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ICMS SOBRE BONIFICAÇÕES PARA FARMÁCIAS PARANAENSES


A Receita Estadual tem enviado notificações de Autorregularização para que as farmácias paranaenses promovam o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) decorrente das operações recebidas em bonificação das Indústrias Farmacêuticas, que alegam não ter recolhido o imposto em razão de possuírem decisão judicial nesse sentido.

Ocorre que o ICMS-ST se refere justamente às operações subsequentes da cadeia de venda de medicamentos, e, se a Indústria Farmacêutica, que é a responsável tributária por esse recolhimento, não o faz, as farmácias, por sua vez, tornam-se responsáveis solidárias em relação ao ICMS-ST.

A boa notícia é que a responsabilização solidária das farmácias pode ser discutida no Poder Judiciário, com precedentes favoráveis. Isso porque, no Recurso Especial nº 931.727/SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, o STJ entendeu que inexiste relação jurídica entre o substituído tributário e o Estado, de modo que eventuais diferenças relativas ao ICMS-ST se devidas , devem ser cobradas diretamente do substituto (Indústrias Farmacêuticas) e não do substituído (farmácias).

Em razão desse posicionamento, as farmácias que forem efetivamente autuadas deverão ficar atentas, pois, a depender do seu caso concreto, poderão discutir essa cobrança judicialmente. A equipe LCDiniz, atenta aos posicionamentos recentes, pode lhe ajudar a entender as notificações e discuti-las da maneira mais adequada.

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SOLUÇÕES EFICAZES DE CONFLITOS ATRAVÉS DA ARBITRAGEM



A arbitragem é um método de solução de conflitos no qual as partes, de comum acordo, submetem suas controvérsias ao julgamento de um ou mais terceiros por elas escolhidos, denominados "árbitros , ou seja, ocorre fora do Judiciário e, portanto, de forma privada. O árbitro fica sujeito à imparcialidade e a sentença por ele proferida ao final do procedimento será equivalente a título executivo judicial, podendo ser objeto de recurso perante o Judiciário somente quando constatada alguma nulidade.

Por ser um procedimento célere, sigiloso e pelo poder de escolha na condução do procedimento e do árbitro especializado no assunto da controvérsia, a arbitragem é comumente utilizada para resolução dos conflitos empresariais, os quais, geralmente, são dotados de alta complexidade.

Diante da sua eficácia, além de ser muito utilizada nas disputas internacionais, a arbitragem também já é uma realidade no Brasil e vem ganhando cada vez mais preferência para resolução de conflitos nas mais diversas áreas, como ambiental, comercial, mercado financeiro, construção civil e agronegócio.

Em uma manifestação de apoio ao estudo e aprimoramento da arbitragem, a LCDiniz Advogados é a nova patrocinadora da Equipe de Arbitragem da Universidade Estadual de Londrina.

Desde 2016, a ArbUEL é responsável por representar o curso de Direito da UEL na Competição Brasileira de Arbitragem Empresarial, organizada pela CAMARB. Um dos objetivos é integrar o conhecimento teórico em arbitragem e outros temas do Direito à prática empresarial proposta pela competição, que ocorre anualmente em São Paulo/SP. A equipe, vinculada a um projeto de pesquisa, é composta por discentes eleitos por meio de processo seletivo.

Acreditamos que através do desenvolvimento de profissionais especializados em arbitragem poderemos estimular a divulgação dos conceitos e abranger cada vez mais relações jurídicas entre pessoas e empresas.

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NOVAS ALTERAÇÕES TRABALHISTAS PARA AS EMPRESAS



Em pouco mais de uma semana tivemos três alterações importantes para as empresas.

No começo do mês, mais precisamente dia 06/07/2020, a medida provisória que estabelecia a suspensão de contrato e a redução de jornada com redução salarial foi convertida em lei.

A maioria das determinações contidas na Medida Provisória nº 936 se mantiveram, mas alguns pontos - como por exemplo aqueles referentes aos empregados que recebem aposentadoria - sofreram alterações: se a empresa precisar reduzir ou suspender seus contratos, poderá fazê-lo através de acordo individual desde que haja, pelo empregador, o pagamento de ajuda compensatória mensal.

Lembrando que o valor da ajuda compensatória mensal também deverá respeitar o que foi estabelecido na lei.

Outra alteração importante foi referente à autorização para realizar acordo individual baseado no salário do empregado. Hoje, se o empregado receber até dois salários mínimos e a empresa possuir receita bruta menor que R$ 4.8 milhões/ano a alteração contratual poderá acontecer por acordo individual.

O acordo individual também está autorizado para os empregados que: (i) recebem até três salários mínimos e trabalham para empresa com receita bruta superior a R$ 4.8 milhões/ano; e (ii) recebem mais de R$ 12.202,12 e possuem diploma de nível superior (empregados hipersuficientes).

A segunda alteração aconteceu dia 13/07/2020 com o Decreto nº 10.422, que prorrogou os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada e de salário, bem como os prazos da suspensão contratual.

Com o mencionado Decreto, a empresa poderá reduzir proporcionalmente a jornada e o salário do empregado por mais trinta dias, ou seja, completaria o total de 120 dias.

No caso de suspensão temporária foram acrescidos sessenta dias, totalizando, também, 120 dias de suspensão contratual.

Importante ressaltar que se a empresa já tomou alguma medida, antes do Decreto nº 10.422, o período já concedido será somado ao prorrogado, ou seja, não é um novo prazo que se inicia, mas uma continuidade.

Além disso, é sempre bom lembrar que a estabilidade nos casos de redução e suspensão está mantida, portanto, lembre-se disso quando for utilizar uma das medidas.

Por fim, a Portaria nº 16.655 de 14/07/2020 autorizou a recontratação de funcionário que teve seu contrato rescindido sem justa causa, dentro dos noventa dias subsequentes à data da rescisão, sem que isso configure fraude.

Sabemos que as mudanças são muitas, por isso, sempre tenha uma boa assessoria e consultoria trabalhista.

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Condicionar emissão de Habite-se ao pagamento de ISS é inconstitucional


A 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina julgou procedente o pedido do Sinduscon Paraná Norte em Mandado de Segurança impetrado em dezembro de 2019, determinando que a Prefeitura Municipal de Londrina se abstenha de exigir comprovação de quitação de débitos tributários de ISS para a Conclusão de Obra (Habite-se) dos associados.

O Mandado de Segurança foi elaborado pela equipe de direito tributário do LCDiniz Advogados, nas pessoas do Dr. Marcelo de Lima Castro Diniz e Dr. Matheus Belisario Piccinin Soares.

A sentença de primeiro grau tem efeitos imediatos e beneficia exclusivamente empresas associadas ao Sinduscon. Na sentença, o juiz afirma que condicionar a emissão de habite-se ao pagamento do imposto é flagrantemente inconstitucional. A matéria em debate já se encontra pacificada nos Tribunais Superiores, no sentido de que não é cabível ao Fisco utilizar-se de meios coercitivos para fins de garantia do pagamento da obrigação tributária , diz o texto da decisão.

O advogado Dr. Marcelo de Lima Castro Diniz explica que, a partir de agora, é preciso somente que as construtoras comprovem os requisitos legais para a obtenção do habite-se , de modo que a existência de dividas de ISS não mais impede o procedimento: É uma vitória importante do Sinduscon. Cabe recurso, mas não se acredita na reforma, pois a decisão do juiz se baseou na Constituição Federal e na jurisprudência do STF , informa.

A decisão é resultado de uma grande parceria do escritório LCDiniz Advogados com o Sinduscon Paraná Norte.

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GESTÃO DE CONTRATOS PERMITE A PREVENÇÃO DE PROBLEMAS



Gerenciar os contratos de uma empresa é essencial para garantir informação de qualidade, organização e segurança jurídica. Deixar de executar esse controle ou negligenciá-lo pode colocar sua empresa em uma situação complicada. Contratos são específicos em seus diversos fins, mas possuem algumas características em comum que permitem a estruturação de uma iniciativa de gestão dentro da empresa.

Um bom método para manter em dia a gestão dos projetos pelos quais você é responsável é separar um horário semanal ou diário (dependendo do volume de contratos) para organizá-los em um sistema que facilite seu trabalho, caso o documento venha a ser necessário, como em uma audiência, por exemplo.

Existem empresas que investem em softwares de gestão empresarial para facilitar o arquivamento dos contratos e demais documentos importantes para as atividades da empresa, como recibos de compra e venda. Uma dica interessante é listar as principais determinações do contrato após sua assinatura, dispondo a informação de uma maneira que posso facilmente ser consultada.

Além do gerenciamento, é importante contar com apoio jurídico no momento da confecção de novos contratos, criação de modelos e revisão de cláusulas recebidas. Após, é importante monitorar e ter controle sobre as datas de vencimento e outras estipulações importantes no sentido de preservar não só a imagem da empresa, mas também evitar que esta seja prejudicada pelo descumprimento do contrato.

Seja através de um software ou de um serviço jurídico especializado, é sempre importante dar atenção aos contratos da sua empresa, já que eles regulam todas as relações com clientes e fornecedores e podem influenciar positivamente no futuro da companhia.

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