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Empresa é condenada em danos morais coletivos por descumprir regras sobre jornad

Ela descumpriu de forma reiterada a legislação trabalhista.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Jorge Santos Tratores Máquinas Ltda., de São Gabriel (RS), a pagar R$ 100 mil de indenização a título de dano moral coletivo. A condenação deveu-se ao reiterado descumprimento da legislação trabalhista relativa à integridade física, à saúde e à segurança dos empregados.

Intervalos

Em ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) sustentou diversas irregularidades, notadamente em relação à concessão de intervalo interjornada de 11h diárias, intervalo intrajornada, descanso semanal remunerado de 24h consecutivas e cômputo das horas extras habituais na base de cálculo de descanso semanal remunerado. Requereu ainda que a revendedora de tratores se abstivesse de prorrogar a jornada dos empregados além do limite legal de duas horas diárias sem justificativa e de exigir trabalho durante as férias e, ainda, que fosse condenada ao paamento de indenização a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Sem êxito no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), o MPT interpôs recurso de revista, mas o apelo não foi conhecido pela Quarta Turma do TST, que entendeu que, para a condenação em danos morais coletivos, a conduta ilícita deve repercutir não só nos trabalhadores diretamente envolvidos, mas também na coletividade, o que não foi constatado no caso.

Coletividade

Nos embargos interpostos à SDI-1, o MPT sustentou que a exposição de empregados a carga excessiva de trabalho atinge toda a coletividade, pois avilta o direito à integridade física, à saúde e à segurança dos trabalhadores como um todo.

Para o relator dos embargos, ministro Cláudio Brandão, o desrespeito aos direitos trabalhistas não pode ser considerado uma opção pelo empregador nem deve ser tolerado pelo Poder Judiciário, sobretudo no Estado Democrático de Direito, em que a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho representam fundamentos da República .

O ministro assinalou que a caracterização do dano moral coletivo dispensa prova do efetivo prejuízo financeiro ou do dano psíquico decorrente. Isso porque a lesão decorre da própria conduta ilícita da empresa no caso, o reiterado descumprimento da legislação trabalhista relativa aos limites da jornada e à concessão dos intervalos previstos em lei, medidas indispensáveis à saúde, à segurança e à higidez física e mental dos trabalhadores.

A decisão foi por maioria. O valor da condenação será revertido ao FAT.

(MC/CF)

Processo: E-RR-449-41.2012.5.04.0861

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Diretor de transnacional que teve salário reduzido ao retornar ao Brasil receber

A empresa não conseguiu demonstrar que os salários eram equivalentes.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. a pagar diferenças salariais a um diretor que havia trabalhado no exterior por oito anos em razão da redução salarial na repatriação. A empresa não conseguiu demonstrar, no processo, que o salário pago na volta ao Brasil seria equivalente ao que o diretor recebia no exterior.

Retorno

Na reclamação trabalhista, o executivo argumentou que, no retorno ao Brasil, seu salário de US$ 13.500 (R$ 32.078,70) foi reduzido para R$ 20 mil. Ele prestou serviços ininterruptos para o grupo econômico de 1976 a 2009. Foi vice-presidente na filial da Colômbia, onde permaneceu por três anos, trabalhou por um ano na sucursal da Venezuela como diretor de vendas e marketing e, por fim, permaneceu quatro anos na filial do México, ocupando o mesmo cargo.

Prova

Ao examinar a controvérsia sobre a redução salarial, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) entendeu que competia ao executivo fundamentar o seu pedido com provas do valor dos salários recebidos, encargo processual do qual não havia se desincumbido. No recurso ao TST, ele sustentou que era da empresa o ônus da prova, uma vez que, de acordo com o artigo 464 da CLT, o pagamento do salário deve ser efetuado contra recibo.

Guarda de documentos

A relatora do recurso, ministra Kátia Magalhães Arruda, reconheceu que o empregado poderia provar a sustentada redução salarial por meio de demonstrativos de contracheques ou documentos similares. Mas, na sua avaliação, deve ser reconhecida a maior aptidão para a prova pela empresa, que tem o dever legal de guardar os documentos que comprovam o pagamento de salário.

