(43) 3325-5005

Categoria: Artigos

A análise jurídica da apuração tributária e sua importância

As milhares de regras tributárias vigentes e suas diárias alterações, aliadas à imprecisão quanto aos conceitos mais básicos da rotina empresarial, contribuíram para definir o sistema tributário brasileiro como um dos mais confusos do mundo.

A complexidade de obrigações , associada à alta carga tributária do Brasil, criam, em conjunto, um dos maiores desafios dos empresários na condução de seus negócios.

Diante desse emaranhado de regras e atualizações legislativas, a análise jurídica da apuração tributária surge como uma indispensável ferramenta ao empresário, garantindo-lhe segurança jurídica e, conforme o caso, economia tributária.


O que é análise jurídica da apuração tributária?

A análise jurídica da apuração tributária representa um estudo sobre o comportamento fiscal de um negócio, que leva em consideração todos os elementos referentes ao pagamento de tributos e as alterações na legislação tributária.


O objetivo, além de atestar a conformidade com a legislação tributária, identificando eventuais passivos ocultos, é verificar a existência de possíveis créditos fiscais que estão sendo desperdiçados pela empresa.

Após a análise de todos os tributos que são pagos e do fiel cumprimento às regras vigentes, é possível verificar se é possível ou não eventual recuperação de crédito.


Não cumulatividade do PIS e Cofins

Um bom exemplo de possibilidade de recuperação de créditos é em relação ao sistema não cumulativo do PIS/COFINS, que se tornou um dos temas mais discutidos tanto nas esferas administrativas, como no judiciário.

Com o desenvolvimento da apuração não cumulativa das contribuições do PIS e da Cofins, empresas optantes pelo lucro real se viram em dificuldades na definição de suas bases tributáveis e precisam da revisão das escriturações contábeis da empresa objetivando eventual apuração de créditos.

Ambas as contribuições não são cumulativas para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, de modo que a aquisição de determinados produtos ou serviços autoriza o contribuinte a se apropriar dos créditos, os quais são deduzidos do valor mensal devido a título de PIS e de COFINS.

A legislação autoriza a apropriação de créditos na aquisição de insumos, mas não deixa claro o que é insumo.

Após vários entendimentos da administração fazendária, delegacias de julgamento, CARF e recente decisão do STJ, acredita-se que se chegou a uma noção do que é insumo para atividades empresariais. Em decorrência disso é possível aproveitar créditos de PIS e Cofins, abrindo a porta para revisão dos cálculos.

É bom ressaltar que esse trabalho dever ser feito em atenção aos mais estritos termos da lei e de entendimentos dos tribunais administrativos e judiciais do país.

O apoio de um profissional que, além de analisar minuciosamente as atividades do seu negócio, domina tanto a legislação tributária como as decisões proferidas no âmbito administrativo e judicial, é de suma importância.

Caso contrário, o objetivo que antes era economizar tributos pode virar uma grande dor de cabeça e prejuízos com multas fiscais.

Nesse post aqui falamos mais sobre a importância de estar bem assessorado na recuperação de crédito de PIS e da Cofins.


Benefícios

Além da recuperação tributária por meio da identificação dos créditos, outras vantagens também fazem da análise jurídica da apuração tributária uma opção indispensável ao empresário.

A análise jurídica da apuração tributária também é uma ferramenta do compliance, que avaliará se sua empresa está em conformidade com a legislação fiscal e, em caso negativo, possa se antecipar e ajustar antes de receber sanções da fiscalização.

Isso não apenas diminui os custos como também ajuda a gerar um aumento da confiabilidade e reputação do negócio. E os riscos são grandes para uma empresa que não está em conformidade com a legislação tributária, que pode sofrer penalização patrimonial e criminal pelos seus atos, perda de mercado por macular sua reputação e até problemas com acesso ao crédito.

Por derradeiro, essa é uma ação que amplia a visibilidade a respeito do pagamento de impostos, o que contribui para uma gestão financeira mais ágil e fácil.

