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POSSIBILIDADE DE CRÉDITO DO ICMS PARA TRANSPORTADORAS

O ICMS é um imposto não-cumulativo, o que significa que a cada operação é abatido o valor cobrado nas operações anteriores. Sendo assim, existe o direito de compensar em operações futuras o tributo que foi recolhido anteriormente, popularmente conhecido como sistema de crédito e débito ou conta gráfica .

As operações com direito ao crédito fiscal do ICMS são específicas para cada empresa e devem levar em conta todas as peculiaridades da atividade empresarial. Mas, no geral, sem precisar detalhar as atividades do negócio, podemos exemplificar as seguintes situações:

As empresas comerciais têm direito ao crédito decorrente da compra de mercadorias objeto de revenda ou comercialização, bem como na aquisição de bens destinado ao ativo imobilizado.

Na indústria, existe o direito ao crédito na compra de matéria-prima, produto intermediário ou embalagem e máquinas, equipamentos e outros ativos imobilizados, por exemplo.

Nas empresas de transporte de carga intermunicipal e interestadual, além das condições válidas para a indústria e o comércio, é cabível o crédito do ICMS em referência a todo material aplicado no serviço de transporte.

O CRÉDITO DAS TRANSPORTADORAS

O que poderia ser considerado insumo para uma transportadora? Entende-se que insumo é tudo aquilo que o transportador utiliza para viabilizar a prestação do seu serviço. Nesse caso o combustível, lubrificantes, pneus, fluidos, aditivos, câmaras de ar, lonas, filtros de ar e peças em geral seriam considerados insumos aptos a gerar crédito.

Porém, a resposta não é tão simples quanto parece.

Isso porque a possibilidade de creditar-se de alguns insumos depende do estado que sua empresa se situa, sendo que cada legislação e administração estadual permite a apuração do crédito de determinados insumos e outros não.

Alguns estados brasileiros só permitem o crédito relativo às aquisições de combustíveis, como é o caso dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro. Outros permitem o crédito do ICMS relativo a algumas peças e partes, mas não de todos os insumos.

Além disso, o conceito de insumo pode variar muito a depender de como são as atividades da empresa. Ainda nesse caso em que estamos falando do mesmo ramo de atividade, que é o transporte, cada uma possui suas peculiaridades nas operações e a aquisição de mercadorias consideradas essenciais para algumas empresas pode não ser para outras.

Apesar da divergente legislação, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de determinar o crédito de ICMS de todos os insumos utilizados na prestação do serviço de transporte, uma vez que a regra decorre de dispositivo constitucional e, portanto, de observância obrigatória pelas legislações estaduais.

Para o STJ há direito ao crédito desde que haja a comprovação da aplicação do insumo na atividade-fim da empresa. Essa interpretação mais ampla ao aproveitamento de créditos abriu a possibilidade de uma relevante economia tributária para as transportadoras.

Como forma de planejamento tributário, alguns contribuintes optam por ajuizar ação visando o reconhecimento desses créditos, para que sejam abatidos em conta gráfica dos débitos de ICMS.

ECONOMIA TRIBUTÁRIA RESPONSÁVEL

Veja que o direito ao crédito, assim como o risco correspondente à apuração, estão estritamente ligados à legislação estadual e à casuística, devendo sempre ficar claro ao empresário as razões pelas quais deve ou não realizar a apropriação.

Em caso de dúvidas, caso o empresário não esteja disposto a assumir o risco de apropriar créditos que futuramente possam ensejar algum tipo de discussão, há à sua disposição diversos mecanismos para atribuir segurança jurídica para a sua escolha, tais como consultas administrativas ou ações judiciais.

Consulte sempre um profissional de sua confiança. Este sim pode oferecer a melhor solução à sua empresa.

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A implementação do Compliance Ambiental

Desastres ambientais, legislação complexa, restrições jurídicas e a responsabilidade socioambiental das empresas fizeram com que grandes e pequenos negócios das mais diversas áreas adotem cada vez mais uma conduta planejada e bem orientada em suas atividades.

Tornou-se prioridade adaptar o processo produtivo ou a prestação de serviços às normas ambientais antes mesmo que qualquer indício de impacto ao meio ambiente apareça.

O programa de compliance ambiental busca exatamente aperfeiçoar essa conduta, com o objetivo de estar em conformidade com a legislação ambiental e adequar as práticas empresariais para não incorrer em danos ao meio ambiente e minimizar os impactos dessa atividade no ecossistema.

Além de evitar os prejuízos em decorrência do desrespeito às normas, um programa de compliance garante também uma contínua ação de monitoramento que ajuda colaboradores e empresários a identificar boas oportunidades dentro da empresa.

Ainda assim, existe uma resistência ao compliance ambiental e às suas técnicas sob o fundamento de que seria mais uma despesa e um obstáculo à própria operação corporativa.

