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SOLUÇÕES JURÍDICAS PARA A REDUÇÃO DE GASTOS E GERAÇÃO DE CAIXA

A advocacia tradicional está quase sempre associada à ideia de problemas impossíveis de serem resolvidos no âmbito extrajudicial. Esse pensamento impede que empresas enxerguem a advocacia e seu departamento jurídico como ferramenta para redução de custos e geração de caixa.

De fato, na atuação judicial, o resultado final de um processo nem sempre é a solução, mas apenas o fim de um problema.

Não raro as expectativas quanto à resolução de um conflito no judiciário, seja na justiça comum, na justiça do trabalho ou na justiça federal, são muito diferentes do esperado e o impacto financeiro na organização da empresa é, quase sempre, muito pior.

Nesse sentido, a melhor maneira de evitar a judicialização de problemas ou ainda ter um melhor resultado nas questões enfrentadas na justiça é uma contínua parceria entre o jurídico e a empresa, como nos casos que serão abordados.

RELAÇÃO DA EMPRESA COM FORNECEDORES E CLIENTES

Sempre recomendamos a formalização das relações que a empresa estabelece com fornecedores e clientes.

Nesse sentido, o advogado pode atuar na revisão de contratos, buscando trazer eficiência e regras mais claras na relação comercial e consumerista, bem como analisar a legalidade de multas e outras sanções.

Nesse estudo, é possível levar em conta até as últimas normas que podem favorecer a sua empresa, como é o caso da conhecida MP da Liberdade Econômica que dá maior autonomia aos contratos interempresariais.

Além disso, na análise de um contrato, é crucial estabelecer boas garantias contratuais, que são importantes ferramentas que incentivam o cumprimento de obrigações, como a alienação fiduciária, hipoteca, fiadores e avalistas, um ponto que normalmente não é considerado no momento em que se firma um acordo.

Tão importante quanto a própria redação do contrato é a gestão deles.

Estar atento aos prazos contratuais, alternativas de negociação em contratos onerosos já firmados, definição de ritos de cobrança, inclusive com treinamento dos colaboradores do contas a receber visando profissionalizar e instruir legalmente quem faz esse procedimento, são exemplos de como manter uma boa gerência dos direitos e obrigações do negócio.

O trabalho também pode ser focado na melhoria da qualidade dos documentos, evitando protestos indevidos e que as cobranças mais efetivas no âmbito do judiciário.

Nesse último caso, é imprescindível saber a viabilidade econômica da cobrança no âmbito judicial e analisar a relação da probabilidade de recebimento e as custas processuais para o prejuízo não ser maior.


RELAÇÃO DA EMPRESA COM OS SÓCIOS

É comum que a maior preocupação dos empresários esteja nas relações estabelecidas entre terceiros e nem sempre os problemas são restritos à empresa, mas entre os próprios sócios. Quase todos já ouvimos falar sobre história de empresas que quebraram em razão de litígios societários.

Conforme já falamos nesse post, o contrato social é o instrumento que contém todas as regras essenciais para o funcionamento de uma sociedade e é imprescindível que os sócios, devidamente assessorados, reflitam sobre os riscos aos quais a sociedade pode estar exposta e criem regras que possam afastar tais riscos do cotidiano societário.

O documento deve contemplar as regras pelas quais a sociedade deve exercer as suas atividades. Além disso, deve refletir a convenção estabelecida entre aquelas pessoas que se associam de forma a constituir, regular ou extinguir entre elas uma relação jurídica.

É recomendado que uma empresa esteja sempre com seu contrato social atualizado, com regras claras e precisas sobre ingresso e saída de sócios e herdeiros; previsão de forma de valuation; regras de pagamento compatíveis com o fluxo de caixa da empresa e de resolução de conflitos, com saída forçada de sócios dissidentes.

O contrato serve, também, para proteger a empresa das relações existentes entre ela, seus sócios e terceiros. A ausência de cláusulas ou existência de disposições não refletidas são o bastante para causar uma instabilidade indesejada na empresa e até mesmo inviabilizar sua existência.