Veja que por meio de análise jurídica da apuração tributária é possível evitar o desencaixe indevido de capital e proporcionar melhoria na performance financeira da empresa, bem como possibilitar economia tributária, o que, no Brasil, é um grande trunfo para o contribuinte empresário.

Compartilhe:

O que é estruturação jurídica de negócios?

São raras as situações em que os advogados são procurados de forma preventiva ou consultiva, sendo que a atuação do advogado no Brasil é, majoritariamente, na área contenciosa, tanto em processos judiciais como administrativos.

Em outras palavras, o advogado é procurado quando o problema já surgiu e desempenha o papel de bombeiro , ou seja, apenas para apagar incêndios.

Mas é importante saber que o advogado também pode atuar na prevenção de consequências jurídicas indesejadas, atuando no problema antes que ele surja.

Além de prevenir problemas jurídicos, antever as consequências de um negócio pode também significar uma economia, seja de ordem tributária ou mesmo evitando desperdícios de recursos e tempo, simplificando a burocracia e trabalhando em cima do que realmente é essencial.

O Direito Negocial na prática

Não só em assuntos empresariais, mas também na gestão de patrimônios pessoais, é importante ter uma perspectiva jurídica sobre os negócios que você pratica e sempre estar a par de todas as consequências antes de assinar um contrato.

O negócio não pode ser analisado por meio de perspectivas isoladas, mas sim em olhar a situação como um todo: aspectos familiares, tributários, societários, dentre outros.

Negócios simples ou mais complexos exigem uma análise pormenorizada que, lá na frente, podem significar economia financeira e, o mais importante, evitar dores de cabeça.

Nesse contexto, a estruturação jurídica de negócios nada mais é do que a aplicação prática do direito de negócios nas oportunidades que surgem no cotidiano de empresas e pessoas físicas.

E o que sempre se recomenda é que qualquer estruturação deve ser pensada e executada ANTES da realização do negócio, mediante análise de todas as obrigações e regras do direito que devem ser observadas para a execução de qualquer operação lícita praticada por empresas e pessoas físicas.

Somente com essa análise prévia será possível o desenvolvimento de soluções jurídicas que trarão previsibilidade e segurança jurídica nas relações pessoais e profissionais.

Negócios vantajosos e seguros

Um exemplo do trabalho desenvolvido por advogados na estruturação jurídica de negócios é o feito nas transações empresariais, ou seja, quando há fusão, incorporação ou cisão de empresas.

Nesses casos, a análise jurídica dos riscos e as expectativas do negócio tem um nome específico, é o chamado due diligence. A empresa interessada, antes de qualquer tomada de decisão, analisa minuciosamente todos os aspectos jurídicos da empresa que será adquirida.

Esse estudo faz parte do próprio processo de avaliação do negócio, determina a viabilidade da transação, o valor e as condições do contrato.

Mas não somente em negócios que envolvem grandes empresas e valores vultosos que essa análise deve ser levada em consideração.

Um exemplo de um negócio menos complexo seria o de um proprietário de um imóvel que firma um contrato de parceria com uma construtora para que seja construído um condomínio horizontal fechado nesta área.

O primeiro ponto que será analisado no contrato é se as bases negociais estão corretas. Ou seja, se os valores combinados com a construtora estão devidamente indicados no contrato.

Porém, essa análise não pode parar por aí. Outras questões que implicam diretamente na lucratividade do negócio talvez sejam ainda mais importantes, por exemplo, qual será a forma que os recursos serão tributados? De quem será a responsabilidade pela execução da obra?

Uma saída muito adotada neste exemplo é a constituição da chamada Sociedade de Propósito Específico, as SPE s, na qual os donos do terreno passam a ser sócios da construtora, exclusivamente para a execução daquele empreendimento.

Neste tipo de estruturação jurídica é possível, por exemplo, determinar a forma pela qual os lucros da operação serão destinados aos sócios, com significativa redução da carga tributária. E mais. É possível, ainda, delimitar as obrigações de cada sócio perante a sociedade e terceiros.

Não crie problemas e saiba das melhores soluções

Atuar dentro da legislação e da regulação, seguir as melhores práticas e contar com profissionais, sistemas e recursos de excelência são pontos a considerar e que muito ajudarão nos seus negócios.

