com a regulamentação, os contribuintes poderão realizar a nova opção até o dia 15 de julho de 2019, desde que, cumulativamente:
I - tenham sido excluídos do Simples Nacional com efeitos em 1º de janeiro de 2018;
II - tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018; e
III - não tenham incorrido, em 1º de janeiro de 2018, nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Quanto ao item II, é importante ressaltar que a adesão ao Pert-SN só é considerada válida para os contribuintes que tiveram o parcelamento deferido e realizaram o pagamento integral dos 5% do valor da dívida consolidada como entrada (art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 30 de maio de 2018, e § 2º do art. 6º da Portaria PGFN nº 38, de 26 de abril de 2018).
A opção extraordinária retroagirá a 1º de janeiro de 2018 e deverá ser realizada por meio da apresentação de requerimento em uma unidade da Receita Federal. O modelo de requerimento consta do Anexo Único da Resolução do CGSN nº 146, de 2019.
Ao assinar o requerimento o contribuinte declara, sob as penas da Lei, que em 1º de janeiro de 2018 não incorria nas vedações previstas pela LC nº 123, de 2006 para permanência no regime do Simples Nacional. O contribuinte deve estar ciente de que, em caso de prestação de informação falsa, poderá ser excluído retroativamente do Simples Nacional, além de estar sujeito às demais penalidades previstas na legislação.
Cabe alertar que uma vez deferida a opção extraordinária o contribuinte ficará sujeito às obrigações tributárias principais e acessórias dela decorrentes, desde 1º de janeiro de 2018, ou seja, deverá:
- transmitir o PGDAS-D relativo a fatos geradores desde janeiro de 2018;
- recolher os tributos apurados por meio do PGDAS-D, com os acréscimos legais previstos em lei;
- apresentar as Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis);
- recolher as multas por atraso na entrega das declarações.

Além disso, caso tenha efetuado o pagamento de tributos de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, não poderá compensar esses créditos com os débitos apurados na forma do Simples Nacional, por expressa vedação contida na LC nº 123, de 2006.
Para reaver os valores recolhidos em outro regime de tributação, o contribuinte deverá, no âmbito federal, solicitar restituição por meio do programa PER/DCOMP. Já os eventuais direitos à restituição de tributos estaduais e municipais devem ser pleiteados junto aos respectivos entes federados.

Fonte: Receita Federal do Brasil - https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/julho/comite-gestor-regulamenta-a-possibilidade-de-os-contribuintes-excluidos-do-simples-nacional-em-janeiro-de-2018-fazerem-nova-opcao-por-esse-regime

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O PAPEL DO PREPOSTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO


Durante o processo trabalhista existem audiências em que as partes envolvidas são legalmente obrigadas a comparecer. Nessas ocasiões, a empresa, além de estar acompanhada de seu advogado, deverá ser representada pelo seu sócio ou por um preposto.

O preposto é então a pessoa por quem a empresa faz-se substituir diante do juiz na audiência, e irá prestar os depoimentos que se fizerem necessários ao processo.

Desde a Reforma Trabalhista o preposto pode ser qualquer pessoa, independentemente de ser empregado da empresa, como era exigido antes da reforma trabalhista.

Mas é importante ressaltar aqui que, apesar de não ser mais necessário que o preposto seja um empregado, a própria lei exige que o mesmo deve ter conhecimento dos fatos que são discutidos no processo.

Além de ser uma exigência legal, trata-se da melhor estratégia para o processo, como abordaremos a seguir:

O DEPOIMENTO DO PREPOSTO PODE COMPROMETER A DEFESA DA EMPRESA

Na audiência, o preposto estará representando o empregador, ou seja, a própria empresa, e deverá responder a todos os questionamentos que lhe forem feitos de forma clara, concisa, sem demonstrar incertezas sobre aquilo que lhe for indagado.

Diferente da testemunha, o preposto não tem o compromisso de dizer a verdade e presta depoimento ainda que não tenha presenciado os fatos discutidos na ação.

Apesar disso, qualquer indício de que o preposto esteja omitindo a verdade poderá ensejar em penalidades para a empresa.

Sendo assim é necessário que tenha conhecimento sobre o que aconteceu, seja por meio de documentos ou por outras pessoas.

Se o preposto não tiver conhecimento sobre algum fato relacionado ao processo e declarar ao juiz que não o sabe, ocorre o que no meio jurídico denomina-se confissão ficta , que, em termos práticos, é o equivalente à empresa não se opor aos fatos alegados pela parte contrária. Caso não tenha nenhuma outra prova em contrário, presume-se como verdadeira a alegação do empregado.

