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Compliance ambiental e os benefícios para sua empresa

Empresas com mais de uma década de existência podem facilmente afirmar que as questões de legislação ambiental, bem como a fiscalização, nem sempre foram preocupações. Empresas mais antigas ainda devem se lembrar de quando esses tópicos sequer existiam no mundo empresarial.

O dever de estar em conformidade com a legislação, em especial as que regulam a preservação do meio ambiente, é um tema cada vez mais presente nas reuniões corporativas e isso se justifica principalmente pelo contexto em que o compliance ambiental começou a se ampliar.

A crescente conscientização em preservar o meio ambiente e minimizar os impactos das ações humanas na natureza refletiram tanto no texto legal como na administração pública.

Além disso, empresas que se envolvem em desastres/escândalos socioambientais sofrem consequências catastróficas na sua saúde financeira.

Queda do valor das ações da noite para o dia, perda de mercados internacionais, perda do crédito em razão da due diligence ambiental das instituições financeiras, reponsabilidade penal, civil e administrativa com multas altíssimas, foram algumas das experiências negativas vivenciadas por empresas e acionistas após desastres/escândalos ambientais.

Essa conjuntura em que grandes empresas perderam valor de mercado associada à crescente conscientização ambiental e criação de leis protetivas, com penalidades cada vez mais rigorosas, tornaram as ações de prevenção voltadas para a redução do consumo, riscos e impactos ambientais imprescindíveis.

O caso dieselgate e a necessidade do compliance ambiental

Um caso emblemático sobre as consequências do não compliance ambiental é o que ocorreu com a Volkswagen, que também ficou conhecido como Dieselgate .

Em 2015, a gigante da indústria automobilística envolveu-se no escândalo de falsificação de testes de emissões de poluentes de carros quando a Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos descobriu um software instalado em seus veículos que alterava o funcionamento do motor para diminuir a emissão de poluentes apenas quando submetidos a testes.

Após a divulgação das acusações, as ações da Volkswagen caíram vertiginosamente, o presidente mundial renunciou ao cargo e o banco Credit Suisse estimou um ônus de 78 bilhões de Euros ao grupo empresarial.

Essa fraude envolveu outras grandes empresas como a Bosch e abriu investigações contra a Mercedes, Suzuki e Renault. A história recentíssima do Brasil também mostra que grandes empresas nacionais ainda preferem o lucro à responsabilidade ambiental.

Porém, os prejuízos sofridos provam que essa mentalidade é insustentável economicamente. Não é mais lucrativa a empresa que não se preocupa com a legislação ambiental e a preservação do meio ambiente.

A vale e a falha no compliance ambiental

A Vale é uma empresa que reconhecidamente possui esforços e emprega recursos em sua área de compliance ambiental. Até o recente caso do rompimento da barragem de rejeitos de Brumadinho/MG, a empresa possuía o maior peso no ISE (Índice de Sustentabilidade Empresarial) na B3 (antiga BM&FBovespa). Isso nos leva a uma questão pertinente.

Apesar da empresa Vale, em tese, possuir todas as licenças e laudos de engenharia e auditoria para permitir sua operação, por que o rompimento da barragem não foi evitado?

A resposta que podemos extrair, desta experiência catastrófica, é que o compliance ambiental vai muito além do papel, da licença de operação etc. É um esforço contínuo, de cunho prático e minucioso sobre as operações empresariais. Não fazer o seu máximo, muitas vezes não é o suficiente.

O compliance ambiental deve ser encarado como um investimento

Diante dos escândalos e da produção legislativa de normas ambientais, as empresas estão adotando cautela em suas atividades e atos com a finalidade de adequar seu processo produtivo às normas ambientais antes de qualquer eventual ocorrência de impacto ao meio ambiente.

O compliance ambiental busca estar em conformidade com a legislação ambiental e adequar as práticas empresariais sobre a utilização escassa de recursos naturais para não incorrer em danos ao meio ambiente e minimizar os impactos dessa atividade no ecossistema.

A maioria dos desastres ambientais poderia ter sido evitada ou minimizada pela atuação de um compliance ambiental bem estruturado, o que pouparia a empresa de sofrer multas administrativas, gastos com readequação da estrutura e organização da empresa e penalidades civis e criminais.

Além de evitar os prejuízos em decorrência do desrespeito às normas, estar em conformidade com a legislação ambiental pode garantir maior produtividade à sua fabricação/comercialização ou até mesmo na prestação de serviços.