RELAÇÃO DA EMPRESA COM FUNCIONÁRIOS

Não é necessário se deter muito na explicação da importância de estar em conformidade com a legislação trabalhista no Brasil, que em 2017 teve mais de 2 milhões de ações ajuizadas na Justiça do trabalho[1].

Portanto, trabalhar preventivamente nessa área na busca pela excelência na execução das obrigações e processos organizacionais na área trabalhista é essencial para a própria sobrevivência da empresa.

Com a ajuda de um profissional do direito é possível aliar economia tributária, trabalhista e mitigação de riscos apenas com a elaboração de um bom plano de cargos e salários, por exemplo.

O trabalho do advogado também pode ser voltado para a implementação de mecanismos que estreitem as relações do empresário com o RH, compreendendo o funcionamento da empresa, perfil dos funcionários e a profissionalização dessas relações, inclusive com treinamentos e cursos que capacitam um colaborador para ser preposto em audiências trabalhistas, por exemplo.

Além disso, é importante executar uma auditoria jurídica trabalhista, com a finalidade de prevenir e se sobrepor a obstáculos existentes, mitigar riscos, evitar ações trabalhistas, custos processuais, honorários e multas aplicadas pela Secretaria do Trabalho.


RELAÇÃO DA EMPRESA COM O FISCO

Talvez o maior gargalo do empresário brasileiro esteja na tributação, e isso se dá por diversos fatores, seja na burocracia exigida por lei, seja na complexidade das regras e da atividade econômica, mas é possível afirmar que a relação das empresas brasileiras com o fisco são quase sempre permeadas de problemas e desperdícios.

Uma auditoria jurídica tributária, com o objetivo de definir o melhor regime tributário e revisar todas as obrigações tributárias trazem a segurança de que a empresa está em conformidade com as normas tributárias e está usufruindo de todos os benefícios fiscais a que tem direito.

Além disso, outro benefício da auditoria jurídica tributária é o levantamento de contingências passivas tributárias (tributos não recolhidos ou não declarados) e definir o melhor caminho para a solução desse problema, garantindo a saúde econômica futura do negócio.

O JURÍDICO ALÉM DE UM MERO SUPORTE

São inúmeras as preocupações do empresário em sua atividade. O que pregamos, é que o departamento jurídico de uma empresa vá além de um mero suporte. Sim, ele pode fazer a diferença.

Interpretação das exigências legais pertinentes e dos requerimentos dos regulamentos e instruções, assim como a necessidade de tomada de decisões, não podem ser feitas sem a aplicação do conhecimento e experiência relevantes para os fatos e circunstâncias jurídicas relacionadas à empresa.

Ter a análise e o julgamento profissional faz parte da condução de uma boa estratégia de negócio, que em todos os seus aspectos possui implicações jurídicas.

[1] https://www.conjur.com.br/2018-nov-07/ano-lei-acoes-trabalhistas-caem-metade

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GESTÃO DE PASSIVO: Negociação de dívida na execução fiscal


As condições enfrentadas pelos contribuintes em execuções fiscais com relação a prazos e forma de pagamento do débito tornam o processo gravoso para o devedor e ineficiente para a Fazenda Nacional.

As limitações dos termos de negociação da dívida fiscal não atendem nem ao interesse da Fazenda Nacional, que muitas vezes não conseguirá a satisfação do seu crédito, e muito menos aos interesses do contribuinte devedor, que busca quitar suas dívidas ou discutir seu direito da forma menos onerosa possível.

Esses problemas foram amenizados pela Portaria n. 742 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que prevê a possibilidade de celebração de negócio jurídico processual (NJP) na execução fiscal.

NOVIDADES NA NEGOCIAÇÃO

Segundo estabelece a nova regra, a Fazenda Nacional e os contribuintes poderão negociar assuntos relacionados à cobrança de créditos tributários.

A partir dessa nova regulamentação, podem ser negociados prazos do processo da execução fiscal, plano de amortização do débito fiscal, aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias e até mesmo o modo de constrição ou alienação de bens.

A possibilidade de negociação desses termos pode representar a sobrevivência de diversas empresas que antes teriam suas atividades prejudicadas em razão de constrição de bens ou forma de pagamento insustentável, o que, no final das contas, prejudica também os interesses da própria Fazenda Nacional.

