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Contrato de empréstimo não pode ser tratado como luvas de permanência, diz juiz

Contrato de empréstimo não pode ser considerado luvas de permanência. Por isso o juiz Patrick Arruda Leon Serva, da 5ª Vara do Trabalho de Curitiba, negou pedido de gerente de banco que pretendia anular empréstimo que ela alegava ter sido oferecido como "bônus de longo prazo". A gerente pretendia que o contrato fosse anulado e o dinheiro, transformado em verba de natureza salarial.

Contrato de empréstimo não pode ser tratado como luvas de permanência e, portanto, não tem natureza salarial
Divulgação/internet

"A autora pretende manifestar seu arrependimento em relação ao contrato firmado com o banco, o que não prospera quando ausente a prova de vício de consentimento, tais como erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão, nos termos da Lei Civil, que pudesse macular o negócio jurídico em causa", escreveu o juiz, na sentença.

O contrato era de R$ 150 mil. De acordo com a gerente, os empréstimos foram oferecidos pelo banco como política de retenção de funcionários, e por isso deveria ser considerado salário. Já o Banco Votorantim alegou que não houve vício nem ilegalidade no contrato.

O juiz chegou a conceder a liminar à gerente, mas, no mérito, reavaliou sua posição. Segundo ele, ficou comprovado que a gerente sabia que o contrato era de empréstimo, e não de bônus. E que ela estava obrigada a devolver o dinheiro, de forma parcelada, a partir de 2015. A primeira parcela seria de R$ 50 mil.

"Nada obstante sua insurgência em relação ao ajuste firmado com o banco, as provas dos autos não sustentam a tese expendida de que teria sido compelida ou obrigada a firmar o documento, ainda que sob ameaça de perder o emprego", completou o juiz, concluindo que o contrato de mútuo foi livremente pactuado pelas partes, estando preenchidos todos os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil.

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Tribunais regionais derrubam pontos da reforma trabalhista

Pontos da reforma trabalhista não estão sendo aplicados em alguns Estados. Pelo menos cinco tribunais regionais do trabalho (TRTs) consideraram inconstitucionais dispositivos da Lei nº 13.467, de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em algumas regiões, foram, inclusive, editadas súmulas.

As decisões, todas de tribunais plenos, envolvem o índice para a correção de créditos trabalhistas e pagamento de honorários de sucumbência e custas por trabalhadores. Questões que também estão na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). Há pelo menos 20 ações contra dispositivos da lei.

No Rio de Janeiro, os desembargadores decidiram pela aplicação do IPCA-E para a atualização de débitos trabalhistas, em vez da Taxa Referencial (TR) - estabelecida pelo artigo 879 da reforma. Na decisão (processo nº 0101343-60.20 18.5.01.0000), levaram em consideração o entendimento do STF sobre precatórios.

"Sabidamente a TR não corrige adequadamente os débitos de natureza trabalhista, razão pela qual adotou-se o IPCA-E e embora a decisão proferida pelo STF diga respeito a precatórios, isso não torna aquela primeira adequada para os credores trabalhistas", diz no acórdão o desembargador José da Fonseca Martins Junior, redator designado. Foram apresentados embargos de declaração que ainda aguardam julgamento.

A questão também foi analisada pelos desembargadores do Mato Grosso do Sul, que editaram uma súmula contrária à correção de dívidas trabalhistas pela TR (processo nº 0024319-19.2015. 5.24.0000). O texto, de número 23, afirma que é inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada", prevista no artigo 39 da Lei nº 8.177, de 1991.

No TRT que atende os Estados de Rondônia e Acre, os desembargadores analisaram o pagamento de honorários de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita (parágrafo 4ª do artigo 791-A). Eles mantiveram a cobrança (processo nº 0000 147-84.2018.5.14.0000). Porém, consideraram que não podem ser utilizados para esse fim créditos trabalhistas obtidos em outro processo.

