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Categoria: Notícias

INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX


O momento é de incerteza para todos os setores da economia, inclusive para as empresas importadoras, que têm que comprar seus produtos ou insumos no mercado externo à taxa de câmbio que supera os R$ 5,00 (cinco reais), bem como com o imediato pagamento dos tributos aduaneiros no momento do registro da Declaração de Importação.

Para reduzir os custos da importação, empresas ingressaram com ações judiciais discutindo a majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX ocorrida em 2011 e, no último dia 10 de abril, obtiveram decisão favorável no Supremo Tribunal Federal.

A Taxa de Utilização do SISCOMEX foi instituída pelo art. 3º, da Lei nº 9.716/1998 e começou a ser exigida a partir de 1º de janeiro de 1999.

Ocorre que o Secretário da Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria MF nº 257/2011, reajustou as alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX de R$ 30,00 (trinta reais) por registro de Declaração de Importação para R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais). Para adicionar mercadorias à Declaração de Importação, a taxa foi elevada de R$ 10,00 (dez reais) para R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos).

Entretanto, o reajuste da Taxa de Utilização do SISCOMEX de que trata a Portaria MF nº 257/2011, viola o princípio da legalidade, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu sua inconstitucionalidade em sede de repercussão geral no RE 1.258.934, cujo acórdão ainda não foi publicado.

Diante do julgado pelo STF, a fim de reduzir os custos de suas operações de importação, orienta-se que aqueles que estão submetidos ao recolhimento da Taxa de Utilização do SISCOMEX, ingressem com a ação judicial cabível para assegurar o recolhimento da taxa sem a majoração realizada pela Portaria MF nº 257/2011.

A equipe da LCDiniz Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos acerca do assunto, bem como para as medidas judiciais cabíveis.

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O Aluguel Comercial em meio à crise da COVID – 19


O setor comercial foi muito afetado em razão do isolamento decorrente da pandemia da Covid 19. Muitos municípios decretaram o fechamento do comércio, mantendo abertos apenas os chamados serviços essenciais , como, por exemplo, mercados, padarias e farmácias.

Seja pelas determinações das autoridades, seja pela natural diminuição da circulação de pessoas, muitos estabelecimentos comerciais tiveram seu faturamento reduzido a zero ou perto disso. Essa situação torna difícil o cumprimento de compromissos mensais fixos, entre eles o aluguel.

A pandemia é um fato extraordinário e imprevisto, o que permite aplicar às relações contratuais a chamada teoria da imprevisão, que visa proteger os sujeitos da relação contratual de eventos que causem desiquilíbrio excessivo no contrato, lhes impossibilitando de arcar com sua contraprestação.

Pode haver, nessa hipótese, uma flexibilização das cláusulas contratuais ou até mesmo a resolução do contrato. No caso das locações comerciais, estabelecimentos que não possuem venda externa (delivery) ou simplesmente não podem funcionar por decretos municipais/estaduais/federais terão suas receitas drasticamente afetadas o que, em tese, gera a aplicação da teoria da imprevisão.

No âmbito Legislativo, corre no Congresso Nacional um Projeto de Lei de autoria do vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG) PL 1179/2020, no qual são sugeridas mudanças temporárias em regras e determinações legais como forma de trazer maior segurança jurídica às relações particulares durante a pandemia da covid-19, doença causada pela COVID-19.

No âmbito da locação, a proposta original continha uma possível redução do valor do locatício, a prorrogação do vencimento do aluguel e o parcelamento dos aluguéis. Entretanto, ao menos no Senado, foi aprovada apenas a suspensão do deferimento de liminares para despejo em ações fundadas na inadimplência.

Ressalta-se, no entanto, que o projeto de lei ainda se encontra em tramitação, agora junto à Câmara dos Deputados. Assim, a regra de suspensão das liminares ainda não está valendo.

Importante mencionar que o contrato de locação comercial pode ser alvo de revisão, independente do estado de pandemia que vivemos. A revisão do contrato é um direito das partes e se aplicável for ao caso pode ser usado para questionar assuntos relativos ao contrato, em especial o valor do aluguel.

Por fim, não importando a posição contratual que você ocupe (locador ou locatário) é recomendado que seja consultado um advogado para orientar o enquadramento de seu contrato de locação nas medidas que venham a ser adotadas excepcionalmente em razão do Covid-19. Ou, ainda, se a teoria da imprevisão pode ou não ser aplicada ao seu caso.

Recomenda-se, ainda, que os envolvidos deem preferência a soluções negociadas, por meio das quais Locador e Locatário podem, juntos, encontrar uma saída para o caso concreto, sem depender da judicialização do problema

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COVID 19, OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E O CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR


A publicação do Decreto Legislativo reconhecendo o estado de calamidade pública no país, bem como a publicação de tantos outros atos normativos estaduais e municipais sobre o tema, selou uma terrível realidade: a interrupção das atividades produtivas consideradas não essenciais em praticamente todo território nacional.

Os efeitos da pandemia de COVID-19 na economia, na vida social e nas relações humanas equivalem a uma guerra.

É dentro desta nova realidade que se apresentam dois institutos bastante conhecidos: o caso fortuito e força maior.

Entende-se por caso fortuito todo e qualquer acontecimento imprevisível ou de difícil previsibilidade e, cujas consequências, são inevitáveis. No presente caso, é indiscutível a existência de caso fortuito externo pois a disseminação do coronavirus pelo globo mais se assemelha a acontecimentos naturais e, acima de tudo, não guarda relação com a obrigação contratual em si.

