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Categoria: Notícias

REGIME ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS



Atenção setores agropecuário, cerealista, madeireiro, laticínio, de carnes, de couros e de sucatas!

A sua empresa pratica alguma das operações abaixo elencadas?

1 - Operações internas com algodão em pluma, gado bovino ou bubalino destinados ao abate, toras, lascas, lenhas e toretes;

2 - Operações internas ou interestaduais com arroz, farinha de mandioca, milho em grão, em espiga ou em palha em quantidade superior a 600 quilos diários por destinatário;

3 - Operações interestaduais, com algodão em pluma ou em caroço; carne verde, miúdos e outros comestíveis, em estado natural, resfriado ou congelado, de bovinos, bubalinos, ovinos, suínos e caprinos; couro verde, salgado ou salmourado; sebo e outros produtos gordurosos não comestíveis de origem animal, osso, chifre e casco; gado bovino, bubalino e suíno; soja em grão; madeira serrada ou fendida longitudinalmente, toras, lascas, lenhas e toretes; trigo e triticale; leite cru e com sucatas de metal, bem como lingotes e tarugos de metais não ferrosos.

Em relação às operações acima, sua empresa recolhe o ICMS a cada venda?

É possível fazer Regime Especial para recolher o ICMS em conta-gráfica, já que o regulamento de ICMS do Estado do Paraná prevê essa legítima alternativa, a qual melhorará o seu fluxo de caixa, notadamente em época de pandemia provocada pelo COVID-19.

Quer entender se sua empresa se adequa? Entre em contato conosco.

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LIMITAÇÕES À TRANSFERÊNCIA E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS NO PARANÁ


Como é sabido, as empresas exportadoras não recolhem ICMS no momento da saída das mercadorias e, e
m consequência, podem manter os créditos decorrentes da compra do produto exportado ou dos insumos utilizados na sua fabricação.

O Estado do Paraná permite que empresas, nessa situação, transfiram o referido crédito acumulado, através do SISCRED.

Contudo, a Resolução SEFA nº 18/2020 trouxe um limite de valor anual para utilização desse crédito acumulado pelos estabelecimentos destinatários. Isso quer dizer que o Estado do Paraná permite a transferência de até R$ 196.609.920,00, o que, teoricamente, pode acontecer para uma única empresa ou várias delas, a depender do quantum que cada uma poderá receber a esse título. Recentemente o Decreto 5.370/2020 ampliou este valor em mais 250 milhões, em razão da pandemia da Covid-19, mas o fato é que, atingido tal montante, o Estado veda quaisquer outras transferências.

Ocorre que os contribuintes paranaenses não têm acesso a essas informações, que lhes são sigilosas, pois, em momento algum, são divulgadas pelo Estado em seu site oficial ou mesmo no ambiente do SISCRED, em flagrante violação aos princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade e moralidade.

As empresas exportadoras que acumulam crédito acumulado não podem ser prejudicadas por atos infralegais que exorbitam do seu poder regulamentar ao restringir direito expressamente previsto em lei. E neste caso, o direito à transferência de crédito acumulado decorrente de exportação está amparado, expressamente, na Lei Kandir.

Desse modo, os contribuintes que se sentirem lesados com tais limitações poderão recorrer ao Poder Judiciário e a equipe do LCDiniz Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos.

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TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA: Portaria nº 11.956/2019 – Edital nº 01/2019



A transação tributária é modalidade de extinção do crédito tributário, prevista pelos artigos 156, III e 171 do CTN. Sua principal caraterística é a existência de concessões mútuas, em que o contribuinte abre mão de discutir os débitos e a Fazenda Pública concede descontos e o prolongamento do prazo para a quitação das dívidas.

Em outubro de 2019, foi publicada a Medida Provisória nº 899/2019 (MP do contribuinte legal), posteriormente convertida na Lei nº 13.988/2020, que trata da transação tributária.

A partir disso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 11.956/2019, que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União, estabelecendo como uma de suas modalidades a transação por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional .

Assim, sobreveio o Edital nº 01/2019 que tornou pública as propostas da PGFN para a transação por adesão para os contribuintes que possuem dívida total de até 15 milhões de reais, não permitindo a adesão parcial, por ser obrigatória a inclusão de todas as inscrições elegíveis à transação.

O Edital prevê várias modalidades de transação para débitos não previdenciários e débitos previdenciários. Os descontos incidem apenas sobre os acréscimos legais (multas e juros) e variam entre o percentual de 10% e 70%, a depender da modalidade de transação e da quantidade de parcelas, que chegam até 95 meses.

A lista dos devedores autorizados pela PGFN a aderir à referida proposta de transação está nos Anexos I, II, III e IV do referido edital e abrange pessoas físicas e jurídicas.

