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Portador de doença grave consegue liminar garantindo isenção do IR

Na ação, o Escritório LC Diniz, representando o autor, um aposentado do INSS diagnosticado com uma neoplasia maligna de próstata, pediu, em caráter de urgência, ao Juiz Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni, da 1ª Vara Federal de Londrina, que fosse determinada a suspensão da exigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre sua aposentadoria e o reconhecimento do direito à isenção previsto na Lei nº 7.713/1988.

No pedido de liminar à Justiça Federal, o advogado Fellipe Cianca Fortes relatou que em 2007 o aposentado se submeteu a uma cirurgia de prostatectomia radical, em função do diagnóstico dos médicos, e que após o procedimento seu quadro de saúde evoluiu. Sendo que, atualmente, se encontra sob regime de vigilância, com acompanhamento periódico.

O caso começa em janeiro passado, quando o autor, que está aposentado há aproximadamente cinco anos, apresentou ao INSS um requerimento de isenção do IR. O pedido foi indeferido pelo Instituto, apesar de estar previsto na legislação. De acordo com o perito do órgão, a moléstia grave definida na Lei não teria sido constatada.

Na ação, o advogado Fellipe Cianca Fortes argumenta que o direito à isenção não exige a contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva da doença. E completa, afirmando que ele se justifica, inclusive, diante de uma provável cura, como uma tentativa de diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando suas despesas com o tratamento.

O aposentado apresentou documentação médica de 2006 com a conclusão de que o quadro, à época, era compatível com adenocarcinoma da próstata. Além de comprovante da cirurgia feita em 2007, entre outros documentos médicos atuais que atestam a realização do procedimento e o acompanhamento clínico, em razão da possibilidade de recidiva da doença.

Mesmo assim, na esfera administrativa o médico perito do INSS concluiu que, sem indícios de recidivas da doença, não era possível afirmar que o aposentado continuaria portador da doença e indeferiu o benefício.

Mas, já há jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sobre a isenção do IR em favor dos inativos portadores de moléstia grave. Ambos os Tribunais destacam o direito como um redutor do sacrifício do aposentado, um alívio aos encargos financeiros do tratamento médico. E descartam a necessidade de prova da existência dos sintomas da doença, por se tratar de doença com possibilidade de recidiva.

Na liminar, o magistrado decide suspender a exigibilidade do Imposto de Renda sobre o benefício do aposentado até a decisão do mérito e determina que o INSS seja comunicado, com urgência, da isenção.

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Sócio fundador do LCDiniz apresenta palestra em Congresso

A FACCREI, Faculdade Cristo Rei, de Cornélio Procópio, realizou entre os dias 27 e 31 de agosto, seu 1º Congresso Jurídico, que teve como tema principal os “30 anos da Constituição Federal Brasileira”. O evento contou com a participação maciça de alunos e ex-alunos da FACCREI, além de estudantes de direito de outras instituições de ensino aqui da região. A abertura oficial do Congresso ocorreu na última segunda-feira, 27, com uma palestra do Juiz de Direito e professor, Rogério de Vidal Cunha.

Já no segundo dia do Congresso, o sócio fundador do Escritório LC Diniz e Doutor em Direito Tributário, Marcelo de Lima Castro Diniz, apresentou a palestra “30 anos do Sistema Constitucional e Tributário”. Diniz afirma que ficou honrado com o convite e elogiou a organização e a participação dos futuros advogados no 1º Congresso Jurídico da FACCREI.

Por: Marcos Garrido





Imagem: Divulgação Congresso

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Acontece 2º Workshop do Escritório LC Diniz

O II Workshop LC Diniz Tributação Empresarial – Atualidades e Possibilidades de Economia superou todas as expectativas e contou com a participação de quase 100 pessoas, entre empresários, profissionais da área e consultores, além de amigos e clientes do Escritório.

Realizado no Centro de Eventos do Aurora Shopping, na última sexta-feira, 24, o evento contou ainda com a participação de alguns dos parceiros do LC Diniz, como o IBET, Sescap e a SGT, Soluções para Gestão em Telecom.

Na programação do Workshop, pensado para ser um espaço de discussão e reflexão sobre alguns dos temas mais importantes da atualidade tributária brasileira, três palestras ministradas por advogados do escritório, todos especialistas na área.

Quem abriu o evento foi o sócio fundador do Escritório, Doutor em Direito Tributário, Marcelo de Lima Castro Diniz, que trouxe um panorama geral sobre alguns dos principais temas tributários em discussão no país atualmente.

