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Categoria: Notícias

Acordos celebrados na Justiça Comum quitam parcelas de ação trabalhista no mesmo

A sentença homologatória no juízo cível forma coisa julgada na esfera trabalhista.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu processo em que um representante comercial buscava reconhecimento de vínculo de emprego em relação aos períodos correspondentes a acordos celebrados na Justiça Comum com a Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda., de Curitiba (PR). O entendimento foi de que a sentença homologatória de acordo proferida no juízo cível, que conferiu plena e geral quitação de todos os direitos decorrentes de extinto contrato de prestação de serviços, produz coisa julgada na esfera trabalhista.

Vínculo de emprego

Na reclamação trabalhista, o representante disse que havia sido admitido em 1995 como entregador e vendedor e dispensado em 2010. Segundo ele, a distribuidora de medicamentos o obrigou a constituir empresa fictícia para mascarar a natureza da relação mantida e evitar a aplicação da legislação trabalhista.

Mas, no juízo cível, ele e a empresa haviam firmado dois acordos judiciais de cunho comercial relativos aos períodos de 1996 a 2000 e de 2000 a 2005 em processos que tramitaram, respectivamente, na 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça (SC) e na 1ª Vara Cível de São José (SC). Pelos acordos, foi reconhecida a existência de contrato de representação comercial da distribuidora com a empresa de representação da qual o profissional era sócio.

A empresa, em sua defesa, pretendia compensar ou deduzir da condenação os valores quitados a título de indenização na Justiça Comum. Sustentou, ainda, que, nos acordos homologados nas varas cíveis, fora estabelecido que a relação jurídica entre as partes ficaria totalmente quitada. Assim, o processo deveria ser extinto sem resolução do mérito em relação aos períodos que haviam sido objeto do acordo.

Dedução

O vínculo de emprego foi reconhecido pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC). No exame de recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) autorizou a compensação dos valores já pagos, por entender que, apesar de serem de origem cível, seu pagamento teve origem no mesmo fato do qual decorriam as verbas trabalhistas deferidas na ação em exame. No entanto, rejeitou o argumento da quitação ampla, com o fundamento de que as partes dos processos eram diferentes: na Justiça Comum, a ação fora ajuizada pela pessoa jurídica e, na do Trabalho, pela pessoa física.

Coisa julgada

O relator do recurso de revista da distribuidora, ministro Alexandre Ramos, observou que, de acordo com o TRT, os contratos de representação comercial haviam sido firmados para obstar a aplicação da legislação trabalhista e, portanto, eram nulos. O Tribunal Regional registrou ainda que o profissional era o único empregado da empresa e que, nos dois acordos homologados judicialmente, havia recebido indenização decorrente das verbas trabalhistas pleiteadas na atual demanda.

Para o relator, nesse quadro, conclui-se que os acordos foram firmados pela pessoa física. Nessa circunstância, configura-se a identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir e, assim, o reconhecimento da coisa julgada. A presente ação trabalhista e os acordos judiciais homologados diziam respeito à mesma relação jurídica de direito material , explicou.

O ministro ressaltou que não é possível rediscutir os mesmos fatos em outro processo se houve solução definitiva em processo anterior. Para esse fim, a sentença homologatória de transação ou de conciliação equivale à sentença de mérito, para todos os efeitos legais.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, o representante comercial interpôs embargos de declaração, ainda não examinados pelo relator.

(LT/CF)

Processo: RR-1960-08.2011.5.12.0014

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Sentença afasta IOF sobre receitas de exportação