Na prática, dizer não sei em uma audiência trabalhista é o mesmo que concordar com o que a outra parte alegou.

E aí está a maior responsabilidade do preposto, já que, em seu depoimento, pode comprometer a resolução do processo e prejudicar a empresa, ainda que injustamente.

Tudo o que o preposto disser ou deixar de dizer terá um relevante impacto na resolução do processo.

A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO DEPOIMENTO DO PREPOSTO

Como já esclarecemos, o preposto é parte do processo e diferente da testemunha não presta o compromisso de dizer a verdade no início do seu depoimento, uma vez que ninguém é obrigado a produzir provas contra si.

Porém, todos os participantes do processo judicial devem se comportar de acordo com a boa-fé processual e devem cooperar entre si para que se obtenha uma decisão justa e efetiva.

Desse modo, caso o juiz verifique que o preposto faltou com a verdade em seu depoimento, poderá ser aplicada multa por litigância de má fé à empresa.

Por isso não é recomendado que o preposto seja alguém alheio ao ambiente da empresa, mas que conheça a rotina da empresa, dos empregados, esteja ciente dos pormenores da relação que teve com o empregado envolvido na ação e de todos os fatos que o funcionário está postulando na reclamatória trabalhista.

A NECESSIDADE DE CAPACITAÇÃO DO PREPOSTO

Por fim, é importante mencionar aqui que a própria audiência pode ser encarada como uma situação hostil para o preposto. Seja por estar diante de um juiz, o que por si só pode ser intimidador, seja pela forma como o advogado da parte contrária o questiona.

Esses fatores contribuem para que o emocional do preposto seja abalado e é muito comum que, diante do nervosismo, o preposto se confunda no seu próprio depoimento e possa prejudicar a empresa no processo.

O preposto enquanto voz da empresa em juízo tem o dever de bem entender as demandas e ser o elo entre o ambiente empresarial e o processo, sendo necessário além do perfil adequado e pró-atividade para que o resultado obtido seja o esperado, um treinamento sobre a situação que será enfrentada.

Pensando nisso, preparamos um workshop para apresentar de forma clara e objetiva qual a função que deve ser desempenhada por quem representa a empresa na Justiça do Trabalho.

O objetivo do workshop é capacitar colaboradores para a função de preposto e agregar uma visão estratégica e proativa na sua participação.

Para tanto, serão expostos os trâmites de cada audiência trabalhista em uma conversa teórica e, no segundo dia, os participantes poderão colocar em prática todas as orientações repassadas em simulações de audiência.

Isso, possibilitará uma atuação eficiente e completa por parte dos prepostos

O workshop será realizado nos dias 17 e 18 de julho, às 19h, na Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 loja 11.

Para mais informações entre em contato pelo e-mail mayara.bispo@lcdiniz.adv.br ou pelo telefone (43) 3325 5005.

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Fazenda Nacional leva ao STJ discussão sobre ICMS

