(43) 3325-5005

Categoria: Clipping

LCDiniz obtém decisão favorável à restituição de valores pagos com THC/Capatazia

Na decisão, o Juiz Federal Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal Cível do Distrito Federal reconhece que os gastos com a chamada capatazia/THC, a movimentação da carga após a chegada ao porto brasileiro, não podem ser incluídos na base de cálculo do imposto de importação. Com a sentença, o cliente do Escritório LCDiniz passa a ter direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.

A especialista em direito tributário e aduaneiro do escritório, advogada Daniela Sasaki, que está à frente da Ação, explica que na decisão o Juiz Federal também determina que a União corrija os valores pagos de acordo com a taxa Selic.

Na Ação, a advogada argumentou que a União, por meio da Instrução Normativa 327/2003, da Receita Federal do Brasil, estabeleceu que os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro, no qual se insere a capatazia.

A tributarista alegou ainda na Ação que os gastos com capatazia não devem integrar o valor aduaneiro, pois não estão previstos no Acordo de Valoração Aduaneira e implicariam na majoração ilegal e inconstitucional do imposto de importação.

Na decisão, o juiz afirma que as únicas despesas com movimentação de cargas que podem ser incluídas na base de cálculo do imposto de importação são as realizadas no porto de origem e durante o transporte dos bens. E completa dizendo que devem ser suprimidas as despesas realizadas entre a chegada da mercadoria no porto brasileiro e a liberação aduaneira.

A especialista em direito tributário e aduaneiro do Escritório LCDiniz explica que o magistrado cita ainda precedente do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu que as despesas de capatazia não podem ser incluídas no valor aduaneiro que compõe a base de cálculo do imposto de importação.

No entendimento do Superior Tribunal de Justiça a Instrução Normativa da Receita Federal desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto nº 6.759/09.

 

Por Marcos Garrido

Compartilhe:

Advogada do LCDINIZ ministrou palestra sobre as mudanças no REINTEGRA

A advogada tributarista e especialista em Direito Aduaneiro, Daniela Sasaki, do escritório LCDiniz, ministrou nesta quarta-feira, 4 de julho, uma palestra sobre as alterações na alíquota do REINTEGRA, o benefício fiscal para empresas exportadoras.

No evento, que ocorreu no IDTL, Instituto de Direto Tributário de Londrina, a tributarista detalhou as mudanças trazidas pelo Decreto nº 9.393, de 30 de maio desse ano, que reduziu a alíquota do REINTEGRA. Com a mudança, desde 1 de junho, o benefício fiscal para as empresas exportadoras, passou de 2% para 0,1% sobre as receitas exportadas.

O decreto é um dos reflexos da greve dos transportadores rodoviários, que paralisou o país durante dez dias do mês de maio. Na palestra, a advogada falou sobre a inconstitucionalidade do decreto e suas principais consequências, além de detalhar como as empresas exportadoras podem ir à justiça em busca de seus direitos.

Por Marcos Garrido


Compartilhe:

Sócio do LC Diniz participa de Seminário sobre Compensação de Tributos Federais

O advogado tributarista Marcelo de Lima Castro Diniz, sócio do Escritório LC DINIZ Advogados, foi um dos palestrantes convidados do II Seminário sobre Compensação de Tributos Federais, realizado na Casa do Empreendedor de Maringá, no último dia 13.

 

Entre os participantes do evento, que teve ainda como palestrante o Procurador da Fazenda Nacional, Filipe Leonardo Rodrigues Miranda, muitos advogados, contabilistas, gerentes jurídicos de empresas, consultores de impostos e profissionais de carreiras jurídicas do setor público.

 

Além do tema principal e seus aspectos legislativos e práticos, os palestrantes abordaram ainda questões como a compensação e o recebimento do indébito tributário; a vinculação da Receita Federal a julgamentos do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça; Poder liberatório: modelo federal versus modelos estaduais e municipais; Inovações da compensação tributária no âmbito da União, conforme a lei 13.670, de 30 de maio de 2018; possíveis impactos da nova Lei de Introdução no âmbito da compensação tributária; entre outros assuntos.