Uma empresa do setor de petróleo obteve sentença que a libera do pagamento de IOF sobre receitas de exportação. Esse tema vem sendo discutido no Judiciário desde o início do ano, quando os bancos começaram a enviar cartas aos exportadores para avisar que, em razão de um novo entendimento da Receita Federal, passariam a reter 0,38% de imposto.
Essa é a primeira sentença contra a cobrança que se tem notícia. Foi proferida pela 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Já há, no entanto, liminares concedidas em favor das empresas tanto no Rio como em São Paulo e Minas Gerais. Os juízes têm aceitado a argumentação de que o Decreto nº 6.306, de 2007, garante alíquota zero nas operações de câmbio realizadas na entrada dessas receitas no país.
As cartas enviadas pelos bancos têm como base a Solução de Consulta nº 246, editada em dezembro pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita. No texto consta que "se os recursos inicialmente mantidos em conta no exterior forem, em data posterior à conclusão do processo de exportação, remetidos ao Brasil, haverá incidência de IOF à alíquota de 0,38%".
A Receita interpreta que o ciclo da exportação se encerra com o recebimento dos recursos em conta mantida no exterior. Por isso, se o exportador decidir remeter os recursos ao Brasil em data posterior a do depósito, não terá mais direito à alíquota zero.
Os bancos decidiram seguir o entendimento porque são os responsáveis pela retenção automática do IOF e podem ser cobrados caso o imposto não seja recolhido. Essa cobrança tem impacto principalmente para as empresas dos setores de mineração, óleo e gás e agronegócio, que são majoritariamente exportadoras.
"Os contribuintes foram surpreendidos por um aumento de carga tributária. E, pior, aumento que parte de um ato da Receita Federal e não de uma lei. A lei que existe hoje não determina prazo para a entrada das receitas de exportação no país", diz o advogado Julio Janolio, sócio do Vinhas e Redenschi Advogados, representante da empresa que obteve a sentença (mandado de segurança nº 5012810-83.2019.4.02.5101).
Julio Janolio e o seu colega no caso, o advogado Victor Amaral, afirmam que receber dinheiro no exterior é algo "completamente natural" entre exportadores e que há inclusive permissão prevista em lei para que tenham conta fora do país. "O exportador geralmente tem obrigações no exterior a pagar em dólar. Financiamento e importação de insumos, por exemplo. Em vez de fazer um contrato de câmbio de entrada e outro de saída, a empresa deixa o que precisa fora e traz o restante", complementa Janolio.
O juiz Wilney Magno de Azevedo Silva, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou o processo, já havia concedido liminar para a empresa. Ele decidiu que a Receita não pode cobrar o IOF, nem considerar tais valores como devidos e usar isso como um impeditivo para a renovação da certidão fiscal ou inclusão do nome da companhia em cadastros de inadimplentes. Determinou ainda o envio de ofício, informando sobre a decisão, ao Banco Central.
Especialista em tributação, Leo Lopes, sócio do FAS Advogados, diz que a permissão para manter o dinheiro fora do país foi instituída tanto pelo governo como pelo Banco Central para proteger os exportadores de variações cambiais. "Porque no mesmo dia em que a empresa recebe, às vezes, o dólar pode ter subido ou caído muito em relação ao real. Se tiver que internalizar aquele valor imediatamente, ela poderia, por exemplo, receber muito menos do que se pudesse esperar uma semana, um mês ou o que for", afirma.
Não faria sentido, na visão do advogado, criar esse mecanismo de proteção e ao mesmo tempo exigir o IOF porque o dinheiro não foi trazido para o Brasil no mesmo dia em que a empresa recebeu, em conta no exterior, pelos serviços prestados.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi procurada pelo Valor, mas não deu retorno até o fechamento da edição.

Fonte: Valor Econômico - http://www.apet.org.br/noticias/ver.asp?not_id=27484

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Carf: não incide Cofins sobre Juros sobre Capital Próprio

