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Categoria: Notícias

Trabalhador é condenado a indenizar empresa por fraudar notas fiscais

Um trabalhador que fraudou notas fiscais e autorizou pagamentos para receber dinheiro por serviços não prestados foi condenado a indenizar a empresa onde atuava. A decisão é da 5ª Turma Julgadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) e mantém sentença do juiz Rubens Fernando Clamer dos Santos Júnior, titular da 4ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo.

O trabalhador atuou em uma empresa fabricante de equipamentos de proteção individual (EPIs) entre outubro de 1995 e novembro de 2016. Ele ajuizou uma reclamatória trabalhista contra a empresa requerendo, entre outros pedidos, a reversão de sua demissão por justa causa.

Ao apresentar sua defesa no processo, a empresa fez um pedido de reconvenção, que é o instrumento utilizado pelo réu para fazer uma acusação contra o autor da reclamatória trabalhista. A empresa pediu uma indenização pelos danos materiais que sofreu em decorrência das fraudes cometidas pelo trabalhador, que chegaram a um valor de R$ 587 mil.

Segundo a empresa, o ex-empregado, quando exercia a função de analista de controladoria, valeu-se da fidúcia (confiança) que detinha no cargo para emitir notas fiscais falsas. Por meio dessas notas, ele fazia a contratação fictícia do serviço de bordados para palmilhas, contando com o auxílio de outra empresa que deveria fazer esse trabalho.

Essas informações foram confirmadas no processo trabalhista pela prova testemunhal de um representante da própria empresa de bordados. A testemunha alegou que entregava os cheques ao trabalhador acreditando que eles seriam destinados a um terceiro responsável pela realização dos serviços, e que desconhecia que esses serviços não chegavam a ser prestados.

Intenção de prejudicar
A sentença do juiz Rubens Fernando Clamer dos Santos Junior ressalta que o trabalhador buscava os cheques na residência da testemunha e sacava os valores na boca do caixa, a fim de dificultar a sua identificação e sobretudo ocultar o esquema fraudulento .

Ao constatar que o trabalhador agia com a intenção inequívoca de se apropriar do patrimônio financeiro da empresa, o juiz o condenou a pagar R$ 587,4 mil, a título de indenização pelos danos materiais sofridos pela fabricante de EPIs.

O trabalhador interpôs um recurso ordinário para contestar a sentença no segundo grau, mas a 5ª Turma Julgadora do TRT-RS manteve a decisão do juiz Rubens. Ao analisar o processo, a relatora do acórdão, desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper, concluiu que o conjunto das provas demonstra que a fraude de fato ocorreu e que o trabalhador utilizou-se da sua função de confiança para receber os pagamentos. O recurso ordinário do trabalhador foi negado por unanimidade pelos desembargadores da 5ª Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.

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COMPLIANCE TRABALHISTA E SUA IMPLEMENTAÇÃO NO MUNDO CORPORATIVO

Em recente artigo tratando do plano de cargos e salários e do regulamento interno, concluímos ser os referidos institutos perfeitamente aplicáveis nas empresas como ferramentas preventivas de passivo trabalhista.

Em matéria jornalística publicada neste ano, verificou-se que as seis principais empresas públicas do país Petrobrás, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Eletrobrás, Correios e BNDES possuem um passivo trabalhista estimado em R$ 43,8 bilhões de reais (dados do 1º trimestre de 2018).[1]

A experiência adquirida na consultoria jurídica oferecida aos empresários também nos mostra que há um certo descuido por parte das empresas na gestão estratégica de questões trabalhistas, especialmente na prevenção.

Isto nos despertou o interesse de seguirmos mais além no assunto, nos levando até o Compliance Trabalhista.
Mas o que seria o compliance ? E o compliance trabalhista ?

Em linhas gerais e no conceito mais amplo do termo, é o conjunto de disciplinas para fazer cumprir as normas legais e regulamentares, as políticas e as diretrizes estabelecidas para o negócio e para as atividades da instituição ou empresa, bem como evitar, detectar e tratar qualquer desvio ou inconformidade que possa ocorrer. (https://pt.wikipedia.org/wiki/Compliance)

Ou seja, o conjunto de regras corporativas, seja no âmbito privado ou público, que visam o respeito às normas em geral, é chamado de compliance , ou como tem sido traduzido: boas práticas corporativas.

O compliance trabalhista , por sua vez, também pode ser entendido como um conjunto de regras e boas práticas, porém especialmente voltado a impedir o surgimento de passivo trabalhista, seja através das reclamações trabalhistas seja por meio da fiscalização administrativa (Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, sindicatos, etc.).

Além disso, outro enfoque deve estar voltado ao crescimento da organização como um todo, zelando pelas boas práticas e ética no cumprimento das obrigações, seja por parte do empregado, seja pelo próprio empresário, o que certamente fortalecerá a empresa, colocando-a em patamar superior frente aos seus concorrentes.

A implementação e a correta manutenção do compliance trabalhista no ambiente corporativo refletirá de forma positiva na imagem e resultados da empresa, principalmente a partir do gerenciamento de risco, normas e procedimentos internos, pois contribuirá significativamente na prevenção e minimização dos riscos de violação das normas legais.

A análise inicial a ser feita, quando da implementação do compliance trabalhista , é da chamada cultura organizacional, pois sem uma cultura de cumprimento da legislação e de práticas éticas, o programa de compliance está fadado ao insucesso.

Também é de extrema relevância para o sucesso do compliance trabalhista a independência dos profissionais envolvidos na implementação do programa, a fim de evitar sejam corrompidos pela cúpula da empresa durante a execução dos mecanismos e procedimentos adotados.E quais seriam esses mecanismos e ferramentas de prevenção de problemas?

Podemos citar alguns, como por exemplo: código de conduta, práticas de governança corporativa, criação de um comitê ou designação de um CCO (chief compliance officer), mecanismos de conscientização dos empregados e penalidades, monitoramento constante, entre outros.

Observados com o cuidado necessário os mecanismos e as ferramentas na implementação de um Programa de Compliance Trabalhista , certamente os resultados positivos rapidamente serão alcançados.

Diante destas breves e primeiras considerações, não resta dúvida de que o compliance trabalhista é uma ferramenta muito útil e imprescindível para as empresas que almejam um crescimento duradouro, ético e livre de passivo trabalhista.

[1] https://oglobo.globo.com/economia/seis-das-principais-estatais-tem-possivel-debito-trabalhista-de-438-bilhoes-22863436

Por: Marcel Giuliano Schiavoni

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Norma coletiva que conferiu natureza indenizatória a diárias de viagem é válida

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao reconhecer a validade de norma coletiva que estabeleceu a natureza indenizatória das diárias de viagem, afastou a integração da parcela ao salário de um motorista.

O parágrafo 2º do artigo 457 da CLT estabelece que as diárias de viagens, excedentes a 50% do salário, como no caso do motorista, integram a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, mas a norma coletiva da categoria estabeleceu a natureza indenizatória e não salarial.

Baseado na CLT, o juízo de primeiro grau deferiu a integração do adicional de diárias de viagem ao salário com os respectivos reflexos. Destacou que os relatórios de viagens mostravam que os valores mensais pagos ao empregado, a título de diárias, superavam 50% do salário, de forma que deveria ser reconhecido o direito de incorporar essas importâncias à sua remuneração básica.

Em recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, com sede em Natal, a empresa contestou a sentença com o argumento de que a norma coletiva da categoria estabeleceu a natureza indenizatória da parcela. Para o TRT, o fato de a norma coletiva declarar a natureza indenizatória das despesas com viagens a serviço não desconstitui o direito do empregado. Notadamente quando não se observa nenhuma contraprestação pela supressão do direito , frisou o acórdão do Tribunal Regional.

A Casa Norte recorreu ao TST com a alegação de que a convenção coletiva expressamente registrou que as referidas verbas não têm natureza salarial e não se incorporam à remuneração para nenhum efeito. Defendeu que não se pode admitir a mitigação da negociação coletiva, ante o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho pela Constituição da República.

Fora do rol
Segundo a ministra Dora Maria da Costa, relatora do processo na Oitava Turma, a integração ao salário das diárias de viagem não está no rol de garantias mínimas de proteção ao empregado. Tratando-se, portanto, de parcela de indisponibilidade relativa, é de se reconhecer a sua natureza indenizatória, conforme estabelecido pela norma coletiva, motivo pelo qual não deve integrar o salário . Ela assinalou também que o TST tem se posicionado pela validade da norma coletiva que estipula a natureza indenizatória das diárias de viagem e citou diversos precedentes do Tribunal.

Por entender que a decisão do TRT violou o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição República, a Turma deu provimento ao recurso da empresa, retirando a integração das diárias de viagem aos salários. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR - 735-21.2017.5.21.0004

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Contrato de empréstimo não pode ser tratado como luvas de permanência, diz juiz

Contrato de empréstimo não pode ser considerado luvas de permanência. Por isso o juiz Patrick Arruda Leon Serva, da 5ª Vara do Trabalho de Curitiba, negou pedido de gerente de banco que pretendia anular empréstimo que ela alegava ter sido oferecido como "bônus de longo prazo". A gerente pretendia que o contrato fosse anulado e o dinheiro, transformado em verba de natureza salarial.

Contrato de empréstimo não pode ser tratado como luvas de permanência e, portanto, não tem natureza salarial
Divulgação/internet

"A autora pretende manifestar seu arrependimento em relação ao contrato firmado com o banco, o que não prospera quando ausente a prova de vício de consentimento, tais como erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão, nos termos da Lei Civil, que pudesse macular o negócio jurídico em causa", escreveu o juiz, na sentença.

O contrato era de R$ 150 mil. De acordo com a gerente, os empréstimos foram oferecidos pelo banco como política de retenção de funcionários, e por isso deveria ser considerado salário. Já o Banco Votorantim alegou que não houve vício nem ilegalidade no contrato.

O juiz chegou a conceder a liminar à gerente, mas, no mérito, reavaliou sua posição. Segundo ele, ficou comprovado que a gerente sabia que o contrato era de empréstimo, e não de bônus. E que ela estava obrigada a devolver o dinheiro, de forma parcelada, a partir de 2015. A primeira parcela seria de R$ 50 mil.

"Nada obstante sua insurgência em relação ao ajuste firmado com o banco, as provas dos autos não sustentam a tese expendida de que teria sido compelida ou obrigada a firmar o documento, ainda que sob ameaça de perder o emprego", completou o juiz, concluindo que o contrato de mútuo foi livremente pactuado pelas partes, estando preenchidos todos os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil.

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Tribunais regionais derrubam pontos da reforma trabalhista

Pontos da reforma trabalhista não estão sendo aplicados em alguns Estados. Pelo menos cinco tribunais regionais do trabalho (TRTs) consideraram inconstitucionais dispositivos da Lei nº 13.467, de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em algumas regiões, foram, inclusive, editadas súmulas.

As decisões, todas de tribunais plenos, envolvem o índice para a correção de créditos trabalhistas e pagamento de honorários de sucumbência e custas por trabalhadores. Questões que também estão na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). Há pelo menos 20 ações contra dispositivos da lei.

No Rio de Janeiro, os desembargadores decidiram pela aplicação do IPCA-E para a atualização de débitos trabalhistas, em vez da Taxa Referencial (TR) - estabelecida pelo artigo 879 da reforma. Na decisão (processo nº 0101343-60.20 18.5.01.0000), levaram em consideração o entendimento do STF sobre precatórios.