 

O II Seminário sobre Compensação de Tributos Federais teve o apoio da Associação Comercial e Industrial de Maringá e foi organizado pelo Instituto de Direito Tributário de Maringá e pela Comissão de Direito Tributário da OAB da cidade.



Compartilhe:

Indefinições da Reforma Trabalhista causam insegurança no meio jurídico

Especialista em Direito Trabalhista e Previdenciário revela que advogados e magistrados vêm criticando as omissões da nova legislação e afirmam que esse cenário causa instabilidade nas relações trabalhistas.


Um ambiente de instabilidade e insegurança jurídica. “Um cenário mais difícil que o de antes. A Reforma veio com alterações importantes, mas, com a não publicação da Medida Provisória, que sanaria algumas omissões da nova lei, as dúvidas continuam.”, é o que diz a advogada especialista em Direito Trabalhista e Previdenciário do Escritório LC Diniz, Mayara Bispo.

De acordo com a advogada, essa também é a opinião de boa parte dos operadores do direito, entre eles muitos magistrados. Mayara Bispo afirma ainda que o assunto foi tema central de muitas discussões no Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho, realizado recentemente em Curitiba.

“Mesmo assim, o sentimento geral é de que, apesar de não ser o mundo ideal, é o que se tem e há que se trabalhar com essa realidade.” A advogada diz que muitas alterações estão valendo e que até se vê a aplicação da lei na prática. Mas, a preocupação é como os Tribunais vão enfrentar as muitas dúvidas ainda existentes na hora da sentença.

E entre essas dúvidas está a contribuição sindical, que pela nova legislação já não é obrigatória. Mas, o tema ainda gera muitos questionamentos das empresas. “A reforma diz que o desconto da contribuição só pode ser feito com autorização expressa do trabalhador, com uma carta, que pode, por exemplo, ser até de próprio punho.”

A especialista em direito do trabalho e previdenciário afirma que muitos sindicatos têm usado um artifício para aprovar a contribuição. “Fazem uma assembleia entre os funcionários e aprovam o desconto. Mas isso vai contra o que diz a lei e vai gerar muita discussão.”

A compensação pelo banco de horas e a jornada 12x36 horas é mais um ponto polêmico, que seria detalhado na Medida Provisória e continua gerando muitas dúvidas. “Antes da Reforma, a possibilidade de compensação era possível apenas por uma convenção coletiva da categoria. Com as mudanças na legislação, ela pode ser feita por três meios: convenção, acordo coletivo ou mesmo individual com o funcionário. Isso também tem gerado muita celeuma”, completa a advogada.

O teletrabalho é outra novidade da Reforma Trabalhista que também tem trazido muita insegurança. A especialista afirma que as dúvidas devem chegar aos Tribunais, por conta das omissões da lei. “Como vai ser feito o controle da jornada, que equipamentos o funcionário ou a empresa, tem obrigação de possuir?, questiona a especialista.”

“Outro exemplo são as questões ergonômicas do ambiente de trabalho. A empresa teria que preparar esse ambiente para o funcionário? Enfim, são muitas perguntas ainda sem respostas”, completa Mayara Bispo.

Há muitos questionamentos também em relação a outra novidade trazida pela Reforma: o trabalho intermitente. A advogada explica que esse ponto da Reforma seria detalhado na Medida Provisória negociada pelo Governo com o Congresso, mas com a vigência encerrada, segue gerando muita indefinição em vários aspectos, como por exemplo, a duração desse contrato intermitente e, também, algumas questões práticas como cálculo de férias.

A advogada revela que existe uma insatisfação geral com a Reforma, aprovada há quase um ano, e que passou a vigorar em novembro de 2017. Para a especialista em direito do trabalho e previdenciário, o principal motivo de insatisfação é por conta de mais um ponto polêmico da Reforma: as custas do processo trabalhista com honorários periciais e sucumbenciais e despesas processuais agora podem ficar totalmente a cargo do empregado.  “Ele pode até sair da ação como devedor. Já existe inclusive uma redução no número de ações trabalhistas, por causa disso”.

