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Categoria: Notícias

STJ decide sobre cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional

A Turma, por unanimidade, entendeu que só há diferença de tratamento tributário a ensejar o descumprimento da cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional prevista no GATT e no tratado do MERCOSUL quando forem identificadas disparidades concomitantes no tratamento dispensado ao produto nacional e ao importado. No caso concreto, os Ministros concluíram pela impossibilidade de violação da referida cláusula, tendo em vista que a tributação pelo PIS e pela COFINS da nafta petroquímica importada, submetida à alíquota zero com impossibilidade de apuração de créditos, surgiu com a Lei nº 10.865/2004, que passou a ter efeitos apenas em 1º de agosto de 2004, momento em que, simultaneamente, passou-se a proibir o creditamento também na aquisição de nafta petroquímica nacional. Dessa maneira, os Ministros destacaram que o tratamento dos produtos nacionais e importados foi equânime, restando observada a cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional.

Fonte: Resenha Tributária SCMD - https://sachacalmonmisabelderzi.cmail19.com/t/ViewEmail/r/C7CAC61FB60D42262540EF23F30FEDED/6D910BBEC7F0633B14399806BE9B4083

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STF julga constitucional limitação para compensação de prejuízos fiscais

Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (27), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 591340, interposto contra decisão que considerou legal a limitação em 30% para cada ano-base do direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Sobre a matéria, a Corte formulou a tese de repercussão geral de que é constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais no IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.
No recurso, o Pólo Industrial Positivo e Empreendimentos Ltda. alegava que a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) violou os artigos 145, parágrafo 1º; 148; 150, inciso IV; 153, inciso III, e 195, inciso I, alínea c, da Constituição. Segundo a argumentação, as limitações impostas pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95, cuja constitucionalidade é discutida no processo, configuram tributação sobre o patrimônio ou o capital das empresas, e não sobre o lucro ou renda, o que adultera os conceitos delineados pelo Direito Comercial e pela Constitucional. Assim, sustentou ter sido instituído verdadeiro empréstimo compulsório, pois o contribuinte desembolsa antecipadamente o recolhimento dos tributos para, posteriormente, recuperá-los com a compensação da base de cálculo negativa não utilizada.

Corrente majoritária
A análise do RE teve início em 29/5, com a leitura do relatório pelo ministro Marco Aurélio e, em seguida, com as sustentações orais dos representantes das partes e dos interessados (amici curiae). Na sessão de hoje, foram proferidos os votos. A maioria dos ministros negou provimento ao recurso, acompanhando o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes.
De acordo com ele, a limitação de 30% não viola os princípios constitucionais do direito tributário. Para o ministro Alexandre de Moraes, conforme a Constituição Federal, a compensação fiscal é de discricionariedade do Congresso Nacional, desde que respeitados os princípios relacionados ao sistema tributário. É uma benesse ao contribuinte , observou.
O ministro lembrou que alguns países editam normas para auxiliar o empreendedorismo e que a legislação brasileira também dispõe de mecanismos para tentar, principalmente em momentos de crise, manter a empregabilidade e a renda. O sistema de compensação de prejuízos, que existe desde 1947, é um desses mecanismos, mas não há direito adquirido a ele.
Ao examinar o caso, o ministro destacou que as normas questionadas configuram técnica fiscal de compensação de prejuízos fiscais registrados em determinado ano-base, e não de taxação de lucro não existente. Não se pode, a meu ver, entender que a legislação ordinária possibilitou a taxação de renda ou lucros fictícios em patrimônio inexistente , concluiu, ao citar vários precedentes, entre eles o RE 344994. Essa vertente foi acompanhada pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Luiz Fux e o presidente da Corte, Dias Toffoli.

Relator
O relator, ministro Marco Aurélio, considerou inconstitucional a limitação e votou pelo provimento do RE para reformar o acórdão questionado e assentar a inconstitucionalidade dos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/1995 e dos artigos 15 e 16 da Lei 9.065/1995. Segundo ele, o que se pretende com a limitação é fazer incidir tributação sobre a renda no próprio patrimônio do contribuinte em violação aos artigos 153, inciso III, e 195, inciso I, alínea c , da Constituição Federal. O relator também entendeu que as normas desrespeitam o princípio da capacidade contributiva e o princípio da anterioridade, ao verificar que esta é uma garantia do contribuinte.
Para o ministro Marco Aurélio, as normas contestadas compelem o contribuinte a adimplir obrigação tributária sem a existência real de lucro de fato gerador. A seu ver, a medida implementada pelas leis acarreta incidência sobre resultados que não necessariamente acrescem o patrimônio do recorrente, mas tão somente repõem perdas verificadas nos períodos anteriores . A tributação de renda ficta, segundo ele, alcança o patrimônio do contribuinte e coloca em risco a manutenção da própria fonte produtora . O relator foi seguido pelos ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski.
A tese de repercussão geral da matéria constitucional foi aprovada por maioria dos votos, vencido o ministro Marco Aurélio.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=415211&tip=UN

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STJ analisa inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar processos que discutem a possibilidade de inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro após ter aplicado o rito dos processos repetitivos em três recursos.
Com o reconhecimento, ficam suspensos os processamentos de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.
Os recursos, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, foram interpostos pela Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que entendeu que a taxa de capatazia incidente após a chegada de mercadorias no porto não pode ser incluída no cálculo do valor aduaneiro.