Isso porque, na medida em que se busca um maior aproveitamento com o menor impacto possível, a efetividade e eficiência das atividades empresariais serão melhores, o que evita gastos desnecessários e preserva a viabilidade da empresa ao longo dos anos.

Ainda assim, existe uma resistência ao compliance e às suas técnicas sob o fundamento de que o se apresenta como um custo que dificulta a operação corporativa.

Porém, uma gestão dos riscos ambientais, embora possa demandar algum investimento inicial, contribui decisivamente para a própria sobrevivência da empresa.

Além disso, a legislação brasileira incentiva as empresas a aderirem o compliance ambiental. A Resolução nº 4.327/2014, do Banco Central apresenta critérios a serem observados pelas instituições financeiras ao avaliarem o risco socioambiental dos projetos a serem financiados, favorecendo o financiamento daqueles que ofereçam menos riscos ao meio ambiente.

Sustentabilidade ambiental e ecônomica

O empresário atual deve ter a consciência da importância das boas práticas ambientais, assim como tem sobre as questões trabalhistas e contábeis. Hoje, as ferramentas do compliance ambiental são tão importantes quando as que buscam o aumento da lucratividade da empresa.

Levando-se em conta todos os riscos de uma empresa que não está em conformidade com a legislação, que pode ser penalizada patrimonialmente e criminalmente pelos seus atos, perder mercado por macular sua reputação, além de enfrentar problemas com acesso ao crédito, as vantagens da implementação do programa de compliance ambiental tornam-se indispensáveis.

O crescente número de empresas que vêm adotando condutas para identificar e prevenir os riscos ambientais demonstram que o compliance ambiental não é apenas uma questão de preservação do meio ambiente, mas também de sobrevivência de uma sociedade empresarial.

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A importância do contrato social e acordo de sócios


O contrato social e/ou o estatuto social são os instrumentos que contém todas as regras essenciais para o funcionamento de uma sociedade, razão pela qual é tão importante o momento no qual se redige um. É imprescindível que os sócios, devidamente assessorados, reflitam sobre os riscos aos quais a sociedade pode estar exposta e criem regras que possam afastar tais riscos do cotidiano societário.

O documento deve contemplar as regras pelas quais a sociedade deve exercer as suas atividades. Além disso, deve refletir a convenção estabelecida entre aquelas pessoas que se associam de forma a constituir, regular ou extinguir entre elas uma relação jurídica.

O contrato/estatuto serve, também, para proteger a empresa das relações existentes entre ela, seus sócios e terceiros.

A ausência de cláusulas ou existência de disposições não refletidas são o bastante para causar uma instabilidade indesejada na empresa e até mesmo inviabilizar sua existência.

É determinado por lei que conste no contrato/estatuto, entre outros aspectos, a modalidade societária, a participação de cada um dos sócios no capital da empresa, bem como o objeto social, que traduz sua atuação.

Dessa forma, a redação do contrato pode e deve servir de instrumento de proteção da empresa e seus sócios ao tratar sobre, por exemplo, administração e destituição de diretores, distribuição dos lucros, apuração de haveres e forma de pagamento e até a relação dos sócios remanescentes com os herdeiros do sócio falecido.

Existem questões importantes que normalmente são ignoradas pelos sócios quando vão empreender e que podem significar o diferencial para a preservação da empresa.

Além disso, é possível também à sociedade limitada (a mais comum entre as sociedades brasileiras) valer-se de instrumentos parassocietários, ou seja, acordos que não se fazem presentes no contrato social, no intuito de estabelecer regras para a sociedade. É o chamado acordo de sócios.

O que pode existir no acordo de sócios?

A rigor, o acordo de sócios não pode dispor contrariamente às regras presentes no contrato e no estatuto, bem como com relação às regras coercitivas que se fazem presentes na legislação societária.

Em um primeiro momento, é por meio do acordo que se dividem os poderes e competências internas dentro da sociedade.

De uma forma mais clara, define-se a alçada, poderes e responsabilidades de cada um dos sócios dentro do negócio. É comum que no acordo seja definido, por exemplo, os responsáveis pelos departamentos da empresa: comercial, financeiro, recursos humanos, etc.

Ainda no campo da gestão da empresa, as regras de voto presentes no contrato social podem e devem ser regulamentadas pelo acordo de cotistas.

Mas não só isso.

O acordo de sócio pode prever regras de sucessão de patrimônio, o que o torna ainda mais recomendável quando se está diante de uma empresa familiar.

