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Categoria: Notícias

Pedreiro não receberá adicional de insalubridade por contato com cimento

A atividade não é classificada como insalubre nas normas regulamentadoras.

A Tibério Construções Incorporações S.A., de São Paulo (SP), está isenta, por decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, do pagamento de adicional de insalubridade a um pedreiro em razão do manuseio de cimento. A Turma seguiu a jurisprudência do TST de que o adicional é indevido porque a atividade não está classificada como insalubre nas normas regulamentadoras do extinto Ministério do Trabalho.

Perícia

De acordo com o laudo pericial, o pedreiro havia sido submetido a condições insalubres de trabalho nos canteiros de obra da empregadora. O perito constatou exposição intermitente à argamassa de cimento, ausência de comprovação de entrega de luvas impermeáveis suficientes para neutralizar a ação desse agente nocivo durante o período em que houve prestação de trabalho e falta de fiscalização do uso obrigatório do equipamento de proteção individual (EPI).O direito ao adicional foi reconhecido pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).

Súmula

O relator do recurso de revista da construtora, ministro Douglas Alencar, explicou que, de acordo com o item I da Súmula 448 do TST, para o deferimento do adicional de insalubridade, é necessário que a atividade insalubre esteja classificada na relação oficial elaborada pelo extinto Ministério do Trabalho. Observou ainda que o Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, ao relacionar as atividades e as operações envolvendo agentes químicos considerados insalubres, classifica como insalubre em grau mínimo a fabricação e o transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras e, em grau médio, a fabricação e o manuseio de álcalis cáusticos. A simples manipulação de cimento não está inserida entre essas atividades, de modo que o pedreiro não tem direito ao adicional , concluiu.

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo: RR-1000821-89.2016.5.02.0019

Dispoível em: <http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/pedreiro-nao-recebera-adicional-de-insalubridade-por-contato-com-cimen-1?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5>

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Eletricista que sofreu queimaduras será indenizado por danos a projeto de vida

Os graves danos comprometeram a vida pessoal e profissional do empregado.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 240 mil a indenização a ser paga pela Nova Palma Energia Ltda., do Rio Grande do Sul, a um eletricista que teve o corpo gravemente queimado em decorrência de choque elétrico. Segundo a Turma, o valor arbitrado nas instâncias anteriores, de R$ 120 mil, era desproporcional ao dano sofrido pelo empregado, que teve 70% do corpo atingido pelas queimaduras.

Acidente

Na reclamação trabalhista, o eletricista disse que, em 2010, sofreu queimaduras de segundo e terceiro graus em várias partes do corpo ao substituir postes de madeira por de concreto numa propriedade rural. Ele trabalhava na empresa desde 2003 na montagem de linhas elétricas de alta e baixa tensão. O acidente resultou, entre outras sequelas, na redução de um dos testículos e o obrigou a se submeter a cirurgia para enxertos no pênis. No laudo dermatológico, o perito atestou que as cicatrizes resultantes das queimaduras cobriam aproximadamente 70% da superfície corporal.

Lesões

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) registrou que o empregado tinha apenas 29 anos de idade na época do acidente e que as graves e extensas lesões físicas e neurológicas sofridas por ele comprometeram sua possibilidade de seguir um plano de vida pessoal e profissional. Segundo o TRT, a culpa da empresa, por negligência e imperícia na análise do risco da atividade realizada pelo empregado, é grave, e o fato de ter auxiliado em sua recuperação não a isenta da obrigação de reparar os danos estéticos e o comprometimento do projeto de vida. Fixou, assim, a indenização em R$ 120 mil.

Desproporcionalidade

A relatora do recurso de revista do eletricista, ministra Kátia Arruda, considerou demonstrada a falta de proporcionalidade entre os fatos e os montantes arbitrados pelo TRT pelas lesões extrapatrimoniais relativas aos danos estéticos e aos danos ao projeto de vida. Ela destacou que o empregado teve diversas limitações de movimento, apresenta cicatrizes extensas pelo corpo e não pode realizar esforço físico ou se expor ao sol. Teve ceifado o direito de seguir a carreira de eletricista escolhida, ou mesmo de iniciar outra carreira por meio do estudo, especialmente em razão do déficit de cognição resultante do acidente , assinalou.

Projeto de vida

Para a ministra, é evidente o dano ao projeto de vida do empregado decorrente de lesão nos órgãos reprodutores (0% de vitalidade), que lhe retirou a possibilidade de reprodução e, com isso, de criação de uma família natural. Ela observou ainda que essa perda estética também atinge a imagem do eletricista, repercute em sua esfera íntima e gera dano de difícil mensuração.

De acordo com a perícia, as lesões se estendem pelo dorso, pelos membros inferiores e superiores, pelo pescoço e pelo abdome. O laudo indica ainda extensa retração fibrótica no pé esquerdo, com perda de substância, que dificulta a locomoção.

Dano material

Além da majoração do valor da indenização pelos danos estéticos e ao projeto de vida, a relatora determinou a inclusão dos valores relativos ao auxílio-alimentação no cálculo da pensão decorrente da incapacidade permanente para o trabalho.

A decisão foi unânime.

(MC/CF)

Processo: ARR-35-38.2012.5.04.0701

Disponível em: <http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/eletricista-que-sofreu-queimaduras-no-corpo-vai-ser-indenizado-por-danos-a-projeto-de-vida?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5>

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PROGRAMADOR QUE PRESTAVA SERVIÇOS POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA TEM VÍNCULO

Estando presentes os quatro requisitos da relação de emprego onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação , o contrato entre a empresa e a pessoa jurídica do prestador do serviço não terá importância: o vínculo de emprego será reconhecido na Justiça, se o trabalhador demandar. Esse é, em suma, o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que julgou recentemente um caso envolvendo essa matéria.

Um programador atuou por dois anos em uma consultoria empresarial, prestando serviços de informática. Ele foi contratado por meio de sua própria empresa de suporte técnico em tecnologia da informação. O contrato entre as partes previa que a contratada deveria designar um técnico capacitado para o bom desempenho das atividades objeto deste contrato, de segunda às sextas-feiras, entre 9 e 18 horas, perfazendo 40 horas semanais de efetivo trabalho , mediante o pagamento mensal de R$ 6,2 mil até o dia 5 do mês subsequente ao da prestação de serviços.

Após deixar de trabalhar para a empresa, o programador ajuizou uma ação trabalhista, pedindo o reconhecimento do vínculo de emprego. No primeiro grau, o pedido foi negado pelo juízo da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. O magistrado entendeu não estarem presentes, no caso, os requisitos do vínculo empregatício, em especial o da pessoalidade já que o autor se reportava a um outro prestador de serviço terceirizado na área de TI, e não diretamente a alguém da empresa.

O programador recorreu ao TRT-RS e a 1ª Turma Julgadora reformou a sentença, por unanimidade.

Ao longo do voto, o relator do acórdão, desembargador João Paulo Lucena, foi analisando, um a um, os requisitos da relação empregatícia. Para o magistrado, o próprio objeto do contrato, citado anteriormente, já indica a existência de onerosidade e não eventualidade, pois previa pagamentos mensais. A pessoalidade, por sua vez, foi constatada a partir do depoimento da preposta e sócia da consultoria. Ela afirmou que o autor deveria trabalhar de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, com uma hora de intervalo, mas poderia atuar remotamente se quisesse, sem precisar ir à sede da empresa. Porém, a depoente disse não saber se em algum dia o autor trabalhou a distância.

Restava, portanto, a análise da presença de subordinação. A empresa alegou que o programador respondia a um profissional que também era prestador de serviço terceirizado, responsável pela análise de sistemas e gestão de projetos em TI. Porém, para o desembargador Lucena, as provas produzidas no processo demonstraram claramente que esse gestor, apesar de contratado por pessoa jurídica, também atuava como empregado da consultoria. Foi demonstrado, inclusive, que posteriormente ele foi contratado como empregado, com carteira assinada, e continuou exercendo as mesmas atividades.

Para o relator, mesmo que esse gestor fosse, na prática, terceirizado, houve prova suficiente da subordinação do programador à consultoria, porque os sócios da empresa eram copiados em e-mails enviados por essa pessoa ao autor, inclusive os que tratavam de cumprimento de horários e tarefas. Além disso, citou o magistrado, o programador utilizava crachá personalizado com o logotipo da consultoria, o que também favorece sua tese.

Portanto, tenho que as provas oral e documental produzidas, examinadas no seu conjunto, dão conta da subordinação do recorrente à reclamada , concluiu Lucena. Além disso, e apenas como ademais, o recorrente exerceu funções inseridas na cadeia produtiva, integrando a estrutura organizacional da empresa, fatores a evidenciar que, em verdade, existia uma relação de emprego mascarada pelo contrato de prestação de serviços por intermédio de pessoa jurídica , complementou.

Com o reconhecimento do vínculo, o processo deverá retornar ao primeiro grau para o julgamento de demais pedidos decorrentes da relação de emprego, como verbas rescisórias.

A empresa já recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Fonte: TRT4

Disponíevel: <http://www.plenum.com.br/boletins/detalhes/51481?utm_source=Nitronews+E-mail+Marketing&utm_campaign=Boletim+Informativo+da+Editora+Plenum&utm_medium=email>

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LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OPERADORA DE CAIXA E TESTEMUNHA SÃO CONDENADAS POR MENTIR

A ex-funcionária de uma loja de departamentos e a testemunha indicada por ela foram condenadas a pagar multa por litigância de má-fé após mentirem para a Justiça do Trabalho. A primeira arcará com o pagamento de cerca de 10 mil reais (correspondente a 10% do valor atribuído à causa), enquanto a segunda terá que desembolsar outros 5 mil reais.

A condenação se deu em reclamação trabalhista ajuizada pela ex-funcionária, após ser demitida por justa causa por ato de improbidade. No pedido de conversão para dispensa imotivada, com o consequente pagamento das verbas rescisórias, a ex-operadora de caixa requereu ainda indenização por danos morais por ter sido injustamente acusada de crime.

Em defesa, a empresa afirmou que a aplicação da justa causa foi respaldada em procedimento de apuração que concluiu que a operadora passou mercadorias no caixa em que trabalhava, sem registrá-las, gerando um prejuízo de cerca de 5 mil reais.

A loja de departamentos disse que a apuração teve início após um fiscal ter percebido situação suspeita, quando a operadora deixou de registrar uma bicicleta infantil. Ao comparar as imagens do circuito de segurança com as informações do caixa, verificou-se que, além da bicicleta, diversas outras mercadorias não haviam sido lançadas na compra de uma determinada cliente. Conforme o relatório de auditoria, foram levados 44 itens, sendo registrados apenas quatro.

Em audiência, a cliente, indicada como testemunha pela ex-operadora, disse que sempre passava no caixa dela porque era bem tratada e, na ocasião, comprou a bicicleta e estava levando-a para o carro quando se lembrou de outros produtos que precisava. Retornou, então, à loja e deixou o produto na lateral do caixa para pegar outros itens, uns panos de prato, umas toalhinhas . Passou todos os produtos pelo caixa, com exceção da bicicleta, que já estava paga. Quanto ao cupom fiscal, disse o ter jogado fora, mas reiterou que a compra foi bem pequena e o carrinho saiu vazio do estabelecimento.

Entretanto, as imagens apresentadas como prova demonstraram que a testemunha levou dezenas de produtos, muitos deles de grande volume, tendo saído da loja com dois carrinhos abarrotados de mercadorias.

O vídeo revela ainda que por diversas vezes a operadora de caixa passou os produtos sem fazer a leitura do código de barras. Mostra também o momento em que ela aparenta tampar o leitor com um papel e, depois de simular o registro de muitos itens, em seguida o retira para registrar outros poucos.

Ao julgar o caso, a juíza Márcia Martins Pereira, em atuação na 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá, ressaltou o fato da ex-operadora de caixa ter confessado, em seu depoimento em audiência, que não pediu a nota à cliente ao deixar de registrar a bicicleta, contrariando o que havia dito ao ajuizar o processo. Nesse mesmo sentido, uma testemunha ouvida a pedido da empresa afirmou ter presenciado o momento em que a ex-empregada deixou de registrar a bicicleta e não exigiu da cliente a apresentação da nota.

Diante de todas as provas, a magistrada concluiu que a conduta da trabalhadora se enquadra no previsto do artigo 482 da CLT, no ponto em que trata de ato de improbidade, com a consequente quebra de confiança, sem a qual é inviável a permanência do vínculo empregatício. Com efeito, ante a gravidade da falta cometida, considero adequada e proporcional a penalidade aplicada pelo empregador , afirmou, frisando que a dispensa foi motivada pela facilitação do furto.

Por fim, a juíza reconheceu a prática de ato atentatório à dignidade da justiça e condenou a ambas, ex-empregada e testemunha, pelo conluio que as levou a intencionalmente alterarem a verdade dos fatos. Como consequência da litigância de má-fé, a trabalhadora terá de pagar multa de 10% calculada sobre o valor da causa e, a testemunha, outros 5 mil reais. As condenações têm como base os artigos 793-B e 793-C, acrescentados à CLT pela Lei 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista.

Custas Processuais e Honorários Advocatícios

A ex-empregada terá que arcar ainda com as custas do processo, uma vez que teve negado o pedido à justiça gratuita, benefício incompatível com a litigância de má-fé.

Também em razão de nova previsão da CLT, constante do artigo 791-A, a trabalhadora terá de arcar com o pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da empresa, tendo em vista que seus pedidos foram negados pela Justiça. A sentença fixou o percentual dos honorários devidos em 10% do valor da causa.

Como a decisão é de primeiro grau, cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT).

PJe 0000871-21.2018.5.23.0006

Fonte: TRT23

Disponível em: <http://www.plenum.com.br/boletins/detalhes/51495?utm_source=Nitronews+E-mail+Marketing&utm_campaign=Boletim+Informativo+da+Editora+Plenum&utm_medium=email>

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STJ entende que incide multa sobre produto importado irregularmente com liminar

A Turma, por unanimidade, entendeu pela incidência de multa sobre produto importado irregularmente, nos termos do art. 365, I, do Decreto nº 87.981/1982, quando a importação for amparada unicamente por medida liminar em mandado de segurança posteriormente revogada. Isso porque, segundo os Ministros, nos termos da Súmula nº 405/STF, quando denegado o mandado de segurança, na sentença ou no julgamento do agravo contra ela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, de forma que retroagem os efeitos da decisão contrária. No caso concreto, o contribuinte importou carbonato de lítio sem a exigida autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), estando respaldado unicamente por medida liminar que posteriormente foi revogada pelo TRF2.

Fonte: Resenha Tributária SCMD - https://sachacalmonmisabelderzi.cmail19.com/t/ViewEmail/r/3AE6E5D4B4A6B8FD2540EF23F30FEDED/6D910BBEC7F0633B14399806BE9B4083

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