Por isso, nesse texto iremos desmistificar a ideia de que o compliance é custo e abordar algumas boas práticas que facilitam a implementação de um programa de compliance ambiental bem-sucedido.

PROGRAMA DE COMPLIANCE AMBIENTAL

O programa de compliance ambiental é diferente de outras certificações como ISO, pois é criado pela própria empresa, por meio de seus colaboradores com auxílio de profissionais especializados, que estabelecem os mecanismos e ferramentas que detectam eventuais desvios de condutas para, em seguida, corrigi-los.

Por ser um programa que identifica falhas, eventuais prejuízos com multas administrativas, adaptações nas atividades ou adequação nos documentos serão evitados ou, na pior das hipóteses, amenizados. Além disso, por ser uma autorregulação, a empresa tem um maior controle sobre a disponibilidade de recursos para investir em tais adaptações.

Ressalte-se que apesar de ser um programa criado pela empresa, não se trata de uma regulação totalmente autônoma, devendo ser pautada em normas já instituídas, em atendimento à legislação ambiental.

Por isso, é fundamental contar com um departamento especializado ou, pelo menos, um profissional que tem afinidade com a extensa legislação ambiental e conhece as decisões administrativas e judiciais sobre os temas relacionados.

BOAS PRÁTICAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO

Para a implementação de um bom programa de compliance ambiental, algumas recomendações são essenciais. Dessa maneira, dividimos o processo em três etapas:

A primeira etapa consiste na avaliação de todos os problemas de conduta que a empresa pode estar sujeita de acordo com a sua área de atuação. Nessa etapa será realizado o levantamento de dados da empresa e análise da legislação pertinente que ditará as regras.

A segunda etapa é de planejamento. É preciso traçar uma estratégia para a implementação de um programa de compliance, descrevendo como será realizada, quem será o responsável pelo projeto, quais setores ou atividades serão abrangidas no programa.

A terceira etapa é o monitoramento. Não basta identificar os problemas e apresentar soluções, é preciso colocar em prática e acompanhar de perto as ações sugeridas pelo programa para ter certeza sobre sua efetividade.

CONSCIÊNCIA DA IMPORTÂNCIA

Todo empresário deve ter a consciência de que o compliance ambiental é muito mais do que a mera obediência às normas e regulamentos administrativos ou de políticas voluntárias de responsabilidade socioambiental, sendo também uma ótima estratégia de crescimento e preservação de uma sociedade empresarial.

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Empresas familiares e famílias empresárias: o bom planejamento e a sucessão

Empresas familiares representam aproximadamente 80% dos negócios no Brasil e geram cerca de metade do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro[1]. Os números refletem algumas das facilidades e os pontos fortes de ter uma empresa na mão de uma só família.

A empresa familiar é resultado, normalmente, de uma estratégia de redução de custos, do crescimento não planejado ou da necessidade de mão-de-obra e auxílio na gestão por pessoas de confiança.

Nessas empresas existe agilidade na tomada de decisões e disposição de familiares em investir capital próprio no negócio, o que favorece, a princípio, seu bom funcionamento.

Apesar disso, dados apontam que 70% das empresas familiares encerram suas atividades pela morte do fundador e apenas 5% dessas empresas chegam à terceira geração[2].

E as razões para essa baixa taxa de sobrevivência tem como causas principais a falta de governança corporativa e de planejamento jurídico sucessório adequado.

Governança corporativa

Os números não surpreendem, as empresas familiares estão de fato mais vulneráveis. Além de obstáculos de ordem econômica, os quais todas as empresas estão sujeitas, as empresas familiares possuem problemas peculiares.

Na empresa familiar o que une os sócios é justamente o vínculo familiar e não interesses econômicos mútuos. Dessa forma, a chance de haver discordância na tomada de decisões sobre os rumos que a empresa deve tomar são muito maiores, o que pode gerar crises das quais a empresa não sairá ilesa.

Outro problema comum é a grande dependência das decisões do fundador. Isso pode prejudicar o bom funcionamento da empresa, que para crescer ou aumentar sua lucratividade demanda a descentralização de decisões.

Esse conflito geracional é comum nas empresas familiares e não raro acabam com a própria atividade empresarial.

Há uma questão frequentemente enfrentada pelas empresas familiares que talvez seja seu pior problema: a retirada de recursos da empresa de forma não planejada para o sustento de cada vez mais descendentes e suas novas famílias. Como é esperado, a complexidade das relações aumenta à medida que aumentam os membros da família.

A necessidade de manter mais herdeiros compromete a existência da empresa, que nem sempre cresce em proporção direta ao número de novos membros nas famílias.

Além de todos os problemas mencionados, as empresas familiares ficam vulneráveis a acontecimentos não empresariais como casamento, divórcio, falecimento de sócio e novos herdeiros.