Ainda de acordo com a relatora, é fato incontroverso que a Goodyear, na contestação, argumentou que o salário no exterior na realidade seria entre US$ 9.875 e 11.700 e que a remuneração paga no Brasil teria sido equivalente. Ou seja, a empresa não se limitou à negativa geral do direito, tendo apresentado fatos modificativos.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para, distribuindo o ônus da prova contra a empresa, reconhecer a redução salarial, julgar procedente o pedido e determinar o pagamento de diferenças.

(LT/CF)

Processo: ARR-866-65.2010.5.02.0005

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Planejamento tributário – liberdades e limites do contribuinte

A complexa carga tributária que incide sobre as empresas brasileiras desafia diariamente os empreendedores que desejam cumprir suas obrigações fiscais sem desperdiçar recursos.

Nesse cenário, o planejamento tributário se apresenta como uma solução para cortar gastos e simplificar a contabilidade.

Ao contrário do que muitos pensam, o planejamento tributário é muito mais do que apenas cumprir as obrigações em dia e anotar as receitas e despesas em planilhas e prever os gastos com os tributos. É, na verdade, a aplicação prática de várias regras e decisões com a finalidade de buscar a (lícita) redução da carga tributária, uma vez que todo contribuinte tem o direito e a liberdade de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça.

O planejamento tributário envolve conhecer, analisar, estudar e verificar todas as formas existentes de tributação que estão relacionadas ao seu negócio e apresentar o melhor modelo.

Liberdade do contribuinte e o planejamento tributário

O planejamento tributário está diretamente relacionado à liberdade do contribuinte de definir como será a organização de sua empresa, a estrutura societária.

O empresário possui a prerrogativa de definir se sua empresa será limitada, uma sociedade anônima ou EIRELI, decidir onde será sua sede, de quais estados são seus fornecedores, onde prestará seu serviço, onde comercializará sua mercadoria, qual será seu regime de tributação. Enfim, o empresário pode traçar, em conformidade com a legislação civil e tributária, qual será sua estratégia de negócio.

Todas essas escolhas, se orientadas pela economia tributária, fazem parte do planejamento tributário. Mas essas escolhas possuem limites legais a serem observados.

Limites do planejamento tributário

Se por um lado o planejamento tributário está atrelado à liberdade do contribuinte de definir seu modelo de negócio, por outro está sujeito ao dever de estar em conformidade com a legislação tributária.

Não são raras as ocasiões em que a temática sobre os limites dos planejamentos tributários entram em discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Carf ou até mesmo no âmbito da Justiça.

Os critérios legais e doutrinários utilizados para definir a legalidade de um planejamento tributário variam casuisticamente. Contudo, atualmente três critérios são considerados determinantes para se validar o planejamento tributário: a não existência de simulação ou atos abusivos no negócio praticado, a existência de propósito negocial e a substância sobre a forma.

Simulação e atos abusivos

O primeiro, e também o mais evidente, é que o planejamento tributário não pode ser praticado com atos simulados e abusivos.

Consideram-se simulados os atos e os negócios jurídicos praticados pelas partes com a intenção de enganar, ocultar, iludir, dificultar ou até mesmo tornar impossível a atuação fiscal. Em um exemplo claro estão as escrituras lavradas por valor abaixo do real ou contratos que preveem a realização de serviços fictícios.

A Fiscalização também entende que contribuintes que se valem de atos formalmente perfeitos, porém materialmente repletos de abuso de forma devem ser desconsiderados pelo Fisco.

Propósito negocial

O critério do propósito negocial é o mais divergente nas decisões dos julgadores, justamente por sua carga de subjetividade e abrangência.

Em alguns casos a Fiscalização entende que a ausência de propósito além da economia de tributos conduz necessariamente à conclusão de que o negócio jurídico está desprovido de propósito negocial que o justifique, o que enseja a autuação dos contribuintes para o lançamento do crédito tributário.

Outras decisões, como é o caso do acórdão proferido recentemente pela 1ª Turma do Carf[1], sustentam que a ausência de propósito negocial não pode ser suficiente para desconsiderar as operações realizadas, já que a própria economia tributária pode ser considerada um propósito negocial.

Na mencionada decisão, o relator do caso entendeu que a ausência de propósito negocial, sob a ótica do fisco, não pode ser suficiente para desconsiderar as operações realizadas.

Vale mencionar aqui que para sustentar seu voto o relator referiu-se ao regime fiscal da Zona Franca de Manaus. Lembrou que não há qualquer exigência de que as empresas lá estabelecidas tenham propósitos negociais além do gozo do incentivo fiscal em si.

