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Conselheiros de empresas brasileiras devem pagar a INSS do exterior

SÃO PAULO - Estrangeiros e brasileiros que moram fora do Brasil, mas atuam como conselheiros consultivos de empresas no país, têm de contribuir para a Previdência Social. A Receita Federal entende que, nesses casos, a prestação dos serviços ocorre de forma permanente e não eventual, hipótese em que é permitida a isenção. Assim consta na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributos (Cosit) nº 93, publicada no Diário Oficial da União (DOU). As orientações emitidas pela Cosit são importantes porque nas fiscalizações não poderá haver interpretação diferente da estabelecida. O texto tem impacto, especialmente, às multinacionais. Não é raro, segundo advogados, profissionais de outros países -- geralmente onde está a matriz -- integrarem o conselho de administração das filiais. Os conselheiros orientam na tomada de decisões e atuam para tentar melhorar os resultados das empresas. A companhia que consultou a Receita sobre o assunto estava em dúvida se esse tipo de trabalho estava incluído na regra que permite isenção da contribuição ao INSS de profissionais, com domicílio no exterior, que prestam serviços eventuais. No caso consultado, o conselheiro recebia remuneração mensal. Para a Receita, as regras são diferentes em cada caso. O conselheiro, informou na solução de consulta, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social na qualidade de contribuinte individual. Tanto ele como a empresa para a qual trabalha devem recolher o tributo. A alíquota sobre a remuneração é de até 11% para o funcionário e 20% para a companhia. No texto consta ainda que a contribuição deve ser objeto de informação na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) ou no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O advogado Rafael Serrano, do escritório Chamon Santana Advogados (CSA), chama atenção, no entanto, que existe discussão sobre esse assunto. Há atualmente, ele diz, entendimento também da Receita de que os conselheiros não seriam elegíveis aos pagamento de PLR (Participação nos Lucros e Resultados), com as devidas isenções tributárias, por não serem empregados pelo regime da CLT. "Existe essa discussão na instância administrativa", afirma. "Como poderia o conselheiro ser considerado um contribuinte individual e, ao mesmo tempo, não ter direito a PLR porque não é empregado? A Receita aplica só o ônus do tratamento tributário e não o bônus", avalia o advogado. Serrano destaca ainda que os contribuintes devem ficar atentos aos acordos de previdência firmados entre o Brasil e outros países -- caso, por exemplo, de Espanha, França e, recentemente, Estados Unidos. Os textos variam. Mas maioria deles prevê que o tempo de contribuição aqui no Brasil pode ser usado para o cálculo do benefício no país onde ele está domiciliado. Disponível em:

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Por 7 votos a 4 STF libera terceirização irrestrita para atividade-fim

Brasília O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional nesta quinta-feira, por 7 votos a 4, a terceirização de atividades-fim das empresas, liberando a adoção dessa medida pelas companhias. O julgamento havia sido interrompido na quarta, quando o placar estava cinco a quatro pela constitucionalidade da medida. Nesta quinta, os ministros Celso de Mello, o que está há mais tempo no Supremo, e a presidente, Cármen Lúcia, também votaram pela constitucionalidade da terceirização da atividade-fim. Em seu voto, Celso de Mello destacou que a importância da terceirização irrestrita está no poder de a medida manter e ampliar postos de trabalho , listando uma série de vantagens que a autorização implica no mercado de trabalho, como a diminuição de custos ao negócio. Se serviços e produtos de empresas brasileiras se tornam custosos demais, a tendência é que o consumidor busque os produtos no mercado estrangeiro, o que, a médio e longo prazo, afeta os índices da economia e os postos de trabalho , assinalou o decano da Corte. A Constituição, ao assegurar a livre iniciativa, garante aos agentes econômicos liberdade para escolher e definir estratégias no domínio empresarial , observou. A questão é analisada por meio de duas ações apresentadas à Corte antes das alterações legislativas de 2017, que autorizam a terceirização de todas as atividades. Além de Celso, já votaram pela terceirização irrestrita os ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Quatro votaram contra: Rosa Weber, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. Barroso e Fux, que votaram na semana passada, são os relatores das duas ações analisadas pela Corte. Uma delas, por ter repercussão geral, irá destravar cerca de 4 mil processos trabalhistas ao final do julgamento. As ações em pauta no STF contestam decisões da Justiça do Trabalho que vedam a terceirização de atividade-fim baseadas na súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Antes da Lei da Terceirização e da Reforma Trabalhista, a súmula era a única orientação dentro da Justiça do Trabalho em torno do tema. No entanto, mesmo após as inovações de 2017, tribunais continuam decidindo pela restrição da terceirização, com base no texto do TST. (Reuters e Estadão Conteúdo) Disponível em:

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Limpeza de banheiro não dá direito a adicional de insalubridade por umidade