Antes de firmar um contrato de qualquer natureza, é recomendável que você procure um advogado de confiança e o consulte sobre qual a melhor forma de estruturar juradamente este negócio, trazendo-lhe mais segurança e, se possível, economia.

Não caia em tentações que, por vezes, podem representar a solução sobre um ponto, mas que possa causar reflexos em outros, como um cobertor curto demais. O que pode, num primeiro momento, ser uma solução, pode gerar um novo problema.

Compartilhe:

Planejamento tributário – liberdades e limites do contribuinte

A complexa carga tributária que incide sobre as empresas brasileiras desafia diariamente os empreendedores que desejam cumprir suas obrigações fiscais sem desperdiçar recursos.

Nesse cenário, o planejamento tributário se apresenta como uma solução para cortar gastos e simplificar a contabilidade.

Ao contrário do que muitos pensam, o planejamento tributário é muito mais do que apenas cumprir as obrigações em dia e anotar as receitas e despesas em planilhas e prever os gastos com os tributos. É, na verdade, a aplicação prática de várias regras e decisões com a finalidade de buscar a (lícita) redução da carga tributária, uma vez que todo contribuinte tem o direito e a liberdade de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça.

O planejamento tributário envolve conhecer, analisar, estudar e verificar todas as formas existentes de tributação que estão relacionadas ao seu negócio e apresentar o melhor modelo.

Liberdade do contribuinte e o planejamento tributário

O planejamento tributário está diretamente relacionado à liberdade do contribuinte de definir como será a organização de sua empresa, a estrutura societária.

O empresário possui a prerrogativa de definir se sua empresa será limitada, uma sociedade anônima ou EIRELI, decidir onde será sua sede, de quais estados são seus fornecedores, onde prestará seu serviço, onde comercializará sua mercadoria, qual será seu regime de tributação. Enfim, o empresário pode traçar, em conformidade com a legislação civil e tributária, qual será sua estratégia de negócio.

Todas essas escolhas, se orientadas pela economia tributária, fazem parte do planejamento tributário. Mas essas escolhas possuem limites legais a serem observados.

Limites do planejamento tributário

Se por um lado o planejamento tributário está atrelado à liberdade do contribuinte de definir seu modelo de negócio, por outro está sujeito ao dever de estar em conformidade com a legislação tributária.

Não são raras as ocasiões em que a temática sobre os limites dos planejamentos tributários entram em discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Carf ou até mesmo no âmbito da Justiça.

Os critérios legais e doutrinários utilizados para definir a legalidade de um planejamento tributário variam casuisticamente. Contudo, atualmente três critérios são considerados determinantes para se validar o planejamento tributário: a não existência de simulação ou atos abusivos no negócio praticado, a existência de propósito negocial e a substância sobre a forma.

Simulação e atos abusivos

O primeiro, e também o mais evidente, é que o planejamento tributário não pode ser praticado com atos simulados e abusivos.

Consideram-se simulados os atos e os negócios jurídicos praticados pelas partes com a intenção de enganar, ocultar, iludir, dificultar ou até mesmo tornar impossível a atuação fiscal. Em um exemplo claro estão as escrituras lavradas por valor abaixo do real ou contratos que preveem a realização de serviços fictícios.

A Fiscalização também entende que contribuintes que se valem de atos formalmente perfeitos, porém materialmente repletos de abuso de forma devem ser desconsiderados pelo Fisco.

Propósito negocial

O critério do propósito negocial é o mais divergente nas decisões dos julgadores, justamente por sua carga de subjetividade e abrangência.

Em alguns casos a Fiscalização entende que a ausência de propósito além da economia de tributos conduz necessariamente à conclusão de que o negócio jurídico está desprovido de propósito negocial que o justifique, o que enseja a autuação dos contribuintes para o lançamento do crédito tributário.

Outras decisões, como é o caso do acórdão proferido recentemente pela 1ª Turma do Carf[1], sustentam que a ausência de propósito negocial não pode ser suficiente para desconsiderar as operações realizadas, já que a própria economia tributária pode ser considerada um propósito negocial.

Na mencionada decisão, o relator do caso entendeu que a ausência de propósito negocial, sob a ótica do fisco, não pode ser suficiente para desconsiderar as operações realizadas.

Vale mencionar aqui que para sustentar seu voto o relator referiu-se ao regime fiscal da Zona Franca de Manaus. Lembrou que não há qualquer exigência de que as empresas lá estabelecidas tenham propósitos negociais além do gozo do incentivo fiscal em si.

Notadamente, nenhuma empresa busca a Zona Franca de Manaus em razão da maior proximidade com o mercado consumidor, melhor infraestrutura ou maior oferta de mão de obra qualificada, nem por isso o Fisco pode deixar de considerar as operações realizadas pelas que lá se instalaram.

Substância sobre a forma

Por trás do negócio jurídico representado por um documento existe uma realidade econômica. A tributação não é baseada no que está no papel, mas no fato econômico praticado pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Por isso, o que deve prevalecer é a substância sobre a forma.

A realidade econômica que não reflete o negócio jurídico está intrinsecamente ligada ao instituto da simulação. Sendo assim, o planejamento tributário fundado em ato simulado não é considerado pelo Fisco.

Os cuidados no planejamento tributário

Não importa o tamanho ou a área de atuação do seu negócio, um planejamento tributário bem orientado traz resultados financeiros expressivos. Diante de tanta legislação tributária e burocracia na contabilidade, é muito grande a chance de sua empresa estar perdendo oportunidades de economia.

Porém, conforme exposto, é muito tênue a linha entre o planejamento tributário e a evasão fiscal. Qualquer que seja o caminho que você queira seguir para a economia tributária, este deverá ser bem orientado por profissionais para que sua estratégia não tenha surpresas desagradáveis e prejuízos maiores.

[1] Processo n° 16327.721148/2015 23 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária

Compartilhe:

Compliance ambiental e os benefícios para sua empresa

Empresas com mais de uma década de existência podem facilmente afirmar que as questões de legislação ambiental, bem como a fiscalização, nem sempre foram preocupações. Empresas mais antigas ainda devem se lembrar de quando esses tópicos sequer existiam no mundo empresarial.

O dever de estar em conformidade com a legislação, em especial as que regulam a preservação do meio ambiente, é um tema cada vez mais presente nas reuniões corporativas e isso se justifica principalmente pelo contexto em que o compliance ambiental começou a se ampliar.

A crescente conscientização em preservar o meio ambiente e minimizar os impactos das ações humanas na natureza refletiram tanto no texto legal como na administração pública.

Além disso, empresas que se envolvem em desastres/escândalos socioambientais sofrem consequências catastróficas na sua saúde financeira.

Queda do valor das ações da noite para o dia, perda de mercados internacionais, perda do crédito em razão da due diligence ambiental das instituições financeiras, reponsabilidade penal, civil e administrativa com multas altíssimas, foram algumas das experiências negativas vivenciadas por empresas e acionistas após desastres/escândalos ambientais.

Essa conjuntura em que grandes empresas perderam valor de mercado associada à crescente conscientização ambiental e criação de leis protetivas, com penalidades cada vez mais rigorosas, tornaram as ações de prevenção voltadas para a redução do consumo, riscos e impactos ambientais imprescindíveis.

O caso dieselgate e a necessidade do compliance ambiental

Um caso emblemático sobre as consequências do não compliance ambiental é o que ocorreu com a Volkswagen, que também ficou conhecido como Dieselgate .

Em 2015, a gigante da indústria automobilística envolveu-se no escândalo de falsificação de testes de emissões de poluentes de carros quando a Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos descobriu um software instalado em seus veículos que alterava o funcionamento do motor para diminuir a emissão de poluentes apenas quando submetidos a testes.

Após a divulgação das acusações, as ações da Volkswagen caíram vertiginosamente, o presidente mundial renunciou ao cargo e o banco Credit Suisse estimou um ônus de 78 bilhões de Euros ao grupo empresarial.

