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Carf: não incide Cofins sobre Juros sobre Capital Próprio

Uma decisão tomada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que não incide a Cofins sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), definindo a tese de que estes valores não são receitas fruto do objeto social da empresa.
A decisão, tomada na sessão de 25 de fevereiro, foi dada por unanimidade e é, segundo conselheiros, a primeira a tratar da incidência da Cofins sobre a verba. Neste caso, os JCP são receitas financeiras obtidas com a aplicação do capital de giro da empresa e capital de terceiros, que não necessariamente se confundem com o objeto social da companhia.
O tema foi analisado pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf no fim de fevereiro por meio de um pedido de compensação tributária de R$ 175,8 mil, feito pelo Banco Alvorada. O montante é referente a um recolhimento de Cofins, efetuado em maio de 2000 e relativo à incidência do tributo sobre os valores de JCP, e que a empresa considerou como pago de maneira excessiva e indevida.
A defesa da contribuinte baseou seu entendimento pela não incidência na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que desde 2005 considera ilegal o alargamento das bases de cálculo do PIS e da Cofins previsto na antiga redação da Lei nº 9.718/98.
Para o Alvorada, só poderia incidir a Cofins sobre o faturamento das empresas, assim entendida a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza , não se podendo incluir na base de cálculo as receitas não operacionais, que seriam, neste caso, os Juros sobre Capital Próprio e o aluguel com imóveis próprios.
Na Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), instância anterior ao Carf, o entendimento foi de que o valor não poderia ser compensado, pois os Juros sobre o Capital Próprio auferidos pela sociedade empresarial, decorrentes da participação no patrimônio líquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo- se do interesse dos seus sócios . Foi contra este entendimento que a empresa recorreu ao Carf.
No tribunal administrativo, o entendimento foi revertido. A turma acompanhou o relator do caso. Thiago Guerra Machado. Ao decidir, o conselheiro afirmou que havia uma distinção importante a ser feita. A remuneração sobre juros sobre o capital próprio (JCP), a despeito de ser tratada como receita financeira , não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas , escreveu Machado.
Também adotando o argumento de que a atividade não estaria incluída no objeto social do banco, o colegiado autorizou o não recolhimento da Cofins sobre o aluguel de imóveis próprios do Alvorada.
Apesar da decisão unânime pela não incidência, uma manifestação presente no final do voto foi além: ao menos um conselheiro, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, concluiu que não incide a Cofins sobre atividades típicas como um todo. A discussão deve se voltar à receita da venda de mercadorias e serviços, e nem as receitas de locação ou de juros sobre o capital próprio atendem a tais predicados materiais , pontuou o julgador.
A sócia-fundadora do Zechin Pontes Lorenzoni Advocacia, Camila Akemi Pontes, comenta que a decisão faz uma importante separação entre o que é e o que não é atividade social da empresa, colocando as receitas com o JCP na segunda categoria. Na verdade, a contribuinte não está prestando serviço para ninguém, mas sim para si própria , pontuou a tributarista. Ela não poderia recolher PIS e Cofins sobre algo que nem sequer é da atividade da contribuinte .

Fonte: JOTA - https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-cofins-juros-30042019