Tema em Evidência
Para a tributarista Verônica Cristina Mota, sócia do Chenut Oliveira Santiago Advogados, trata-se de um tema importante, com muitos processos em tramitação e com posicionamento favorável ao contribuinte, tanto na 1ª como na 2ª Tuma do STJ.
"Contudo, alguns Tribunais do país insistem em apresentar solução jurídica distinta da já consolidada pela jurisprudência da corte.O julgamento da questão sob o rito dos recursos repetitivos trará estabilidade e segurança jurídica. Com o julgamento qualificado os tribunais deverão seguir a orientação do STJ, pois a decisão possuirá eficácia vinculante", explica
Para a advogada, apesar da expectativa de que o repetitivo siga reconhecendo a ilegalidade da IN 327/03 (violação dos limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Regulamento Aduaneiro, ante a inclusão do valor dos serviços de capatazia), "há possibilidade, embora remota, de reversão do entendimento ou da modulação dos efeitos da decisão".
"Assim, recomenda-se que os contribuintes reflitam sobre o prévio ajuizamento de medida judicial visando os últimos cinco anos, de acordo com o provimento de decisão que lhes assegure a exclusão dos serviços de capatazia da base de cálculo do Imposto Sobre Importação (II)", avalia.

Fonte: Consultor Jurídico - via: http://www.apet.org.br/noticias/ver.asp?not_id=27656

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Brasil e Uruguai assinam acordo para evitar a dupla tributação

No dia 7 de junho de 2019, a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai firmaram em Brasília uma Convenção para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais.
A assinatura reflete os esforços do País para ampliar e modernizar a sua rede de acordos tributários diante de um contexto de crescente mobilidade das atividades comerciais e de internacionalização das empresas, totalizando 37 acordos firmados, dos quais 33 estão em vigor.
A Convenção introduz limites às competências tributárias dos países contratantes, eliminando ou minimizando as possibilidades de dupla tributação da renda, e traz maior segurança aos negócios em geral. Em linha com os compromissos assumidos pelo País no âmbito do G20, o novo acordo incorpora os padrões mínimos do Projeto sobre a Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros (Projeto BEPS) da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), bem como outras recomendações relevantes do Projeto. Incluiu-se também artigo específico de combate à elisão fiscal e ao uso abusivo do acordo.
O novo acordo contribuirá para o movimento de internacionalização das empresas brasileiras que se tem observado em anos recentes, além de promover um melhor ambiente para os investimentos em ambos os países.

Fonte: Receita Federal - https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/junho/brasil-e-uruguai-assinam-acordo-para-evitar-a-dupla-tributacao

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Câmara vai votar PL que extingue voto de desempate do Carf

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 6064/16, que acaba com o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Pela proposta, em caso de empate, prevalecerá a interpretação mais favorável ao contribuinte nas decisões sobre processos fiscais. De autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), o objetivo da proposta é "buscar uma decisão mais imparcial no julgamento desses processos".
Atualmente, o voto de qualidade é motivo de críticas entre advogados e até mesmo conselheiros que atuam no Carf. Isso porque o fato de os presidentes das turmas serem representantes da Fazenda faz com que os casos, em sua grande maioria, sejam desempatados de forma desfavorável aos contribuintes.
O texto prevê ainda a possibilidade de a Procuradoria da Fazenda ingressar com ação judicial para revisar a decisão do Carf.

Inconstitucionalidade
Em 2017, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu ao Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional o voto de qualidade. Segundo a Ordem, o direito a voto de qualidade dos presidentes de turma do Carf dá ao Fisco dois votos nos julgamentos.
Para o Conselho, a previsão fere os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade. Em ação direta de inconstitucionalidade, a Ordem afirma que, com o voto de qualidade, o Carf "se utiliza de procedimentos discriminatórios e arbitrários para proferir seu julgamento".

Abuso da Receita
Quando a matéria for colocada em votação, em data a ser definida, também deverá ser apresentada emenda para disciplinar a questão de abuso de autoridade de auditores-fiscais da Receita Federal.
Em maio, a Comissão Mista da Câmara que analisa a MP 870, que reestruturou o governo federal, votou a favor da proibição de auditores fiscais compartilharem indícios de crimes diretamente com o Ministério Público Federal, limitando a atuação da Receita.
Entretanto, no dia 23 de maio, após diversas confusões, foi anunciado que houve acordo para que os partidos de centro retirem da MP da reforma administrativa o jabuti que delimitava a atuação dos auditores da Receita Federal e foi firmado um compromisso para que um projeto com teor semelhante tivesse a urgência aprovada.

Fonte: Consultor Jurídico - https://www.conjur.com.br/2019-mai-28/camara-votar-pl-extingue-voto-desempate-carf

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