Para a caracterização da insalubridade, a atividade deve ser exercida em local alagado. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a Orbenk Administração e Serviços Ltda. de pagar o adicional de insalubridade a uma auxiliar de serviços gerais em razão do contato com umidade. Ela trabalhava na limpeza e no serviço de copa, mas, de acordo com a Norma Regulamentadora 15 (NR 15) do Ministério do Trabalho, a atividade não se caracteriza como insalubre em relação a esse agente. Contratada pela Orbenk para prestar serviço exclusivamente para a Comercial Automotiva S.A., em Cascavel (PR), a empregada, que também atendia clientes, ajuizou a reclamação trabalhista requerendo a rescisão indireta do contrato de trabalho após sete meses no emprego. Ela alegou que teria sido coagida a pedir demissão em razão do excesso de serviço a realizar e apontou ainda desvio de função, não pagamento do adicional de insalubridade e assédio moral. Umidade A ação foi julgada integralmente improcedente pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cascavel. No recurso ordinário, a auxiliar reiterou que havia trabalhado em condições adversas à saúde na limpeza diária de dois banheiros, em contato com agentes biológicos e com umidade excessiva. Com base no laudo pericial, o TRT deferiu o adicional e destacou que o empregado não precisa estar imerso em água ou encharcado: basta, para fins de recebimento da parcela, que o perito tenha concluído que a umidade é nociva à saúde. Norma Regulamentadora A relatora do recurso de revista da Orbenk, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, assinalou que, conforme o artigo 192 da CLT, os limites de tolerância para a caracterização da atividade como insalubre são estabelecidos pelo Ministério do Trabalho por meio de suas normas regulamentadoras (NRs). A umidade é tratada especificamente no anexo 10 da NR 15, que considera insalubres as atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores . No exame do caso, a relatora ressaltou que, na decisão do TRT, consta que a empregada molhava um simples pano de chão num balde com água e produto de limpeza comum para passar num piso frio . Por isso, sua situação não se enquadra nos requisitos para a caracterização da insalubridade pelo agente umidade. Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para excluir a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. (LT/CF) Processo: RR-370-67.2015.5.09.0069

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Frentista que acumulava função de caixa receberá adicional

O contrato era só para a função de frentista, mas as duas atividades foram consideradas distintas. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão em que a Sulcar Posto de Serviços Ltda. foi condenada a pagar diferenças salariais a um frentista que exercia também a função de caixa. Segundo a Turma, as atividades não são compatíveis a ponto de afastar a caracterização do acúmulo ilegal de funções. Contratado como frentista, o empregado pediu o pagamento do adicional devido no caso de acúmulo de funções. O posto, por sua vez, sustentou que ele não exercia as atribuições de caixa com habitualidade, até porque havia pessoa contratada para realizar o serviço. Frentista e caixa O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) constatou que, além de operar as bombas de abastecimento, o frentista recebia pagamentos e fornecia troco aos clientes. Fotografias juntadas ao processo mostravam-no operando o caixa. Contudo, o juiz indeferiu o pagamento do adicional por considerar que as duas atividades eram compatíveis. Nos termos da sentença, aplicou-se ao caso o parágrafo único do artigo 456 da CLT, que, em regra, obriga o empregado a realizar qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Acúmulo de funções No julgamento de recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) entendeu que a atividade de caixa não tem relação com a de frentista e determinou o pagamento de gratificação de 10% sobre o salário, com repercussão sobre as demais parcelas. Segundo o TRT, o acúmulo ilegal se caracteriza pelo exercício habitual e concomitante de funções distintas e com tarefas incompatíveis sem remuneração adicional nem registro na Carteira de Trabalho. No TST, o relator do processo, ministro Alexandre Luiz Ramos, decidiu analisar o mérito do recurso de revista da empresa, apresentado com base em decisão divergente proferida pelo TRT da 4ª Região (RS). No entanto, votou no sentido de manter o entendimento do TRT da 12ª Região. Como o contrato era só para a função de frentista, mas o empregado também exercia atribuições distintas no serviço de caixa, o ministro considerou devido o acréscimo na remuneração. A decisão foi unânime. (GS/CF) Processo: RR-449-94.2015.5.12.0026

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Folga concedida depois de sete dias de serviço será paga em dobro

A jurisprudência do TST prevê a remuneração em dobro do repouso semanal nesse caso. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as Lojas Renner S. A. a pagar a uma operadora de caixa, em dobro, os repousos semanais remunerados (RSR) concedidos somente após sete dias consecutivos de trabalho. A decisão segue a jurisprudência do TST, segundo a qual a concessão de folga nessas condições viola o artigo 7º, inciso XV, da Constituição da República, que lista como direito dos trabalhadores o repouso preferencialmente aos domingos . Folga Na reclamação trabalhista, a empregada afirmou que, entre fevereiro de 2010 e janeiro de 2014, a loja descumpriu a jornada de seis dias de trabalho por um de descanso. Em determinado período, disse que havia trabalhado por oito dias sem folga. O juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) julgou improcedente o pedido da empregada por constatar que a Renner concedia folgas compensatórias dentro da mesma semana de trabalho, apesar de ter sido demonstrada a prestação de serviços por até oito dias consecutivos. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença, com o entendimento de que apenas o trabalho prestado em domingos e feriados não compensados justificaria o pagamento em dobro. TST O relator do recurso de revista da operadora de caixa, ministro Alexandre Luiz Ramos, assinalou ser pacífico o entendimento do TST de que a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho implica o seu pagamento em dobro. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial 410 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , afirmou. A decisão foi unânime. (GS/CF) Processo: RR-1000668-13.2015.5.02.0465

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