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A análise jurídica da apuração tributária e sua importância

As milhares de regras tributárias vigentes e suas diárias alterações, aliadas à imprecisão quanto aos conceitos mais básicos da rotina empresarial, contribuíram para definir o sistema tributário brasileiro como um dos mais confusos do mundo.

A complexidade de obrigações , associada à alta carga tributária do Brasil, criam, em conjunto, um dos maiores desafios dos empresários na condução de seus negócios.

Diante desse emaranhado de regras e atualizações legislativas, a análise jurídica da apuração tributária surge como uma indispensável ferramenta ao empresário, garantindo-lhe segurança jurídica e, conforme o caso, economia tributária.


O que é análise jurídica da apuração tributária?

A análise jurídica da apuração tributária representa um estudo sobre o comportamento fiscal de um negócio, que leva em consideração todos os elementos referentes ao pagamento de tributos e as alterações na legislação tributária.


O objetivo, além de atestar a conformidade com a legislação tributária, identificando eventuais passivos ocultos, é verificar a existência de possíveis créditos fiscais que estão sendo desperdiçados pela empresa.

Após a análise de todos os tributos que são pagos e do fiel cumprimento às regras vigentes, é possível verificar se é possível ou não eventual recuperação de crédito.


Não cumulatividade do PIS e Cofins

Um bom exemplo de possibilidade de recuperação de créditos é em relação ao sistema não cumulativo do PIS/COFINS, que se tornou um dos temas mais discutidos tanto nas esferas administrativas, como no judiciário.

Com o desenvolvimento da apuração não cumulativa das contribuições do PIS e da Cofins, empresas optantes pelo lucro real se viram em dificuldades na definição de suas bases tributáveis e precisam da revisão das escriturações contábeis da empresa objetivando eventual apuração de créditos.

Ambas as contribuições não são cumulativas para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, de modo que a aquisição de determinados produtos ou serviços autoriza o contribuinte a se apropriar dos créditos, os quais são deduzidos do valor mensal devido a título de PIS e de COFINS.

A legislação autoriza a apropriação de créditos na aquisição de insumos, mas não deixa claro o que é insumo.

Após vários entendimentos da administração fazendária, delegacias de julgamento, CARF e recente decisão do STJ, acredita-se que se chegou a uma noção do que é insumo para atividades empresariais. Em decorrência disso é possível aproveitar créditos de PIS e Cofins, abrindo a porta para revisão dos cálculos.

É bom ressaltar que esse trabalho dever ser feito em atenção aos mais estritos termos da lei e de entendimentos dos tribunais administrativos e judiciais do país.

O apoio de um profissional que, além de analisar minuciosamente as atividades do seu negócio, domina tanto a legislação tributária como as decisões proferidas no âmbito administrativo e judicial, é de suma importância.

Caso contrário, o objetivo que antes era economizar tributos pode virar uma grande dor de cabeça e prejuízos com multas fiscais.

Nesse post aqui falamos mais sobre a importância de estar bem assessorado na recuperação de crédito de PIS e da Cofins.


Benefícios

Além da recuperação tributária por meio da identificação dos créditos, outras vantagens também fazem da análise jurídica da apuração tributária uma opção indispensável ao empresário.

A análise jurídica da apuração tributária também é uma ferramenta do compliance, que avaliará se sua empresa está em conformidade com a legislação fiscal e, em caso negativo, possa se antecipar e ajustar antes de receber sanções da fiscalização.

Isso não apenas diminui os custos como também ajuda a gerar um aumento da confiabilidade e reputação do negócio. E os riscos são grandes para uma empresa que não está em conformidade com a legislação tributária, que pode sofrer penalização patrimonial e criminal pelos seus atos, perda de mercado por macular sua reputação e até problemas com acesso ao crédito.

Por derradeiro, essa é uma ação que amplia a visibilidade a respeito do pagamento de impostos, o que contribui para uma gestão financeira mais ágil e fácil.

Veja que por meio de análise jurídica da apuração tributária é possível evitar o desencaixe indevido de capital e proporcionar melhoria na performance financeira da empresa, bem como possibilitar economia tributária, o que, no Brasil, é um grande trunfo para o contribuinte empresário.