Uma decisão tomada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que não incide a Cofins sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), definindo a tese de que estes valores não são receitas fruto do objeto social da empresa.
A decisão, tomada na sessão de 25 de fevereiro, foi dada por unanimidade e é, segundo conselheiros, a primeira a tratar da incidência da Cofins sobre a verba. Neste caso, os JCP são receitas financeiras obtidas com a aplicação do capital de giro da empresa e capital de terceiros, que não necessariamente se confundem com o objeto social da companhia.
O tema foi analisado pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf no fim de fevereiro por meio de um pedido de compensação tributária de R$ 175,8 mil, feito pelo Banco Alvorada. O montante é referente a um recolhimento de Cofins, efetuado em maio de 2000 e relativo à incidência do tributo sobre os valores de JCP, e que a empresa considerou como pago de maneira excessiva e indevida.
A defesa da contribuinte baseou seu entendimento pela não incidência na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que desde 2005 considera ilegal o alargamento das bases de cálculo do PIS e da Cofins previsto na antiga redação da Lei nº 9.718/98.
Para o Alvorada, só poderia incidir a Cofins sobre o faturamento das empresas, assim entendida a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza , não se podendo incluir na base de cálculo as receitas não operacionais, que seriam, neste caso, os Juros sobre Capital Próprio e o aluguel com imóveis próprios.
Na Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), instância anterior ao Carf, o entendimento foi de que o valor não poderia ser compensado, pois os Juros sobre o Capital Próprio auferidos pela sociedade empresarial, decorrentes da participação no patrimônio líquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo- se do interesse dos seus sócios . Foi contra este entendimento que a empresa recorreu ao Carf.
No tribunal administrativo, o entendimento foi revertido. A turma acompanhou o relator do caso. Thiago Guerra Machado. Ao decidir, o conselheiro afirmou que havia uma distinção importante a ser feita. A remuneração sobre juros sobre o capital próprio (JCP), a despeito de ser tratada como receita financeira , não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas , escreveu Machado.
Também adotando o argumento de que a atividade não estaria incluída no objeto social do banco, o colegiado autorizou o não recolhimento da Cofins sobre o aluguel de imóveis próprios do Alvorada.
Apesar da decisão unânime pela não incidência, uma manifestação presente no final do voto foi além: ao menos um conselheiro, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, concluiu que não incide a Cofins sobre atividades típicas como um todo. A discussão deve se voltar à receita da venda de mercadorias e serviços, e nem as receitas de locação ou de juros sobre o capital próprio atendem a tais predicados materiais , pontuou o julgador.
A sócia-fundadora do Zechin Pontes Lorenzoni Advocacia, Camila Akemi Pontes, comenta que a decisão faz uma importante separação entre o que é e o que não é atividade social da empresa, colocando as receitas com o JCP na segunda categoria. Na verdade, a contribuinte não está prestando serviço para ninguém, mas sim para si própria , pontuou a tributarista. Ela não poderia recolher PIS e Cofins sobre algo que nem sequer é da atividade da contribuinte .

Fonte: JOTA - https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-cofins-juros-30042019