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar resolver um ponto que considera pendente da decisão sobre a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins - proferida em março de 2017 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Trata sobre o imposto que deve ser retirado do cálculo: se o destacado na nota fiscal, como defendem os contribuintes, ou o efetivamente recolhido, geralmente menor, como entende a Receita Federal. Os procuradores apresentaram ofício ao presidente da 1ª Seção, ministro Mauro Campbell, pedindo para que essa discussão seja julgada em repetitivo. Cerca de 350 ações sobre o tema, segundo a PGFN, já aguardam julgamento na Corte - todas oriundas do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, no Sul do país. Há previsão, no entanto, para um número bem maior. São cerca de 29 mil ações sobre o assunto em todo o país. Processos que, em algum momento, devem ser levados ao STJ. "Estamos alertando os ministros do que pode vir pela frente. É um tema muito repetitivo e que pode assorear o tribunal", diz o procurador Péricles de Sousa, coordenador de atuação judicial perante o STJ.
O pedido da PGFN já foi atendido, em parte, pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Como presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, cabe a ele fazer um primeiro exame do que pode ser afetado para julgamento em repetitivo. Trata-se de uma análise preliminar com base na quantidade de processos sobre os temas. Sanseverino destacou quatro recursos que poderiam ser afetados (REsp 1822256, REsp 1822254, REsp 1822253 e REsp 1822251). As partes, agora, podem se manifestar e o relator, depois de sorteado, decidirá se leva ou não para o Plenário Virtual da 1ª Seção decidir se cabe repetitivo ao tema. A questão tem impacto direto sobre os valores que estão envolvidos na disputa. Isso porque o ICMS que consta na nota fiscal nem sempre é o efetivamente pago pelo contribuinte. Isso em razão da regra da não cumulatividade. Uma indústria, por exemplo, produz a mercadoria e ao vendê-la para o atacadista paga R$ 10 de ICMS. O atacadista que comprou a mercadoria vai aumentar o preço do produto e revendê-lo. Nesta etapa, seriam R$ 25 a pagar de imposto. Só que como na etapa anterior, na compra do bem, já haviam sido recolhidos R$ 10, faz-se o encontro de débito e crédito e ele tem de recolher a diferença somente, que no caso do exemplo, seriam R$ 15. Como na nota fiscal o valor acumula, o que consta são R$ 25 e não R$ 15. Essa diferença - entre o que está na nota e o efetivamente recolhido - também pode ocorrer nos casos em que a empresa tem direito a benefícios fiscais. O que fica destacado na nota é geralmente o imposto cheio e não a alíquota reduzida. Os cálculos de liquidação feitos no caso da Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleo, empresa que é parte do processo que tramita no STF (RE 574706), por exemplo, se tiverem como base o ICMS que consta na nota fiscal - como pretendem os contribuintes -, teriam como resultado um valor três vezes maior, segundo a Fazenda Nacional. A PGFN, porém, vai defender, no STJ, o que chama de "meio termo" - nem o efetivamente pago nem o destacado na nota. "São dois extremos", diz o procurador Péricles de Sousa. O que consta na nota fiscal, segundo ele, geraria um "crédito fictício". Por outro lado, acrescenta, seria praticamente impossível apurar os valores recolhidos em um período de tempo razoável.
O órgão entende que deve ser utilizado "um critério contábil". Nessa hipótese, o auditor fiscal levaria em conta, para fins de exclusão, o ICMS recolhido pela empresa no mês seguinte e que foi indicado por ela nos livros de contabilidade ou no sistema de conta corrente da pessoa jurídica. Advogados que acompanham esse tema, no entanto, criticam a conduta do governo. Afirmam que o acórdão do Supremo não deixa dúvidas de que o ICMS a ser excluído do PIS e da Cofins é o destacado na nota fiscal e entendem que os recursos da PGFN ao STJ tratam-se de uma estratégia para tentar diminuir a conta apenas. Além disso, sustentam, o questionamento já foi feito nos embargos de declaração que foram apresentados ao STF e seria mais prudente que se aguardasse a decisão. Ainda não há uma data prevista para o julgamento. "É preciso esperar um pronunciamento do Supremo", diz a advogada Cristiane Romano, do escritório Machado Meyer. "Porque é possível que, ao julgar os embargos, os ministros digam que já está claro no acórdão e encerrem a questão." Especialista na área tributária, Leo Lopes, do FAS Advogados, também entende que o STJ não deve julgar a matéria. "O Supremo já decidiu que é o destacado na nota", afirma. "O valor que compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins não é o ICMS pago." A discussão sobre o ICMS que deve ser excluído ganhou força com a Solução de Consulta nº 13, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal em outubro de 2018. A norma, que definiu a retirada somente do imposto efetivamente recolhido, deve ser seguida por todos os fiscais do país.

Fonte: Valor Econômico - via: http://www.apet.org.br/noticias/ver.asp?not_id=27738

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Contribuição previdenciária não incide sobre auxílio a uniforme de funcionários