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Rede de lojas é condenada por impedir empregada de registrar horas extras

Uma rede de lojas de departamento foi condenada pela Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul por impedir que uma vendedora registrasse, no ponto eletrônico, horas extras efetivamente feitas.

Juiz entendeu ser perfeitamente possível que trabalhadora excedesse em mais de duas horas os turnos.

A empregada chegou a ser advertida, suspensa e despedida por justa causa por ter marcado horas extras além das duas diárias legalmente permitidas. Em processo que já tramitou em primeira e segunda instância, a autora teve a despedida revertida para sem justa causa, recebeu o pagamento de horas extras não registradas e uma indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil.

Com base nos depoimentos e em outras informações do processo, o juiz Luis Henrique entendeu improcedente a afirmação de que não se poderia fazer mais de duas horas extras porque o ponto trancava. Para o magistrado, tanto era possível o registro de mais de duas horas extras que a autora foi advertida algumas vezes pela empresa justamente por ter marcações superiores a duas horas diárias em seus registros de horários.

Segundo o juiz, o depoimento da testemunha da empresa evidenciou que havia realmente orientação e pressão para que os empregados não excedessem o limite máximo de duas horas extras por dia, o que também foi confirmado pela prova documental referente às penalidades aplicada à autora durante o contrato.

Ao analisar o caso, o titular da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha decidiu reverter a despedida aplicada à vendedora para sem justa causa, ou seja, por iniciativa do empregador. Primeiro, porque entendeu que houve um erro procedimental na aplicação da penalidade máxima, pois a razão apontada para a justa causa foram faltas cometidas antes dos dias em que a autora cumpriu uma suspensão.

Ora, a aplicação da suspensão em data posterior ao cometimento das supostas irregularidades implica que a demandante já teria sido penalizada, de modo que a aplicação de nova penalidade por fato pretérito caracterizaria bis in idem", disse.

Para o pagamento das horas extras, o juiz Luís Henrique considerou, com base nos depoimentos e na prova documental, a jornada registrada nos controles de horário acrescida de 45 minutos em três dias da semana. Também estabeleceu que a autora fazia intervalo intrajornada de 30 minutos diariamente nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro e em três vezes por semana no restante do ano. A empresa terá que pagar as horas extras não adimplidas com adicional de 50%. Em razão da habitualidade na prestação dos serviços extraordinários, foram deferidos, ainda, reflexos das horas extras nos repousos legais, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 e nos 13ºs salários.

A rede de lojas também foi condenada a indenizar a autora em R$ 3 mil por danos morais. Entende-se que a reclamada excedeu o seu poder disciplinar, cometendo ato ilícito capaz de gerar constrangimento e sofrimento à autora pois ela foi dispensada por justa causa enquanto não teria cometido nenhum ilícito contratual , justificou o juiz Luís Henrique.

TRT
A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, mas a 9ª Turma Julgadora manteve os entendimentos da sentença, pelos seus próprios fundamentos. Da análise conjunta da prova é possível aferir que na verdade o empregador não estava tentando coibir o trabalho extraordinário em período superior ao permitido por lei, mas apenas o registro da jornada efetivamente realizada , apontou o relator do acórdão, desembargador João Batista de Matos Danda.

O acórdão da 9ª Turma ainda traz uma observação da desembargadora Lucia Ehrenbrink. A magistrada acrescentou que a prática da reclamada de punir trabalhador que necessita prorrogar a sua jornada deve ser objeto de apuração pelo Ministério Público do Trabalho. Também participou do julgamento a desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.

Processo 0020619-79.2016.5.04.0251

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Gerente dispensado por fraudar controle de ponto não consegue rescindir sentença

Ele não demonstrou que a decisão judicial havia violado disposição literal de lei.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um ex-gerente-geral de agência do Itaú Unibanco S. A. que pretendia rescindir decisão em que se validou sua dispensa por falta grave. Na ação rescisória, ele sustentou ter havido violação literal de dispositivo de lei, circunstância que justifica a invalidação da sentença de mérito da qual não cabe recurso, mas, de acordo com os ministros, não ocorreu essa irregularidade.

Fraude no ponto

No curso do processo em que o gerente buscava reverter a justa causa, ficou comprovado que ele havia descumprido norma interna do banco. O controle de jornada era feito por meio de login e senha e, no fim do expediente, havia logoff automático. Para exigir serviço em horário extraordinário, o gerente-geral usava login e senha de outros gerentes em diversos computadores para que os empregados continuassem a trabalhar, mas sem o cômputo de horas extras.

Confiança

O juízo de primeiro grau reverteu a dispensa para sem justa causa, e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a decisão. Segundo o TRT, a falta não foi grave o suficiente para autorizar a dispensa por justo motivo. O Tribunal Regional ainda entendeu que, em 13 anos de contrato, o gerente e o banco haviam construído uma relação de confiança que não seria afetada substancialmente pelo caso das horas extras.

Falta grave

No julgamento do recurso de revista do Itaú, a Quarta Turma do TST considerou válida a despedida por justa causa motivada pelo cometimento de ato de indisciplina (artigo 482, alínea h , da CLT). Os ministros ressaltaram que o gerente-geral tinha amplo conhecimento de que a burla no sistema eletrônico configurava falta grave capaz de ensejar dispensa motivada. Para a Quarta Turma, houve a quebra da confiança necessária à relação de emprego.

Ação rescisória

Na SDI-2, o ex-empregado apresentou ação rescisória para tentar desconstituir a decisão desfavorável transitada em julgado, sustentando que a Quarta Turma teria violado o artigo 482, alínea h , da CLT, que trata da justa causa por ato de indisciplina.

O relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, assinalou que, para fins da ação rescisória, a violação a lei tem de ser expressa. Não é possível discutir a justiça ou a injustiça da decisão que se pretende rescindir nem a melhor ou mais adequada interpretação , alertou.

O ministro lembrou também que, nas ações rescisórias, não se admite reexame de fatos e provas do processo originário (Súmula 410). É impossível reanalisar os fatos para considerar, agora, que não teria havido a quebra da confiança, ou para levar em conta a ausência de mácula no passado funcional , complementou.

A decisão foi unânime.

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O que é estruturação jurídica de negócios?

São raras as situações em que os advogados são procurados de forma preventiva ou consultiva, sendo que a atuação do advogado no Brasil é, majoritariamente, na área contenciosa, tanto em processos judiciais como administrativos.

Em outras palavras, o advogado é procurado quando o problema já surgiu e desempenha o papel de bombeiro , ou seja, apenas para apagar incêndios.

Mas é importante saber que o advogado também pode atuar na prevenção de consequências jurídicas indesejadas, atuando no problema antes que ele surja.

Além de prevenir problemas jurídicos, antever as consequências de um negócio pode também significar uma economia, seja de ordem tributária ou mesmo evitando desperdícios de recursos e tempo, simplificando a burocracia e trabalhando em cima do que realmente é essencial.

O Direito Negocial na prática

Não só em assuntos empresariais, mas também na gestão de patrimônios pessoais, é importante ter uma perspectiva jurídica sobre os negócios que você pratica e sempre estar a par de todas as consequências antes de assinar um contrato.

O negócio não pode ser analisado por meio de perspectivas isoladas, mas sim em olhar a situação como um todo: aspectos familiares, tributários, societários, dentre outros.

Negócios simples ou mais complexos exigem uma análise pormenorizada que, lá na frente, podem significar economia financeira e, o mais importante, evitar dores de cabeça.

Nesse contexto, a estruturação jurídica de negócios nada mais é do que a aplicação prática do direito de negócios nas oportunidades que surgem no cotidiano de empresas e pessoas físicas.

E o que sempre se recomenda é que qualquer estruturação deve ser pensada e executada ANTES da realização do negócio, mediante análise de todas as obrigações e regras do direito que devem ser observadas para a execução de qualquer operação lícita praticada por empresas e pessoas físicas.

Somente com essa análise prévia será possível o desenvolvimento de soluções jurídicas que trarão previsibilidade e segurança jurídica nas relações pessoais e profissionais.

Negócios vantajosos e seguros

Um exemplo do trabalho desenvolvido por advogados na estruturação jurídica de negócios é o feito nas transações empresariais, ou seja, quando há fusão, incorporação ou cisão de empresas.

Nesses casos, a análise jurídica dos riscos e as expectativas do negócio tem um nome específico, é o chamado due diligence. A empresa interessada, antes de qualquer tomada de decisão, analisa minuciosamente todos os aspectos jurídicos da empresa que será adquirida.