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STF volta a discutir critérios para entidades beneficentes terem imunidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a discutir nesta quinta-feira (25/4) quais critérios as entidades beneficentes devem respeitar para aproveitar a imunidade de contribuição previdenciária concedida pela Constituição. Se mantida a tese estabelecida em 2017 no RE 566.622, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estima que custeio da Previdência perderá R$ 76 bilhões em cinco anos, com redução anual de R$ 15,6 bilhões na arrecadação.
O tema é objeto de discussão novamente pelo colegiado porque a Corte fixou critérios ligeiramente diferentes ao julgar o RE 566622, com repercussão geral, e as ADIs 2028, 2036, 2621, 2228. Nos cinco processos, foram interpostos embargos de declaração pedindo esclarecimentos sobre os requisitos à obtenção de imunidade.
Se os critérios ficarem mais exigentes, o impacto fiscal causado ao financiamento da Seguridade Social será menor.
Em 2017, os ministros determinaram que os requisitos para gozo da imunidade devem estar previstos em lei complementar. Segundo a tese, para serem consideradas entidades de assistência social, as sociedades só precisariam respeitar os critérios do Código Tributário Nacional (CTN): não distribuir patrimônio aos sócios e reinvestir os lucros nas atividades próprias da associação.
Entretanto, a ministra Rosa Weber sugeriu alterar a tese para permitir que procedimentos e formalidades administrativas relativas à concessão da imunidade possam ser criadas por meio de lei ordinária. A interpretação proposta por Weber converge em grande parte com o pedido da Fazenda Nacional, e poderia reduzir a perda de arrecadação da Previdência.
Para Weber, deve ser definido por lei complementar o modo de atuação das entidades de assistência social, em especial as contrapartidas a serem observadas por elas para aproveitar o benefício.
Citando os votos dos ministros nos julgamentos anteriores, Weber acrescentou que podem ser estabelecidos por lei ordinária aspectos procedimentais sobre certificação, fiscalização e controle administrativo referentes à imunidade.
Isso incluiria, por exemplo, a necessidade de apresentação da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) para aproveitar o benefício, o que restringiria o rol de sociedades que se enquadram como beneficentes.
Apesar de propor alteração na tese, Weber não formulou uma proposta de modulação dos efeitos da decisão.
A ministra Cármen Lúcia apoiou a sugestão de Weber. Já o ministro Marco Aurélio, que havia votado apenas nos embargos de declaração opostos ao RE, rejeitou os pedidos feitos pela Fazenda. O ministro mantém a tese de 2017 inalterada, sem modular os efeitos da decisão.
Contando os votos proferidos nos cinco processos, o placar está em 2 1 para permitir que leis ordinárias disciplinem procedimentos e formalidades administrativas para a concessão da imunidade.
Ao final da sessão desta quinta-feira, o ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento. O presidente do Supremo afirmou que o caso será retomado na sessão de 8 de maio, que começará às 14h.
Weber é relatora dos embargos opostos às quatro ADIs que discutem o tema, enquanto Marco Aurélio é relator dos embargos opostos ao RE.
A proposta de tese que conta com o apoio das ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia é a seguinte: A lei complementar é forma exigível para definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.
Já a tese fixada no RE, apoiada pelo ministro Marco Aurélio, é a seguinte: Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar.
O cerne da discussão é o artigo nº 195, parágrafo 7º da Constituição, que disciplina a imunidade de contribuição previdenciária para as entidades.
São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei
Artigo nº 195, parágrafo 7º da Constituição
Assim, os ministros debatem a que tipo de lei se refere a Constituição neste caso: se a imunidade somente pode ser disciplinada por lei complementar, ou se o Congresso também pode determinar procedimentos e formalidades por meio de lei ordinária.

Fonte: JOTA - https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-beneficentes-imunidade-26042019

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STF reconhece direito a creditamento de IPI de insumos da Zona Franca de Manaus

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de julgamento desta quinta-feira (25), negou provimento aos Recursos Extraordinários (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, e 596614, para admitir a utilização de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus.
Os ministros aprovaram a seguinte tese para fins de repercussão geral: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição Federal, combinada com o comando do artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) . Ficou vencido, neste ponto, o ministro Marco Aurélio.