Notadamente, nenhuma empresa busca a Zona Franca de Manaus em razão da maior proximidade com o mercado consumidor, melhor infraestrutura ou maior oferta de mão de obra qualificada, nem por isso o Fisco pode deixar de considerar as operações realizadas pelas que lá se instalaram.

Substância sobre a forma

Por trás do negócio jurídico representado por um documento existe uma realidade econômica. A tributação não é baseada no que está no papel, mas no fato econômico praticado pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Por isso, o que deve prevalecer é a substância sobre a forma.

A realidade econômica que não reflete o negócio jurídico está intrinsecamente ligada ao instituto da simulação. Sendo assim, o planejamento tributário fundado em ato simulado não é considerado pelo Fisco.

Os cuidados no planejamento tributário

Não importa o tamanho ou a área de atuação do seu negócio, um planejamento tributário bem orientado traz resultados financeiros expressivos. Diante de tanta legislação tributária e burocracia na contabilidade, é muito grande a chance de sua empresa estar perdendo oportunidades de economia.

Porém, conforme exposto, é muito tênue a linha entre o planejamento tributário e a evasão fiscal. Qualquer que seja o caminho que você queira seguir para a economia tributária, este deverá ser bem orientado por profissionais para que sua estratégia não tenha surpresas desagradáveis e prejuízos maiores.

[1] Processo n° 16327.721148/2015 23 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária

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Fabricante de armas indenizará metalúrgico após morte de colega com disparo invo

Após o acidente, ele teve dificuldade de se readaptar ao trabalho.

A Forjas Taurus S.A. terá de pagar indenização de R$ 50 mil a um ex-metalúrgico. Em 2006, um disparo acidental devido a uma falha na arma que ele testava vitimou um colega. Afastado pelo INSS após o acidente, o empregado disse ter sofrido assédio moral ao tentar se readaptar ao trabalho. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou reprovável a conduta da empresa.

Linha de tiro

O metalúrgico trabalhava no setor de montagem de pistolas na fábrica da empresa em Porto Alegre e, na ocasião, havia recebido cinco pistolas 9 mm para consertá-las e testá-las na linha de tiro, pois as armas apresentavam problemas na alimentação. Ao manusear uma delas, houve o disparo acidental. O tiro acabou atingindo o peito do colega ao lado, que morreu em razão de hemorragia interna. O montador chegou a responder a processo criminal pela morte do colega, mas a punibilidade foi julgada extinta em perdão judicial.

Ao retornar da licença para tratamento psicológico, ele disse que teve dificuldades de readaptação porque a empresa passou a persegui-lo. Entre as perseguições alegadas estavam a restrição para trabalhar com arma de fogo e a obrigação de realizar faxinas e varrer o chão. O montador sustentou ainda que a empresa havia lhe prometido o cargo de técnico de segurança do trabalho, mas, depois do episódio, não foi indicado, embora houvesse vagas disponíveis.

Negligência

Na reclamação trabalhista ajuizada na 10ª Vara de Porto Alegre, o empregado culpou a empresa pelo acidente por ter sido negligente na sua obrigação de fiscalizar. Argumentou ainda que a Taurus agiu de má-fé ao se aproveitar do seu estado de saúde mental e propor um acordo para que se desligasse. Para ele, a empresa tinha o objetivo único de puni-lo pelo acidente por meio de constrangimentos e humilhações para que pedisse demissão.

Liberalidade

Em sua defesa, a Taurus negou a acusação de assédio moral e disse que foi dada toda a assistência ao empregado. Segundo a empresa, mesmo com a conclusão do inquérito policial que o culpou pelo acidente, não o dispensou por justa causa por mera liberalidade.

Sobre a proibição de trabalhar com armas de fogo após retornar da licença, informou que a recomendação foi feita pelo INSS. A empresa também negou a promessa de cargos e argumentou que, a partir de junho de 2009, o empregado passou a ser treinado na função de mecânico montador em sua unidade fabril localizada em Gravataí (RS) e que a limpeza do setor de trabalho fazia parte das atividades de todos os empregados.

