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Existe relação entre Privacidade e controle ao COVID-19?


A resposta a essa pergunta é afirmativa. A
s cinco principais operadoras de telefonia móvel (Algar, Claro, Oi, TIM e Vivo) confirmaram que passaram a fornecer dados sobre a posição dos seus usuários ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

Com a notícia, o Brasil está incluído, oficialmente, no rol de países que faz uso dos referidos dados para tentar estudar e conter os efeitos do novo Coronavírus.

A medida foi adotada em países como a Itália, na Coreia do Sul, Irã, Israel e trouxe resultados positivos. Os dados de geolocalização dos usuários servem para analisar os deslocamentos geográficos, a fim de rastrear as concentrações populacionais e os movimentos das pessoas nas áreas afetadas pela pandemia.

A estratégia utilizada no Brasil será a utilização dos dados dos clientes para traçar mapas de calor, cruzando informações de focos da doença e pontos de alta concentração demográfica, evitando aglomerações de qualquer natureza e para qualquer finalidade.

Apesar da medida representar um ponto positivo no combate à disseminação do coronavirus, representa, também, maior exposição de dados dos cidadãos, surgindo o questionamento se ofereceria um um risco de violação ao direito à privacidade e afronta à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que está prevista para entrar em vigor em agosto deste ano.

Sobre esse assunto Leonardo Capdeville, CTIO da TIM Brasil, afirma que a divulgação de dados será por meio de informações massivas acessíveis a todas as operadoras que preservam o anonimato dos clientes, mas que se tornam valiosas num momento em que entender o movimento da população significa prever a movimentação da COVID-19 .

Ou seja, as empresas de telefonia estão se comprometendo a assegurar que todos os dados serão coletados de forma massificada e anônima, respeitando, portanto, a previsão legal acerca da confidencialidade e segurança dos dados pessoais.

Vale ressaltar que, embora a LGPD só entre em vigor a partir de agosto, ou em janeiro de 2021 como prevê a Emenda à Lei nº 13.709 aprovada em 03/04 no Senado, o posicionamento das empresas de telecomunicação demonstra um avanço no cenário nacional, que está buscando manter-se alinhado às diretrizes internacionais.

Assim, as informações de geolocalização passam a ser aliadas ao combate da disseminação do coronavirus em tempos de pandemia mediante a concessão, por parte do cidadão, de parcela relevante da sua privacidade e individualidade à medida que tais dados revelam seu percurso, tempo de locomoção, dentre outros hábitos de uso do smartphone. O que nos resta saber é até quando esses dados serão usados e o que serão feitos com eles após sua utilização.

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Covid-19 e as relações bancárias


Que vivemos tempos de turbulência ninguém discute. O advento do COVID-19 tumultuou todos os setores da economia e tornou incerto o cumprimento de contratos firmados no mundo todo. No direito bancário não é diferente.

A (suposta) boa notícia é que FEBRABAN Federação Brasileira dos Bancos anunciou esforços para conter os prejuízos advindos da pandemia. Seus cinco maiores associados (Itaú, Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal e Santander) estão comprometidos a atender pedidos de prorrogação, por 60 (sessenta) dias, dos vencimentos de dívidas de clientes pessoas físicas e micro e pequenas empresas que estejam em dia com os pagamentos.

Para se valer do benefício, os clientes devem entrar em contato com seu banco, exporem o caso e conferirem as condições da prorrogação. Cada instituição irá definir o prazo e as condições dos novos pagamentos.

A má notícia é que, na prática, os bancos têm aumentado as taxas de juros em cerca de 70% (setenta por cento) e dificultado a negociação nesse período de crise. Ao menos é o que publicou a Folha de São Paulo no dia 27.03.2020. Segundo o jornal, Representantes de entidades do setor privado, altos executivos de grandes empresas, proprietários de médios e pequenos negócios contataram à Folha, muitos na condição de não terem o nome revelado, que os maiores bancos elevaram os juros em todas as operações .

Seja como for, tanto no caso de dificuldade de pagamento das parcelas quanto no período de adimplência dos contratos, pode o correntista revisar a relação jurídica bancária, a fim de expurgar cobranças indevidas e receber de volta aquilo que pagou indevidamente.

A regra do jogo segue a mesma. As instituições financeiras se submetem à lei e não podem ainda que o façam cobrar taxas de juros abusivas, distantes daquelas contratadas, ainda mais no período que vivemos hoje. Por isso, eventual aumento abusivo dos juros e outras cobranças indevidas no período de pandemia autorizam o correntista a se valer da via judicial para postular o expurgo das cobranças indevidas.

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Os impactos do coronavírus nas recuperações judiciais

O plenário do CNJ aprovou no dia 31/03/2020 recomendação que orienta juízes a flexibilizarem o cumprimento de plano de recuperação judicial por empresas em virtude da pandemia da covid-19.

Trata-se de recomendação que não possui efeito vinculante ao Poder judiciário, mas que possui a intenção de orientar os tribunais a adotarem procedimentos voltados à celeridade processual de recuperação e manutenção da atividade empresarial.