Para o relator, desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, as verbas têm natureza alimentícia e não poderiam ser utilizadas para pagamento de honorários de sucumbência por retirarem do trabalhador o crédito reconhecido judicialmente e necessário à subsistência própria e de sua família.

O tema também foi julgado pelos desembargadores de Alagoas, que consideram inconstitucional toda a previsão (processo nº 0000206-34.2018.5.19. 0000). Para eles, o parágrafo 4ª do artigo 791-A viola as garantias fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita, além dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. A decisão transitou em julgado.

Em Minas Gerais, os desembargadores analisaram o artigo 844, que trata das custas por beneficiário de justiça gratuita (processo nº 0010676-71.2018.5.03.00 00). Consideraram que a cobrança viola os princípios constitucionais da isonomia, da inafastabilidade da jurisdição e da concessão de justiça gratuita àqueles que necessitarem dela. Após o julgamento, foi editada súmula sobre o assunto.

"Sem a possibilidade de acesso à Justiça ou mesmo com graves restrições ao exercício deste, todos os demais direitos fundamentais constitucionalmente garantidos não passarão de meros enunciados, sem a possibilidade de concretização fática", afirma na decisão o relator, desembargador Marco Antonio Paulinelli de Carvalho.

As decisões do TRT do Rio de Janeiro e do que atende Rondônia e Acre foram dadas em processos que envolvem a Caixa Econômica Federal (CEF). Em nota, o banco informou que as decisões não consolidam a jurisprudência sobre o tema.

"Definições quanto ao índice de correção aplicável aos processos trabalhistas bem como quanto ao pagamento de honorários de sucumbência por beneficiários da gratuidade de justiça ainda não foram apreciadas de forma definitiva pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) após a reforma trabalhista", diz na nota a CEF.

A palavra final, porém, será do Supremo, afirma o professor de direito do trabalho Ricardo Calcini. "Até o STF definir as questões, o TST e os tribunais regionais podem continuar julgando contra a reforma trabalhista. Os precedentes do TST não são vinculativos", diz.

De acordo com o professor, se o STF analisar o mesmo assunto e decidir em sentido contrário, a posição do TRT perderá força. "Hoje o empresário tem que olhar para os precedentes na área onde ele está atuando para ter um mínimo de previsibilidade", afirma Calcini.

O advogado Mauricio Corrêa da Veiga, sócio do Corrêa da Veiga Advogados, lembra que, por enquanto, todas as manifestações do Supremo foram no sentido da constitucionalidade, mesmo que por maioria apertada, como na terceirização. "O STF já mostra uma mudança de postura do Poder Judiciário. Estamos em um novo caminho e precisamos de um novo norte", diz ele, reforçando que as decisões dos regionais só valem para as regiões de abrangência.

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TRT de Minas Gerais anula contrato intermitente do Magazine Luiza

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais decidiu que os contratos de trabalho intermitente só podem ser usados pelas empresas em situações excepcionais - ou seja, não se prestam para atividades regulares, do dia a dia, que são previsíveis. Esse entendimento se deu na 1ª Turma, por unanimidade de votos, em um processo envolvendo o Magazine Luiza.

Os desembargadores anularam o contrato que havia sido firmado pela empresa e um funcionário contratado para a função de assistente de loja. Eles entenderam que tratava-se de um posto padrão de trabalho e, por esse motivo, determinaram que o Magazine Luiza deveria arcar com todos os custos de um contrato tradicional: salário mensal, horas extras e o pagamento integral de férias e 13º salário.

O trabalho intermitente foi uma das novidades da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, em vigor desde novembro do ano passado). O funcionário tem carteira assinada, mas não tem uma jornada de trabalho definida. Ele é convocado pela empresa para prestar serviço em dias alternados ou por algumas horas apenas e é remunerado somente pelo serviço que executou.

Direitos como férias e 13º salário são pagos de forma proporcional, assim como o FGTS, que tem de ser depositado pelo empregador na conta do funcionário na Caixa Econômica Federal (CEF) - nos mesmos moldes de um contrato tradicional pela CLT.