Trauma

Para o juízo de primeiro grau, o assédio não ficou suficientemente comprovado para que fosse deferida a indenização por danos morais. O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que concluiu, com base nos depoimentos das testemunhas, que o processo de reabilitação do empregado foi dificultado pelas lembranças do trauma sofrido em razão do seu envolvimento no acidente.

Na decisão, o TRT lembra ainda que houve clara recomendação da terapeuta e da assistente social do INSS de que ele não mais trabalhasse para a empresa, pois o ambiente do trabalho o remeteria permanentemente a lembranças do trauma sofrido, em prejuízo da sua saúde.

Ideação suicida

Para a relatora do recurso de revista do metalúrgico, ministra Maria Helena Mallmann, ficou clara a prática de assédio moral. Ela considerou os argumentos contidos no voto vencido no TRT de que o empregado entrou num quadro de depressão e estresse pós-traumático com relato de ideação suicida devido ao sentimento de culpa pela morte do amigo. A ministra lembrou que o primeiro processo de reabilitação na função de mecânico foi dificultado pela piora na saúde do metalúrgico e que a empresa o botou para limpar e varrer o chão.

Na visão da relatora, houve uma postura desinteressada em reabilitar o trabalhador, que tinha 10 anos de atividade na empresa e que sofreu um grave acidente de trabalho . A ministra classificou como reprovável a conduta da Taurus por violar os princípios da boa-fé e da função social do trabalho e por lesionar os direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana.

A decisão foi unânime.

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Mãe consegue indenização depois do fim do período de estabilidade da gestante

A condição para o reconhecimento do direito é estar dentro do prazo prescricional.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente o pedido de indenização de uma psicóloga da Sama S.A Minerações Associadas, de Minaçu (GO), referente ao período em que teria direito à estabilidade no emprego por ter engravidado durante o contrato de trabalho. A controvérsia se deu em razão da data em que a reclamação trabalhista foi ajuizada, meses depois do término do período estabilitário.

Gestação

A psicóloga foi contratada em setembro de 2012 como analista de recrutamento e seleção pela Sama. Em julho de 2015, foi demitida sem justa causa. Na reclamação trabalhista, ela sustentou que havia engravidado durante o aviso-prévio indenizado, na vigência, portanto, do contrato de trabalho. Assim, teria direito à estabilidade garantida pelo artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República desde a concepção até cinco meses depois do parto. Como o período de estabilidade já tinha se encerrado, ela pediu o pagamento da indenização substitutiva.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis (GO) condenou a empresa a pagar a indenização a contar da data do desligamento (julho 2015) até cinco meses após o parto (agosto de 2016), com repercussão nas demais parcelas salariais.

Má-fé

Ao recorrer ao Tribunal Regional da 18ª Região (GO), a Sama sustentou que a empregada tinha agido com má-fé , pois não pretendia a reintegração, mas apenas receber a indenização substitutiva sem ao menos trabalhar . Segundo a empresa, após a demissão, a psicóloga foi ao local de trabalho várias vezes e, mesmo tendo conhecimento do seu estado gestacional, não informou, preferindo manter-se inerte, impossibilitando assim a reintegração na função anteriormente exercida .

Abuso de direito

O TRT acolheu os argumentos da mineradora e entendeu que a intenção do legislador constituinte foi garantir o emprego, e não as verbas indenizatórias. O ajuizamento da ação após o período da garantia provisória no emprego demonstra claramente a falta de interesse da autora na manutenção do seu posto de trabalho e revela que seu objetivo é o recebimento de salários sem a prestação de qualquer serviço, constituindo a reclamação trabalhista evidente abuso de direito , registrou. Assim, o TRT reformou a sentença e excluiu o pagamento da indenização.

Prescrição

No exame do recurso de revista da psicóloga, a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, ressaltou que a Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais (SDI-1) do TST pacificou o entendimento (Orientação Jurisprudencial 399) de que o ajuizamento da reclamação trabalhista após o término do período de estabilidade provisória não afasta o direito à indenização correspondente, desde que não seja extrapolado o prazo prescricional. Como não houve abuso de direito, é indevida a limitação da indenização ao período compreendido entre a propositura da ação e a recusa à oferta de reintegração , concluiu.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença. Após a publicação do acórdão, a empresa interpôs embargos à SDI-1 e recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, cuja admissibilidade será examinada pelo vice-presidente do TST.

Processo: E-RR-10450-24.2017.5.18.0052

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