As medidas recomendadas pelo CNJ foram as seguintes:

I. priorizar a análise e decisão sobre levantamento de valores em favor dos credores ou empresas recuperandas;


II. suspender Assembleias Gerais de Credores presenciais, autorizando a realização de reuniões virtuais quando necessária para a manutenção das atividades empresariais da devedora e para o início dos pagamentos aos credores;

III. prorrogar o período de suspensão de 180 dias, previsto no art. 6º da lei de Falências, quando houver a necessidade de adiar a Assembleia Geral de Credores;

IV. autorizar a apresentação de plano de recuperação modificativo quando comprovada a diminuição na capacidade de cumprimento das obrigações em decorrência da pandemia da covid-19, incluindo a consideração, nos casos concretos, da ocorrência de caso fortuito ou força maior, antes de eventual declaração de falência (Lei de Falências, art. 73, IV);

V. determinar aos administradores judiciais que continuem a promover a fiscalização das atividades empresariais das recuperandas, de forma virtual ou remota, com a consequente publicação dos Relatórios Mensais de Atividade;

VI. avaliar com cautela o deferimento de medidas de urgência, despejo por falta de pagamento e atos executivos de natureza patrimonial em ações judiciais que demandem obrigações inadimplidas durante o estado de calamidade pública.

Portanto, caso esteja com dificuldade na manutenção da atividade empresária ativa em virtude da pandemia, ou então, caso seja credor de empresas que estão em recuperação judicial durante o covid-19, fique atento sobre como as recomendações do CNJ estão sendo aplicadas pelos tribunais.

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Decisão do STF dificulta a aplicação da MP n° 936/2020

A medida provisória nº 936 publicada em 01 de abril de 2020 trouxe, em síntese, a possibilidade de redução de jornada e consequente redução salarial e a suspensão do contrato de trabalho formalizado através de acordo individual do contrato de trabalho.

Para que a empresa pudesse formalizar a redução de 50% ou 70%, por exemplo, deveria observar o salário do funcionário limitado a R$ 3.135,00 (três mil centos trinta e cinco reais) ou ser superior a R$ 12.202,12 e possuir certificado de curso superior.

Já para a suspensão contratual deveria observar a receita bruta anual da empresa. Se for de até 4.8 milhões não haveria ajuda compensatória, caso seja acima desse valor a empresa forneceria ao empregado uma ajuda compensatória de 30% do salário do funcionário.

Com a decisão da ADI 6363 publicada no final do dia 06/04/2020 pelo STF, o Ministro Ricardo Lewandowski declarou a impossibilidade de existir as medidas excepcionais estabelecidas pela MP 936 através de acordo individual.

Dessa forma, para existir a redução ou a suspensão deverá a empresa, no mesmo prazo que comunicará ao Ministério da Economia, qual seja de 10 (dez) dias, informar ao sindicato da categoria que passará a assumir a negociação.

A partir de então, o sindicato poderá confirmar o acordo, discordar ou ser omisso.

O que se pode observar é que o acordo individual apenas será válido se o sindicato expressar sua concordância. Assim, a empresa fica dependente do aceite sindical para aplicar as regras previstas na MP 936, durante o período de calamidade pública, e, ainda não acontecerá de forma imediata, pois, precede de autorização.

Diante disso, enquanto a liminar estiver mantida a orientação para as empresas é evitar aplicar a MP 936 porque não há segurança jurídica da empresa. Caso a empresa entenda por aplicar o caráter de excepcionalidade previsto na medida provisória, a orientação é que antes de formalizar se certifique com o jurídico para que tenha plena ciência do risco.

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Medidas Tributárias adotadas pelo Estado do Paraná em razão da pandemia

Por meio do Decreto Estadual nº 4.386/2020, o Estado do Paraná prorrogou os prazos para pagamento do ICMS, para as seguintes datas:

a) Competência março/2020, para até 30 de junho de 2020;

b) Competência abril/2020, para até 31 de julho de 2020;

c) Competência maio/2020, para até 31 de agosto de 2020.

Essa prorrogação vale para pagamento do ICMS devido por estabelecimentos optantes do Simples Nacional, mas apurado e declarado fora de seu regime tributário.

Além disso, considerando a pandemia, o Paraná também encaminhou ofício ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) solicitando a prorrogação do prazo de vencimento do ICMS para seis meses para as empresas enquadradas no Simples Nacional.

Outra medida tributária adotada pelo Estado do Paraná foi a retirada da água mineral do regime de Substituição Tributária (ST), conforme Decreto Estadual nº 4.390/2020. A medida visa reduzir o preço, dar maior acesso à população e desonerar o fluxo de caixa das empresas, uma vez que cada empresa envolvida na cadeia ficará encarregada do recolhimento de sua parte do imposto quando realizar a venda.

Foi concedida prorrogação da validade das certidões negativas de débitos tributários e de dívida ativa e das certidões positivas com efeitos de negativa de regularidade de débitos tributários e de dívida ativa.

Outra questão pouco conhecida pelos contribuintes que pode ser adotada no momento, é a isenção do ICMS nas saídas de mercadorias em decorrência de doações a entidades governamentais e a entidades reconhecidas de utilidade, em razão da decretação de calamidade pública (item 41 do Anexo V, do Regulamento do ICMS).

A Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná ainda está preparando alterações para o setor de medicamentos, bem como vai propor projeto de lei para ampliar a faixa de isenção do ITCMD e está trabalhando em proposta de suspensão das rescisões de parcelamento e da inclusão de devedores no CADIN.

Por isso, fique atento aos nossos canais que nossos especialistas estão preparando uma curadoria das notícias que podem impactar o seu negócio.

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