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou, por 6 votos a 2, o recurso da Fazenda Nacional que discutia a cobrança de contribuição previdenciária sobre auxílio fornecido por uma empresa de ônibus aos funcionários para custeio de uniformes. A decisão é do dia 18 de junho .
De acordo com os autos, a empresa Icaraí Auto Transportes S/A pagou, entre janeiro de 2007 e dezembro de 2008, uma ajuda de custo em dinheiro para motoristas, cobradores, fiscais e despachantes para compra de uniformes. O valor era de R$ 50 e pago a cada quatro meses. Por ser creditado em dinheiro aos empregados, a Fazenda Nacional entendeu se tratar de um salário indireto e, portanto, deveria incidir contribuições previdenciárias.
A defesa da empresa argumentou que o valor pago aos funcionários tinha como destinação específica a compra de uniformes e, por isso, não poderia ser entendido como um salário in natura. Alegou que os uniformes são instrumentos imprescindíveis ao trabalho realizado, e que as vestimentas são obrigatórias pela regulamentação do transporte intermunicipal de passageiros do estado do Rio do Janeiro. Afirmou ainda que o pagamento era feito visando cumprir a convenção coletiva de trabalho assinada entre empregador e categoria.
Em maio de 2014, no julgamento na 4ª Turma da 1ª Câmara Ordinária, o entendimento foi a favor da empresa, ou seja, pela não incidência da contribuição no dinheiro pago para custeio dos uniformes. Em dezembro daquele ano, a Fazenda Nacional entrou com recurso perante a Câmara Superior.
Em junho deste ano, a turma recursal voltou a se debruçar sobre o caso. A relatora, conselheira Ana Paula Fernandes, manteve o posicionamento da câmara baixa, que optou pela não incidência da contribuição previdenciária.
Ana Paula defendeu que, mesmo o pagamento sendo em pecúnia, não incidiria a contribuição pelo fato de o auxílio ser destinado a um fim específico de trabalho. Ela defendeu a tese de que se tratava de uma verba indenizatória, não cabendo o pagamento da contribuição. A relatora lembrou ainda que o pagamento do auxílio estava previsto em convenção coletiva assinada entre trabalhadores e o empregador. Ela foi seguida por outros cinco conselheiros.
Divergência
O conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho discordou do voto da relatora. Para ele, que foi seguido pelo conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, a convenção coletiva não tem competência para dizer o que pode ser isento ou não dentre as quantias pagas ao trabalhador. Os dois conselheiros entenderam também que nos autos não consta a comprovação de que o dinheiro recebido pelos trabalhadores estava, de fato, sendo usado para a compra de uniformes.
Processo citado na matéria:
15540.720019/2012-88
Icaraí Auto Transportes S/A X Fazenda Nacional

Fonte: JOTA - https://www.jota.info/tributos-e-empresas/contribuicao-carf-auxilio-a-uniforme-01072019

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Parecer aponta alíquota zero de IOF em câmbio sobre receitas de exportação

Um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicado nesta segunda-feira (01/07) indica que operações de liquidações de operações de câmbio, decorrentes de receitas de exportação, têm alíquota zero de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), independente se liquidação pronta ou futura, ou se a operação ocorrer prévia ou posteriormente ao embarque da mercadoria ou da prestação do serviço.
O ofício apresentado pelo órgão analisou a legislação sobre o tema por conta de duas publicações da Receita Federal, a solução de consulta nº 246/2018 e o parecer Cosit nº 13/2019, que esclarece pontos levantados sobre a solução de consulta. Ambos tratam do ingresso de receitas de exportação mantidas no exterior e foram, depois de publicados, enviados à Procuradoria para análise.
Na solução de consulta, a Receita afirmou que a manutenção de recursos em moeda estrangeira em instituição financeira fora do país, fruto de exportação de bens ou serviços de empresa brasileiras, não é fato gerador do IOF. O texto afirmou também que, se os recursos inicialmente mantidos em conta no exterior forem, em data posterior à conclusão do processo de exportação, remetidos ao Brasil, haverá incidência de IOF à alíquota de 0,38%.
Após a publicação da solução de consulta, a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) e o Fórum da Competitividade das Exportações (FCE) da Confederação Nacional da Indústria (CNI), contestaram o entendimento. O argumento utilizado para críticas era que, ao contrário do que previa o texto, o pagamento poder não ocorrer no momento final da exportação tratando-se, por exemplo, de uma antecipação em uma venda. Em parecer publicado em abril deste ano, o Fisco manteve seu entendimento, por considerar que os valores ficaram mantidos no exterior por uma opção dos contribuintes, devendo ser tributados quando da sua liquidação.
O texto da PGFN, porém, conclui que, por mais que a legislação defina que o IOF incidente sobre operações de câmbio seja determinado por lei, a mesma redação autoriza o poder Executivo de estabelecer alíquotas menores em casos específicos. É o caso das operações de câmbio no ingresso de receitas de exportação de bens e serviços, que está com alíquota zero por força do decreto nº 8.325/2014.
Para tal, a Procuradoria-Geral argumenta que o prazo máximo entre a contratação e a efetiva liquidação, prevista na legislação, é de 750 dias contados a partir da prestação do serviço ou do embarque da mercadoria. A previsão está em dois textos infra-legais analisados pela parecer: o artigo 16 da Resolução nº 3.567/2008, do Conselho Monetário Nacional (CMN), e o artigo 99 da Circular nº 3.691/2013 do Banco Central.
O parecer conclui que aplica-se a alíquota zero prevista no inciso I do artigo 15-B do Decreto n.º 6.306/2007 sempre que houver liquidação de contrato de câmbio de exportação que tenha observado a forma e os prazos estabelecidos pelo CMN e o BCB, independentemente de os recursos terem sido inicialmente recebidos em conta mantida no exterior, conforme autorizado pela legislação nacional .

Fonte: JOTA - https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/iof-cambio-pgfn-02072019

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