Sobre este aspecto a advogada equipara a distribuição do processo trabalhista ao cível, no qual, há custas tanto para autor como réu, a depender da situação. Isto faz com que o empregado seja cauteloso em seus pedidos e evita “aventura processual”.

Mayara Bispo conclui afirmando que existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre  o tema no Supremo Tribunal Federal. “Mas essa ação é específica para definir quem fica responsável pelas custas do processo. Sendo que há muitas outras questões a serem detalhadas. Na minha opinião, faltou uma discussão maior da Reforma no Legislativo, antes de sua aprovação e esse é o principal motivo de toda essa insegurança e insatisfação.”

Mas, a advogada ressalta que, apesar das críticas, a Reforma Trabalhista é imprescindível para adequar as relações trabalhistas ao contexto social dos dias de hoje, já que a CLT foi aprovada em 1943 e não representava mais os anseios da sociedade.

 Por Marcos Garrido

Compartilhe:

Empresas têm direito à restituição do ICMS-ST

Uma situação que persistia há anos e causava um desequilíbrio nas relações tributárias. A tese que previa a restituição do ICMS, quando a base de cálculo real fosse inferior à presumida, foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu o direito à restituição dos contribuintes pessoas jurídicas que atuam no modelo de substituídos tributários.

Com a decisão, uma série de empresas de diversos segmentos, com destaque para concessionárias de automóveis, revendas de combustíveis, construção civil, comércio de papel e pneus, entre muitos outros, passaram a ter a possibilidade de conseguir, judicialmente, a restituição dos valores pagos a mais no modelo do chamado ICMS-ST.

A tributarista Betânia Silveira Bini Pereira, do Escritório LC Diniz Advogados, explica que a decisão do Supremo tem repercussão geral e estabelece a restituição do valor do ICMS-ST, que o chamado contribuinte "substituído tributário" pagou a mais quando revendeu a mercadoria cujo imposto havia sido retido anteriormente.

A advogada explica que prevaleceu no julgamento do STF o entendimento de que o imposto deveria ser calculado apenas sobre o valor efetivo da operação e não sobre valores presumidos ou arbitrados pelo Fisco. Mas o Supremo já teve entendimento diferente, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade de 2002.

Betânia Silveira afirma que essa mudança de rumo teve efeitos importantes, para Estados e, principalmente, para o contribuinte pessoa jurídica de segmentos que operam com a substituição tributária e passaram a ter reconhecido o direito à devolução. Ela alerta que é preciso buscar esse direito no judiciário.

Silveira afirma que apenas dois Estados, São Paulo e Pernambuco, previam em suas legislações a chamada restituição administrativa, mas na prática ela era burocrática e dispendiosa para as empresas.

A advogada diz ainda que a devolução está sujeita à homologação do Fisco. Após obter o reconhecimento do seu direito pelo Poder Judiciário, a empresa deve apurar os valores devidos e se sujeitar à aprovação da Receita Estadual pelo prazo prescricional. Mas ela completa afirmando que “a Receita pode auditar esses números e, ao final, não homologá-los ou homologá-los apenas parcialmente.”

A tributarista ressalta também que as alterações definidas pelo STF vêm repercutindo fortemente em vários setores, que têm buscado judicialmente a restituição do imposto pago a mais. “São empresas de todo tipo, de vários segmentos e que trabalham com os mais variados tipos de produtos.”

E em alguns setores, o total de recursos a serem restituídos, por conta do grande volume das operações é bastante significativo. Para a tributarista do Escritório LC Diniz Advogados, a empresa que recolheu o ICMS pelo valor presumido e detectou diferenças em relação ao valor efetivo da mercadoria deve buscar esse ressarcimento o mais rápido possível.

Por Marcos Garrido

Compartilhe: