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Categoria: Notícias

COVID 19, OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E O CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR


A publicação do Decreto Legislativo reconhecendo o estado de calamidade pública no país, bem como a publicação de tantos outros atos normativos estaduais e municipais sobre o tema, selou uma terrível realidade: a interrupção das atividades produtivas consideradas não essenciais em praticamente todo território nacional.

Os efeitos da pandemia de COVID-19 na economia, na vida social e nas relações humanas equivalem a uma guerra.

É dentro desta nova realidade que se apresentam dois institutos bastante conhecidos: o caso fortuito e força maior.

Entende-se por caso fortuito todo e qualquer acontecimento imprevisível ou de difícil previsibilidade e, cujas consequências, são inevitáveis. No presente caso, é indiscutível a existência de caso fortuito externo pois a disseminação do coronavirus pelo globo mais se assemelha a acontecimentos naturais e, acima de tudo, não guarda relação com a obrigação contratual em si.

Por força maior a compreensão, no caso pandêmico, é de que por ordem das autoridades regularmente constituídas, empresários de todos os ramos, exceto os essenciais, foram compelidos a interromper suas atividades econômicas por fato de príncipe.

Os decretos que impuseram como regra o fechamento dos estabelecimentos empresariais configuram o fato de príncipe, pois foi a forma encontrada a fim de evitar as relações sociais e, por consequência, a disseminação do vírus e a saturação do sistema de saúde.

O fato de príncipe é um ato ou ação estatal que, em sua expressão mais concreta, culmina na dificuldade ou impedimento do cumprimento de obrigações privadas de toda ordem.

Nos contratos, pluri ou bilaterais, existem direitos e obrigações pactuados entre as partes, tais como prazos de pagamento, entrega, manutenção e preservação de bens móveis e imóveis, mas em tempos críticos as obrigações de pagar são as mais afetadas, em razão da redução drástica da atividade econômica.

O contrato de locação imobiliária é caso típico para se analisar a aplicação do caso fortuito e força maior, afinal com a paralisação abrupta da atividade empresarial, os locatários tiveram reduzidos ou interrompidos seus fluxos financeiros, causando incapacidade parcial ou total de arcar com a obrigação de pagar o aluguel.

É justamente neste momento que se pode invocar, imbuído de boa-fé, o caso fortuito ou força maior, previstos no art. 393 e no seu parágrafo único do Código Civil a fim de suspender os efeitos da mora convencional no descumprimento das obrigações contratuais.

Ressalta-se que invocar caso fortuito e força maior a fim de justificar legalmente o inadimplemento deve preceder à análise do caso concreto, mas em linhas gerais recomenda-se não fazer uso desses institutos quando se trata de devedor habitual, pois pode configurar enriquecimento sem causa.

A excepcionalidade do momento vivido faz com que regras jurídicas em desuso ou pouco invocadas no cotidiano de empresas e pessoas voltem a ser ferramentas úteis no intento de pacificar as relações contratuais em tempos difíceis.

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Decreto reduz alíquota IOF a zero


Na esteira da criação de uma linha de crédito para atender empresas a juros reduzidos, como parte do pacote para contenção dos prejuízos causados pela pandemia do novo coronavírus, o governo federal publicou o Decreto que zera as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) por três meses.

De acordo com o Decreto nº 10.305, as operações de crédito contratadas entre 3 de abril de 2020 e 3 de julho de 2020, que antes teriam as alíquotas de 3% ao ano, ficam com as alíquotas zeradas.

O documento trata de operações como empréstimos de qualquer modalidade, financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, adiantamento a depositante, alienação a empresas de factoring de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, entre outros.

Em razão das repercussões de ordem social e econômica da pandemia do Covid-19, o governo tem divulgado diariamente novas medidas para mitigar os impactos em diversos setores afetados.

Por isso, fique atento aos nosso canais que nossos especialistas estão preparando uma curadoria das notícias que podem impactar o seu negócio.

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Existe relação entre Privacidade e controle ao COVID-19?


A resposta a essa pergunta é afirmativa. A
s cinco principais operadoras de telefonia móvel (Algar, Claro, Oi, TIM e Vivo) confirmaram que passaram a fornecer dados sobre a posição dos seus usuários ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

Com a notícia, o Brasil está incluído, oficialmente, no rol de países que faz uso dos referidos dados para tentar estudar e conter os efeitos do novo Coronavírus.

A medida foi adotada em países como a Itália, na Coreia do Sul, Irã, Israel e trouxe resultados positivos. Os dados de geolocalização dos usuários servem para analisar os deslocamentos geográficos, a fim de rastrear as concentrações populacionais e os movimentos das pessoas nas áreas afetadas pela pandemia.

A estratégia utilizada no Brasil será a utilização dos dados dos clientes para traçar mapas de calor, cruzando informações de focos da doença e pontos de alta concentração demográfica, evitando aglomerações de qualquer natureza e para qualquer finalidade.

Apesar da medida representar um ponto positivo no combate à disseminação do coronavirus, representa, também, maior exposição de dados dos cidadãos, surgindo o questionamento se ofereceria um um risco de violação ao direito à privacidade e afronta à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que está prevista para entrar em vigor em agosto deste ano.

