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Casa noturna é condenada por simular litígio com empregado haitiano

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a aplicação de uma multa de R$ 1,84 mil reais a uma casa noturna de Porto Alegre que simulou litígio trabalhista com um imigrante haitiano.

No primeiro grau, o trabalhador havia sido condenado a pagar a multa junto com a empresa, mas os desembargadores deram provimento ao seu recurso e o absolveram da penalidade, considerando que ele foi vítima de uma trama armada .

O haitiano trabalhava como auxiliar de limpeza na casa noturna desde agosto de 2015. No final de 2017, queria pedir demissão e fazer um acordo com a empresa. Acertou que receberia R$ 3,3 mil pela rescisão e teria a liberação do seguro-desemprego e do FGTS. Conforme seu depoimento ao juiz Felipe Lopes Soares, da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a empresa lhe disse que, para liberar o fundo e o seguro-desemprego, ele deveria fazer um acordo por meio de um advogado indicado por ela.

O pedido de demissão ocorreu em 8 de fevereiro de 2018. No dia 5 de março do mesmo ano, o haitiano ajuizou uma ação trabalhista. Na audiência inicial, realizada em 14 de maio, as partes firmaram um acordo: a empresa reconheceria a despedida sem justa causa do empregado, dando-lhe direito ao saque do FGTS e ao encaminhamento do seguro-desemprego. Além disso, ele receberia R$ 1,5 mil de indenização por danos morais, pagos em duas parcelas.

Questionado pelo juiz Lopes Soares, o trabalhador contou que o acordo feito com a empresa contemplava os R$ 3,3 mil que já havia recebido, mais o seguro-desemprego e o FGTS. Disse que não pegaria os R$ 1,5 mil porque não eram seus, e sim do advogado que o representava. O magistrado perguntou como o autor conheceu seu advogado, e ele respondeu que o procurador foi indicado pela casa noturna. Na ata da audiência, consta: O Juízo registra que estranhou, inicialmente, quando o reclamante foi perguntado se concordaria sobre os termos do acordo, de pagamento de R$ 1.500,00 em 2 vezes, e disse que não se opunha, já que o pagamento era para o seu advogado .

Diante da resposta, o magistrado explicou ao reclamante o funcionamento da Justiça do Trabalho e o orientou a procurá-la somente acompanhado de advogado da sua confiança. O autor, então, respondeu que só estava na audiência porque a empresa trouxe o processo para a Justiça.

Os advogados das partes pediram a palavra. O procurador do reclamante negou ter sido indicado pela empresa. Afirmou ter sido procurado espontaneamente pelo trabalhador e que poderia juntar o contrato de honorários se fosse necessário. A advogada da casa noturna, por sua vez, afirmou ter conhecimento de que somente as procuradoras cadastradas no processo são advogadas da reclamada, desconhecendo qualquer outra contratação de advogados para representar a empresa .

Reconhecendo que se tratava de lide simulada, o juiz declarou as partes litigantes de má-fé, com base no artigo 793 B, incisos II, III, V e VI, e artigo 793 C da CLT, condenando-as ao pagamento de multa em favor da União no valor de R$ 1.846,40, equivalente a 10% do valor da causa, com responsabilidade solidária. O magistrado também determinou a comunicação do fato à OAB e ao Ministério Público Estadual (MP-RS), inclusive para investigação, se cabível, a respeito do "patrocínio infiel", previsto no art. 355 do Código Penal. Ainda sobre a gravidade da conduta, o juiz oficiou o Ministério Público do Trabalho (MPT) para ciência do caso e acompanhamento de novas ocorrências envolvendo os mesmos atores. Por fim, o juiz decidiu comunicar, também, o Ministério Público Federal (MPF), diante da possibilidade de haver um mecanismo para lesar os cofres públicos por conta da concessão indevida do seguro-desemprego.

Na sentença, o magistrado informou que fez uma pesquisa no sistema PJe pelo nome da reclamada e identificou ao menos um processo muito semelhante a este. Assistido pelo mesmo advogado do haitiano, o autor dessa segunda ação pediu demissão em 8 de fevereiro, acionou a Justiça em 5 de março e fez um acordo de R$ 1,5 mil parcelados em duas vezes, com reconhecimento da despedida sem justa causa e liberação de FGTS e seguro-desemprego.

Vítima da trama
O trabalhador e a empresa recorreram da sentença junto ao TRT-RS. O relator do acórdão na 8ª Turma, desembargador Francisco Rossal de Araújo, votou pela retirada da multa imposta ao haitiano, considerando que o autor foi vítima de uma trama.

Isso é facilmente sentido pelo fato do reclamante ter dificuldades de se expressar e, presumidamente, menos ainda, de conhecer a sistemática do processo trabalhista , explicou o magistrado, cujo voto foi acompanhado pelos demais desembargadores participantes do julgamento.