Outra novidade trazida pela portaria foi o fato de que as empresas em recuperação judicial também poderem negociar suas dívidas com o fisco.

Destaca-se que a portaria proíbe que o Negócio Jurídico Processual reduza o montante dos créditos inscritos ou implique renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Afinal, isso pode ocorrer somente por mudança de lei. Mas, ainda sim, há um grande estímulo ao devedor ante a possibilidade de negociar a garantia e discutir a forma de pagamento.

A Portaria estabeleceu alguns requisitos para o processamento e aceitação do Negócio Jurídico Processual, como a documentação que deve ser apresentada pelo contribuinte e os critérios de análise dos pedidos de Negócio Jurídico Processual pelos procuradores da Fazenda Nacional.

Evidentemente, a Portaria igualmente prevê as hipóteses de rescisão do Negócio Jurídico Processual, que poderá ocorrer, por exemplo, caso o contribuinte deixe de pagar duas amortizações mensais, bem como no caso de constatação de tentativa de esvaziamento patrimonial, falência da empresa, declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ, entre outras situações.

INFORME-SE SOBRE A POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO

A Portaria é recente, e justamente por ser um instituto novo dentro do contencioso tributário os contribuintes devem ficar alertas quanto aos precedentes judiciais sobre o assunto e avaliar a possibilidade do Negócio Jurídico Processual como solução dos seus casos específicos.

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STJ analisa inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar processos que discutem a possibilidade de inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro após ter aplicado o rito dos processos repetitivos em três recursos.
Com o reconhecimento, ficam suspensos os processamentos de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.
Os recursos, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, foram interpostos pela Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que entendeu que a taxa de capatazia incidente após a chegada de mercadorias no porto não pode ser incluída no cálculo do valor aduaneiro.

Tema em Evidência
Para a tributarista Verônica Cristina Mota, sócia do Chenut Oliveira Santiago Advogados, trata-se de um tema importante, com muitos processos em tramitação e com posicionamento favorável ao contribuinte, tanto na 1ª como na 2ª Tuma do STJ.
"Contudo, alguns Tribunais do país insistem em apresentar solução jurídica distinta da já consolidada pela jurisprudência da corte.O julgamento da questão sob o rito dos recursos repetitivos trará estabilidade e segurança jurídica. Com o julgamento qualificado os tribunais deverão seguir a orientação do STJ, pois a decisão possuirá eficácia vinculante", explica
Para a advogada, apesar da expectativa de que o repetitivo siga reconhecendo a ilegalidade da IN 327/03 (violação dos limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Regulamento Aduaneiro, ante a inclusão do valor dos serviços de capatazia), "há possibilidade, embora remota, de reversão do entendimento ou da modulação dos efeitos da decisão".
"Assim, recomenda-se que os contribuintes reflitam sobre o prévio ajuizamento de medida judicial visando os últimos cinco anos, de acordo com o provimento de decisão que lhes assegure a exclusão dos serviços de capatazia da base de cálculo do Imposto Sobre Importação (II)", avalia.

Fonte: Consultor Jurídico - via: http://www.apet.org.br/noticias/ver.asp?not_id=27656

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Brasil e Uruguai assinam acordo para evitar a dupla tributação

No dia 7 de junho de 2019, a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai firmaram em Brasília uma Convenção para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais.
A assinatura reflete os esforços do País para ampliar e modernizar a sua rede de acordos tributários diante de um contexto de crescente mobilidade das atividades comerciais e de internacionalização das empresas, totalizando 37 acordos firmados, dos quais 33 estão em vigor.
A Convenção introduz limites às competências tributárias dos países contratantes, eliminando ou minimizando as possibilidades de dupla tributação da renda, e traz maior segurança aos negócios em geral. Em linha com os compromissos assumidos pelo País no âmbito do G20, o novo acordo incorpora os padrões mínimos do Projeto sobre a Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros (Projeto BEPS) da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), bem como outras recomendações relevantes do Projeto. Incluiu-se também artigo específico de combate à elisão fiscal e ao uso abusivo do acordo.
O novo acordo contribuirá para o movimento de internacionalização das empresas brasileiras que se tem observado em anos recentes, além de promover um melhor ambiente para os investimentos em ambos os países.

Fonte: Receita Federal - https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/junho/brasil-e-uruguai-assinam-acordo-para-evitar-a-dupla-tributacao

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COMO UMA BOA ORIENTAÇÃO JURIDICA PODE SE TORNAR UM ATIVO PARA O SEU NEGÓCIO


Já falamos nesse post[1] sobre a importância de ter sempre uma ampla perspectiva jurídica
sobre os negócios que você faz para estar a par de todas as consequências relacionadas à sua empresa e finanças pessoais.

Analisar as implicações jurídicas do seu negócio é mais do que prevenir problemas administrativos ou judiciais: é uma maneira de garantir que você está no caminho mais lucrativo e estável possível.

Por isso, o trabalho do advogado deve ir além do mero acompanhamento de ações administrativas e judiciais. É ideal que o profissional seja um importante agente na tomada de decisões. Para isso, é imprescindível que ele compreenda o cenário econômico e ofereça soluções compatíveis com o negócio.

Nesse post vamos falar porque uma boa consultoria jurídica pode se tornar um ativo para seu negócio.

MAIS DO QUE PROCESSOS JUDICIAIS E CONTRATOS

Ter um departamento jurídico ou um advogado que somente atua nos processos judiciais ou na análise de contratos é simplificar a complexidade do seu negócio.

A advocacia que atua na estruturação jurídica de negócios oferece várias ferramentas para evitar ao máximo os prejuízos de tempo e dinheiro com intermináveis processos administrativos e judiciais.

Prever problemas e buscar as melhores soluções jurídicas para os caminhos que pretende seguir é tão importante quanto preocupar-se com o balanço anual da sua empresa ou com a lucratividade da sua atividade. Esse deve ser um hábito de todo empresário que busca o sucesso e a perenidade de seu negócio.

Nesse sentido, um dos planos de atuação na estruturação jurídica de negócios é a avaliação das práticas adotadas pelo cliente para confirmar se estão de acordo tanto com as leis, regulamentos e políticas internas.

É o tão falado compliance que pode e deve ser aplicado a todos os negócios, independentemente de seu tamanho

A partir dessa análise, é possível identificar quais adequações são necessárias e a urgência dessas mudanças. Pode fazer parte da avaliação jurídica todas as relações estabelecidas, as obrigações contratuais e avaliação do nível governança corporativa aplicado ao negócio.

Por exemplo: o profissional habilitado para atuar na estruturação jurídica de negócios pode avaliar se os contratos e a relação com os prestadores de serviço não representam nenhum risco de caracterização de vínculo trabalhista ou mesmo identificar e evitar prejuízos na própria atividade na empresa por não prever obrigações contratuais na hipótese de má execução do serviço.

Uma situação também muito comum é empresa com carga tributária acima do valor efetivamente devido. Seja porque houve uma apuração incorreta ou deixou-se de aproveitar créditos tributários. Uma análise jurídica da apuração tributária pode detectar esse desperdício e dar retorno financeiro praticamente imediato.

Outro caso seria analisar o modo de distribuição de lucros entre os sócios, como a forma, prazo e condições de pagamento, para fazer cumprir o Contrato Social e evitar problemas entre os próprios sócios.

A atuação do jurídico pode também ser mais ativa, com o desenvolvimento de controles internos e realização de treinamentos que garantirão que o negócio permanecerá em conformidade com todas as regras a que se sujeita e por mais tempo.

NEGÓCIOS DINÂMICOS E SEGUROS

O dinamismo constitui o motor de sucesso na busca por lucros e pela redução dos custos de todo negócio. Obter uma opinião profissional de todos os arranjos pelos quais você ou sua empresa estrutura suas atividades deve ser preocupação constante, na medida em que este garante segurança e previsibilidade.

Atuar dentro da legislação e da regulação, seguir as melhores práticas e contar com profissionais, sistemas e recursos de excelência são pontos a considerar e que muito ajudarão nos seus negócios.

[1] Clique aqui para acessar o post.

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