Essa fraude envolveu outras grandes empresas como a Bosch e abriu investigações contra a Mercedes, Suzuki e Renault. A história recentíssima do Brasil também mostra que grandes empresas nacionais ainda preferem o lucro à responsabilidade ambiental.

Porém, os prejuízos sofridos provam que essa mentalidade é insustentável economicamente. Não é mais lucrativa a empresa que não se preocupa com a legislação ambiental e a preservação do meio ambiente.

A vale e a falha no compliance ambiental

A Vale é uma empresa que reconhecidamente possui esforços e emprega recursos em sua área de compliance ambiental. Até o recente caso do rompimento da barragem de rejeitos de Brumadinho/MG, a empresa possuía o maior peso no ISE (Índice de Sustentabilidade Empresarial) na B3 (antiga BM&FBovespa). Isso nos leva a uma questão pertinente.

Apesar da empresa Vale, em tese, possuir todas as licenças e laudos de engenharia e auditoria para permitir sua operação, por que o rompimento da barragem não foi evitado?

A resposta que podemos extrair, desta experiência catastrófica, é que o compliance ambiental vai muito além do papel, da licença de operação etc. É um esforço contínuo, de cunho prático e minucioso sobre as operações empresariais. Não fazer o seu máximo, muitas vezes não é o suficiente.

O compliance ambiental deve ser encarado como um investimento

Diante dos escândalos e da produção legislativa de normas ambientais, as empresas estão adotando cautela em suas atividades e atos com a finalidade de adequar seu processo produtivo às normas ambientais antes de qualquer eventual ocorrência de impacto ao meio ambiente.

O compliance ambiental busca estar em conformidade com a legislação ambiental e adequar as práticas empresariais sobre a utilização escassa de recursos naturais para não incorrer em danos ao meio ambiente e minimizar os impactos dessa atividade no ecossistema.

A maioria dos desastres ambientais poderia ter sido evitada ou minimizada pela atuação de um compliance ambiental bem estruturado, o que pouparia a empresa de sofrer multas administrativas, gastos com readequação da estrutura e organização da empresa e penalidades civis e criminais.

Além de evitar os prejuízos em decorrência do desrespeito às normas, estar em conformidade com a legislação ambiental pode garantir maior produtividade à sua fabricação/comercialização ou até mesmo na prestação de serviços.

Isso porque, na medida em que se busca um maior aproveitamento com o menor impacto possível, a efetividade e eficiência das atividades empresariais serão melhores, o que evita gastos desnecessários e preserva a viabilidade da empresa ao longo dos anos.

Ainda assim, existe uma resistência ao compliance e às suas técnicas sob o fundamento de que o se apresenta como um custo que dificulta a operação corporativa.

Porém, uma gestão dos riscos ambientais, embora possa demandar algum investimento inicial, contribui decisivamente para a própria sobrevivência da empresa.

Além disso, a legislação brasileira incentiva as empresas a aderirem o compliance ambiental. A Resolução nº 4.327/2014, do Banco Central apresenta critérios a serem observados pelas instituições financeiras ao avaliarem o risco socioambiental dos projetos a serem financiados, favorecendo o financiamento daqueles que ofereçam menos riscos ao meio ambiente.

Sustentabilidade ambiental e ecônomica

O empresário atual deve ter a consciência da importância das boas práticas ambientais, assim como tem sobre as questões trabalhistas e contábeis. Hoje, as ferramentas do compliance ambiental são tão importantes quando as que buscam o aumento da lucratividade da empresa.

Levando-se em conta todos os riscos de uma empresa que não está em conformidade com a legislação, que pode ser penalizada patrimonialmente e criminalmente pelos seus atos, perder mercado por macular sua reputação, além de enfrentar problemas com acesso ao crédito, as vantagens da implementação do programa de compliance ambiental tornam-se indispensáveis.

O crescente número de empresas que vêm adotando condutas para identificar e prevenir os riscos ambientais demonstram que o compliance ambiental não é apenas uma questão de preservação do meio ambiente, mas também de sobrevivência de uma sociedade empresarial.

Compartilhe:

A importância do contrato social e acordo de sócios


O contrato social e/ou o estatuto social são os instrumentos que contém todas as regras essenciais para o funcionamento de uma sociedade, razão pela qual é tão importante o momento no qual se redige um. É imprescindível que os sócios, devidamente assessorados, reflitam sobre os riscos aos quais a sociedade pode estar exposta e criem regras que possam afastar tais riscos do cotidiano societário.

O documento deve contemplar as regras pelas quais a sociedade deve exercer as suas atividades. Além disso, deve refletir a convenção estabelecida entre aquelas pessoas que se associam de forma a constituir, regular ou extinguir entre elas uma relação jurídica.

O contrato/estatuto serve, também, para proteger a empresa das relações existentes entre ela, seus sócios e terceiros.

A ausência de cláusulas ou existência de disposições não refletidas são o bastante para causar uma instabilidade indesejada na empresa e até mesmo inviabilizar sua existência.

É determinado por lei que conste no contrato/estatuto, entre outros aspectos, a modalidade societária, a participação de cada um dos sócios no capital da empresa, bem como o objeto social, que traduz sua atuação.

Dessa forma, a redação do contrato pode e deve servir de instrumento de proteção da empresa e seus sócios ao tratar sobre, por exemplo, administração e destituição de diretores, distribuição dos lucros, apuração de haveres e forma de pagamento e até a relação dos sócios remanescentes com os herdeiros do sócio falecido.

Existem questões importantes que normalmente são ignoradas pelos sócios quando vão empreender e que podem significar o diferencial para a preservação da empresa.

Além disso, é possível também à sociedade limitada (a mais comum entre as sociedades brasileiras) valer-se de instrumentos parassocietários, ou seja, acordos que não se fazem presentes no contrato social, no intuito de estabelecer regras para a sociedade. É o chamado acordo de sócios.

O que pode existir no acordo de sócios?

A rigor, o acordo de sócios não pode dispor contrariamente às regras presentes no contrato e no estatuto, bem como com relação às regras coercitivas que se fazem presentes na legislação societária.

Em um primeiro momento, é por meio do acordo que se dividem os poderes e competências internas dentro da sociedade.

De uma forma mais clara, define-se a alçada, poderes e responsabilidades de cada um dos sócios dentro do negócio. É comum que no acordo seja definido, por exemplo, os responsáveis pelos departamentos da empresa: comercial, financeiro, recursos humanos, etc.

Ainda no campo da gestão da empresa, as regras de voto presentes no contrato social podem e devem ser regulamentadas pelo acordo de cotistas.

Mas não só isso.

O acordo de sócio pode prever regras de sucessão de patrimônio, o que o torna ainda mais recomendável quando se está diante de uma empresa familiar.

Podem-se fazer presentes, ainda, regras mais detalhadas para entrada e saída de sócios, transferência de quotas, distribuição de lucros e dividendos, regras básicas de convivência, regras de solução de conflito, valuation, critérios para aumento e redução de capital e remuneração de diretores (salários e bônus).

Nota-se: por meio do acordo de sócio é possível criar inúmeras regras dentro de uma empresa. Um instrumento como esse não pode ser ignorado.

Qual o momento ideal para que se faça um acordo?

O ideal é que o acordo de sócios seja construído juntamente com o contrato social/estatuto social. Via de regra, é nesse momento em que os sócios estão a todo vapor, imbuídos em torno da constituição da sociedade.

É no nascimento da sociedade que devem ser discutidas as funções de cada um dentro da empresa, bem como as dificuldades e encruzilhadas que a sociedade pode trazer. Feito isso, é indispensável colocar tudo no papel, por meio do acordo.

E se a sociedade já está constituída e ainda não dispõe de um acordo de cotistas? Então, o momento ideal é o presente.

Ressalta-se, ainda, que o acordo, assim como o contrato/estatuto, devem ser revisitados de tempos em tempos, de modo a sempre mantê-los atualizados diante das alterações internas e externas que afetam a sociedade ao longo dos anos

Compartilhe: