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Categoria: Notícias

MP que dificulta contribuição sindical pode cair

O governo decidiu abrir negociação com sindicatos e poderá sacrificar a medida provisória que proíbe o desconto automático da contribuição que incide sobre a folha salarial.

Lideranças das principais centrais dizem que, do jeito que está, a MP pode asfixiá-las. Por isso, pressionam seus parlamentares a barganhar um acordo com o governo em troca da reforma da Previdência.

Neste momento, lideranças parlamentares e assessores do governo afirmam que não se trata de uma troca. Reconhecem, no entanto, que a oposição à MP uniu as centrais e os deputados que representam a causa trabalhista no Congresso, e esse bloco pode atrapalhar o avanço da Previdência.

Na segunda-feira (29), o presidente Jair Bolsonaro se reuniu com o dirigente nacional da UGT, Ricardo Patah, e prometeu marcar uma reunião com técnicos do governo para, segundo o sindicalista, "abrir diálogo". A UGT é a mais próxima do governo entre as grandes centrais.

"Essa MP é péssima para o movimento sindical, é inconveniente. O ideal seria que ela caducasse", disse Patah.

Publicada em março, a medida provisória 873 não tem comissão instalada, presidente nem relator. O prazo para o governo aprová-la no Congresso expira no início de julho.

Aliados do governo no Congresso já avaliam deixá-la expirar e, após a tramitação da Previdência, apresentar um projeto de lei tratando do assunto.

O Ministério da Economia, responsável pela formulação da MP, resiste, e a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), promete desengavetar o projeto indicando um relator ainda nesta semana.

A maioria dos líderes partidários é contra a volta do imposto sindical", afirmou ela.

A MP foi apresentada pelo governo para fechar brechas usadas por sindicatos e empresas para burlar o fim do imposto sindical, eliminado na reforma trabalhista. A contribuição passou a ser optativa e feita com autorização prévia dos trabalhadores.

Alguns sindicatos, porém, interpretaram que a autorização pode ser feita por meio de assembleias da categoria sem a necessidade do consentimento de cada trabalhador.

Eles negociaram essas condições com os patrões em acordos coletivos firmados no segundo semestre de 2018.

Os bancos, por exemplo, acordaram descontar automaticamente 1,5% do salário dos funcionários para se livrar do pagamento de gratificação sobre horas extras. Esse é um dos principais motivos que levam os bancos a serem processados na Justiça do Trabalho.

O acordo foi feito após a Vale obter autorização do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para descontar em folha uma contribuição sindical equivalente à metade de um dia de trabalho, após negociar com sindicatos de ferroviários.

Embora representasse 50% do antigo imposto sindical, a contribuição foi descontada automaticamente, ferindo o princípio da reforma trabalhista, de acordo com o Ministério da Economia.

Por pressão do secretário especial da Previdência, Rogério Marinho - que foi relator da reforma trabalhista -, Bolsonaro baixou então a MP. Ela estipula que a autorização deve ser individual, e o pagamento, feito por boleto bancário.

Com isso, tanto a Vale quanto os bancos suspenderam o repasse, o que está sufocando os sindicatos.

O presidente da UGT considera que a MP é péssima para o movimento sindical, mas afirma que, se a negociação com o governo seguir adiante, exigirá a retirada da contribuição por boleto (mantendo o desconto em folha) e que as regras das relações entre patrões e empregados sejam definidas por livre negociação. "A Constituição diz que o governo não pode interferir em questões sindicais", disse Patah.

Segundo o advogado Otavio Pinto e Silva, professor da USP e sócio do escritório Siqueira Castro, empresas que acordaram recolher a contribuição fizeram valer outro pilar da reforma trabalhista: a prevalência do negociado sobre o legislado. Ou seja, tem mais poder o acordado entre patrões e empregados do que a própria lei.

Por isso, sindicatos já recorreram ao STF para invalidar a medida provisória, alegando sua inconstitucionalidade.

"Estamos em um momento de insegurança jurídica, as empresas não sabem se devem ou não descontar a contribuição", disse Silva, que tem entre seus clientes companhias que negociaram o recolhimento da contribuição em folha.

A reportagem consultou os principais bancos do país. Bradesco, Itaú e Santander disseram que a Febraban, que representa o setor, se manifestaria. Via assessoria, a federação disse que os bancos cumprem a lei trabalhista em vigor e que não comentaria sobre a MP. A Vale informou que interrompeu em fevereiro o recolhimento da cota negocial.

Disponível em: <https://www.valor.com.br/brasil/6239009/mp-que-dificulta-contribuicao-sindical-pode-cair>

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STF fixa tese de repercussão geral em recurso sobre transporte individual

Na sessão desta quinta-feira (9), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1054110, no qual o Tribunal julgou inconstitucional a proibição ou restrição, por meio de lei municipal, do transporte individual de passageiro por motoristas cadastrados em aplicativos. O tema também foi objeto de julgamento na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 449. Ficou vencido, unicamente em relação à tese, o ministro Marco Aurélio.