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STF volta a discutir critérios para entidades beneficentes terem imunidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a discutir nesta quinta-feira (25/4) quais critérios as entidades beneficentes devem respeitar para aproveitar a imunidade de contribuição previdenciária concedida pela Constituição. Se mantida a tese estabelecida em 2017 no RE 566.622, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estima que custeio da Previdência perderá R$ 76 bilhões em cinco anos, com redução anual de R$ 15,6 bilhões na arrecadação.
O tema é objeto de discussão novamente pelo colegiado porque a Corte fixou critérios ligeiramente diferentes ao julgar o RE 566622, com repercussão geral, e as ADIs 2028, 2036, 2621, 2228. Nos cinco processos, foram interpostos embargos de declaração pedindo esclarecimentos sobre os requisitos à obtenção de imunidade.
Se os critérios ficarem mais exigentes, o impacto fiscal causado ao financiamento da Seguridade Social será menor.
Em 2017, os ministros determinaram que os requisitos para gozo da imunidade devem estar previstos em lei complementar. Segundo a tese, para serem consideradas entidades de assistência social, as sociedades só precisariam respeitar os critérios do Código Tributário Nacional (CTN): não distribuir patrimônio aos sócios e reinvestir os lucros nas atividades próprias da associação.
Entretanto, a ministra Rosa Weber sugeriu alterar a tese para permitir que procedimentos e formalidades administrativas relativas à concessão da imunidade possam ser criadas por meio de lei ordinária. A interpretação proposta por Weber converge em grande parte com o pedido da Fazenda Nacional, e poderia reduzir a perda de arrecadação da Previdência.
Para Weber, deve ser definido por lei complementar o modo de atuação das entidades de assistência social, em especial as contrapartidas a serem observadas por elas para aproveitar o benefício.
Citando os votos dos ministros nos julgamentos anteriores, Weber acrescentou que podem ser estabelecidos por lei ordinária aspectos procedimentais sobre certificação, fiscalização e controle administrativo referentes à imunidade.
Isso incluiria, por exemplo, a necessidade de apresentação da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) para aproveitar o benefício, o que restringiria o rol de sociedades que se enquadram como beneficentes.
Apesar de propor alteração na tese, Weber não formulou uma proposta de modulação dos efeitos da decisão.
A ministra Cármen Lúcia apoiou a sugestão de Weber. Já o ministro Marco Aurélio, que havia votado apenas nos embargos de declaração opostos ao RE, rejeitou os pedidos feitos pela Fazenda. O ministro mantém a tese de 2017 inalterada, sem modular os efeitos da decisão.
Contando os votos proferidos nos cinco processos, o placar está em 2 1 para permitir que leis ordinárias disciplinem procedimentos e formalidades administrativas para a concessão da imunidade.
Ao final da sessão desta quinta-feira, o ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento. O presidente do Supremo afirmou que o caso será retomado na sessão de 8 de maio, que começará às 14h.
Weber é relatora dos embargos opostos às quatro ADIs que discutem o tema, enquanto Marco Aurélio é relator dos embargos opostos ao RE.
A proposta de tese que conta com o apoio das ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia é a seguinte: A lei complementar é forma exigível para definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.
Já a tese fixada no RE, apoiada pelo ministro Marco Aurélio, é a seguinte: Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar.
O cerne da discussão é o artigo nº 195, parágrafo 7º da Constituição, que disciplina a imunidade de contribuição previdenciária para as entidades.
São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei
Artigo nº 195, parágrafo 7º da Constituição
Assim, os ministros debatem a que tipo de lei se refere a Constituição neste caso: se a imunidade somente pode ser disciplinada por lei complementar, ou se o Congresso também pode determinar procedimentos e formalidades por meio de lei ordinária.

Fonte: JOTA - https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-beneficentes-imunidade-26042019

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STF reconhece direito a creditamento de IPI de insumos da Zona Franca de Manaus

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de julgamento desta quinta-feira (25), negou provimento aos Recursos Extraordinários (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, e 596614, para admitir a utilização de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus.
Os ministros aprovaram a seguinte tese para fins de repercussão geral: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição Federal, combinada com o comando do artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) . Ficou vencido, neste ponto, o ministro Marco Aurélio.

Correntes
Votaram pela possibilidade do creditamento, em ambos os recursos, a relatora do RE 592891, ministra Rosa Weber, e os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Dias Toffoli. Neste RE, estavam impedidos os ministros Marco Aurélio e Luiz Fux.
Para a corrente vencedora, o direito ao creditamento no âmbito da Zona Franca de Manaus está previsto na Constituição Federal e na legislação tributária infraconstitucional e representa exceção à regra geral com a finalidade de neutralizar as desigualdades em prol do desenvolvimento do país, do fortalecimento da federação e da soberania nacional. Segundo os ministros, o artigo 40 do ADCT, ao constitucionalizar a Zona Franca de Manaus, promoveu o princípio da igualdade por meio da redução das desigualdades regionais.
Entendimento diverso tiveram os ministros Marco Aurélio, relator do RE 596614, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Cármen Lúcia, no sentido de que o direito ao crédito de IPI pressupõe a existência de imposto devido na etapa anterior e de previsão legislativa. Na sua avaliação, se não há lei específica que preveja o creditamento de IPI para a região, há de prevalecer a jurisprudência do STF no sentido de que, não tendo havido pagamento de tributo na compra de insumos, não há direito à compensação.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=409481

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