Podem-se fazer presentes, ainda, regras mais detalhadas para entrada e saída de sócios, transferência de quotas, distribuição de lucros e dividendos, regras básicas de convivência, regras de solução de conflito, valuation, critérios para aumento e redução de capital e remuneração de diretores (salários e bônus).

Nota-se: por meio do acordo de sócio é possível criar inúmeras regras dentro de uma empresa. Um instrumento como esse não pode ser ignorado.

Qual o momento ideal para que se faça um acordo?

O ideal é que o acordo de sócios seja construído juntamente com o contrato social/estatuto social. Via de regra, é nesse momento em que os sócios estão a todo vapor, imbuídos em torno da constituição da sociedade.

É no nascimento da sociedade que devem ser discutidas as funções de cada um dentro da empresa, bem como as dificuldades e encruzilhadas que a sociedade pode trazer. Feito isso, é indispensável colocar tudo no papel, por meio do acordo.

E se a sociedade já está constituída e ainda não dispõe de um acordo de cotistas? Então, o momento ideal é o presente.

Ressalta-se, ainda, que o acordo, assim como o contrato/estatuto, devem ser revisitados de tempos em tempos, de modo a sempre mantê-los atualizados diante das alterações internas e externas que afetam a sociedade ao longo dos anos

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Com base em ata de reunião, TRT-4 nega pedido de gestante que se demitiu

Baseada em ata de reunião entre empregador e empregada, a Justiça do trabalho gaúcha recusou em primeira e segunda instância o pedido de uma auxiliar administrativa que alegou ter sido coagida a se demitir quando estava grávida.

A autora pediu conversão para despedida sem justa causa, o que lhe daria direito a mais verbas rescisórias, e indenização pelo período de estabilidade no emprego à gestante, que vai da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

A juíza Ingrid Loureiro Irion, da 4ª Vara do Trabalho de Canoas, analisou a ata da reunião em que a autora apontou ter sido pressionada e não verificou qualquer indício de coação por parte da empregadora. Trata-se de mero esclarecimento acerca dos deveres legais da parte autora, sem tom de ameaça.

A julgadora também observou que a carta de demissão apresenta o consentimento do sindicato da categoria profissional. Além disso, ao contrário do que alegou a reclamante, a ausência de assistência do sindicato não anula a rescisão, pois o contrato teve duração inferior a um ano.

Diante de todo o exposto, não há razão para considerar nula a demissão, a qual foi operada mediante ato de vontade expresso da reclamante, com assentimento do sindicato profissional. Por conseguinte, a obreira abriu mão da estabilidade provisória , decidiu Ingrid.

Pressão não comprovada
Ao julgar o recurso da trabalhadora, o relator do acórdão, desembargador João Batista de Matos Danda, da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, concordou com os fundamentos da sentença de primeira instância.

O magistrado destacou que a expressa ciência do sindicato da categoria na carta de demissão da autora atende ao artigo 500 da CLT, que dispõe: O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho".

Em relação às pressões que a auxiliar alegou ter sofrido em reunião com a empregadora, o desembargador também entendeu que não foram comprovadas. A ata da reunião realizada pelo representante da reclamada com a reclamante denota, efetivamente, uma cobrança por parte da empresa em relação a faltas não justificadas e baixo desempenho, prestando, ainda, esclarecimentos acerca de direitos e deveres de ambas as partes.

Conforme o magistrado, mesmo a empregada estando grávida e com gestação de risco, como apontaram os laudos médicos, a empresa tem a prerrogativa de dirigir a prestação de serviços conforme entenda adequado, desde que não se configure abuso de direito.

Com base na ata de reunião apresentada pela autora, o desembargador concluiu não ter havido ameaça de despedida por justa causa ou coação para que ela pedisse demissão. Destarte, entendo válido o pedido de demissão, sendo indevidas as rescisórias e a indenização pelo período de estabilidade no emprego , decidiu Danda.

O voto do relator foi acompanhado pelas demais integrantes do julgamento, as desembargadoras Maria da Graça Ribeiro Centeno e Lucia Ehrenbrink. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.

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Trabalhador e testemunha são condenados por mentir à Justiça

A Justiça do Trabalho de Mato Grosso condenou um mecânico e uma testemunha indicada por ele a pagarem multa por litigância de má-fé por mentirem em um processo.

A condenação se deu em ação ajuizada pelo trabalhador contra a empresa de terceirização de mão de obra com a qual manteve contrato por cerca de dois anos.

