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Receita Federal divulga norma sobre a DIRF 2020

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 2019, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2019 Dirf 2020. O objetivo é possibilitar o correto cumprimento dessa obrigação acessória pelos declarantes previstos na norma.
A apresentação da Dirf 2020 é obrigatória para pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros.
A Dirf 2020 deverá ser apresentada até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2020 através do Programa Gerador de Declarações PGD Dirf 2020 de uso obrigatório a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em seu sítio na internet, a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2020.
A aprovação do leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Dirf 2020 para fins de importação de dados ao PGD Dirf 2020 deverá ser divulgada por meio de Ato Declaratório Executivo, a ser expedido pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) após a publicação desta Instrução Normativa.
A Instrução Normativa introduz apenas uma alteração com relação aos anos anteriores ao estabelecer a obrigatoriedade de declaração dos beneficiários dos rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Estadual ou Trabalhista, ainda que dispensada a retenção do Imposto de Renda.

Fonte: Receita Federal do Brasil - https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/novembro/receita-federal-divulga-norma-sobre-a-declaracao-do-imposto-sobre-a-renda-retido-na-fonte-2020

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O Lucro Presumido é o regime tributário mais apropriado para a sua empresa?


Em postagens anteriores tratamos sobre a importância da escolha do regime de tributação no planejamento tributário e iniciamos uma série de textos que esclarece cada um desses regimes, pontuando suas vantagens e desvantagens.

Chegou a vez do Lucro Presumido:

O Lucro Presumido é uma opção para empresas que possuam receita bruta de até R$78 milhões.

Trata-se de um regime de tributação no qual a base de cálculo é obtida por meio da aplicação de percentual definido em lei e que muda de acordo com a atividade da empresa.

Indústrias, comércios, prestações de serviços gerais, prestação de serviços hospitalares, serviços financeiros, dentre outros, possuem uma presunção de lucro própria previamente definida para cada atividade.

O fato de o lucro ser definido por presunção apresenta uma vantagem em relação ao Lucro Real: será excelente para as empresas que possuem lucro superior à presunção estabelecida em lei. Também em comparação ao Lucro Real, o regime de presunção demanda menos obrigações contábeis a serem cumpridas pelas empresas.

Mas não se acomode. A empresa deve estar sempre acompanhando suas margens de lucro, identificando se o regime tributário adotado no lucro presumido continua sendo vantajoso. Se o lucro cair, é recomendável que se refaçam os cálculos para saber se não é o caso de migrar para o Lucro Real.

E nunca é demais ressaltar: o lucro presumido atinge os tributos federais, não possuindo vinculação direta na apuração de outros tributos cobrados por Estados e Municípios, como o ICMS e o ISS.

Tenha cuidado com o cálculo de impostos da sua empresa e tenha sempre a opinião de profissionais qualificados para estudar e definir qual é o melhor regime tributário para sua empresa logo no começo do ano. Não tenha medo de investir em profissionais capacitados para agir em prol das finanças. Este investimento pode lhe trazer muita economia em médio e longo prazo.

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Pleno do TST nega estabilidade a gestante em contrato temporário

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que gestantes admitidas por contrato temporário não têm direito a estabilidade. O contrato temporário, previsto na Lei nº 6.019, de 1974, só pode ser usado para a substituição de funcionário afastado por doença, licença-maternidade ou para atender demanda extraordinária de mão de obra.

Segundo a decisão, caso fique grávida, a empregada não terá direito à estabilidade durante a gravidez e os cinco meses posteriores ao nascimento, como as demais trabalhadoras. A determinação vincula as varas e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) do país.

O argumento que prevaleceu no julgamento é o de que o contrato temporário só pode ser usado para situações excepcionais e não há, portanto, a expectativa de contratação, o que difere do contrato por tempo determinado - como o período de experiência de 90 dias.

O tema sempre foi controverso na Justiça do Trabalho. Em 2012, o Pleno do TST garantiu estabilidade a gestantes contratadas por tempo determinado. Na ocasião, a Súmula 244 foi alterada para incluir o item III, que traz essa possibilidade. Com isso, parte dos magistrados passaram a aplicar o item para gestantes admitidas em contrato temporário.