A Turma manteve a multa por litigância de má-fé aplicada à casa noturna. O colegiado também não acolheu o pedido da empresa para que não fossem enviados ofícios à OAB, ao MP/RS, ao MPF e ao MPT. O processo transitou em julgado e não cabem mais recursos.

Nova ação
Em 31 de agosto, o haitiano ajuizou novo processo trabalhista, assistido por outra procuradora. No último dia 19 de novembro, ele firmou um acordo de R$ 6,5 mil com a empresa, homologado pelo juiz Felipe. Os valores correspondem a aviso-prévio, férias, honorários advocatícios, multa de 40% do FGTS e multa do §8º do art. 477 da CLT. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.

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Trabalhador é condenado a indenizar empresa por fraudar notas fiscais

Um trabalhador que fraudou notas fiscais e autorizou pagamentos para receber dinheiro por serviços não prestados foi condenado a indenizar a empresa onde atuava. A decisão é da 5ª Turma Julgadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) e mantém sentença do juiz Rubens Fernando Clamer dos Santos Júnior, titular da 4ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo.

O trabalhador atuou em uma empresa fabricante de equipamentos de proteção individual (EPIs) entre outubro de 1995 e novembro de 2016. Ele ajuizou uma reclamatória trabalhista contra a empresa requerendo, entre outros pedidos, a reversão de sua demissão por justa causa.

Ao apresentar sua defesa no processo, a empresa fez um pedido de reconvenção, que é o instrumento utilizado pelo réu para fazer uma acusação contra o autor da reclamatória trabalhista. A empresa pediu uma indenização pelos danos materiais que sofreu em decorrência das fraudes cometidas pelo trabalhador, que chegaram a um valor de R$ 587 mil.

Segundo a empresa, o ex-empregado, quando exercia a função de analista de controladoria, valeu-se da fidúcia (confiança) que detinha no cargo para emitir notas fiscais falsas. Por meio dessas notas, ele fazia a contratação fictícia do serviço de bordados para palmilhas, contando com o auxílio de outra empresa que deveria fazer esse trabalho.

Essas informações foram confirmadas no processo trabalhista pela prova testemunhal de um representante da própria empresa de bordados. A testemunha alegou que entregava os cheques ao trabalhador acreditando que eles seriam destinados a um terceiro responsável pela realização dos serviços, e que desconhecia que esses serviços não chegavam a ser prestados.

Intenção de prejudicar
A sentença do juiz Rubens Fernando Clamer dos Santos Junior ressalta que o trabalhador buscava os cheques na residência da testemunha e sacava os valores na boca do caixa, a fim de dificultar a sua identificação e sobretudo ocultar o esquema fraudulento .

Ao constatar que o trabalhador agia com a intenção inequívoca de se apropriar do patrimônio financeiro da empresa, o juiz o condenou a pagar R$ 587,4 mil, a título de indenização pelos danos materiais sofridos pela fabricante de EPIs.

O trabalhador interpôs um recurso ordinário para contestar a sentença no segundo grau, mas a 5ª Turma Julgadora do TRT-RS manteve a decisão do juiz Rubens. Ao analisar o processo, a relatora do acórdão, desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper, concluiu que o conjunto das provas demonstra que a fraude de fato ocorreu e que o trabalhador utilizou-se da sua função de confiança para receber os pagamentos. O recurso ordinário do trabalhador foi negado por unanimidade pelos desembargadores da 5ª Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.

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COMPLIANCE TRABALHISTA E SUA IMPLEMENTAÇÃO NO MUNDO CORPORATIVO

Em recente artigo tratando do plano de cargos e salários e do regulamento interno, concluímos ser os referidos institutos perfeitamente aplicáveis nas empresas como ferramentas preventivas de passivo trabalhista.

Em matéria jornalística publicada neste ano, verificou-se que as seis principais empresas públicas do país Petrobrás, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Eletrobrás, Correios e BNDES possuem um passivo trabalhista estimado em R$ 43,8 bilhões de reais (dados do 1º trimestre de 2018).[1]

A experiência adquirida na consultoria jurídica oferecida aos empresários também nos mostra que há um certo descuido por parte das empresas na gestão estratégica de questões trabalhistas, especialmente na prevenção.

Isto nos despertou o interesse de seguirmos mais além no assunto, nos levando até o Compliance Trabalhista.
Mas o que seria o compliance ? E o compliance trabalhista ?

Em linhas gerais e no conceito mais amplo do termo, é o conjunto de disciplinas para fazer cumprir as normas legais e regulamentares, as políticas e as diretrizes estabelecidas para o negócio e para as atividades da instituição ou empresa, bem como evitar, detectar e tratar qualquer desvio ou inconformidade que possa ocorrer. (https://pt.wikipedia.org/wiki/Compliance)

Ou seja, o conjunto de regras corporativas, seja no âmbito privado ou público, que visam o respeito às normas em geral, é chamado de compliance , ou como tem sido traduzido: boas práticas corporativas.

