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Receita Federal assina Acordo entre os Programas OEA do Brasil e da China

Em cerimônia realizada em 25/10/2019, na presença do Presidente da República Federativa do Brasil, Sr. Jair Messias Bolsonaro, e do Presidente da República Popular da China, Sr. Xi Jinping, e demais autoridades, foi assinado o Acordo de Reconhecimento Mútuo (ARM) entre o Programa de Gerenciamento do Credenciamento de Empresas da China e o Programa Operador Econômico Autorizado do Brasil.
O Programa de Operador Econômico Autorizado (OEA) é uma ferramenta de facilitação de comércio prevista na Estrutura Normativa para Segurança e Facilitação do Comércio Global (SAFE) da Organização Mundial de Aduanas (OMA). É também um dos compromissos do Acordo de Facilitação do Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC), concluído na Conferência Ministerial de Bali, em 2013.
Os Acordos de Reconhecimento Mútuo (ARM), instrumentos voluntários de facilitação de comércio são assinados entre países parceiros que possuem Programa de Operador Econômico Autorizado e que seguem os padrões propostos no marco SAFE. Os principais objetivos de um ARM são: reconhecimento das certificações OEA emitidas pela Aduana do outro país; tratamento prioritário das cargas e consequente redução de custos associados à armazenagem; comprometimento recíproco da oferta de benefícios comparáveis; previsibilidade das transações; e melhora na competitividade das empresas OEA no comércio internacional.
O Acordo foi assinado pelo Ministro da Administração Geral de Aduana da República Popular da China (GACC), Sr. Ni Yuefeng, e o Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, auditor-fiscal Jackson Aluir Corbari, que representou a RFB no evento.
A China é o maior parceiro comercial do Brasil. Em 2018, 3600 empresas brasileiras registraram 80 mil declarações de exportação para a China, no valor US$ 63,93 bilhões, o que equivaleu a 26,7% da totalidade de nossas exportações. Já na importação, 25 mil empresas brasileiras registram 680 mil declarações de importação, no valor de US$ 27,12 bilhões, representando 19,2% de nossas importações. A China teve, em 2018, superávit comercial de cerca de 352 bilhões de dólares em relação ao mundo todo, no entanto, no comércio Brasil e China, o superávit é do Brasil, de quase 30 bilhões.

Fonte: Receita Federal do Brasil - https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/outubro/receita-federal-assina-acordo-de-reconhecimento-mutuo-entre-os-programa-oea-do-brasil-e-china

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O REGIME TRIBUTÁRIO IDEAL PARA SUA EMPRESA


Sua empresa atua com o regime tributário mais apropriado?

Escolher o regime de tributação mais adequado para a sua empresa é um dos passos mais importantes durante seu planejamento tributário. A opção entre o Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido pode significar uma importante economia para seu negócio, explicamos o porquê:


A opção pelo Simples Nacional será, em alguns casos, vantajosa, porque o recolhimento dos tributos é unificado, o que dispensa várias obrigações contábeis, além de ter as alíquotas reduzidas.

Contudo, neste regime não é possível o aproveitamento de eventuais créditos tributários e o cálculo é feito sobre o faturamento e não sobre o lucro, o que pode dar mais despesas com tributos ainda que a alíquota seja menor.

Podem aderir ao Simples Nacional as microempresas com receita bruta anual até R$360mil e empresas de pequeno porte com receita bruta até R$4,8 milhões.

Já no Lucro Real apura-se o IRPJ e CSLL com base no lucro líquido da empresa e o PIS/COFINS admite o aproveitamento de créditos. Mas, a complexidade contábil desta opção é grande porque os tributos devem ser apurados individualmente.

Para as empresas que possuem uma margem pequena de lucro em suas atividades, pode ser um regime vantajoso, pois a tributação recairá apenas sobre o lucro efetivo.

Esse regime é obrigatório para as empresas com faturamento superior a R$78 milhões, além das que exercem atividades voltadas para o setor financeiro.

No Lucro Presumido a apuração do IRPJ e CSLL é feita sobre uma base de cálculo prefixada pela legislação, com uma margem de lucro específica, que muda de acordo com a atividade da empresa e não há a possibilidade de deduzir créditos do PIS/COFINS.

