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Oferecer emprego de volta não exime pagamento de estabilidade para grávida

Oferecer o emprego de volta a uma gestante demitida não exime a empresa de pagar o período de estabilidade. Com este entendimento, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve decisão que condenou uma empresa de telemarketing a indenizar uma ex-funcionária. A relatora do acórdão, a desembargadora Eleonora Bordini Coca, afirmou que, uma vez que se comprovou que a trabalhadora manteve contrato de emprego por prazo determinado e que, por ocasião do desligamento, estava grávida, a verba do período de estabilidade deve ser paga. "O direito à garantia de emprego da empregada gestante, ainda que contratada por prazo determinado, independentemente da ciência do empregador acerca do seu estado gravídico, encontra-se pacificado pela jurisprudência trabalhista", conforme entendimento reunido em torno da Súmula 244, itens I e III, do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, com base na súmula e no fato de a estabilidade à gestante "proteger não só a maternidade, mas também a infância do recém-nascido, correta a sentença", concluiu o acórdão. O colegiado também afastou o argumento de que não seria devida a indenização pois, durante uma audiência, a trabalhadora havia recusado oferta de retornar ao serviço pois havia encontrado um novo emprego. Já quanto ao pedido da trabalhadora, relativo à indenização por danos morais, pelo fato de a dispensa ter ocorrido durante sua gravidez, o colegiado entendeu que ela não tem razão. "Não há como presumir o conhecimento da gravidez pela empregadora, mormente porque o término da relação de emprego se deu no início da gestação", afirmou a relatora. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-15. Processo 0011025-43.2015.5.15.0001 Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-set-03/oferecer-emprego-volta-nao-exime-pagamento-estabilidade

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Vigilante que recebeu colete à prova de balas inadequado receberá indenização

Segundo o empregado, o colete tinha apenas a capa, sem as placas de proteção. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Organização de Serviços de Segurança Princesa da Serra (Orsegups), de São José (SC), a indenizar um vigilante em razão do fornecimento de colete à prova de balas sem placas balísticas. Ao fornecer equipamento que não servia a seu fim, a empresa expôs o empregado a um risco maior do que o costumeiro da sua atividade. Assalto O vigilante sustentou, na reclamação trabalhista, que deveria ser indenizado pela empresa, que o constrangeu a ocupar posto armado com colete fora dos padrões de proteção. Segundo ele, o colete era apenas a capa, sem as placas que impedem a penetração dos projéteis. Nessa situação, foi vítima de um assalto em que foi rendido por dois homens em uma moto que exigiram que entregasse a arma, o colete e o celular. A Orsegups, em defesa, afirmou que o vigilante usou o colete sem placas balísticas por apenas um mês. Segundo a empresa, ele não correu risco de vida porque os assaltantes não efetuaram disparo algum. Negligência O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a condenação ao pagamento de indenização de R$ 3 mil por danos morais imposta pelo juízo de primeiro grau. Para o TRT, a empresa agiu com negligência ao fornecer colete inapropriado, expondo o vigilante a risco maior do que os inerentes a sua atividade. No exame do recurso de revista da empresa, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, assinalou que a Portaria 191/06 do Ministério do Trabalho prevê o fornecimento de colete à prova de balas para vigilantes que trabalhem portando arma de fogo, e que a Portaria 387/06-DG/DPF do Ministério da Justiça assegura ao vigilante a utilização de materiais e equipamentos em perfeito funcionamento e estado de conservação, inclusive armas e munições . Da mesma forma dispunha a convenção coletiva da categoria. Para a ministra, a empresa se contrapôs aos normativos da matéria, sendo cabível, assim, a reparação. Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso da Orsegups. (DA/CF) Processo: RR-1107-50.2016.5.12.0005

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Professora receberá horas extras por atender alunos durante o recreio

O período foi considerado tempo à disposição do empregador A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como tempo à disposição do empregador o período em que uma professora de ensino superior ficava à disposição dos alunos durante o recreio. Para a Turma, o intervalo entre aulas deve ser computado como tempo de efetivo serviço, na forma da lei. Atendimento A professora, que dava aulas nos cursos de Enfermagem, Biomedicina e Estética do Instituto de Desenvolvimento Tuiuti (IDT), de Curitiba (PR), disse que orientava e tirava dúvidas dos alunos durante o recreio e após o término das aulas. Segundo ela, a falta de orientação da direção para que os professores atendessem os alunos não retirava da instituição de ensino a obrigação de remunerar esse tempo como hora extra. Liberalidade O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença do juízo de primeiro grau em que foi julgado improcedente o pedido da professora. O TRT destacou que, de acordo com os depoimentos colhidos, a assistência aos alunos acontecia por mera liberalidade do próprio professor, que poderia atendê-los em outro momento. Tempo à disposição O relator do recurso de revista da professora, ministro Alexandre Luiz Ramos, explicou que o artigo 4º da CLT considera como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada". E a Súmula 118 do TST, por sua vez, consolidou o entendimento de que os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa e devem ser remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada. Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento, como extras, dos minutos que a professora permanecia à disposição do empregador durante o intervalo entre aulas. (DA/CF) Processo: RR-994-28.2012.5.09.0003

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Sócio fundador do LCDiniz apresenta palestra em Congresso

A FACCREI, Faculdade Cristo Rei, de Cornélio Procópio, realizou entre os dias 27 e 31 de agosto, seu 1º Congresso Jurídico, que teve como tema principal os “30 anos da Constituição Federal Brasileira”. O evento contou com a participação maciça de alunos e ex-alunos da FACCREI, além de estudantes de direito de outras instituições de ensino aqui da região. A abertura oficial do Congresso ocorreu na última segunda-feira, 27, com uma palestra do Juiz de Direito e professor, Rogério de Vidal Cunha.

Já no segundo dia do Congresso, o sócio fundador do Escritório LC Diniz e Doutor em Direito Tributário, Marcelo de Lima Castro Diniz, apresentou a palestra “30 anos do Sistema Constitucional e Tributário”. Diniz afirma que ficou honrado com o convite e elogiou a organização e a participação dos futuros advogados no 1º Congresso Jurídico da FACCREI.

Por: Marcos Garrido





Imagem: Divulgação Congresso

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Acontece 2º Workshop do Escritório LC Diniz

O II Workshop LC Diniz Tributação Empresarial – Atualidades e Possibilidades de Economia superou todas as expectativas e contou com a participação de quase 100 pessoas, entre empresários, profissionais da área e consultores, além de amigos e clientes do Escritório.

Realizado no Centro de Eventos do Aurora Shopping, na última sexta-feira, 24, o evento contou ainda com a participação de alguns dos parceiros do LC Diniz, como o IBET, Sescap e a SGT, Soluções para Gestão em Telecom.

Na programação do Workshop, pensado para ser um espaço de discussão e reflexão sobre alguns dos temas mais importantes da atualidade tributária brasileira, três palestras ministradas por advogados do escritório, todos especialistas na área.

Quem abriu o evento foi o sócio fundador do Escritório, Doutor em Direito Tributário, Marcelo de Lima Castro Diniz, que trouxe um panorama geral sobre alguns dos principais temas tributários em discussão no país atualmente.

Para Marcelo Diniz, o encontro teve vários destaques, entre eles a grande participação de empresários, contabilistas e consultores da área empresarial. Diniz também ressaltou a atualidade dos temas, todos com repercussão prática e imediata, além do nível das perguntas.

Após rápida parada para um coffee break e alguns minutos de bate papo e troca de experiências, a advogada do LC Diniz e Mestre em Direito Constitucional, Betânia Silveira, falou sobre sobre as novidades do ICMS na prática, levando em conta o DIFAL e o Convênio 52/2017.

E para encerrar o Workshop, o tributarista, Mestre em Direito Negocial e sócio do Escritório, Fellipe Cianca Fortes, abordou um tema fundamental nos dias de hoje: “A não cumulatividade do PIS e da COFINS, segundo o CARF e o STJ”.

Para o advogado e sócio do Escritório, Alexandre Briso Faraco, o encontro superou as expectativas. Faraco também destacou a atualidade das palestras e a grande participação dos profissionais da área, além dos amigos e clientes, o que revela a confiança na atuação do LC Diniz.

E na agenda de eventos do Escritório para os próximos meses, um novo compromisso com data já definida. No dia 26 de outubro, o LC Diniz promove o III Workshop, dessa vez com o tema “Comércio Exterior: Questões Aduaneiras e Tributárias. Mais informações em breve!

Por: Marcos Garrido



 

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