Correntes
Votaram pela possibilidade do creditamento, em ambos os recursos, a relatora do RE 592891, ministra Rosa Weber, e os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Dias Toffoli. Neste RE, estavam impedidos os ministros Marco Aurélio e Luiz Fux.
Para a corrente vencedora, o direito ao creditamento no âmbito da Zona Franca de Manaus está previsto na Constituição Federal e na legislação tributária infraconstitucional e representa exceção à regra geral com a finalidade de neutralizar as desigualdades em prol do desenvolvimento do país, do fortalecimento da federação e da soberania nacional. Segundo os ministros, o artigo 40 do ADCT, ao constitucionalizar a Zona Franca de Manaus, promoveu o princípio da igualdade por meio da redução das desigualdades regionais.
Entendimento diverso tiveram os ministros Marco Aurélio, relator do RE 596614, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Cármen Lúcia, no sentido de que o direito ao crédito de IPI pressupõe a existência de imposto devido na etapa anterior e de previsão legislativa. Na sua avaliação, se não há lei específica que preveja o creditamento de IPI para a região, há de prevalecer a jurisprudência do STF no sentido de que, não tendo havido pagamento de tributo na compra de insumos, não há direito à compensação.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=409481

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STJ julgará incidência de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgará a possibilidade de inclusão de valores do ICMS nas bases de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro presumido.
Para definir a questão, o colegiado afetou três recursos especiais, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, que serão julgados sob o rito dos recursos repetitivos.
Os processos foram indicados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região como representativos de controvérsia, com base no artigo 1.036, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.
Com a decisão foi determinada a suspensão do trâmite em território nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão controvertida, até a definição da tese pela 1ª Seção. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Consultor Jurídico - via: http://www.apet.org.br/noticias/ver.asp?not_id=27451

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Acordo de Cotistas na empresa familiar



Dando sequência na exposição de assuntos afetos às empresas familiares e às famílias empresárias, a postagem de hoje é dedicada à análise do acordo de cotistas/acionistas.


A origem deste instrumento legal é a Lei das Sociedades Anônimas brasileira, Lei n. 6.404/76, que dá eficácia ao acordo de acionistas para sociedades anônimas.

Com a publicação da Lei n. 10.406 de 2002, Código Civil brasileiro, as regras sobre o direito da empresa, sociedade simples e sociedade empresária foram consolidadas e alterações ao regime anterior foram promovidas.

Não há previsão expressa quanto à autorização do código de cotistas denominação do código de acionistas para sociedades empresárias limitadas no Código Civil brasileiro, contudo a aplicação supletiva das regras da lei de sociedades anônimas às sociedades limitadas é uma prática juridicamente permitida.

Considerando a possibilidade do uso do acordo de cotistas em sociedades empresárias limitadas, entendo absolutamente pertinente a criação deste instrumento para sociedades familiares.

E para que serve o acordo de cotistas???

Minha opinião é que por mais bem estruturadas que sejam as regras societárias no contrato social e eventuais alterações contratuais, há regras que devem ser redigidas em instrumento à parte, com a finalidade maior de preservar as relações entre sócios e destes com a sociedade, racionalizar a solução de conflitos familiares no ambiente societário, evitar que interesses particulares se sobreponham aos interesses sociais, buscando a perenidade da empresa e preservação dos seus ativos.

Já atuei na elaboração de vários acordos de cotistas e as regras mais frequentes envolvem questões comportamentais dos sócios ou partes vinculadas aos sócios (cônjuges, companheiros, filhos, netos...); situações de ingresso de herdeiros no quadro de colaboradores da empresa familiar; quanto dos lucros auferidos pela sociedade será reinvestido e distribuído entre os sócios; remuneração de sócios que trabalham como administrador efetivo da sociedade e as regras de remuneração do capital de sócios que não atuam como gestores ou administradores.

Enfim, desde que cumpridas as regras básicas previstas na legislação brasileira, como a de que as partes sejam maiores e capazes, a sociedade seja regularmente constituída no Brasil e de acordo com a legislação vigente, objeto lícito, dentre outras; o acordo de cotistas figura como instrumento lícito para disciplinar regras de comportamento societário, tudo com a finalidade de perenizar a sociedade familiar, maximizar o retorno sobre o capital investido e, se possível, racionalizar as relações familiares no ambiente empresarial.

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