É importante saber que existem instrumentos jurídicos societários que solucionariam os problemas citados na sua origem ou, na pior das hipóteses, amenizariam a crise: acordo de sócios, protocolo familiar, constituição de conselho de administração, conselho de família, dentre outros.

Como exemplo prático, podemos citar a elaboração de um acordo de sócios estabelecendo regras claras para solução de conflitos, destinação do lucro, remuneração de gestores e regras de sucessão de patrimônio, o que eliminaria qualquer crise relacionada a esses temas.

Planejamento sucessório

Para driblar as estatísticas e preservar a empresa familiar para as próximas gerações é indispensável que sejam buscados instrumentos jurídicos na área de direito de família e sucessões.

No planejamento da sucessão da empresa familiar, é necessária uma análise das intenções da família sobre o funcionamento da empresa e também sobre o eventual ingresso de outros familiares na empresa.

No momento da passagem de bastão do comando (mudança geracional) é crucial que todas as partes envolvidas estejam informadas sobre seus papéis (direitos e obrigações), caso contrário, novos problemas podem emergir das relações familiares.

A empresa precisa prever, por exemplo, a extensão dos direitos patrimoniais aos herdeiros necessários dos sócios, conforme sua configuração societária.

Outro ponto importante e essencial para garantir a perenidade da empresa é a previsão dos impostos que incidirão no momento da sucessão da empresa.

A ausência do planejamento tributário, além de significar desperdício de recursos, gera uma despesa não prevista no orçamento e que pode comprometer significativamente o bom andamento da empresa.

Empresas e famílias bem-sucedidas

Para contornar conflitos e mesmo ajudar na decisão de transmitir o controle do negócio a um familiar, o planejamento e a gestão jurídica são imprescindíveis.

A ausência de uma governança corporativa e planejamento sucessório na empresa familiar pode comprometer não só as atividades empresariais, mas o bom convívio familiar o que é mais valioso do que qualquer fluxo de caixa.

[1] https://economia.estadao.com.br/noticias/governanca,inovacao-e-planejamento-sucessorio-sao-fundamentais-a-sobrevivencia-de-empresas-familiares,70001648160
[2] https://www.valor.com.br/financas/3447938/gestao-de-empresas-familiares-requer-profissionalizacao

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Melhores práticas da advocacia societária – Soluções para a apuração de haveres


Já falamos aqui no blog sobre a importância dos sócios estarem devidamente assessorados na hora de redigir um contrato social, especialmente para que reflitam sobre os riscos aos quais a sociedade pode estar exposta e criem regras que possam afastar tais riscos do cotidiano societário.

O contrato social serve para, entre outras coisas, proteger a empresa das relações existentes entre ela, seus sócios e terceiros. A ausência de cláusulas ou existência de disposições não refletidas são o bastante para causar uma instabilidade indesejada na empresa e até mesmo inviabilizar sua existência.

Para evitar complicações na empresa, a atuação de alguém com conhecimento técnico e com a perspectiva isenta, ou seja, que não possui conflito de interesses é a solução para poder colocar em prática seus planos com segurança.

E empresa com segurança jurídica é um verdadeiro privilégio para o empresário no Brasil.

Os problemas na apuração de haveres e as soluções possíveis previstas no contrato social

Existem questões importantes que normalmente são ignoradas pelos sócios quando vão empreender e que podem significar o diferencial para a preservação da empresa.

Como dito, a redação do contrato pode e deve servir de instrumento de proteção da empresa e seus sócios ao tratar sobre, por exemplo, da apuração de haveres e sua forma de pagamento.

Esse é um ponto relevante e normalmente subestimado pelos sócios quando constituem uma sociedade empresária, e por razões óbvias: ninguém constitui uma sociedade já pensando em seu fim, assim como ninguém se casa pensando no divórcio.

Porém, as situações em que um dos sócios é excluído, venha a falecer ou cujas cotas tenham sido penhoradas são prováveis, e deixar de considerar que esses problemas surgirão é o mesmo que deixar de se preocupar com a lucratividade da empresa, que enfrentará crises ou até a inviabilidade de sua existência.

Como em qualquer relacionamento, a sociedade também está, naturalmente, sujeita a um fim. Instituir regras de saída para sócios evita inúmeros problemas, sendo o maior deles a forma de apurar o valor da participação do sócio retirante.

Havendo regras claras, diminui-se a margem para brigas e, consequentemente, a sociedade não para em torno de um litígio entre seus sócios quando há a saída de algum deles, seja qual for o motivo.

A melhor forma de apuração de participação societária é aquela na qual todos os sócios enxergam justiça desde o início da sociedade. Ou seja, para cada empresa e atividade empresarial, há aquela regra que melhor serve para valorar a empresa.