Na tentativa da responsabilizar a empresa solidariamente, o mecânico afirmou que durante esse período não prestou serviços para outra empresa que não àquela na qual atuou como terceirizado e que foi acionada por ele no mesmo processo.

A versão do trabalhador foi reforçada pela testemunha, que, em audiência, afirmou insistentemente que ele e o autor da ação nunca prestaram serviços em prol de outra tomadora, somente para a que estava sendo processada conjuntamente.

Entretanto, ambos foram desmentidos pelos documentos encaminhados à Justiça por outras tomadoras de mão de obra, para as quais o mecânico também prestou serviços.

Ao julgar o caso, a juíza Karina Rigato, titular da Vara do Trabalho de Alto Araguaia, destacou que um dos deveres processuais mais comezinhos é a obrigação de expor os fatos na Justiça conforme a verdade.

Comportamento como tais se apresentam como verdadeira afronta à dignidade desta Justiça Especializada, além de ao próprio Estado Democrático de Direito, aumentando a litigiosidade já tão exacerbada e movimentando ainda levianamente a máquina judiciária , ressaltou, explicando que o processo já estaria pronto para julgamento após a audiência de instrução não fosse a mentira contada pelo trabalhador e a testemunha.

Com isso, disse a juíza, foi preciso expedir ofício às outras tomadoras de mão de obra, o que demandou vários atos desnecessários da Secretaria da Vara, já tão sobrecarregada de trabalho, o que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário .

Assim, diante do conluio, a juíza condenou solidariamente o mecânico e a testemunha ao pagamento de multa de 3% sobre o valor atribuído à causa e determinou que ele seja revertido à Apae de Alto Araguaia. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-23.

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Empresa é condenada por cobranças via celular fora do horário de expediente

Um frigorífico terá que pagar R$ 7 mil de indenização por danos morais a um trabalhador que, além de cumprir jornada exaustiva por cerca de dois anos, recebia mensagens no celular fora do horário de expediente. De acordo com a decisão, a conduta da empresa em exigir jornada extenuante e não permitir o descanso sossegado do empregado sem ser importunado com mensagens sobre assuntos ligados ao trabalho feriu os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho, previstos no artigo 1º da Constituição.

Funcionário afirmou que mesmo fora do expediente se mantinha atento ao trabalho por meio do celular, pelo qual tinha que repassar informações a seu superior
Reprodução

Na ação, o funcionário afirmou que sua jornada era de 13 horas diárias e que mesmo fora do horário de expediente se mantinha atento aos assuntos do trabalho por meio do celular, pelo qual tinha que repassar informações a seu superior. A empresa negou a existência de jornada ilegal.

Entretanto, após analisar o depoimento do representante da empresa e de testemunhas, além do registro de ponto e mensagens eletrônicas trocadas entre o supervisor e seu superior hierárquico, o juiz Pedro Ivo Nascimento, da 3ª Vara do Trabalho de Várzea Grande (MT), concluiu que o trabalhador esteve submetido a um regime de trabalho extenuante e muito superior ao limite legal de até duas horas extras por dia.

Conforme o magistrado, a jornada exaustiva aliada às constantes mensagens de texto que lhe eram encaminhadas fora do expediente revelam que o trabalhador não tinha respeitado o seu direito ao lazer e desconexão, vitais para a saúde física e mental de qualquer pessoa, além de direitos fundamentais reconhecidos no artigo 6º da Constituição da República.

Na sentença, o juiz explicou ainda que condenar a empresa a indenizar o trabalho, no caso do processo, não contraria a súmula do Tribunal Regional da 23ª Região (MT) que diz não ser presumida a ocorrência de danos morais ou existenciais pela prestação de trabalho extraordinário constante.

Evidencia-se que o trabalho de 13h seguidas por cinco dias na semana durante mais de dois anos seguidos, com a constante importunação por parte do superior hierárquico com o envio de mensagens sobre assuntos ligados ao trabalho, fora da jornada de trabalho do empregado, evidencia sim ofensa a essa esfera da dignidade humana , afirmou.

Isso porque, explicou o magistrado, é possível deduzir a partir do próprio senso comum que em tais circunstância o trabalhador estava impossibilitado de exercer com qualidade outras dimensões de sua vida, a exemplo do convívio social com a família e amigos, praticar esportes ou exercícios físicos, estudar ou praticar alguma prática religiosa, ou mesmo simplesmente conseguir permanecer em ócio completo sem ter que se preocupar com questões afetas ao trabalho fora do horário destinado a tal . Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-23.

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