Sobre esse assunto Leonardo Capdeville, CTIO da TIM Brasil, afirma que a divulgação de dados será por meio de informações massivas acessíveis a todas as operadoras que preservam o anonimato dos clientes, mas que se tornam valiosas num momento em que entender o movimento da população significa prever a movimentação da COVID-19 .

Ou seja, as empresas de telefonia estão se comprometendo a assegurar que todos os dados serão coletados de forma massificada e anônima, respeitando, portanto, a previsão legal acerca da confidencialidade e segurança dos dados pessoais.

Vale ressaltar que, embora a LGPD só entre em vigor a partir de agosto, ou em janeiro de 2021 como prevê a Emenda à Lei nº 13.709 aprovada em 03/04 no Senado, o posicionamento das empresas de telecomunicação demonstra um avanço no cenário nacional, que está buscando manter-se alinhado às diretrizes internacionais.

Assim, as informações de geolocalização passam a ser aliadas ao combate da disseminação do coronavirus em tempos de pandemia mediante a concessão, por parte do cidadão, de parcela relevante da sua privacidade e individualidade à medida que tais dados revelam seu percurso, tempo de locomoção, dentre outros hábitos de uso do smartphone. O que nos resta saber é até quando esses dados serão usados e o que serão feitos com eles após sua utilização.

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Covid-19 e as relações bancárias


Que vivemos tempos de turbulência ninguém discute. O advento do COVID-19 tumultuou todos os setores da economia e tornou incerto o cumprimento de contratos firmados no mundo todo. No direito bancário não é diferente.

A (suposta) boa notícia é que FEBRABAN Federação Brasileira dos Bancos anunciou esforços para conter os prejuízos advindos da pandemia. Seus cinco maiores associados (Itaú, Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal e Santander) estão comprometidos a atender pedidos de prorrogação, por 60 (sessenta) dias, dos vencimentos de dívidas de clientes pessoas físicas e micro e pequenas empresas que estejam em dia com os pagamentos.

Para se valer do benefício, os clientes devem entrar em contato com seu banco, exporem o caso e conferirem as condições da prorrogação. Cada instituição irá definir o prazo e as condições dos novos pagamentos.

A má notícia é que, na prática, os bancos têm aumentado as taxas de juros em cerca de 70% (setenta por cento) e dificultado a negociação nesse período de crise. Ao menos é o que publicou a Folha de São Paulo no dia 27.03.2020. Segundo o jornal, Representantes de entidades do setor privado, altos executivos de grandes empresas, proprietários de médios e pequenos negócios contataram à Folha, muitos na condição de não terem o nome revelado, que os maiores bancos elevaram os juros em todas as operações .

Seja como for, tanto no caso de dificuldade de pagamento das parcelas quanto no período de adimplência dos contratos, pode o correntista revisar a relação jurídica bancária, a fim de expurgar cobranças indevidas e receber de volta aquilo que pagou indevidamente.

A regra do jogo segue a mesma. As instituições financeiras se submetem à lei e não podem ainda que o façam cobrar taxas de juros abusivas, distantes daquelas contratadas, ainda mais no período que vivemos hoje. Por isso, eventual aumento abusivo dos juros e outras cobranças indevidas no período de pandemia autorizam o correntista a se valer da via judicial para postular o expurgo das cobranças indevidas.

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Os impactos do coronavírus nas recuperações judiciais

O plenário do CNJ aprovou no dia 31/03/2020 recomendação que orienta juízes a flexibilizarem o cumprimento de plano de recuperação judicial por empresas em virtude da pandemia da covid-19.

Trata-se de recomendação que não possui efeito vinculante ao Poder judiciário, mas que possui a intenção de orientar os tribunais a adotarem procedimentos voltados à celeridade processual de recuperação e manutenção da atividade empresarial.

As medidas recomendadas pelo CNJ foram as seguintes:

I. priorizar a análise e decisão sobre levantamento de valores em favor dos credores ou empresas recuperandas;


II. suspender Assembleias Gerais de Credores presenciais, autorizando a realização de reuniões virtuais quando necessária para a manutenção das atividades empresariais da devedora e para o início dos pagamentos aos credores;

III. prorrogar o período de suspensão de 180 dias, previsto no art. 6º da lei de Falências, quando houver a necessidade de adiar a Assembleia Geral de Credores;

IV. autorizar a apresentação de plano de recuperação modificativo quando comprovada a diminuição na capacidade de cumprimento das obrigações em decorrência da pandemia da covid-19, incluindo a consideração, nos casos concretos, da ocorrência de caso fortuito ou força maior, antes de eventual declaração de falência (Lei de Falências, art. 73, IV);

V. determinar aos administradores judiciais que continuem a promover a fiscalização das atividades empresariais das recuperandas, de forma virtual ou remota, com a consequente publicação dos Relatórios Mensais de Atividade;

VI. avaliar com cautela o deferimento de medidas de urgência, despejo por falta de pagamento e atos executivos de natureza patrimonial em ações judiciais que demandem obrigações inadimplidas durante o estado de calamidade pública.

Portanto, caso esteja com dificuldade na manutenção da atividade empresária ativa em virtude da pandemia, ou então, caso seja credor de empresas que estão em recuperação judicial durante o covid-19, fique atento sobre como as recomendações do CNJ estão sendo aplicadas pelos tribunais.

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