Advogados que defendem companhias alegaram que o contrato temporário é diferente do estabelecido para tempo determinado. Essa trabalhadora não poderá continuar a trabalhar porque não terá mais lugar quando acabar a situação transitória , afirma o advogado Michel Giraudeau, sócio do Grünwald e Giraudeau Advogados Associados.

O advogado, que representa a Federação Nacional dos Sindicatos das Empresas e Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado - parte interessada (amicus curiae) no processo - destaca que o contrato temporário está essencialmente ligado a situações transitórias, que se justificam para substituir o empregado que está de licença ou para atender

O processo julgado pelo Pleno do TST (IAC 5639-31.2013.5.12.0051) envolve a Cremer, fabricante de produtos médico-hospitalares, e uma mulher contratada via empresa de locação de mão de obra para a função de auxiliar de armazenagem. Admitida em 13 de agosto de 2013, atuou por 59 dias na atividade. No fim desse prazo, o contrato foi encerrado pela DP

A 1ª Turma do TST havia negado a estabilidade. De acordo com o relator, Hugo Carlos Scheuermann, a situação de estabilidade não se configura quando o contrato tem, desde o início, prazo certo para terminar, como ocorre nas hipóteses de trabalho temporário. Após a decisão, a trabalhadora recorreu à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (

Em sessão do Pleno, na segunda-feira, o relator ministro Vieira de Mello, entendeu pela estabilidade da gestante. Para ele, que redigiu um voto de 131 páginas sobre o tema, já existe jurisprudência no Supremo Tribunal Federal (STF) para admitir a estabilidade, independentemente do regime jurídico de contratação. O revisor, ministro Alberto Brescian

A ministra Maria Cristina Peduzzi, porém, abriu a divergência. Para ela, a empregada que exerce um trabalho temporário não é titular de estabilidade, caso fique grávida, porque nesse tipo de contrato não há expectativa de continuidade do contrato. São para situações excepcionais , disse.

Já para as funcionárias contratadas por prazo determinado, como o contrato de experiência por 90 dias, acrescentou, há a perspectiva de que, quando terminar esse prazo, exista a contratação efetiva. A ministra foi seguida pela maioria. Foram 16 votos contra a estabilidade e nove a favor.

Para a advogada Marília Minicucci, do Chiode Minicucci Advogados, que assessora empresas, a principal característica do contrato de trabalho temporário é ter previsão de término. De acordo com ela, o TST vinha com um entendimento anterior predominante de que o princípio da dignidade humana e de proteção ao nascituro deveria prevalecer.

Ela afirma que já tem recebido consultas sobre a possibilidade de substituir a contratação temporária pelo contrato Verde Amarelo, previsto na Medida Provisória (MP) 905, que pode ter duração de dois anos, mas é revogável a qualquer tempo, sem que exista estabilidade.

José Eymard Loguercio, do LBS Advogados, que defende trabalhadores, diz que as alterações recentes na legislação têm permitido modalidades de temporários com prazos mais alargados. Nesses casos poderá ser um grande problema para a trabalhadora. Mas todos eles são modalidades de tempo determinado , afirma.

A posição do TST, para o advogado, facilita de um lado a contratação nessa modalidade, mas deixa as trabalhadoras sem a proteção em momento de maior vulnerabilidade . Segundo Loguercio, o artigo 10, inciso II B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê a estabilidade, não faz ressalvas quanto ao tipo de contratação. Outra po

Procurados pelo Valor, os advogados da Cremer e da trabalhadora no processo não deram retorno até o fechamento da edição. O advogado da DP Locação e Agenciamento não foi localizado.

Disponível em: <https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2019/11/21/pleno-do-tst-nega-estabilidade-a-gestante-em-contrato-temporario.ghtml>

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Governo define que acidente de deslocamento não é mais acidente de trabalho

Com a Medida Provisória 905/2019, o governo empurrou de volta ao Congresso mudança importante de Direito do Trabalho que já havia sido rejeitada pelos parlamentares. Conforme explicação de ofício circular do dia 18 de novembro da Secretaria da Previdência, os acidentes de trânsito ocorridos no trajeto até o trabalho não são mais considerados acidentes de trabalho e não são mais cobertos pelo INSS, portanto.

O ofício não foi publicado no Diário Oficial da União. Ele se baseia na alínea b do inciso XIX do artigo 51 da MP 905. O dispositivo revoga a alínea d do inciso IV do artigo 21 da Lei 8.213/1991. E esse dispositivo equipara a acidentes de trabalho os acidentes sofridos na prestação de serviços a empresas para lhes evitar prejuízo ou proporcionar proveito .

Portanto, se um trabalhador sofresse um acidente do tipo e precisasse ficar afastado das atividades, tornava-se segurado do INSS. Com a MP, situações do tipo passam a ser resolvidas entre empregado e empresa, sem a Previdência Pública.

O governo já havia tentado isso antes, durante a tramitação da MP que chamou de pente fino no INSS . A intenção da MP 871/2019 era impedir pagamentos ilegais e irregulares, mas, quando ela chegou ao Congresso, a base aliada do governo tentou acabar com a classificação de acidentes sofridos no trajeto até o trabalho como acidente de trabalho.

A ideia foi formalizada no relatório do projeto de conversão da MP em lei, do deputado Paulo Martins (PSC-PR). A interpretação do governo é que, como a reforma trabalhista de 2017 acabou com as chamadas horas in itinere , os acidentes sofridos deixaram de ser responsabilidade do INSS.

Horas in itinere é como ficaram conhecidas as horas gastas no trajeto de casa ao trabalho e nos deslocamentos feitos por causa do emprego. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera esse período como à disposição do empregador.

Para o advogado trabalhista Gáudio de Paula, a nova regra é uma reação à jurisprudência. Segundo ele, o TST havia dado um "entendimento muito elástico" ao conceito de acidente de trabalho, o que acabou deixando as empresas muito vulneráveis às decisões judiciais.

Ele cita o exemplo de quando o TST considerou acidente de trabalho o caso do trabalhador foi ferido por um cilindro de gás durante uma festa da empresa. Ou do empregado que se contundiu durante um campeonato de futebol organizado pela empregadora. "Por causa dessa ampliação do conceito do acidente em deslocamento, considero positiva a mudança", conclui o advogado.

O especialista em Direito do Trabalho Ricardo Calcini, no entanto, afirma que a nova regra não isenta as empresas de responsabilidade civil nos casos de acidente sofrido no caminho para o trabalho. "Afinal, já há consenso na jurisprudência que existe independência entre a responsabilidade previdenciária prevista na Lei nº 8.213/1991, e a responsabilidade do empregador prevista no Código Civil", analisa.

Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2019-nov-21/mp-define-acidente-deslocamento-nao-acidente-trabalho>

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O Simples Nacional é o regime tributário mais apropriado para a sua empresa?



Tratamos aqui sobre a importância da escolha do regime de tributação no planejamento tributário. Agora, vamos esclarecer em uma série de textos cada um desses regimes, pontuando suas vantagens e desvantagens.

Começaremos pelo Simples Nacional:

Podem aderir ao Simples Nacional as microempresas com receita bruta anual até R$360mil e empresas de pequeno porte com receita bruta até R$4,8 milhões. Se a empresa fizer a opção pelo Simples e faturar mais do que o previsto, o valor excedente deverá ser recolhido de forma destacada, em uma guia exclusiva e com a alíquota diferenciada.

O Simples abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social (CPP). O recolhimento dos tributos ocorre mediante documento único de arrecadação.

Veja que esse regime envolve 8 tributos de diferentes esferas do poder público e por isso dispensa inúmeras obrigações tributárias. Simplificar a contabilidade significa economia com honorários do contador, redução de trabalho do setor financeiro e diminui a chance de haver algum equívoco na apuração.

Mas, justamente por ser unificada a arrecadação, nesse regime não é possível o aproveitamento de eventuais créditos e, para empresas que atuam em determinadas atividades, isso pode significar mais gastos com tributos.

Outro ponto importante é que as alíquotas do Simples Nacional são reduzidas, mas recaem sobre o faturamento, não sobre o verdadeiro lucro da empresa. Por isso, as empresas que tem margem de lucro pequena ou que vem apurando prejuízo pagariam menos se escolhesseem a tributação pelo lucro real.

Vale repetir aqui: não há fórmula pronta para a escolha do regime de tributação ideal. É necessária uma análise técnica das atividades da empresa e da legislação tributária pertinente para tomar a decisão certa.

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