A tese proposta pelo relator do RE, ministro Luís Roberto Barroso (relator), e aprovada pelo Plenário foi a seguinte:

1 A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

2 No exercício de sua competência para a regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal (Constituição Federal, artigo 22, inciso XI).

Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=410656>

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Concessionária e terceirizada são condenadas por morte de eletricista

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) manteve condenação imposta à Enel, distribuidora de energia do Estado, e à Citiluz, empresa contratada pela Prefeitura de Fortaleza para fazer manutenção no sistema de iluminação pública, a responder solidariamente pela indenização por danos morais no valor de R$ 250 mil devida aos pais de um eletricista.

Em sentença do juízo do primeiro grau, a Lúmen Engenharia, alvo principal da reclamação trabalhista e prestadora de serviços à Enel, havia sido condenada a pagar R$ 250 mil por danos morais aos pais do eletricista. Na época com 28 anos de idade, o homem morreu quando fazia a troca de cabos em um ramal de distribuição da rede elétrica da Enel.

Ao fazer o último procedimento de sua atividade, o trabalhador encostou parte do braço em uma das luminárias existentes no local, sofrendo choque elétrico que lhe causou a morte. Diante do caso, a Lúmen Engenharia foi condenada por responsabilidade objetiva, enquanto que a Citiluz e a Enel, na época Companhia Energética do Ceará (Coelce), por responsabilidade solidária.

Em recurso, a empresa Citiluz argumentou que não se beneficiava do serviço do trabalhador e que não teve nenhuma responsabilidade no acidente. A Enel por sua vez, alegou que o acidente ocorreu pela falta de manutenção adequada do sistema de iluminação pública de Fortaleza e atribuiu culpa à Citiluz.

"Não há dúvidas de que o eletricista trabalhava diretamente com eletricidade, atividade reconhecidamente de alto risco, que pode ocasionar instantaneamente graves lesões ou até mesmo a morte, como ocorreu no presente caso. Logo, plenamente aplicável a teoria da responsabilidade objetiva", determinou a desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, relatora do acórdão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-7.

Processo 0002143-44.2011.5.07.0005

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Acordos celebrados na Justiça Comum quitam parcelas de ação trabalhista no mesmo

A sentença homologatória no juízo cível forma coisa julgada na esfera trabalhista.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu processo em que um representante comercial buscava reconhecimento de vínculo de emprego em relação aos períodos correspondentes a acordos celebrados na Justiça Comum com a Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda., de Curitiba (PR). O entendimento foi de que a sentença homologatória de acordo proferida no juízo cível, que conferiu plena e geral quitação de todos os direitos decorrentes de extinto contrato de prestação de serviços, produz coisa julgada na esfera trabalhista.

Vínculo de emprego

Na reclamação trabalhista, o representante disse que havia sido admitido em 1995 como entregador e vendedor e dispensado em 2010. Segundo ele, a distribuidora de medicamentos o obrigou a constituir empresa fictícia para mascarar a natureza da relação mantida e evitar a aplicação da legislação trabalhista.

Mas, no juízo cível, ele e a empresa haviam firmado dois acordos judiciais de cunho comercial relativos aos períodos de 1996 a 2000 e de 2000 a 2005 em processos que tramitaram, respectivamente, na 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça (SC) e na 1ª Vara Cível de São José (SC). Pelos acordos, foi reconhecida a existência de contrato de representação comercial da distribuidora com a empresa de representação da qual o profissional era sócio.

A empresa, em sua defesa, pretendia compensar ou deduzir da condenação os valores quitados a título de indenização na Justiça Comum. Sustentou, ainda, que, nos acordos homologados nas varas cíveis, fora estabelecido que a relação jurídica entre as partes ficaria totalmente quitada. Assim, o processo deveria ser extinto sem resolução do mérito em relação aos períodos que haviam sido objeto do acordo.

Dedução

O vínculo de emprego foi reconhecido pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC). No exame de recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) autorizou a compensação dos valores já pagos, por entender que, apesar de serem de origem cível, seu pagamento teve origem no mesmo fato do qual decorriam as verbas trabalhistas deferidas na ação em exame. No entanto, rejeitou o argumento da quitação ampla, com o fundamento de que as partes dos processos eram diferentes: na Justiça Comum, a ação fora ajuizada pela pessoa jurídica e, na do Trabalho, pela pessoa física.

Coisa julgada

O relator do recurso de revista da distribuidora, ministro Alexandre Ramos, observou que, de acordo com o TRT, os contratos de representação comercial haviam sido firmados para obstar a aplicação da legislação trabalhista e, portanto, eram nulos. O Tribunal Regional registrou ainda que o profissional era o único empregado da empresa e que, nos dois acordos homologados judicialmente, havia recebido indenização decorrente das verbas trabalhistas pleiteadas na atual demanda.