"Sabidamente a TR não corrige adequadamente os débitos de natureza trabalhista, razão pela qual adotou-se o IPCA-E e embora a decisão proferida pelo STF diga respeito a precatórios, isso não torna aquela primeira adequada para os credores trabalhistas", diz no acórdão o desembargador José da Fonseca Martins Junior, redator designado. Foram apresentados embargos de declaração que ainda aguardam julgamento.

A questão também foi analisada pelos desembargadores do Mato Grosso do Sul, que editaram uma súmula contrária à correção de dívidas trabalhistas pela TR (processo nº 0024319-19.2015. 5.24.0000). O texto, de número 23, afirma que é inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada", prevista no artigo 39 da Lei nº 8.177, de 1991.

No TRT que atende os Estados de Rondônia e Acre, os desembargadores analisaram o pagamento de honorários de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita (parágrafo 4ª do artigo 791-A). Eles mantiveram a cobrança (processo nº 0000 147-84.2018.5.14.0000). Porém, consideraram que não podem ser utilizados para esse fim créditos trabalhistas obtidos em outro processo.

Para o relator, desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, as verbas têm natureza alimentícia e não poderiam ser utilizadas para pagamento de honorários de sucumbência por retirarem do trabalhador o crédito reconhecido judicialmente e necessário à subsistência própria e de sua família.

O tema também foi julgado pelos desembargadores de Alagoas, que consideram inconstitucional toda a previsão (processo nº 0000206-34.2018.5.19. 0000). Para eles, o parágrafo 4ª do artigo 791-A viola as garantias fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita, além dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. A decisão transitou em julgado.

Em Minas Gerais, os desembargadores analisaram o artigo 844, que trata das custas por beneficiário de justiça gratuita (processo nº 0010676-71.2018.5.03.00 00). Consideraram que a cobrança viola os princípios constitucionais da isonomia, da inafastabilidade da jurisdição e da concessão de justiça gratuita àqueles que necessitarem dela. Após o julgamento, foi editada súmula sobre o assunto.

"Sem a possibilidade de acesso à Justiça ou mesmo com graves restrições ao exercício deste, todos os demais direitos fundamentais constitucionalmente garantidos não passarão de meros enunciados, sem a possibilidade de concretização fática", afirma na decisão o relator, desembargador Marco Antonio Paulinelli de Carvalho.

As decisões do TRT do Rio de Janeiro e do que atende Rondônia e Acre foram dadas em processos que envolvem a Caixa Econômica Federal (CEF). Em nota, o banco informou que as decisões não consolidam a jurisprudência sobre o tema.

"Definições quanto ao índice de correção aplicável aos processos trabalhistas bem como quanto ao pagamento de honorários de sucumbência por beneficiários da gratuidade de justiça ainda não foram apreciadas de forma definitiva pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) após a reforma trabalhista", diz na nota a CEF.

A palavra final, porém, será do Supremo, afirma o professor de direito do trabalho Ricardo Calcini. "Até o STF definir as questões, o TST e os tribunais regionais podem continuar julgando contra a reforma trabalhista. Os precedentes do TST não são vinculativos", diz.

De acordo com o professor, se o STF analisar o mesmo assunto e decidir em sentido contrário, a posição do TRT perderá força. "Hoje o empresário tem que olhar para os precedentes na área onde ele está atuando para ter um mínimo de previsibilidade", afirma Calcini.

O advogado Mauricio Corrêa da Veiga, sócio do Corrêa da Veiga Advogados, lembra que, por enquanto, todas as manifestações do Supremo foram no sentido da constitucionalidade, mesmo que por maioria apertada, como na terceirização. "O STF já mostra uma mudança de postura do Poder Judiciário. Estamos em um novo caminho e precisamos de um novo norte", diz ele, reforçando que as decisões dos regionais só valem para as regiões de abrangência.

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