O compliance trabalhista , por sua vez, também pode ser entendido como um conjunto de regras e boas práticas, porém especialmente voltado a impedir o surgimento de passivo trabalhista, seja através das reclamações trabalhistas seja por meio da fiscalização administrativa (Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, sindicatos, etc.).

Além disso, outro enfoque deve estar voltado ao crescimento da organização como um todo, zelando pelas boas práticas e ética no cumprimento das obrigações, seja por parte do empregado, seja pelo próprio empresário, o que certamente fortalecerá a empresa, colocando-a em patamar superior frente aos seus concorrentes.

A implementação e a correta manutenção do compliance trabalhista no ambiente corporativo refletirá de forma positiva na imagem e resultados da empresa, principalmente a partir do gerenciamento de risco, normas e procedimentos internos, pois contribuirá significativamente na prevenção e minimização dos riscos de violação das normas legais.

A análise inicial a ser feita, quando da implementação do compliance trabalhista , é da chamada cultura organizacional, pois sem uma cultura de cumprimento da legislação e de práticas éticas, o programa de compliance está fadado ao insucesso.

Também é de extrema relevância para o sucesso do compliance trabalhista a independência dos profissionais envolvidos na implementação do programa, a fim de evitar sejam corrompidos pela cúpula da empresa durante a execução dos mecanismos e procedimentos adotados.E quais seriam esses mecanismos e ferramentas de prevenção de problemas?

Podemos citar alguns, como por exemplo: código de conduta, práticas de governança corporativa, criação de um comitê ou designação de um CCO (chief compliance officer), mecanismos de conscientização dos empregados e penalidades, monitoramento constante, entre outros.

Observados com o cuidado necessário os mecanismos e as ferramentas na implementação de um Programa de Compliance Trabalhista , certamente os resultados positivos rapidamente serão alcançados.

Diante destas breves e primeiras considerações, não resta dúvida de que o compliance trabalhista é uma ferramenta muito útil e imprescindível para as empresas que almejam um crescimento duradouro, ético e livre de passivo trabalhista.

[1] https://oglobo.globo.com/economia/seis-das-principais-estatais-tem-possivel-debito-trabalhista-de-438-bilhoes-22863436

Por: Marcel Giuliano Schiavoni

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Sancionada lei que permite ausência ao serviço para realização de exame

Em 18/12/2018 foi sancionada a lei nº 13.767 acrescentando, ao artigo 473, o inciso XII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que permite a ausência ao serviço até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, para a realização de exames preventivos de câncer.

Para isso o empregado deverá comprovar a realização dos exames através de atestado médico.
Assim, o artigo 473 da CLT passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva.
VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).
VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.
IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.
X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

XII - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.

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Norma coletiva que conferiu natureza indenizatória a diárias de viagem é válida

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao reconhecer a validade de norma coletiva que estabeleceu a natureza indenizatória das diárias de viagem, afastou a integração da parcela ao salário de um motorista.

O parágrafo 2º do artigo 457 da CLT estabelece que as diárias de viagens, excedentes a 50% do salário, como no caso do motorista, integram a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, mas a norma coletiva da categoria estabeleceu a natureza indenizatória e não salarial.

Baseado na CLT, o juízo de primeiro grau deferiu a integração do adicional de diárias de viagem ao salário com os respectivos reflexos. Destacou que os relatórios de viagens mostravam que os valores mensais pagos ao empregado, a título de diárias, superavam 50% do salário, de forma que deveria ser reconhecido o direito de incorporar essas importâncias à sua remuneração básica.

Em recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, com sede em Natal, a empresa contestou a sentença com o argumento de que a norma coletiva da categoria estabeleceu a natureza indenizatória da parcela. Para o TRT, o fato de a norma coletiva declarar a natureza indenizatória das despesas com viagens a serviço não desconstitui o direito do empregado. Notadamente quando não se observa nenhuma contraprestação pela supressão do direito , frisou o acórdão do Tribunal Regional.

A Casa Norte recorreu ao TST com a alegação de que a convenção coletiva expressamente registrou que as referidas verbas não têm natureza salarial e não se incorporam à remuneração para nenhum efeito. Defendeu que não se pode admitir a mitigação da negociação coletiva, ante o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho pela Constituição da República.

Fora do rol
Segundo a ministra Dora Maria da Costa, relatora do processo na Oitava Turma, a integração ao salário das diárias de viagem não está no rol de garantias mínimas de proteção ao empregado. Tratando-se, portanto, de parcela de indisponibilidade relativa, é de se reconhecer a sua natureza indenizatória, conforme estabelecido pela norma coletiva, motivo pelo qual não deve integrar o salário . Ela assinalou também que o TST tem se posicionado pela validade da norma coletiva que estipula a natureza indenizatória das diárias de viagem e citou diversos precedentes do Tribunal.

Por entender que a decisão do TRT violou o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição República, a Turma deu provimento ao recurso da empresa, retirando a integração das diárias de viagem aos salários. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR - 735-21.2017.5.21.0004

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