Para o relator, nesse quadro, conclui-se que os acordos foram firmados pela pessoa física. Nessa circunstância, configura-se a identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir e, assim, o reconhecimento da coisa julgada. A presente ação trabalhista e os acordos judiciais homologados diziam respeito à mesma relação jurídica de direito material , explicou.

O ministro ressaltou que não é possível rediscutir os mesmos fatos em outro processo se houve solução definitiva em processo anterior. Para esse fim, a sentença homologatória de transação ou de conciliação equivale à sentença de mérito, para todos os efeitos legais.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, o representante comercial interpôs embargos de declaração, ainda não examinados pelo relator.

(LT/CF)

Processo: RR-1960-08.2011.5.12.0014

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Sentença afasta IOF sobre receitas de exportação

Uma empresa do setor de petróleo obteve sentença que a libera do pagamento de IOF sobre receitas de exportação. Esse tema vem sendo discutido no Judiciário desde o início do ano, quando os bancos começaram a enviar cartas aos exportadores para avisar que, em razão de um novo entendimento da Receita Federal, passariam a reter 0,38% de imposto.
Essa é a primeira sentença contra a cobrança que se tem notícia. Foi proferida pela 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Já há, no entanto, liminares concedidas em favor das empresas tanto no Rio como em São Paulo e Minas Gerais. Os juízes têm aceitado a argumentação de que o Decreto nº 6.306, de 2007, garante alíquota zero nas operações de câmbio realizadas na entrada dessas receitas no país.
As cartas enviadas pelos bancos têm como base a Solução de Consulta nº 246, editada em dezembro pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita. No texto consta que "se os recursos inicialmente mantidos em conta no exterior forem, em data posterior à conclusão do processo de exportação, remetidos ao Brasil, haverá incidência de IOF à alíquota de 0,38%".
A Receita interpreta que o ciclo da exportação se encerra com o recebimento dos recursos em conta mantida no exterior. Por isso, se o exportador decidir remeter os recursos ao Brasil em data posterior a do depósito, não terá mais direito à alíquota zero.
Os bancos decidiram seguir o entendimento porque são os responsáveis pela retenção automática do IOF e podem ser cobrados caso o imposto não seja recolhido. Essa cobrança tem impacto principalmente para as empresas dos setores de mineração, óleo e gás e agronegócio, que são majoritariamente exportadoras.
"Os contribuintes foram surpreendidos por um aumento de carga tributária. E, pior, aumento que parte de um ato da Receita Federal e não de uma lei. A lei que existe hoje não determina prazo para a entrada das receitas de exportação no país", diz o advogado Julio Janolio, sócio do Vinhas e Redenschi Advogados, representante da empresa que obteve a sentença (mandado de segurança nº 5012810-83.2019.4.02.5101).
Julio Janolio e o seu colega no caso, o advogado Victor Amaral, afirmam que receber dinheiro no exterior é algo "completamente natural" entre exportadores e que há inclusive permissão prevista em lei para que tenham conta fora do país. "O exportador geralmente tem obrigações no exterior a pagar em dólar. Financiamento e importação de insumos, por exemplo. Em vez de fazer um contrato de câmbio de entrada e outro de saída, a empresa deixa o que precisa fora e traz o restante", complementa Janolio.
O juiz Wilney Magno de Azevedo Silva, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou o processo, já havia concedido liminar para a empresa. Ele decidiu que a Receita não pode cobrar o IOF, nem considerar tais valores como devidos e usar isso como um impeditivo para a renovação da certidão fiscal ou inclusão do nome da companhia em cadastros de inadimplentes. Determinou ainda o envio de ofício, informando sobre a decisão, ao Banco Central.
Especialista em tributação, Leo Lopes, sócio do FAS Advogados, diz que a permissão para manter o dinheiro fora do país foi instituída tanto pelo governo como pelo Banco Central para proteger os exportadores de variações cambiais. "Porque no mesmo dia em que a empresa recebe, às vezes, o dólar pode ter subido ou caído muito em relação ao real. Se tiver que internalizar aquele valor imediatamente, ela poderia, por exemplo, receber muito menos do que se pudesse esperar uma semana, um mês ou o que for", afirma.
Não faria sentido, na visão do advogado, criar esse mecanismo de proteção e ao mesmo tempo exigir o IOF porque o dinheiro não foi trazido para o Brasil no mesmo dia em que a empresa recebeu, em conta no exterior, pelos serviços prestados.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi procurada pelo Valor, mas não deu retorno até o fechamento da edição.

Fonte: Valor Econômico - http://www.apet.org.br/noticias/ver.asp?not_id=27484

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