A decisão do tribunal mineiro é a primeira do país que se tem notícia no sentido de especificar as situações em que o contrato pode ser aplicado e tem gerado polêmica entre advogados da área trabalhista (processo nº 0010454-06.2018.5.03.0097). Isso porque a lei em si não prevê as restrições das quais trataram os desembargadores da 1º Turma.

"Dois artigos regulam o trabalho intermitente, o 443 e o 452, e nenhum deles específica as situações ou determina que não possa ser usado para uma atividade contínua da empresa", contextualiza a advogada Thereza Carneiro, do escritório CSMV. "Essa decisão de Minas Gerais é um desestímulo às empresas. Se for replicada, certamente teremos, num futuro próximo, uma letra morta da lei", diz.

Para os desembargadores que julgaram o caso do Magazine Luiza, no entanto, a liberação indiscriminada do contrato intermitente pode ter como consequência a precarização dos direitos dos trabalhadores.

"Essa modalidade de contrato, por ser atípica e peculiar, assegura aos trabalhadores patamares mínimos de trabalho e remuneração, devendo então ser utilizada somente para situações específicas", afirma na decisão o relator, desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior. "É ilegal substituir posto de trabalho efetivo (regular ou permanente) pela contratação do tipo intermitente", acrescenta.

Apesar de essa ser uma primeira decisão sobre o assunto, há chances consideráveis, na visão de advogados, de o entendimento se consolidar. Especialmente porque os desembargadores de Minas Gerais citam, na decisão, que tal interpretação consta em um dos enunciados fixados no Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat).

A interpretação dos desembargadores, segundo Ricardo Calcini, professor de direito do trabalho, está correta. "É preciso entender porque o intermitente foi criado", diz. "A lei foi pensada para regularizar uma informalidade que existia no mercado, os chamados bicos, e não para substituir posto de trabalho padrão. Admitir essa substituição é admitir que as empresas não precisam ter empregados padrões", complementa.

Ele entende que as empresas devem se ater às questões de previsibilidade. Se a empresa precisa de um funcionário para executar uma função diária, com horário determinado, ela não pode se valer do contrato intermitente. Já se tratar de uma atividade que não estava prevista, ela pode. A linha é bastante tênue, de acordo com Calcini.

O professor exemplifica com a situação de um buffet que precisa contratar garçons a cada evento que realiza. "É previsível que vão haver eventos, mas não se sabe com certeza se serão de grande porte ou de pequeno porte, nem quantos funcionários serão necessários. O garçom, nesses casos, pode ou não ser chamado pela empresa", contextualiza.

Para o advogado Antonio Bratefixe, do Có Crivelli Advogados, essa discussão em torno da precarização dos direitos trabalhistas é muito parecida com a que se tinha nos casos de terceirização - em que a Justiça do Trabalho vetava esse tipo de contrato para a atividade-fim (principal) da empresa - e que já foi superada.

Ele diz que no caso do trabalho intermitente, especificamente, a legislação prevê regras para que não haja a precarização. Cita por exemplo, que a empresa deve convocar o funcionário para o trabalho com três dias de antecedência pelo menos e que o trabalhador pode recusar, sem que isso configure insubordinação.

Chama a atenção ainda que o funcionário é livre para trabalhar também em outros lugares. "Um fim de semana em um hotel, por exemplo, e o outro fim de semana em outro hotel", detalha. E, além disso, há parâmetros para a remuneração. O pagamento não pode ser menor que a diária do salário mínimo e o funcionário não pode receber menos do que os colegas que exercem a mesma função.

As empresas que estavam usando com mais frequência o trabalho intermitente, desde que a lei entrou em vigor, eram as do setor hoteleiro, da construção civil e do varejo. O Magazine Luiza foi um dos pioneiros na modalidade. Há estimativa de que a empresa tenha mais de três mil contratados dessa forma.

Ao Valor, o Magazine Luiza respondeu, por meio de sua assessoria de imprensa, que "respeita incondicionalmente a legislação vigente e as regras impostas pela Lei nº 13.467". E acrescentou que, "por acreditar que a reforma trabalhista significa um avanço para o país", já está recorrendo da decisão.

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Comprador não é responsável por débito de ICMS gerado por vendedor

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária de um grupo varejista pelo pagamento de débito fiscal gerado por empresa que, ao vender produtos, teria simulado enquadramento como microempresa e adotado indevidamente o regime fiscal do Simples Nacional.

A responsabilidade solidária havia sido reconhecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), mas o acórdão foi reformado pelo STJ sob o entendimento de que, estando o vendedor na posição de responsável pelo recolhimento do ICMS em regime normal de tributação, o débito não poderia ser atribuído à empresa compradora.

Segundo o grupo varejista, a autuação do fisco ocorreu em virtude da aquisição de produtos alimentícios para revenda. Para a companhia, como ela não concorreu para a suposta sonegação de ICMS, não haveria a possibilidade da caracterização de responsabilidade solidária ao lado da empresa fornecedora.

Ao concluir ter havido responsabilidade solidária, o TJSP entendeu que o recolhimento de ICMS é realizado sob regime de substituição tributária para a frente , ou seja, em que o contribuinte é responsável pelo recolhimento do valor do tributo incidente nas operações subsequentes, até a saída do produto para o consumidor final. Para o TJSP, no caso dos autos, não estava em discussão o responsável pelo ato ilícito, mas a exigência de um tributo que deveria ter sido recolhido, já que ambas as empresas vendedora e compradora praticaram o fato gerador do tributo, podendo ser imposta a responsabilidade solidária, nos termos do Código Tributário Nacional.

Vendedor Segundo o relator, tratando-se de regime normal de tributação, o vendedor é responsável tributário, na figura de contribuinte, pelo ICMS sobre a operação mercantil. Nesse contexto, diversamente do assentado pela corte, mostra-se absolutamente inaplicável o artigo 124, I, do CTN para o propósito de atribuir ao adquirente a responsabilidade solidária e objetiva pelo pagamento de exação que não foi oportunamente recolhida pelo vendedor , destacou.

Agências
Fonte: DCI - Legislação

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Receita publica parecer sobre compensação de estimativas de IRPJ e de CSLL

Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 2018, que uniformiza a interpretação sobre a compensação de estimativas referentes ao IRPJ e à CSLL efetuada por meio de Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida até 31 de maio de 2018, data a partir da qual passou a ser vedada por força da lei nº 13.670, de 2018.

O Parecer Normativo esclarece que os valores apurados por estimativa são antecipação do IRPJ e CSLL devidos em 31/12 do respectivo ano-calendário a que se referem e como tal não podem ser cobrados nem serem inscritos em Dívida Ativa da União antes desta data.

No entanto, as estimativas extintas por compensação, que tenham sido consideradas no ajuste anual do IRPJ/CSLL e venham a ser não homologadas depois de 31/12 do ano-calendário respectivo, deixam de ser mera antecipação e passam a ser crédito tributário devido que compôs o imposto apurado reduzindo o saldo a pagar ou aumentando o saldo negativo indevidamente e, portanto, passam a ser passíveis de cobrança e inscrição em DAU.

Considerando que os valores indevidamente compensados, na hipótese acima, são crédito tributário passíveis de cobrança, o saldo negativo decorrente dessa compensação pode ser deferido como direito creditório do sujeito passivo já que as estimativas não serão glosadas de sua composição. Se quitados esses valores estimados, confirmado estará o saldo negativo. Se não quitadas essas estimativas, os valores serão objeto de cobrança e o saldo negativo permanece o mesmo. Com isso evita-se que se desfaça uma cadeia de compensações efetuadas com o saldo negativo que seria reduzido pela não homologação das compensações das estimativas que as compunham.

Fonte: Receita Federal

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