Para Marcelo Diniz, o encontro teve vários destaques, entre eles a grande participação de empresários, contabilistas e consultores da área empresarial. Diniz também ressaltou a atualidade dos temas, todos com repercussão prática e imediata, além do nível das perguntas.

Após rápida parada para um coffee break e alguns minutos de bate papo e troca de experiências, a advogada do LC Diniz e Mestre em Direito Constitucional, Betânia Silveira, falou sobre sobre as novidades do ICMS na prática, levando em conta o DIFAL e o Convênio 52/2017.

E para encerrar o Workshop, o tributarista, Mestre em Direito Negocial e sócio do Escritório, Fellipe Cianca Fortes, abordou um tema fundamental nos dias de hoje: “A não cumulatividade do PIS e da COFINS, segundo o CARF e o STJ”.

Para o advogado e sócio do Escritório, Alexandre Briso Faraco, o encontro superou as expectativas. Faraco também destacou a atualidade das palestras e a grande participação dos profissionais da área, além dos amigos e clientes, o que revela a confiança na atuação do LC Diniz.

E na agenda de eventos do Escritório para os próximos meses, um novo compromisso com data já definida. No dia 26 de outubro, o LC Diniz promove o III Workshop, dessa vez com o tema “Comércio Exterior: Questões Aduaneiras e Tributárias. Mais informações em breve!

Por: Marcos Garrido



 

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Tributarista do Escritório LCDiniz participa de Simpósio em Santa Catarina

O advogado tributarista Marcelo de Lima Castro Diniz foi um dos palestrantes convidados do VII Simpósio sobre Gestão Tributária Empresarial, em Blumenau. No evento, que começou nesta quarta-feira na cidade catarinense, o sócio fundador do Escritório LC Diniz Advogados Associados apresentou, para uma plateia de advogados, empresários e outros profissionais envolvidos com o tema, a palestra “Medidas de Defesa do Crédito Tributário”.

O Simpósio, promovido pelo Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisas de Blumenau, o SINDASSEB, contou com o apoio de diversas entidades, como a Associação Empresarial de Blumenau, a OAB e o Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina.

No evento, que teve coordenação científica do professor e consultor empresarial, Manfredo Krieck, foram abordados ainda temas como Gestão e Planejamento Tributário no Âmbito Aduaneiro, Incentivos Fiscais como Instrumentos de Gestão Tributária, entre outros assuntos relevantes na atual conjuntura política e econômica do país.

O VII Simpósio sobre Gestão Tributária Empresarial termina, nesta quinta-feira, 16 de agosto,  com a participação de alguns dos principais especialistas do país na área.

Por Marcos Garrido

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LCDiniz obtém decisão favorável à restituição de valores pagos com THC/Capatazia

Na decisão, o Juiz Federal Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal Cível do Distrito Federal reconhece que os gastos com a chamada capatazia/THC, a movimentação da carga após a chegada ao porto brasileiro, não podem ser incluídos na base de cálculo do imposto de importação. Com a sentença, o cliente do Escritório LCDiniz passa a ter direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.

A especialista em direito tributário e aduaneiro do escritório, advogada Daniela Sasaki, que está à frente da Ação, explica que na decisão o Juiz Federal também determina que a União corrija os valores pagos de acordo com a taxa Selic.

Na Ação, a advogada argumentou que a União, por meio da Instrução Normativa 327/2003, da Receita Federal do Brasil, estabeleceu que os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro, no qual se insere a capatazia.

A tributarista alegou ainda na Ação que os gastos com capatazia não devem integrar o valor aduaneiro, pois não estão previstos no Acordo de Valoração Aduaneira e implicariam na majoração ilegal e inconstitucional do imposto de importação.

Na decisão, o juiz afirma que as únicas despesas com movimentação de cargas que podem ser incluídas na base de cálculo do imposto de importação são as realizadas no porto de origem e durante o transporte dos bens. E completa dizendo que devem ser suprimidas as despesas realizadas entre a chegada da mercadoria no porto brasileiro e a liberação aduaneira.

A especialista em direito tributário e aduaneiro do Escritório LCDiniz explica que o magistrado cita ainda precedente do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu que as despesas de capatazia não podem ser incluídas no valor aduaneiro que compõe a base de cálculo do imposto de importação.

No entendimento do Superior Tribunal de Justiça a Instrução Normativa da Receita Federal desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto nº 6.759/09.

 

Por Marcos Garrido

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