Caso o contribuinte se enquadre no referido Edital, mas não seja contemplado pela listagem dos anexos, deverá verificar a disponibilidade de modalidade para adesão no portal REGULARIZE, observado o prazo de encerramento da proposta.

Para fazer a adesão à transação do Edital nº 01/2019, basta acessar o portal REGULARIZE da PGFN (https://www.regularize.pgfn.gov.br/login), selecionar o serviço negociação de dívida , acessar o SISPAR e dar continuidade aos próximos passos do site.

É importante ressaltar que a transação possui particularidades e que é imprescindível uma análise cautelosa dos débitos fiscais, da contabilidade da empresa e dos requisitos do edital.

Além disso, a transação por adesão implica aceitação plena e irretratável pelo devedor de todas as condições fixadas no edital e em caso de rescisão pode resultar em graves consequências e prejuízos à empresa e aos sócios. Por isso, recomenda-se o acompanhamento de um profissional da área, para que seja feita a melhor escolha.

Lembramos que o prazo para adesão à transação do Edital nº 01/2019 se encerra em 31.08.2020.

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NOVO MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO



Recentemente foi sancionada a Lei nº 14.026/2020, que institui o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, alterando diversos aspectos da legislação de modo a incentivar o crescimento dos investimentos no setor e a melhoria de indicadores de cobertura de serviços de água e esgoto.

A nova lei extingue os chamados contratos de programa, aqueles em que prefeitos e governadores firmavam termos de parceria diretamente com as empresas estatais, sem licitação. Com a nova lei, será obrigatória a abertura de licitação, na qual poderão concorrer prestadores de serviço públicos ou privados.

Outra novidade trazida pela lei é que as empresas deverão ampliar o fornecimento de água para 99% da população e da coleta e tratamento de esgoto para 90% da população até o final de 2033. Hoje, de acordo com a edição de 2018 do SNIS, 83,6% da população brasileira é abastecida com água, 53,2% tem seu esgoto coletado e apenas 46,3% tem seu esgoto tratado.

O Novo Marco prevê o sistema de saneamento com prestação de serviço regionalizada. Assim, empresas não poderão fornecer serviço apenas para os municípios de interesse delas, que gerem lucro. A prestação regionalizada inclui municípios mais e menos atraentes e não necessariamente contíguos em um mesmo território de prestação.

Também ficou estabelecido um prazo para o fim dos lixões no país. De acordo com a governo, para capitais e regiões metropolitanas, esse prazo é 31 de dezembro deste ano. Para municípios com menos de 50 mil habitantes, o prazo é 2024.

Para as entidades empresariais, há expectativa de que a mudança na legislação gere condições de investimento e ambiente de negócio que possam favorecer a ampliação dos serviços de abastecimento de água e de coleta de esgoto.

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Ministério da Economia anuncia desligamento definitivo do Siscoserv

As Secretarias Especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) e da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia informam que, após a conclusão de processo de avaliação sobre o modelo brasileiro de coleta de dados relativos ao comércio exterior de serviços, será promovido o desligamento definitivo do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).
A medida se insere no amplo processo de desburocratização, facilitação e melhoria do ambiente de negócios promovido pelo governo federal, e tem como norte dois princípios fundamentais da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019): a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas e a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas. Em 2019, aproximadamente 5,4 milhões de registros foram realizados no Siscoserv pelos operadores privados.
A Portaria Conjunta Secint/RFB nº 25, de 26 de junho de 2020, já havia suspendido, até 31 de dezembro de 2020, os prazos para registro de operações no Siscoserv. Em vista do desligamento definitivo, os exportadores e importadores brasileiros de serviços não precisarão mais reportar as informações no sistema após o término da vigência da suspensão dos prazos prevista na Portaria.
Importa destacar que não haverá qualquer prejuízo à divulgação das estatísticas do comércio exterior de serviços que compõem o balanço de pagamentos ou às ações de fiscalização tributária. A captação de informações sobre as exportações e importações de serviços para fins de desenho de políticas públicas, divulgação estatística e fiscalização estará baseada em dados que já são atualmente apresentados ao governo, tais como os referentes aos contratos de câmbio e os previstos em outras obrigações tributárias acessórias, em linha com as melhores práticas verificadas internacionalmente a partir das recomendações do Manual de Balanço de Pagamentos e Posição Internacional de Investimento (BPM6), do Fundo Monetário Internacional (FMI).
As alterações normativas necessárias ao desligamento definitivo do Siscoserv serão editadas durante as próximas semanas pelo Ministério da Economia.

Fonte: Ministério da Economia - https://www.gov.br/economia/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/2020/agosto-2/ministerio-da-economia-anuncia-desligamento-definitivo-do-siscoserv

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