Pode-se usar, por exemplo, o levantamento de balanço especial para apuração do patrimônio líquido; o valuation realizado por empresa idônea segundo os critérios estabelecidos; fluxo de caixa descontado; regras específicas para valoração de intangíveis; o valuation emitido pelo contador usando critério de múltiplos de EBITDA, entre outros.

Uma vez superada a forma de avaliação da participação do sócio, é importante também acordar como este valor será pago. É possível prever limite temporal e econômico do parcelamento, tudo isso com o objetivo de propiciar a saída do sócio sem comprometer a situação econômica da empresa.

É importante lembrar de uma regra básica do direito civil: se as condições e a forma da apuração de haveres não estiverem expressas no contato social, estas ficarão sob os critérios legais e jurisprudenciais, que não necessariamente serão os mais interessantes para a empresa.

Outro ponto relevante é que as cláusulas não poderão ser abusivas, ou seja, que favoreçam um dos sócios em prejuízo de outro. Se assim o forem, o contrato social estará sujeito ao crivo de um juiz que poderá interpretar o contrato como leonino e descartar as regras estabelecidas. Por isso nessa etapa é tão importante estar bem assessorado para garantir a segurança jurídica.

Decisões importantes devem ser acompanhadas por um advogado

Um erro comum dos empresários é não tratar os advogados como parceiros do negócio, mas sim como um gasto indesejável e que só é acionado quando o problema, muitas vezes já judicializado, surge.

Porém, procurar por soluções jurídicas inteligentes antes mesmo que os problemas apareçam reduz custos e mantém sua empresa completamente saudável e resguardada. Tenha um profissional de confiança ao seu lado e procure acioná-lo nas decisões importantes.

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Medida provisória afasta obrigatoriedade em contribuição sindical

No primeiro dia de março de 2019 houve a publicação da Medida Provisória nº 873 de 2019 dispondo, especificamente, sobre a não obrigatoriedade da contribuição sindical nos seguintes termos:

Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 545. As contribuições facultativas ou as mensalidades devidas ao sindicato, previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva, independentemente de sua nomenclatura, serão recolhidas, cobradas e pagas na forma do disposto nos art. 578 e art. 579. (NR)

Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado. (NR)

Art. 579. O requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado que participar de determinada categoria econômica ou profissional ou de profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, na inexistência do sindicato, em conformidade o disposto no art. 591.

§ 1º A autorização prévia do empregado a que se refere o caput deve ser individual, expressa e por escrito, não admitidas a autorização tácita ou a substituição dos requisitos estabelecidos neste artigo para a cobrança por requerimento de oposição.

§ 2º É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste artigo, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade. (NR)

Art. 579-A. Podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato:

I - a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do caput do art. 8º da Constituição;

II - a mensalidade sindical; e

III - as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva. (NR)

Art. 582. A contribuição dos empregados que autorizarem, prévia e expressamente, o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.

§ 1º A inobservância ao disposto neste artigo ensejará a aplicação do disposto no art. 598.

§ 2º É vedado o envio de boleto ou equivalente à residência do empregado ou à sede da empresa, na hipótese de inexistência de autorização prévia e expressa do empregado.

§ 3º Para fins do disposto no inciso I do caput do art. 580, considera-se um dia de trabalho o equivalente a:

I - uma jornada normal de trabalho, na hipótese de o pagamento ao empregado ser feito por unidade de tempo; ou

II - 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, na hipótese de a remuneração ser paga por tarefa, empreitada ou comissão.

§ 3º Na hipótese de pagamento do salário em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. (NR)

Art. 2º Ficam revogados:

a) o parágrafo único do art. 545 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; e

b) a alínea c do caput do art. 240 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Anterior à essa medida provisória a Lei 13.467/2017, denominada de Reforma Trabalhista, já previu a extinção da contribuição sindical de forma compulsória passando essa a existir, apenas, com autorização expressa do empregado.

Entretanto, alguns sindicatos formalizaram em convenção coletiva e/ou acordo coletivo estabelecendo em suas cláusulas a compulsoriedade no pagamento da contribuição sindical com a exigência da carta de oposição para os empregados que dela discordassem, retornando às diretrizes anteriores à reforma.

Através da medida provisória 873/2019 não há dúvidas quanto a nulidade de cláusulas convencionais que prevejam o pagamento da contribuição sindical sem autorização prévia e expressa do empregado, conforme estabelece o artigo 579, §2º.

Portanto, durante o período de vigência da medida provisória mesmo que estabelecido em convenção coletiva e/ou acordo coletivo não se pode realizar o desconto a título de contribuição sindical.

A medida provisória tem vigência de 60 (sessenta) dias podendo ser prorrogável uma vez por igual período e, para que seja transformado definitivamente em lei, deverá ser aprovado pelo Congresso Nacional.

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