Esse estudo faz parte do próprio processo de avaliação do negócio, determina a viabilidade da transação, o valor e as condições do contrato.

Mas não somente em negócios que envolvem grandes empresas e valores vultosos que essa análise deve ser levada em consideração.

Um exemplo de um negócio menos complexo seria o de um proprietário de um imóvel que firma um contrato de parceria com uma construtora para que seja construído um condomínio horizontal fechado nesta área.

O primeiro ponto que será analisado no contrato é se as bases negociais estão corretas. Ou seja, se os valores combinados com a construtora estão devidamente indicados no contrato.

Porém, essa análise não pode parar por aí. Outras questões que implicam diretamente na lucratividade do negócio talvez sejam ainda mais importantes, por exemplo, qual será a forma que os recursos serão tributados? De quem será a responsabilidade pela execução da obra?

Uma saída muito adotada neste exemplo é a constituição da chamada Sociedade de Propósito Específico, as SPE s, na qual os donos do terreno passam a ser sócios da construtora, exclusivamente para a execução daquele empreendimento.

Neste tipo de estruturação jurídica é possível, por exemplo, determinar a forma pela qual os lucros da operação serão destinados aos sócios, com significativa redução da carga tributária. E mais. É possível, ainda, delimitar as obrigações de cada sócio perante a sociedade e terceiros.

Não crie problemas e saiba das melhores soluções

Atuar dentro da legislação e da regulação, seguir as melhores práticas e contar com profissionais, sistemas e recursos de excelência são pontos a considerar e que muito ajudarão nos seus negócios.

Antes de firmar um contrato de qualquer natureza, é recomendável que você procure um advogado de confiança e o consulte sobre qual a melhor forma de estruturar juradamente este negócio, trazendo-lhe mais segurança e, se possível, economia.

Não caia em tentações que, por vezes, podem representar a solução sobre um ponto, mas que possa causar reflexos em outros, como um cobertor curto demais. O que pode, num primeiro momento, ser uma solução, pode gerar um novo problema.

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Empresa é condenada a pagar horas extras por suprimir intervalo intersemanal

O intervalo intersemanal é a soma do intervalo interjornada de 11 horas com o descanso semanal de 24 horas. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa ao pagamento de horas extras a um técnico de manutenção que não havia usufruído de 35 horas contínuas de descanso entre semanas de trabalho.

Na reclamação trabalhista, o técnico informou que sua jornada era das 8h às 17h, mas sustentou que a empresa havia descumprido o artigo 66 da CLT, que garante o descanso mínimo de 11 horas consecutivas entre o término de uma jornada e o início de outra. Disse, ainda, que trabalhava também aos sábados, domingos e feriados, em violação ao artigo 67, que prevê descanso semanal mínimo de 24 horas.

Ao examinar o recurso do empregado, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região assinalou que o artigo 67 não trata de intervalo propriamente dito, mas de repouso semanal, previsto também no artigo 1º da Lei 605/49. Para o TRT, a soma do intervalo interjornada com o descanso semanal é, de fato, 35 horas, mas isso não significa, em absoluto, haver amparo legal para se invocar intervalo de 35 horas .

No entendimento da corte, a supressão do descanso semanal não acarreta a condenação ao pagamento de horas extras. As horas de trabalho prestadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas com dano ao intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para o descanso entre jornadas é que garantem o direito a horas extras com o respectivo adicional , registrou. A apuração desse intervalo terá início após o término da jornada anterior, seja normal ou extraordinária.

O técnico então ajuizou recurso de revista no TST. A relatora do caso, ministra Maria Helena Mallmann, lembrou que a reunião das duas pausas constitui o intervalo intersemanal de 35 horas, cujo desrespeito assegura o direito do empregado às horas extras equivalentes ao tempo suprimido, conforme orienta a Súmula 110 do da corte superior e a Orientação Jurisprudencial 355 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Para a ministra, melhor interpretação dos artigos 66 e 67 da CLT é que a lei pretendeu desestimular o trabalho no período destinado a descanso, "sobretudo visando à preservação da saúde do trabalhador". O voto da relatora foi seguido por unanimidade pelos membros do colegiado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR 255-38.2012.5.09.0041

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