Por força maior a compreensão, no caso pandêmico, é de que por ordem das autoridades regularmente constituídas, empresários de todos os ramos, exceto os essenciais, foram compelidos a interromper suas atividades econômicas por fato de príncipe.

Os decretos que impuseram como regra o fechamento dos estabelecimentos empresariais configuram o fato de príncipe, pois foi a forma encontrada a fim de evitar as relações sociais e, por consequência, a disseminação do vírus e a saturação do sistema de saúde.

O fato de príncipe é um ato ou ação estatal que, em sua expressão mais concreta, culmina na dificuldade ou impedimento do cumprimento de obrigações privadas de toda ordem.

Nos contratos, pluri ou bilaterais, existem direitos e obrigações pactuados entre as partes, tais como prazos de pagamento, entrega, manutenção e preservação de bens móveis e imóveis, mas em tempos críticos as obrigações de pagar são as mais afetadas, em razão da redução drástica da atividade econômica.

O contrato de locação imobiliária é caso típico para se analisar a aplicação do caso fortuito e força maior, afinal com a paralisação abrupta da atividade empresarial, os locatários tiveram reduzidos ou interrompidos seus fluxos financeiros, causando incapacidade parcial ou total de arcar com a obrigação de pagar o aluguel.

É justamente neste momento que se pode invocar, imbuído de boa-fé, o caso fortuito ou força maior, previstos no art. 393 e no seu parágrafo único do Código Civil a fim de suspender os efeitos da mora convencional no descumprimento das obrigações contratuais.

Ressalta-se que invocar caso fortuito e força maior a fim de justificar legalmente o inadimplemento deve preceder à análise do caso concreto, mas em linhas gerais recomenda-se não fazer uso desses institutos quando se trata de devedor habitual, pois pode configurar enriquecimento sem causa.

A excepcionalidade do momento vivido faz com que regras jurídicas em desuso ou pouco invocadas no cotidiano de empresas e pessoas voltem a ser ferramentas úteis no intento de pacificar as relações contratuais em tempos difíceis.

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Decreto reduz alíquota IOF a zero


Na esteira da criação de uma linha de crédito para atender empresas a juros reduzidos, como parte do pacote para contenção dos prejuízos causados pela pandemia do novo coronavírus, o governo federal publicou o Decreto que zera as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) por três meses.

De acordo com o Decreto nº 10.305, as operações de crédito contratadas entre 3 de abril de 2020 e 3 de julho de 2020, que antes teriam as alíquotas de 3% ao ano, ficam com as alíquotas zeradas.

O documento trata de operações como empréstimos de qualquer modalidade, financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, adiantamento a depositante, alienação a empresas de factoring de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, entre outros.

Em razão das repercussões de ordem social e econômica da pandemia do Covid-19, o governo tem divulgado diariamente novas medidas para mitigar os impactos em diversos setores afetados.

Por isso, fique atento aos nosso canais que nossos especialistas estão preparando uma curadoria das notícias que podem impactar o seu negócio.

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Existe relação entre Privacidade e controle ao COVID-19?


A resposta a essa pergunta é afirmativa. A
s cinco principais operadoras de telefonia móvel (Algar, Claro, Oi, TIM e Vivo) confirmaram que passaram a fornecer dados sobre a posição dos seus usuários ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

Com a notícia, o Brasil está incluído, oficialmente, no rol de países que faz uso dos referidos dados para tentar estudar e conter os efeitos do novo Coronavírus.

A medida foi adotada em países como a Itália, na Coreia do Sul, Irã, Israel e trouxe resultados positivos. Os dados de geolocalização dos usuários servem para analisar os deslocamentos geográficos, a fim de rastrear as concentrações populacionais e os movimentos das pessoas nas áreas afetadas pela pandemia.

A estratégia utilizada no Brasil será a utilização dos dados dos clientes para traçar mapas de calor, cruzando informações de focos da doença e pontos de alta concentração demográfica, evitando aglomerações de qualquer natureza e para qualquer finalidade.

Apesar da medida representar um ponto positivo no combate à disseminação do coronavirus, representa, também, maior exposição de dados dos cidadãos, surgindo o questionamento se ofereceria um um risco de violação ao direito à privacidade e afronta à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que está prevista para entrar em vigor em agosto deste ano.

Sobre esse assunto Leonardo Capdeville, CTIO da TIM Brasil, afirma que a divulgação de dados será por meio de informações massivas acessíveis a todas as operadoras que preservam o anonimato dos clientes, mas que se tornam valiosas num momento em que entender o movimento da população significa prever a movimentação da COVID-19 .

Ou seja, as empresas de telefonia estão se comprometendo a assegurar que todos os dados serão coletados de forma massificada e anônima, respeitando, portanto, a previsão legal acerca da confidencialidade e segurança dos dados pessoais.

Vale ressaltar que, embora a LGPD só entre em vigor a partir de agosto, ou em janeiro de 2021 como prevê a Emenda à Lei nº 13.709 aprovada em 03/04 no Senado, o posicionamento das empresas de telecomunicação demonstra um avanço no cenário nacional, que está buscando manter-se alinhado às diretrizes internacionais.

Assim, as informações de geolocalização passam a ser aliadas ao combate da disseminação do coronavirus em tempos de pandemia mediante a concessão, por parte do cidadão, de parcela relevante da sua privacidade e individualidade à medida que tais dados revelam seu percurso, tempo de locomoção, dentre outros hábitos de uso do smartphone. O que nos resta saber é até quando esses dados serão usados e o que serão feitos com eles após sua utilização.

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