A contabilidade não é tão complexa quanto o Lucro Real e será excelente para as empresas que possuem lucro superior à presunção estabelecida.

O Lucro Presumido é uma opção para empresas que possuam receita bruta até R$78 milhões.

Não há fórmula pronta para a escolha do regime de tributação ideal. É necessária uma análise técnica das atividades da empresa e da legislação tributária pertinente.

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Receita Federal consolida legislação referente ao Pis/Pasep e à Cofins

A Receita Federal publicou no dia 14/10, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, consolidando toda a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Centenas de normas esparsas foram condensadas em um único ato de forma estruturada e sistematizada.
A Instrução Normativa abarca virtualmente todo o regramento aplicável às referidas contribuições, incluindo leis e decretos. Neste sentido, ao final de cada dispositivo consta menção à lei ou ao decreto que lhe dá suporte. Além disso, são revogadas expressamente mais de 50 Instruções Normativas hoje aplicáveis ao PIS/Pasep e à Cofins. Restaram separados apenas atos que, além das contribuições, tratam conjuntamente de outros tributos. Mas, mesmo neste caso, a referência da norma a ser consultada consta da Instrução Normativa, o que simplifica o caminho para se chegar à informação desejada.
Com a edição desta Instrução Normativa, a Receita Federal dá importante passo em direção ao ideal de tornar mais fácil e racional a tarefa de apurar e recolher tributos, além de promover a redução dos custos de conformidade suportados pelas empresas.
Acesse a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.911-de-11-de-outubro-de-2019-221810934

Fonte: Receita Federal - https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/outubro/receita-federal-consolida-legislacao-referente-a-contribuicao-para-o-pis-pasep-e-a-cofins

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Limite de isenção para compras nos freeshops passa a ser de US$ 1.000

O limite de isenção para compras nos freeshops em viagens aéreas ou marítimas passará a ser de US$ 1.000 dólares a partir de 1º de janeiro de 2020. O valor foi atualizado pela Portaria nº 559, de 14 de outubro de 2019, assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (15/10).
Os efeitos da medida, que podem ser consultados no quadro abaixo, serão de aproximadamente R$ 62,64 milhões em 2020.

Tabela: Impacto do aumento do limite de isenção em compras em freeshops (em R$ milhões)
2020 2021 2022 2023
62,64 72,10 83,03 95,53

Fonte: Receita Federal - https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/outubro/limite-de-isencao-para-compras-nos-freeshops-passa-a-ser-de-us-1.000

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Brasil é citado em site da OMA sobre a adesão à Convenção de Quioto Revisada

O Brasil foi citado pela Organização Mundial das Aduanas (OMA), em seu site e nas mídias sociais, e recebeu os cumprimentos do Secretário-Geral da OMA pela adesão do Brasil a Convenção de Quioto Revisada (RKC).
A Convenção de Quioto Revisada trata da simplificação e harmonização de procedimentos aduaneiros, e foi promulgada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 56 de 18 de junho de 2019. Atualmente 120 países já aderiram a convenção, que juntos representam mais de 80% do comércio internacional. Consulte a lista aqui.
A RKC possui dentre suas diretrizes a aplicação de procedimentos aduaneiros simplificados em um ambiente de maior previsibilidade e transparência, o uso de tecnologias da informação, a utilização da gestão de risco para um efetivo controle aduaneiro, além de uma relação de confiança entre os parceiros internacionais e os intervenientes, elementos que já integram o mapa estratégico e a cadeia de valor dos processos de trabalho aduaneiros da Receita Federal.
O Instrumento aprovado além de uma clara demonstração internacional do compromisso do país com a simplificação e harmonização de procedimentos aduaneiros como forma de integração global, também corporifica as melhoras práticas internacionais nessa matéria.
São essas as palavras da OMA A acessão à RKC e a implementação de suas previsões apoiarão o Brasil na sua busca pelo desenvolvimento do seu comércio internacional e incremento da competitividade econômica .

Fonte: Receita Federal - https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/outubro/brasil-e-citado-em-site-e-midias-sociais-da-oma-sobre-a-adesao-a-convencao-de-quioto-revisada

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